O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2025, projetando um superávit de R$ 15 bilhões, apesar de críticas sobre a superestimação de receitas e a subavaliação de despesas, resultando em incertezas para o futuro. A proposta foi aprovada com três meses de atraso e ignora projeções conservadoras de especialistas sobre a arrecadação. Os Parlamentares destinaram R$ 50 bilhões em emendas, enquanto aumentaram as despesas com benefícios previdenciários em R$ 8 bilhões. O relator, senador Angelo Coronel, defendeu a proposta, afirmando que atende às necessidades do Brasil, apesar das incertezas na economia e no endividamento público.

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, anunciou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 será votado nesta quinta-feira no Congresso, após atrasos decorrentes de mudanças propostas pelo Executivo. O deputado Júlio Arcoverde explicou que a votação inicial estava prevista para dezembro, mas dois fatores principal atrasaram o processo: as sugestões de alteração enviadas pelo Ministério do Planejamento e o impasse nas comissões responsáveis pela alocação de R$ 11,5 bilhões em emendas. A previsão é que a proposta seja aprovada pela Comissão Mista de Orçamento antes da votação no plenário.

O STF confirmou unanimemente a decisão do ministro Flávio Dino sobre um plano que visa aumentar a transparência nas emendas parlamentares. Este plano, desenvolvido em conjunto pelos Poderes Executivo e Legislativo, estabelece diretrizes para garantir a rastreabilidade destes recursos, trazendo avanços significativos nessa área. Dino ressaltou a importância da reformulação do Portal da Transparência, além de normativas específicas e leis que promovem a correta utilização das emendas. A aprovação do plano, que será implementado em prazos estabelecidos, também mantém a proibição de liberação em casos de irregularidades e desrespeito às normas do STF.

O ministro do STF, Flávio Dino, solicitou uma nova auditoria de R$ 469 milhões em emendas de 2024, com foco nas que carecem de um plano de trabalho. A CGU tem 60 dias para apresentar os resultados. Dino também requisitou a verificação dos planos de trabalho, assegurando que a transparência e rastreabilidade das emendas sejam aprimoradas. Em sua decisão, ele enfatizou a necessidade de monitorar os planos atualmente aprovados e intimou instituições financeiras a registrarem os CPFs e CNPJs dos destinatários. Uma avaliação do cumprimento das determinações do TCU também foi ordenada, visando fortalecer a fiscalização.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um prazo de trinta dias para que o governo federal e os estados elaborem normas que regulamentem a prestação de contas de emendas parlamentares por Instituições de Ensino Superior e fundações. A decisão, resultado de uma auditoria da Controladoria-Geral da União, surgiu após detectar problemas de transparência em 26 ONGs. Além da criação de normas, outros 13 repasses foram suspensos. O objetivo central é assegurar a transparência e o rastreamento adequado dos recursos públicos destinados a essas entidades, evitando irregularidades e má gestão.

O ministro do STF, Flávio Dino, tomou uma decisão relevante sobre emendas de comissão que causou discussões no governo e no Congresso. Neste domingo, a Advocacia-Geral da União (AGU) está elaborando um parecer que esclarecerá a extensão dessa decisão. As emendas de comissão, somando R$ 4,2 bilhões, foram alvo de um cancelamento total. A AGU busca oferecer uma análise clara para que o Congresso entenda sua posição. Ao mesmo tempo, fontes do governo acreditam que os empenhos realizados antes do cancelamento devem ser executados, o que diverge da visão do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou parte das emendas parlamentares que estavam bloqueadas, totalizando aproximadamente R$ 4,2 bilhões. Apesar da liberação, ele apontou uma 'nulidade insanável' nas indicações feitas pelo Congresso e criticou o que chamou de 'ápice da balbúrdia' no processo orçamentário. Dino suspendeu o pagamento de 5.449 emendas anteriormente, mas agora autorizou a movimentação dos recursos até 10 de janeiro. Ele destacou falhas administrativas no Ministério da Saúde em relação à abertura de contas específicas e permitiu o empenho de emendas impositivas para a Saúde até 31 de dezembro de 2024.

