O ministro Alexandre Moraes, do STF, enfrenta um dilema ao analisar o pedido de Jair Bolsonaro para viajar aos EUA na posse de Trump, marcada para 20 de janeiro. Se permitir a viagem, Moraes poderia expor a fragilidade jurídica de suas decisões; se negar, corre o risco de ser visto como parte de uma perseguição política. Bolsonaro alega que sua presença é crucial para fortalecer as relações entre os países. Moraes pode optar por adiar a decisão, prolongando a indecisão até que a data da posse passe, evitando assim um impacto direto no cenário diplomático.

O governo Lula será representado na posse de Donald Trump pelo embaixador brasileiro em Washington, Maria Luiza Viotti, já que Lula não comparecerá. Viotti, que iniciou suas funções em 2023, tem um histórico diplomático notável, incluindo chefias na ONU e embaixadas. Jair Bolsonaro, ex-presidente do Brasil, expressou interesse em prestigiar a cerimônia, mas sua presença está condicionada à autorização do STF, que requer comprovação de convite formal. A situação envolvendo Bolsonaro também é complexa, tendo o STF anteriormente retido seu passaporte em meio a investigações sobre tentativas de golpe em 2022.

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que o governo federal e os Estados divulguem, em 30 dias, normas para a prestação de contas de emendas parlamentares destinadas às instituições de ensino superior. Essa decisão visa garantir transparência e rastreabilidade dos recursos. O despacho indica que o Ministério da Educação, a CGU e a AGU são responsáveis por elaborar regras e orientações. A medida surgiu após relatos de fundações utilizarem ONGs para repasses sem critérios claros. Dino também suspendeu pagamentos a 13 ONGs por falta de transparência em relação aos recursos recebidos.

O deputado Eduardo Bolsonaro criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de exigir que Jair Bolsonaro apresente um convite para a posse de Donald Trump em 20 de janeiro. Eduardo argumentou que o procedimento burocrático pode atrasar a liberação do passaporte do ex-presidente. Ele alertou que essa situação poderia criar tensões entre Brasil e Estados Unidos, já que o convite foi feito diretamente por Trump e não por assessores. Eduardo acredita que a divulgação do e-mail remetente do convite por parte de Moraes desagradou a equipe de Trump. O tempo é crítico para a autorização.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi convidado por Donald Trump para a cerimônia de posse do novo presidente dos Estados Unidos, marcada para 20 de janeiro em Washington D.C. O convite foi enviado por e-mail, solicitando que Bolsonaro participe do evento e do baile inaugural. No entanto, a presença do brasileiro depende da autorização do ministro Alexandre de Moraes, do STF, devido à retenção do seu passaporte após investigações relacionadas a uma suposta tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro já pediu liberação ao STF e aguardará a decisão sobre sua viagem.

A defesa de Jair Bolsonaro espera uma nova negativa do ministro Alexandre de Moraes em relação ao pedido de devolução do passaporte do ex-presidente. Bolsonaro afirma ter sido convidado para a posse de Donald Trump nos Estados Unidos, mas Moraes solicita documentação que comprove essa alegação. Esta não é a primeira vez que o passaporte é requisitado, e o ministro já recusou pedidos anteriores. A situação está sendo analisada politicamente pela defesa de Bolsonaro, que acredita na negativa, a qual reforçaria a narrativa de perseguição política do ministro ao ex-presidente.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, exigiu que Jair Bolsonaro apresente o convite formal para a posse de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos, agendada para 20 de janeiro de 2025. A solicitação foi feita pelo ex-presidente para que sejam devolvidos seu passaporte e autorização para viajar ao exterior. Moraes sublinhou que o pedido de Bolsonaro carece de informações adicionais, pois não incluiu os documentos necessários, como detalhes do evento. Vale lembrar que Bolsonaro está proibido de deixar o país desde que seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal em fevereiro de 2024.

Jair Bolsonaro, ex-presidente do Brasil, solicitou ao Ministro Alexandre de Moraes do STF a liberação de seu passaporte, objeto de apreensão durante investigações sobre uma suposta tentativa de golpe. Ele afirmou ter recebido um convite formal para participar da posse de Donald Trump, marcada para 20 de janeiro de 2025, em Washington D.C. A defesa argumenta que Bolsonaro foi honrado com o convite do comitê de posse. As investigações já resultaram em indiciamento de Bolsonaro e outras 36 pessoas, e Moraes encaminhou o relatório à Procuradoria Geral da República para possíveis denúncias.

