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STF derruba desoneração da folha por falta de justificativas fiscais
STF derruba desoneração da folha por falta de justificativas fiscais
O ministro Cristiano Zanin, do STF, votou contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, considerando a lei inconstitucional por falta de estimativas financeiras que garantissem o controle fiscal. Ele alertou que a Lei 14.784, aprovada em 2023, desconsiderou a obrigação de apresentar compensações para a renúncia de receitas, afetando a sustentabilidade fiscal. Zanin, alinhado com uma liminar de 2024 que já suspendia a prorrogação, não anulou efeitos passados da lei. O julgamento ainda conta com os votos dos demais ministros até 24 de outubro, enquanto a AGU discute os impactos fiscais.
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