A Câmara dos Deputados reafirmou a legalidade do procedimento de emendas, que foram suspensas pelo ministro do STF, Flávio Dino. Este exigiu respostas sobre o processo até as 20h do dia 27. A Câmara defende que as novas regras, válidas apenas para 2025, foram seguidas em 2024, mas não apresentou as atas de reuniões solicitadas. Alegou ainda que as emendas de comissão são não impositivas e, portanto, sua execução depende do Poder Executivo. O ministro, por sua vez, bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas e requisitou investigações sobre a liberação das verbas.

Flávio Dino, ministro do STF, estabeleceu um prazo até as 20h desta sexta-feira para que a Câmara dos Deputados forneça respostas claras sobre quatro questões específicas relacionadas a emendas de comissão que ainda não foram pagas. Após a Câmara enviar informações que não atenderam às suas dúvidas, Dino formulou um questionário em busca de esclarecimentos, incluindo quando as emendas foram aprovadas e as regras que regem o processo. A decisão dele levou à suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, levantando questões sobre a legalidade e a transparência do processo.

O Ministro do STF, Flávio Dino, estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique a demora na implementação de novas regras para o depósito de emendas parlamentares na saúde. As novas diretrizes, que requerem contas específicas para cada emenda, visam aumentar a transparência nos repasses financeiros, que até agora não foram adotadas. Dino já havia suspendido pagamentos de emendas devido a preocupações com o uso inadequado de recursos. A AGU tem até fevereiro de 2025 para que a obrigatoriedade das contas específicas entre em vigor, segundo a nova portaria.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira, no Palácio da Alvorada para discutir o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas do Orçamento, determinado pelo ministro do STF, Flávio Dino. A questão gerou impasse entre os Poderes, levando Lira a convocar uma reunião virtual com líderes partidários. Um inquérito da Polícia Federal abriu para investigar irregularidades na liberação das emendas, que foram propostas por 17 líderes políticos. As emendas inicialmente voltadas a prioridades governamentais exigem aprovações específicas para que sejam pagas conforme determinação judicial.

Depois de aprovar um pacote fiscal e tentar pacificar as relações com o Executivo, a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, de suspender o pagamento de aproximadamente R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, gerou revolta entre os deputados do centrão. Insatisfeitos, os parlamentares se articulam para que o Congresso recorra dessa decisão e já começam a traçar estratégias de retaliação. A suspensão do pagamento e a abertura de inquérito pela Polícia Federal para investigar os valores refletem um momento tenso nas relações entre os Poderes, com implicações significativas para os próximos passos políticos do governo.

Na segunda-feira, 23 de dezembro de 2024, a oposição criticou a decisão do ministro do STF, Flávio Dino, de suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A medida foi tomada após a solicitação do Psol, que apontou irregularidades na destinação das emendas. A Polícia Federal foi instruída a abrir um inquérito sobre o assunto. Deputados como Carlos Jordy e Mauricio Marcon expressaram descontentamento, acusando Dino de desrespeitar o Congresso. O pagamento, que havia sido retomado em dezembro, agora depende de critérios rigorosos de transparência, conforme a decisão anterior do STF.

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, no dia 17 de dezembro de 2024, o primeiro texto do pacote de corte de gastos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Essa proposta amplia o poder da administração federal em suspender o pagamento de emendas, visando otimizar as finanças públicas. Com 318 votos a favor e 149 contra, o projeto segue agora para o Senado, onde novas discussões ocorrerão. O pacote, que reúne quatro propostas e promete uma economia de R$ 375 bilhões até 2030, reflete o empenho do governo em consolidar suas prioridades econômicas.

Arthur Lira, presidente da Câmara, liderou uma manobra política que ignora decisões do Supremo Tribunal Federal e altera a gestão das emendas parlamentares. Em um ato considerado irregular, Lira suspendeu as comissões permanentes, impossibilitando sua análise sobre as emendas que redirecionam bilhões para seu estado, Alagoas. A operação é apoiada por dezessete líderes partidários, que enviaram um ofício sigiloso ao governo com novas indicações de emendas, burlando a transparência exigida pela Constituição. Este esquema do orçamento secreto representa uma afronta à administração pública e agrava a falta de fiscalização sobre os dispêndios financeiros na política nacional.

