A Polícia Federal está investigando uma confusão entre os deputados Washington Quaquá e Messias Donato, que resultou em uma briga no plenário da Câmara. Durante a discussão, Quaquá agrediu Donato com um tapa, caracterizando o crime de injúria real, que ocorre quando há uso de violência para ofender alguém. A PF pediu ao STF para ampliar a investigação para incluir Donato e Nikolas Ferreira. O incidente ocorreu durante a promulgação da reforma tributária e levantou debates sobre a conduta dos parlamentares no plenário.

A Procuradoria-Geral da República e o ministro Alexandre de Moraes, do STF, colocaram a atual gestão da Abin sob suspeita na investigação da 'Abin paralela', mantendo a desconfiança sobre as novas gestões e a cúpula da agência. A PF deflagrou a quarta fase da Operação Última Milha, prendendo ex-funcionários ligados ao diretor da Abin no governo Bolsonaro. A PF indicou a realização de ações clandestinas da Abin contra membros do Judiciário e Legislativo, além de ações para minar a credibilidade das eleições. A investigação gerou desconforto na Abin e levou a questionamentos sobre a gestão da agência.

A Advocacia-Geral da União (AGU) exigiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o estado de Minas Gerais retome o pagamento da dívida com a União, alegando que o governo estadual utiliza a ação na Corte como desculpa para não honrar seus compromissos financeiros. O governador Romeu Zema pediu uma nova prorrogação no pagamento, mas a AGU defendeu que a extensão do prazo só seja concedida mediante a retomada dos pagamentos. O relatório destaca que Minas, ao não aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, está apenas adiando a quitação de sua dívida, sem implementar as medidas necessárias para o reequilíbrio financeiro.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve as prisões preventivas dos detidos na investigação sobre a atuação ilegal da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no governo Jair Bolsonaro. As audiências de custódia dos presos na quarta fase da Operação Última Milha da PF (Polícia Federal) foram realizadas por Moraes. Agentes que trabalhavam para o ex-diretor da Agência, Alexandre Ramagem, foram presos. Mandados de prisão preventiva e busca e apreensão foram cumpridos, incluindo o atual deputado federal, pré-candidato do PL à Prefeitura do Rio de Janeiro e ligado a Carlos Bolsonaro.

A Justiça do Rio de Janeiro absolveu sumariamente três policiais pela morte do adolescente João Pedro, aos 14 anos, em São Gonçalo. O caso ocorreu em 2020 durante uma ação policial na residência do jovem. A juíza entendeu que os policiais agiram em legítima defesa, após a troca de tiros com elementos armados. Mesmo com mais de 70 tiros disparados, a juíza destacou a ausência de intenção dos policiais em matar o adolescente, apesar do resultado trágico. A decisão gerou repercussão no STF como exemplo da letalidade policial, levando à necessidade de protocolos mais rígidos para operações policiais.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o projeto de lei que compensa a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e pequenas prefeituras precisa cobrir integralmente o impacto das medidas. Caso contrário, o governo fará valer a decisão do Supremo Tribunal Federal que determina o fim do benefício fiscal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou a votação do acordo para extinguir gradualmente a desoneração da folha de pagamento até 2027. As estimativas apontam para redução da arrecadação e diversas propostas estão sendo consideradas para compensar os impactos financeiros.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enfrenta um dilema jurídico ao considerar a possibilidade de denunciar o ex-presidente Jair Bolsonaro no caso das joias. Mesmo diante da opinião anteriormente emitida por seu próprio órgão, que indicava que o caso não deveria tramitar no STF por falta de foro privilegiado dos investigados e ausência de conexão com outras investigações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes, Gonet terá que rebater esses argumentos se decidir prosseguir com a denúncia. Além disso, o processo de indiciamento de Bolsonaro e outras 11 pessoas envolvidas em crimes diversos está sob sigilo, gerando especulações e debates jurídicos relevantes.