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, comentou sobre as declarações de Mark Zuckerberg, CEO da Meta, que anunciou o fim da checagem de fatos nas plataformas da empresa. Moraes destacou que as redes sociais não são 'terra sem lei' e insistiu que para operar no Brasil, as plataformas devem respeitar a legislação nacional. A mudança, que substituirá o programa de verificação por 'notas da comunidade', gerou preocupações sobre a desinformação e a propagação de fake news. Autoridades como o TSE e a Comissão Europeia também criticaram as recentes decisões e suas implicações para a democracia.

Na cerimônia em memória aos eventos antidemocráticos de 8 de janeiro, o presidente Lula se referiu ao ministro do STF Alexandre de Moraes como 'Xandão'. Lula destacou que nunca conheceu um ministro que tivesse um apelido popular. Ele aconselhou Moraes a se acostumar com o nome, que já ganhou adesão tanto entre apoiadores quanto críticos. Durante o discurso bem-humorado, Lula chamou a atenção para o caráter simbólico do apelido, dizendo que Moraes nunca mais se libertaria dele. A fala foi bem recebida, resultando em sorrisos do ministro e risadas da plateia presente no evento.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi convidado para a posse de Donald Trump, marcada para 20 de janeiro. Em sua conta na plataforma X, ele expressou honra pelo convite recebido diretamente do presidente estadunidense. No entanto, seu passaporte está retido pela Justiça devido a investigações em curso no Supremo Tribunal Federal, incluindo uma apuração sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado. Para solucionar essa questão, seu advogado, Paulo Bueno, já solicitou ao ministro Alexandre de Moraes a liberação do passaporte para que Bolsonaro possa participar desse importante evento em Washington.

João Brant, secretário de Políticas Digitais do governo Lula, criticou as recentes mudanças de Mark Zuckerberg, CEO da Meta, sobre o tratamento de conteúdos nas plataformas da empresa. Em sua postagem no Instagram, Brant alertou que a Meta prioriza a liberdade de expressão, sacrificando a proteção dos direitos individuais e coletivos, o que, segundo ele, alimenta o ativismo extremista. Ele ainda apontou uma conexão entre a Meta e o governo de Donald Trump. A declaração de Zuckerberg sobre 'tribunais secretos' na América Latina foi interpretada como uma indireta ao STF, refletindo tensões políticas crescentes.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deve estabelecer uma pena mínima de 20 anos de prisão para Jair Bolsonaro, que está prestes a se tornar réu por tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente e o general Walter Braga Netto, já preso, além de outros indiciados, enfrentam acusações graves. A Procuradoria-Geral da República (PGR) planeja oferecer denúncia ainda em janeiro, que poderá levar a um julgamento no STF. A expectativa é que, no caso da aceitação da denúncia, as penas possam alcançar até 28 anos. Os advogados de Bolsonaro também preveem condenações elevadas.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estará presente em um ato simbólico em Brasília, que celebra dois anos dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, estará em retiro e não comparecerá. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou convites para as lideranças do Judiciário e do Legislativo. O evento contará com a reintegração de 21 obras destruídas durante os ataques, além de uma cerimônia no Palácio do Planalto que envolverá representantes das autoridades e do público presente na Praça dos Três Poderes.

O Ministro Flávio Dino do STF decidiu cancelar os repasses de emendas parlamentares para ONGs que não apresentaram transparência adequada nos últimos anos. Um relatório da CGU revelou que apenas 15% das 26 entidades analisadas cumpriram os critérios de divulgação. Metade das ONGs não mostrou informações suficientes, enquanto 35% forneceram dados incompletos. As ONGs têm 10 dias para corrigir suas falhas, e, caso contrário, suas verbas também serão suspensas. Em dezembro de 2024, foram empenhados R$ 137 milhões, mas apenas R$ 16,9 milhões foram pagos, evidenciando a gravidade da situação.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe casas de apostas licenciadas apenas pela Loteria do Rio de Janeiro, impactando diretamente o Grêmio e cinco clubes da Série A do Brasileirão. Com essa decisão, patrocinadores como Esportes da Sorte, que tem contrato com o Grêmio até 2026, poderão operar apenas no âmbito estadual, forçando os clubes a retirarem patrocínios de uniformes e publicidade. Além disso, negociações estão em andamento para substituir patrocínios, especialmente entre equipes buscando novas parcerias que atendam às exigências legais, destacando a presença de casas de apostas no cenário esportivo nacional.

