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O governo Lula, por meio do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que buscará insistir no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aumento do IOF. Durigan acredita que a equipe econômica pode demonstrar que o aumento não tem objetivos meramente arrecadatórios, apesar de essa consequência aparecer. O caso, que envolve a suspensão do decreto que elevou o imposto, está sob análise do ministro Alexandre de Moraes, que convocou audiência de conciliação para discutir o embate legislativo. A situação reflete tensões entre o governo e o Congresso em relação ao tributo.

Durante um evento jurídico em Lisboa, o Professor Emérito Manoel Gonçalves Ferreira Filho criticou o ativismo judicial e a ADPF, afirmando que essa prática é inconstitucional, pois tudo que está na Constituição é considerado constitucional. O professor, que é aclamado como um dos maiores constitucionalistas vivos do Brasil, desafiou o ministro Gilmar Mendes, que organizou o evento. Sua fala gerou aplausos de pé e constrangimento entre os ativistas presentes, com alguns ministros deixando o local durante o discurso, demonstrando a controvérsia em torno das questões debatidas sobre o papel do judiciário no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil está em uma situação crítica, com processos considerados injustos e condenações prévias. As sentenças relacionadas ao alegado 'golpe armado' já foram antecipadas, enquanto provas concretas são escassas ou inexistem. Acusações infundadas e descrições de réus que seriam parte de um 'Núcleo 2' foram apresentadas sem suporte probatório. Além disso, a recusa em intimar testemunhas de defesa e a proibição de celulares nas audiências levantam questões sobre a imparcialidade do julgamento. Essa conduta representa uma degradação sem precedentes do Judiciário, comprometendo a imagem do STF e causando preocupação entre os cidadãos.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, respondeu criticas da revista 'The Economist', que apontou abusos de poder por Alexandre de Moraes e a necessidade de moderação do Supremo. Barroso defendeu que o Brasil é uma democracia plena, mencionando as ameaças à democracia enfrentadas, incluindo tentativas de golpe. Ele afirmou que a matéria adotou a narrativa de opositores do STF. Barroso também esclareceu sobre a desinformação criada por apoiadores de Jair Bolsonaro e insistiu na regularidade dos procedimentos penais contra altas autoridades, ressaltando a legitimidade das decisões monocráticas ratificadas pelo tribunal.

Filipe Barros, presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, criticou o Itamaraty após o ministro Alexandre de Moraes barrar a extradição de Vasil Georgiev Vasilev para a Espanha, alegando que a decisão expõe o 'nanismo diplomático' do Brasil. Barros, aliado de Bolsonaro, afirmou que a questão prejudica as relações diplomáticas com a Espanha, pois demonstra a politização do Judiciário. Ele mencionou que a Justiça espanhola negou a entrega do jornalista Oswaldo Eustáquio, implicado em investigações de intimidação, e o Brasil planeja recorrer. Moraes também ressaltou a importância da reciprocidade na política internacional.

Na Argentina, o juiz Manuel García-Mansilla, indicado por Javier Milei para a Suprema Corte, renunciou ao cargo após suas nomeações serem reprovadas pelo Senado. Essa situação marca um ponto histórico, pois é a primeira vez desde a redemocratização, em 1983, que um presidente vê suas indicações rejeitadas. A votação no Senado resultou em 51 votos contra García-Mansilla e 43 contra Ariel Lijo, outro indicado que também não foi aceito. O governo de Milei criticou a decisão, alegando que foi motivada por interferências políticas e não por questões de idoneidade dos juízes propostos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas próprias do Judiciário federal não devem ser incluídas no limite de despesas do novo arcabouço fiscal. Essa questão foi levantada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionou a inclusão dessas receitas no teto de gastos. Durante o julgamento, que foi retomado após um pedido de vista, uma maioria de ministros, liderada por Alexandre de Moraes, defendeu a autonomia do Judiciário. A decisão exclui essas receitas do cálculo fiscal, mas mantém a limitação das receitas oriundas da União dentro do novo regime fiscal estabelecido pelo governo.