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Flávio Dino avança com julgamento das emendas no STF após aprovação da PEC da Blindagem
Flávio Dino avança com julgamento das emendas no STF após aprovação da PEC da Blindagem
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a AGU e a PGR se manifestem sobre três ações que debatem regras de execução de emendas parlamentares. Após essas manifestações, o julgamento pelo plenário da Corte será agendado. A decisão ocorre logo após a aprovação da PEC da Blindagem, que limita prisões de parlamentares e requer autorização do Legislativo para ações penais. As exigências de Dino visam maior transparência nas emendas, sendo um ponto de tensão entre o Congresso e o STF, já que pode expor congressistas a investigações sobre desvio de recursos.
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