O ministro André Mendonça, do STF, determinou que a Loterj e o governo do Rio têm cinco dias para restringir as apostas esportivas dentro do estado. A decisão responde a uma reclamação do governo federal, que apontou que a falta de geolocalização permitiu a essas empresas aceitarem apostas de outras partes do país. Além disso, a nova regra proíbe a Loterj e o governo de autorizar novas operações fora dos limites do Rio. O objetivo é evitar que o estado ultrapasse sua jurisdição e prejudique o sistema de concorrência estabelecido pela União e demais estados.

O ministro Flávio Dino do STF liberou emendas parlamentares visando cumprir o piso constitucional de gastos em saúde, requisito previsto pela Constituição. Ele determinou que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado informem os autores das emendas até março de 2025, ou estas poderão ser anuladas. A Advocacia-Geral da União estima que serão necessários R$ 2,1 bilhões adicionais para que o governo atenda ao piso estabelecido de 15% da Receita Corrente Líquida em saúde no próximo ano. Dino enfatiza a importância da eficiência e transparência nos gastos públicos em saúde.

O ministro do STF, Flávio Dino, tomou uma decisão relevante sobre emendas de comissão que causou discussões no governo e no Congresso. Neste domingo, a Advocacia-Geral da União (AGU) está elaborando um parecer que esclarecerá a extensão dessa decisão. As emendas de comissão, somando R$ 4,2 bilhões, foram alvo de um cancelamento total. A AGU busca oferecer uma análise clara para que o Congresso entenda sua posição. Ao mesmo tempo, fontes do governo acreditam que os empenhos realizados antes do cancelamento devem ser executados, o que diverge da visão do Supremo Tribunal Federal.

No último dia 29 de dezembro de 2024, o ministro do STF, Flávio Dino, criticou a Câmara dos Deputados por suas respostas em relação ao bloqueio de emendas parlamentares, mas autorizou a execução de valores já empenhados. A decisão visa evitar insegurança jurídica para beneficiários como entes federativos e empresas. Dino admitiu o empenho de emendas impositivas para a saúde até 31 de dezembro de 2024, apesar da falha administrativa do Ministério da Saúde em abrir contas específicas. O ministro ressaltou a necessidade de esclarecimentos, afirmando que práticas abusivas não devem prevalecer no constitucionalismo.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou parte das emendas parlamentares que estavam bloqueadas, totalizando aproximadamente R$ 4,2 bilhões. Apesar da liberação, ele apontou uma 'nulidade insanável' nas indicações feitas pelo Congresso e criticou o que chamou de 'ápice da balbúrdia' no processo orçamentário. Dino suspendeu o pagamento de 5.449 emendas anteriormente, mas agora autorizou a movimentação dos recursos até 10 de janeiro. Ele destacou falhas administrativas no Ministério da Saúde em relação à abertura de contas específicas e permitiu o empenho de emendas impositivas para a Saúde até 31 de dezembro de 2024.

O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu o pagamento de emendas parlamentares, mantendo exceções para recursos relacionados à saúde e emendas de comissão até 23 de dezembro de 2024. Ele determinou que R$ 3 bilhões de um total de R$ 4,2 bilhões permaneceriam retidos, após considerar as respostas do Congresso insuficientes. A decisão aponta que a liberação anterior das emendas tem 'nulidade insanável'. Para garantir a execução das emendas de saúde, Dino permite a movimentação de recursos já depositados até 10 de janeiro de 2025, sob novas condições estabelecidas pela Corte.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou o pedido de liberdade condicional do ex-deputado Daniel Silveira, alegando que ele não respeitou as regras. Silveira, condenado a 8 anos e 9 meses por ofensas a ministros, descumpriu as condições estabelecidas, como sair de casa em horários proibidos. Sua defesa argumentou que as orientações do juiz eram ambíguas, mas Moraes considerou que apenas má-fé ou ignorância poderiam justificar tal alegação. O ex-deputado foi preso novamente por estar fora de casa durante mais de 10 horas no último domingo, violando as imposições da liberdade condicional.

