O ministro Gilmar Mendes, do STF, votou pela liberdade do ex-jogador Robinho, que cumpre pena por estupro na Itália. Mendes argumentou que a prisão ocorreu antes da homologação da sentença e que, seguindo a jurisprudência da Corte, a prisão deve ser executada apenas após o esgotamento de recursos. Embora reconhecesse as punições na Itália, ele enfatizou que a questão processual no Brasil ainda deve ser resolvida. Atualmente, o placar está 3 a 1 em favor da manutenção da prisão, com Fux, Barroso e Fachin votando pela prisão de Robinho. Os votos devem ser finalizados até o dia 26.

Gilmar Mendes, decano do STF, desempenha um papel fundamental como interlocutor entre o Judiciário e a Política no Brasil. Recentemente, ele anulou as condenações de José Dirceu, um ex-ministro que foi alvo de processos judiciais controversos. Mendes conta com uma equipe de 34 servidores dedicados que o auxiliam nas atividades diárias e na articulação política. Essa estrutura é essencial para garantir que o ministro possa gerenciar sua carga de trabalho e também para apoiar suas decisões, especialmente em casos que envolvem figuras políticas de destaque e repercussões significativas para a sociedade.

Na manhã do dia 31 de outubro de 2024, durante o segundo dia do julgamento dos assassinos confessos de Marielle Franco e Anderson Gomes, o Ministério Público do Rio de Janeiro distribuiu aos jurados um kit com 207 páginas contendo fotos impactantes do crime. O objetivo era apresentar as evidências do local, bem como os corpos antes de serem levados ao IML, evitando a exposição direta das vítimas presentes no tribunal. Os promotores destacaram que a condenação não deve constar apenas da confissão dos réus, ressaltando a necessidade de provas robustas sobre o crime cometido.

Eduardo Tagliaferro, ex-perito do TSE, alegou que houve um viés ideológico nas investigações conduzidas por Alexandre de Moraes no STF, afirmando que a direita foi mais investigada do que a esquerda. Em entrevista, citou que recebeu poucas demandas de apuração sobre pessoas ligadas à esquerda e que seus relatórios demonstram essa disparidade. Tagliaferro também negou ser responsável por vazamentos de mensagens que mencionam Moraes. Segundo ele, cumpria ordens sem alternativas e tinha medo de retaliações. Curiosamente, a troca de mensagens sugere manipulação de documentos e abuso de autoridade nas investigações relacionadas ao governo Bolsonaro.

Após a denúncia do esquema de gabinete paralelo criado por Alexandre de Moraes, importantes figuras do Judiciário, como ministros do STF e o procurador-geral da República, demonstraram apoio sem ressalvas ao ministro. Essa reação gerou exasperação na população, especialmente entre os críticos de Moraes. A blindagem corporativista da elite jurídica brasileira foi destacada por análises, revelando sua herança histórica e a relação de compadrio existente. Especialistas alertam para o forte controle que a casta jurídica exerce sobre a política, caracterizando um cenário onde a responsabilidade pela condução política se desloca para o sistema judiciário.

O apoio incondicional ao ministro Alexandre de Moraes, feito por figuras de destaque do STF e do governo, gera controvérsia no cenário político brasileiro. Em meio a críticas sobre o comportamento de Moraes, que é acusado de abusos de poder, o silêncio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, levanta dúvidas. Acadêmicos discutem a natureza do apoio, que reflete um corporativismo histórico entre a elite jurídica. O temor de que, ao enfraquecer Moraes, todos os membros da elite judicial se tornem vulneráveis alimenta essa blindagem, desafiando as linhas entre política e judiciário na atualidade.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir um processo disciplinar contra quatro juízes que atuaram nas investigações da Operação Lava Jato: os juízes federais Gabriela Hardt e Danilo Pereira e os desembargadores Thompson Flores e Loraci de Lima. Eles serão investigados por suposta violação de deveres funcionais, incluindo a validação de um acordo que visava criar uma fundação privada com recursos da Lava Jato. Se considerados culpados, podem receber sanções disciplinares como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e aposentadoria compulsória, e até mesmo a perda do cargo.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) derrubou uma liminar do partido Novo que suspendia o leilão do governo para a compra de arroz importado por conta da tragédia climática que atingiu o Rio Grande do Sul. Com o certame mantido, a ação dos políticos locais visava adiar a análise do mérito. O edital da Conab prevê a compra de até 300 mil toneladas de arroz a preço tabelado para evitar a escalada de preços após as enchentes. A CNA acionou o STF contra a importação, alegando violação da Constituição e intervenção na economia.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, declarou que o governo vai tentar barrar a votação da PEC que prevê aumento salarial de 5% a cada cinco anos para membros do Judiciário e do Ministério Público. Segundo Randolfe, a proposta não é adequada dada a atual situação de reivindicações de reajustes por outras categorias. A PEC, que resgata um benefício extinto em 2006 e foi retomado para o Judiciário em 2022, tem gerado críticas e preocupações quanto ao impacto fiscal e aos supersalários no funcionalismo público.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não pretende instalar a CPI do Judiciário. Em vez disso, a Câmara vai focar em um grupo de trabalho sobre o foro privilegiado e as prerrogativas dos parlamentares, tema que tem gerado divisão entre a Câmara e o STF. Enquanto a Câmara analisa propostas para restringir ou até acabar com o foro privilegiado, o STF considera ampliar o alcance do mesmo. A instalação da CPI do Judiciário foi discutida durante uma visita de Moraes a Lira, que anunciou priorizar pautas da oposição após demissão de um primo da superintendência do Incra em Alagoas pelo governo Lula.