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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Paulo Azi, manifestou-se em defesa de que a Câmara dos Deputados tenha a palavra final sobre a perda do mandato do deputado Alexandre Ramagem, decisão imposta pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes. O ministro ordenou a declaração da perda do mandato devido a faltas excessivas. Segundo Azi, a Constituição exige que essa perda de mandato seja aprovada pelos deputados. Ele ainda planeja discutir o assunto com o presidente da Câmara, Hugo Motta, na próxima semana, buscando uma consultoria jurídica para esclarecer a situação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que buscará orientação jurídica antes de decidir o rito para o processo de perda do mandato do deputado Alexandre Ramagem, recentemente condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Apesar da ordem do ministro Alexandre de Moraes para que a perda do mandato de Ramagem ocorra devido à sua condenação, Motta não definiu se seguirá o mesmo procedimento que ocorreu no caso da deputada Zambelli. Enquanto isso, Ramagem ainda não atingiu o limite de faltas que permitiria o fim imediato de seu mandato.

A Câmara dos Deputados informou que não recebeu aviso da viagem do deputado Alexandre Ramagem aos EUA, contradizendo registros que mostram sua participação em votações durante os períodos em que ele apresentou atestados médicos. Ramagem, condenado a 16 anos de prisão por envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022, teve seu passaporte diplomático ainda válido, embora proibido de deixar o país. O PSOL pediu ao STF a prisão do deputado por risco de fuga, enquanto a assessoria dele não se manifestou sobre sua possível licença do mandato ou saída do Brasil.

Durante o intenso debate sobre o PL Antifacção na Câmara, o governo Lula parecia prestes a ser superado. No entanto, uma série de erros da oposição, aliada ao desgaste do relator, permitiu que o Planalto recuperasse o controle dessa discussão. A estratégia da direita, que inicialmente buscava moldar o projeto, desmoronou rapidamente devido à rejeição de um relatório que desfigurava aspectos essenciais da proposta. A ministra Gleisi Hoffmann desempenhou um papel crucial, articulando uma resposta unificada da base governista. Assim, o governo não apenas defendeu seu projeto, mas também reposicionou a narrativa a seu favor.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia gradualmente a licença-paternidade a partir de 2027, limitando o período a 20 dias, com custos pagos pelo Tesouro Nacional. A proposta inicial previa 30 dias, mas enfrentou resistência no plenário, apesar do apoio da bancada feminina. Os deputados concordaram com ajustes no texto para equilibrar o impacto financeiro sobre as empresas. A licença-paternidade atual é de apenas cinco dias. O projeto busca equiparar esse direito com a licença-maternidade, que é financiada pelo governo, e ainda é uma resposta a uma demanda de regulamentação pendente desde 1988.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou um recurso ao plenário da Câmara dos Deputados buscando reverter o arquivamento do processo contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo Conselho de Ética. A decisão inicial, que resultou em 11 votos a 7 favoráveis ao arquivamento, foi contestada por Farias em nome de 80 deputados de diversos partidos. O processo tinha como foco as ações de Eduardo, que teriam influenciado autoridades nos EUA para impor sanções ao Brasil. O recurso critica o arquivamento sumário, alegando sua gravidade para o decoro e a honra do mandato parlamentar.

Lindbergh Farias, líder do PT na Câmara, criticou a decisão do Conselho de Ética que arquivou o processo contra Eduardo Bolsonaro, alegando que tal ato é um “escândalo contra o povo brasileiro”. O arquivamento foi aprovado por 11 votos a 7 e, segundo Farias, o presidente Hugo Motta deve ser responsabilizado pela situação. O processo, que foi alegado por Farias por ter atacado a soberania nacional ao articular sanções contra o Brasil com os EUA, poderá trazer desgaste institucional à presidência da Câmara, podendo impactar a imagem do legislativo.