A Câmara dos Deputados reafirmou a legalidade do procedimento de emendas, que foram suspensas pelo ministro do STF, Flávio Dino. Este exigiu respostas sobre o processo até as 20h do dia 27. A Câmara defende que as novas regras, válidas apenas para 2025, foram seguidas em 2024, mas não apresentou as atas de reuniões solicitadas. Alegou ainda que as emendas de comissão são não impositivas e, portanto, sua execução depende do Poder Executivo. O ministro, por sua vez, bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas e requisitou investigações sobre a liberação das verbas.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o pedido de soltura do ex-deputado Daniel Silveira, que desrespeitou ordens de liberdade condicional. A defesa alegou falta de clareza nas normas, mas Moraes argumentou que as restrições eram 'extremamente claras', chamando a interpretação da defesa de 'má-fé' ou 'lamentável desconhecimento da legislação'. Silveira foi preso pela Polícia Federal após violar condições proibindo sua saída de casa em determinados horários. Moraes ressaltou que as mesmas condições têm sido seguidas em milhares de outros casos relacionados aos eventos de 8 de janeiro, sem confusão de entendimento.

A Câmara dos Deputados respondeu ao ministro do STF, Flávio Dino, sobre a legalidade das emendas parlamentares. O documento, entregue com pouco tempo de atraso, reafirma que as orientações do Poder Executivo foram seguidas para a inclusão das emendas. Dino questionou a falta de transparência e havia suspendido R$ 4,2 bilhões em repasses relacionados a estas emendas. Ele determinou ainda que a Câmara publicasse as atas das votações para que os pagamentos possam ser efetuados somente após o cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF em uma decisão anterior, visando maior clareza nas destinações.

Flávio Dino, ministro do STF, estabeleceu um prazo até as 20h desta sexta-feira para que a Câmara dos Deputados forneça respostas claras sobre quatro questões específicas relacionadas a emendas de comissão que ainda não foram pagas. Após a Câmara enviar informações que não atenderam às suas dúvidas, Dino formulou um questionário em busca de esclarecimentos, incluindo quando as emendas foram aprovadas e as regras que regem o processo. A decisão dele levou à suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, levantando questões sobre a legalidade e a transparência do processo.

O Exército brasileiro confirmou, por meio de ofícios enviados ao STF, que seguiu todas as normas sobre visitas a militares detidos por planejar um suposto golpe de Estado. O documento informou que o general Mário Fernandes recebeu cinco visitas de familiares entre 28 de novembro e 4 de dezembro de 2024, com uma delas sendo autorizada de forma excepcional. Já o tenente-coronel Rodrigo Bezerra teve apenas a visita de seu advogado, enquanto o tenente-coronel Hélio Lima recebeu apenas a esposa. O Exército não apresentou detalhes sobre a autorização excepcional dada à esposa do general.

Daniel Silveira, ex-deputado federal, violou as condições de sua liberdade condicional ao passar mais de dez horas fora de casa em 22 de dezembro de 2024. Comprovado pelo relatório de geolocalização, ele foi a um shopping em Petrópolis, desrespeitando proibições de uso de redes sociais e necessidade de recolhimento noturno. Silveira alegou uma crise renal como justificativa para sua ausência e sua defesa afirma que as medidas contra ele são ilegais e desproporcionais. Após a prisão na véspera de Natal, ele se apresentou ao juiz do STF, reiterando que não pretendia desrespeitar as regras impostas por Moraes.

O STF definiu, em 26 de dezembro de 2024, regras para a utilização obrigatória de câmeras corporais pelos policiais militares de São Paulo, após um pedido de detalhamento do estado. As câmeras devem ser usadas em operações de grande envergadura, em áreas vulneráveis e em situações de ataque a policiais. Embora a obrigação já tivesse sido estabelecida anteriormente, a disponibilidade insuficiente de equipamentos foi reconhecida. O governo estadual afirmou ter apenas 10.125 câmeras em uso, e a decisão enfatiza que novas aquisições de câmeras de gravação ininterrupta devem ser prioritárias para regiões com alta letalidade policial.