Entre os dias 11 e 13 de dezembro de 2024, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva desembolsou R$ 7,12 bilhões em emendas ao Congresso. Essa manobra visa facilitar a aprovação de propostas de interesse do Executivo, como um pacote de cortes fiscais essenciais para o encerramento do ano legislativo. O montante inclui emendas de diversas modalidades, visando atender a diversas áreas. A gestão também publicou uma portaria que permite pagamentos de emendas de 2024 e de exercícios anteriores, garantindo a continuidade do fluxo de recursos aos estados e municípios beneficiados com esses valores.

O governo brasileiro publicou uma nova portaria que possibilita o pagamento de emendas ao orçamento ainda em 2024, ignorando uma decisão do STF que restringia essa liberação. A proposta, que busca liberar R$ 6,4 bilhões em emendas, vem após um impasse gerado pela recusa do ministro Flávio Dino em reconsiderar as regras para a transparência dos recursos. A medida visa destravar questões sensíveis no Congresso e facilitar o corte de gastos previsto pelo governo, que espera uma redução de R$ 327 bilhões nos próximos anos, apesar da possibilidade de contestações judiciais.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou uma portaria interministerial que libera R$ 6,4 bilhões em emendas para deputados e senadores, desconsiderando as condições estabelecidas pelo ministro do STF, Flávio Dino. Essa medida visa contornar a decisão do Supremo, que pediu maior transparência na liberação de verbas. A portaria condiciona o pagamento à apresentação de planos de trabalho pelos beneficiários até 31 de dezembro de 2024, permitindo também que emendas destinadas à saúde sejam liberadas sem atender todas as exigências legais anteriores. O ato é apoiado pelo Congresso.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o governo Lula não possui votos suficientes para aprovar o pacote de cortes de gastos. Ele enfatizou a importância de cada Poder respeitar suas atribuições, em referência ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar da tramitação em urgência de propostas fiscais, a votação do mérito ainda não aconteceu. Entre as propostas estão reformas no Benefício de Prestação Continuada e no Bolsa Família, além de um controle mais rigoroso sobre emendas parlamentares, que agora precisam de um plano prévio de trabalho para liberação dos recursos.

A Operação Overclean da Polícia Federal, em colaboração com o Ministério Público e a CGU, desmantelou um esquema de corrupção envolvendo desvios de emendas parlamentares. Foram cumpridos 17 mandados de prisão preventiva e 43 de busca e apreensão em cinco estados. O vereador Francisco Nascimento, primo do deputado Elmar Nascimento, foi um dos presos e tentou se livrar de R$ 220.150 jogando dinheiro pela janela antes de ser detido. O esquema, que movimentou R$ 1,4 bilhão, envolve superfaturamentos e propinas pagas através de empresas de fachada e outras estratégias para ocultar recursos.

O governo enfrenta um impasse com o Congresso sobre o pagamento de emendas parlamentares, o que ameaça o pacote fiscal. O ministro Flávio Dino impôs condições mais rígidas para a liberação de verbas, criando um ambiente tenso. O governo busca uma solução através de uma portaria que permita liberar pagamentos, especialmente das emendas Pix, para evitar bloqueios que impeçam ajustes no Orçamento de 2025. Líderes do Congresso alertam que sem uma solução para o pagamento das emendas, a votação do pacote fiscal não ocorrerá. A situação gera preocupação sobre a aprovação das medidas antes do recesso.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o presidente Lula encontrou uma solução para a liberação de emendas após um encontro com os líderes da Câmara e do Senado. Essa reunião foi motivada pela rejeição de Flávio Dino à liberação de R$ 6,4 bilhões em emendas, resultando em descontentamento entre os congressistas. O governo trabalha para liberar uma parte dessas emendas e garantir a aprovação de propostas importantes, incluindo o Orçamento de 2025 e a reforma tributária. A situação é urgente, pois o prazo no Congresso é bastante curto, com apenas duas semanas restantes.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou a falta de votos da base do governo Lula para aprovar a urgência dos projetos de corte de gastos. O governo precisa da aprovação rápida para enviar uma sinalização de responsabilidade fiscal ao mercado ainda neste ano. Apesar das turbulências e insatisfações entre parlamentares, a votação das urgências ocorrerá nesta quarta-feira. Lira reconhece a dificuldade do cenário político, acentuada por novas diretrizes impostas pelo ministro Flávio Dino. A Advocacia-Geral da União busca alinhar a decisão de Dino com os interesses do Congresso sobre as emendas parlamentares.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao Tesouro Nacional a liberação de R$ 7,8 bilhões para o pagamento de emendas parlamentares. A demanda foi feita após o Supremo Tribunal Federal permitir a retomada dos repasses, que estavam suspensos desde agosto. A Secretaria de Relações Institucionais pediu que os valores, a serem distribuídos entre oito ministérios, sejam liberados ainda este mês. O governo está buscando a aprovação de um pacote fiscal, enfrentando algumas resistências por parte de partidos como União Brasil e PSD, que hesitam em assinar a urgência para a tramitação das propostas.

