No dia 16 de setembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei que garante a desoneração da folha de pagamentos até o final de 2024, com reoneração gradual para os 17 setores da economia a partir de 2025. Apesar de quatro vetos que não afetaram a essência do texto, a sanção foi confirmada antes do prazo estipulado pelo STF. As medidas visam aliviar a carga tributária e têm um impacto fiscal esperado de R$ 55 bilhões entre 2024 e 2027, garantindo mais recursos para os municípios brasileiros e promovendo o equilíbrio nas contas públicas.

O Senado aprovou, em 20 de agosto de 2024, a prorrogação da desoneração fiscal para 17 setores da economia, desconsiderando a proposta do governo de elevar a alíquota do JCP. O projeto, que ficou em discussão por quase um ano, agora segue para a Câmara dos Deputados, onde líderes irão avaliar sua inclusão na pauta. A reoneração da folha deverá se iniciar gradualmente em 2025, permanecendo até 2027, de acordo com novas medidas propostas pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, visando à compensação do benefício sem aumento de impostos.

Na terça-feira, 6 de agosto de 2024, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou a proposta do Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, de aumentar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para compensar a desoneração da folha de pagamento. Pacheco afirmou que fará o possível para encontrar fontes de compensação sem elevar impostos. Ele mencionou um 'cardápio' de medidas, como a regularização de ativos e taxação das compras internacionais, que podem cobrir a desoneração. A discussão sobre esse tema é urgente, já que o prazo para acordos se encerra em 11 de setembro.

O Congresso Nacional do Brasil inicia suas atividades nesta semana, mas enfrentará um ritmo lento até novembro, por conta das eleições municipais. Muitas pautas sensíveis, como a regulamentação da reforma tributária, desoneração da folha de pagamento e a PEC da Anistia, devem ser priorizadas. Enquanto o Senado inicia sessões remotas, a Câmara se prepara para seu retorno em clima eleitoral. A regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) também está em pauta, com expectativas de votação no próximo mês. O clima é de tensão, com pressões para o avanço nos projetos polêmicos ainda este semestre.

O senador e presidente do PP, Ciro Nogueira, se posiciona contrário à proposta de inclusão de um gatilho ao projeto que estabelece a desoneração integral da folha de pagamento. Para ele, a medida é considerada 'injusta, inócuo e insegura'. A proposta, sugerida pelo governo ao Congresso, prevê que o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) só será possível se as medidas propostas pelo Senado para compensar a desoneração forem insuficientes. Ciro destaca a falta de estudo aprofundado e a insegurança nos negócios, além de ressaltar que a medida não traz benefícios imediatos para as empresas neste ano.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o projeto de lei que compensa a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e pequenas prefeituras precisa cobrir integralmente o impacto das medidas. Caso contrário, o governo fará valer a decisão do Supremo Tribunal Federal que determina o fim do benefício fiscal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou a votação do acordo para extinguir gradualmente a desoneração da folha de pagamento até 2027. As estimativas apontam para redução da arrecadação e diversas propostas estão sendo consideradas para compensar os impactos financeiros.

O presidente Lula minimizou a reação negativa do mercado financeiro às suas declarações sobre cortes de gastos públicos, afirmando que o governo buscará a meta de inflação e está aberto a encontrar soluções para evitar tensões no país. Ele também destacou a importância de gastar de forma consciente e analisar os excessos, além de discutir a manutenção da desoneração para 17 setores da economia. Lula ressaltou a necessidade de equilibrar as contas públicas e perseguir a meta de inflação de 3%. O presidente afirmou que o governo está disposto a encontrar uma solução para evitar que o país fique tensionado.

Uma ala do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer emplacar ações de revisão de gastos para compensar a prorrogação da desoneração da folha de empresas e municípios. A vinculação entre as duas discussões busca reduzir resistências políticas a temas complexos. Medidas de revisão de programas sociais, como o BPC e seguro-defeso, são consideradas essenciais para resolver problemas fiscais. Alterações nos benefícios, como no seguro-defeso e BPC, são necessárias para cortar despesas crescentes. O governo enfrenta desafios fiscais imediatos e futuros, incluindo pressões sobre o Orçamento e a necessidade de maior arrecadação.

Diante do impasse da desoneração da folha de pagamentos e dos municípios, o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), elencou uma série de medidas para compensar a perda de R$ 17 bilhões. Entre as propostas estão a taxação das “comprinhas” de até US$ 50 e a valorização de ativos de pessoas físicas e jurídicas, entre outras. O senador afirmou que haverá um “esforço concentrado” para encontrar uma solução. A prioridade é chegar a R$ 17-18 bilhões, conforme dados do Ministério da Fazenda. O valor de R$ 20 bilhões é o objetivo para compensar as perdas.

Nesta notícia, o ministro do STF Cristiano Zanin suspendeu temporariamente sua decisão que derrubava a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios, acolhendo um pedido do governo e do Congresso. A desoneração, criada no governo de Dilma Rousseff, permite que empresas paguem uma alíquota menor sobre a receita bruta, visando gerar empregos. Com um acordo entre Executivo e Legislativo, a reoneração será gradual nos próximos anos, com expectativa de votação de um novo projeto de lei sobre o benefício. O texto apresenta detalhes sobre a política de desoneração e os próximos passos para sua reoneração.

O Congresso Nacional manifestou concordância com o pedido da AGU para suspender por 60 dias os efeitos da decisão liminar que acabou com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores produtivos e de municípios com até 156 mil habitantes, em resposta ao STF. O projeto de lei apresentado pelo senador Efraim Filho promove a reoneração de forma escalonada, resultado de um diálogo entre os poderes Legislativo e Executivo. Com essa manifestação, cabe ao ministro Cristiano Zanin decidir sobre o pedido do governo. Caso a liminar se mantenha, as empresas terão que recolher 20% de INSS sobre os salários de seus funcionários a partir de segunda-feira.

O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o Congresso Nacional tem um prazo de 5 dias para se manifestar sobre o pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para suspender a ação contra a desoneração da folha de pagamentos. O governo solicitou um período de 60 dias para que o Congresso vote um projeto de lei apresentado para tratar do assunto. A intenção é obter a manifestação do Congresso sobre a viabilidade da suspensão e da elaboração do projeto de lei. Por sua vez, o governo quer que o STF suspenda a medida liminar até a decisão do Congresso.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um acordo de conciliação com o STF que mantém a desoneração da folha de pagamento de 17 setores em 2024 e estabelece um aumento gradual da tributação a partir de 2025, chegando a uma alíquota de 20% em 2028. Empresas desses setores não precisarão recolher imposto mais alto em maio. A proposta prevê um modelo híbrido de desoneração, com uma diminuição gradual da contribuição sobre a receita bruta e a volta gradual da contribuição sobre a folha de salários, evitando cobrança sobre o 13º salário. Uma proposta de reforma será apresentada ao Congresso antes de 2027.

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou a decisão do STF de derrubar a desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios menores, classificando-a como uma 'vitória ilusória' para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Pacheco afirmou que, apesar de resolver um ponto específico, a medida gera uma crise de confiança entre os Poderes, destacando a exposição do Poder Judiciário. Ele também argumentou que a desoneração já estava em discussão no Legislativo e que a ação do governo de levar o caso ao STF foi precipitada. A decisão monocrática do ministro do STF Cristiano Zanin foi contestada por Pacheco, que protocolou um recurso para revogá-la. Congressistas criticam a falta de cumprimento de acordos pelo governo e esperam cooperação do Congresso em pautas prioritárias.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a suspensão da desoneração da folha de pagamento, alegando que a falta de receita pode levar a uma nova reforma da Previdência dentro de três ou cinco anos. Haddad também abordou a dificuldade do governo em lidar com fake news e comunicação eficaz, buscando uma solução democrática para o problema. Ele ressaltou a importância de proteger os cidadãos da desinformação nas redes sociais. A atuação do governo provocou atrito com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e destaca a necessidade de responsabilidade na questão previdenciária.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alerta para a possível necessidade de uma nova reforma da Previdência em três anos devido à suspensão da desoneração da folha pelo STF. O projeto aprovado pelo Congresso cortava a contribuição previdenciária e reduzia a alíquota das contribuições ao INSS. Haddad destaca a importância de encontrar um acordo com empresas e municípios para não prejudicar a Previdência. Apesar das preocupações, ele se mostra confiante em uma resolução, enquanto o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destaca a oportunidade de um novo acordo.