O STF formou maioria para manter a decisão de Flávio Dino sobre o uso de emendas parlamentares, impondo regras rigorosas de transparência. As verbas só poderão ser movimentadas se o parlamentar solicitante for identificado no Portal da Transparência e um plano de trabalho for previamente aprovado pelo governo. A execução das emendas também deve ser registrada em um portal específico. Para as chamadas 'emendas Pix', o pagamento depende da apresentação de um plano que contenha detalhes da obra a ser realizada, com um prazo de 60 dias para envio das informações já enviadas.

O ministro do STF, Flávio Dino, autorizou, nesta segunda-feira (2.dez.2024), a retomada dos pagamentos de emendas, interrompidos desde agosto. Entretanto, ele expressou preocupações sobre a falta de informações acerca da execução de uma parte significativa dessas emendas, resultando em bilhões de reais com origem e destino incertos. Dino questionou a plausibilidade de que tal montante tenha sido movimentado sem registros adequados e destacou a precariedade da transparência em relação às emendas de relator e comissões. Ele determinou que os pagamentos só ocorram com garantias de clareza na autoria e destinação dos recursos.

O ministro do STF, Flávio Dino, liberou nesta segunda-feira o pagamento de emendas de congressistas, suspensas desde agosto por sua própria decisão. A liberação vem após pressão do Congresso, que alegou já ter aprovado regras rígidas para os repasses. Dino estabeleceu condições específicas para diferentes modalidades de emendas, como exigência de identificação dos congressistas e planos de trabalho prévio. Além disso, limitou a evolução das despesas com emendas a parâmetros fiscais, garantindo a transparência e rastreabilidade dos recursos. A decisão pode destravar votações importantes no Legislativo e aliviar tensões entre os Três Poderes.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) determinou um pente-fino nas emendas PIX em todo o Brasil, visando coibir corrupção. Essa ação surge antes do acordo entre os Poderes sobre o controle destas emendas, que permitem repasses diretos a estados e municípios. Um ofício, elaborado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, orienta os membros do Ministério Público Federal (MPF) a monitorar a utilização dos recursos e garantir a transparência. Com cerca de R$ 4,4 bilhões em emendas liberadas até junho, o MPF busca mitigar riscos de corrupção no atual ano eleitoral.

Arthur Lira, presidente da Câmara, busca retomar o controle das emendas de comissão após suspensão pelo STF, onde ficou evidente seu papel na negociação dessas verbas. Os recursos, usados como moeda de troca, tornaram-se essenciais em seu plano de garantir apoio para seu sucessor, que deve ser anunciado em breve. Contudo, a crise das emendas exigiu cautela nas negociações, com o PL de Bolsonaro demandando promessas bilionárias em troca de suporte. A gestão de Lira, marcada por crescimento das emendas parlamentares, enfrenta críticas e chamadas por maior transparência no uso desses recursos, especialmente após mudanças no cenário político.

Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, juntamente com líderes de 11 partidos, solicitaram ao STF a suspensão de decisões do ministro Flávio Dino que restringem o repasse de emendas. As alegações destacam que tais decisões comprometem a economia pública e a ordem jurídica, infringindo a separação de Poderes. A tensão aumentou após Dino suspender a execução de emendas impositivas, levando a Câmara a cogitar retaliações. O caso será analisado até sexta-feira pelo STF, pois os congressistas buscam reverter as ações que afetam a liberação de recursos.