A Polícia Militar apreendeu 120 quilos de drogas em Mato Grosso. Além disso, Mato Grosso lidera em investimentos per capita. Infelizmente, um bebê faleceu após uma parada cardiorrespiratória no Norte do estado. Enquanto isso, um homem está sendo procurado por agredir a esposa e a filha em Rondonópolis. No campo político, o Senado recorreu ao STF para manter a desoneração da folha de pagamento. Também houve anúncio de investimentos pela Embraer durante a visita de Lula. O governador de MT pagará os salários dos servidores na segunda-feira. Na área agrícola, a produção de etanol atingiu um recorde histórico em Mato Grosso.

O ministro Luiz Fux do STF pediu vista na análise da suspensão da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, concedida por Cristiano Zanin. Até agora, 4 ministros acompanharam o voto de Zanin pela reoneração. A decisão prorrogou a desoneração da folha de pagamento até 2027. A liminar foi solicitada pela AGU e assinada por Luiz Inácio Lula da Silva, em resposta ao pedido do governo para aumentar a arrecadação. A discussão foi pausada por Fux, que tem 90 dias para apresentar seu voto.

O governo espera chegar a 'bom termo' no debate com o Congresso Nacional em torno da desoneração de produtos da cesta básica na Reforma Tributária. O ministro da Agricultura, Carlos Favaro, afirmou que é um debate fundamental que deve ser feito dentro da correlação de forças e respeitando a vontade da população, enquanto a bancada ruralista apresentou uma proposta de lei complementar e adotou uma postura crítica ao projeto do Executivo. A Frente Parlamentar Agropecuária vai apoiar outro projeto que visa a inclusão de mais produtos na cesta básica com imposto zero, discordando do 'cashback' proposto pelo governo.

O STF iniciou o julgamento da decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a validade de trechos da lei 14.784 de 2023, prorrogando a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos até 2027. A análise acontece no plenário virtual da Corte e, se validada, terá efeito até o julgamento definitivo. Zanin argumentou a necessidade de equilíbrio fiscal para garantir políticas públicas contínuas. A AGU defendeu a suspensão da lei devido à falta de demonstração do impacto financeiro. O pedido foi enviado ao STF com a intenção de aumentar a arrecadação e encerrar benefícios fiscais.

Após Zanin suspender a desoneração da folha de pagamento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou uma reunião com consultores legislativos e de advocacia para discutir a decisão. A reunião está marcada para esta sexta-feira na residência oficial. Pacheco pretende argumentar em defesa do Congresso Nacional, contestando a inconstitucionalidade da medida do STF. Além disso, ele convocará uma reunião extraordinária com os líderes do Senado para abordar o assunto. A decisão de Zanin foi encaminhada para referendo do plenário virtual da Suprema Corte. Pacheco criticou a decisão do governo federal de judicializar o debate. O Congresso aprovou em outubro de 2024 a extensão da desoneração da folha de pagamento por mais 4 anos. O tema é alvo de idas e vindas desde 2012, com diferentes atores políticos e jurídicos envolvidos.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou o governo Lula por judicializar a política e impor suas razões sobre a desoneração da folha de pagamento, após o Ministro Cristiano Zanin suspender trechos da lei que prorrogou o benefício até 2027. Pacheco prometeu reverter a decisão e buscar medidas políticas para preservar empregos e a sobrevivência de pequenos municípios. Ele convocou uma reunião com líderes do Senado para tratar do assunto. A desoneração, criada no governo Dilma Rousseff, é uma política de alívio de impostos para empresas e municípios, com o argumento de aumentar o emprego no Brasil.