O Senador Cleitinho Azevedo criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, alegando que irá fortalecer o tráfico. Ele pediu que o Congresso aprove a PEC das Drogas, que visa criminalizar o porte de qualquer quantidade de drogas. Em uma mensagem recebida nas redes sociais, foi feito um cálculo indicando que 40g de maconha equivalem a 133 baseados. Cleitinho também pediu apoio para que a PEC avance na Câmara, afirmando que é o Legislativo que deve legislar sobre o tema, não o STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que detentos flagrados com maconha em presídios terão apenas advertência e 'medidas educativas'. A partir de agora, os presos poderão portar a droga 'para consumo próprio', o que preocupa as autoridades de segurança. A decisão também estabeleceu um limite de 40g, o que facilita o 'delivery' do tráfico. Com isso, a fiscalização se torna praticamente impraticável, podendo resultar na entrada de mais drogas nas prisões. As autoridades temem que o controle de drogas nos presídios se deteriore com a nova decisão do STF.

O ministro do STF Alexandre de Moraes se recusou a comentar as declarações de Lula sobre o STF se envolver em questões políticas. Após o Supremo liberar o porte de maconha, Lula criticou a atuação da Corte, afirmando que deveria ficar no Congresso. Moraes, em evento em Lisboa, afirmou não ter ouvido as falas de Lula e não comentaria algo que não ouviu. Além disso, o ministro destacou o papel do STF na defesa da democracia e na realização das eleições. Ele ressaltou que o tribunal utilizou todos os instrumentos constitucionais para garantir a lisura do processo eleitoral.

Em resposta à decisão do STF sobre a liberação do porte de maconha, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu que a competência sobre as drogas cabe à Anvisa e não ao Congresso ou judiciário. Ele ressaltou a importância de uma lei que abranja todas as substâncias e entorpecentes, criticando agressões ao STF e destacando a necessidade de diálogo e respeito entre as instituições. Além disso, Pacheco mencionou a PEC para limitar decisões monocráticas no STF e enfatizou a importância do trabalho parlamentar em meio às discussões sobre drogas no país.

Jaques Wagner, líder do governo no Senado, afirmou que o governo terá que aceitar a PEC das Drogas se for aprovada pelo Congresso, que visando criminalizar o porte de drogas pode derrubar a recente decisão do STF sobre a descriminalização da maconha. Wagner fez essa declaração durante um evento em Portugal e não indicou a posição do governo. Ele enfatizou que, se a PEC se tornar lei, ela será mais forte que a decisão do STF. O senador não vê clima de tensão no tema e destaca a importância de considerar os efeitos práticos da eventual criminalização.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, determinando que a posse de 40 gramas da droga não resultará em punição criminal, mas sim administrativa. Enquanto alguns parlamentares, como Flávio Bolsonaro, acreditam que a decisão favorecerá o tráfico, outros, como Érika Hilton, defendem que a medida protege os usuários de discriminação. O debate sobre a legalização da maconha impacta questões de segurança, saúde e financeiras, dividindo opiniões no Congresso Nacional e na sociedade.

A decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal gerou forte reação no Congresso Nacional, composto majoritariamente por uma maioria conservadora. Após a maioria da Corte favorável à descriminalização, o presidente da Câmara dos Deputados anunciou a criação de uma comissão especial para analisar uma PEC que criminaliza a posse de drogas ilícitas. Parlamentares, juristas e cientistas políticos veem a comissão como uma resposta do Congresso ao STF, em meio a embates entre os poderes. Apesar da possível aprovação da PEC, o Supremo ainda terá a palavra final sobre o assunto.

Após decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil, o ministro Gilmar Mendes rebateu o presidente do Senado Rodrigo Pacheco, negando invasão de competência e ressaltando que trata-se de uma discussão sobre constitucionalidade. Segundo Mendes, o tribunal busca fechar lacunas na legislação vigente, visando o bem do País e a redução da discriminação racial. A decisão também promete reduzir custos com presos injustamente mantidos e oferecer tratamento adequado para o vício em drogas, além de contribuir financeiramente para o país.

O 12º Fórum de Lisboa, promovido por Gilmar Mendes em Portugal, tem início nesta quarta-feira (26 de junho de 2024). Conhecido como 'Gilmarpalooza', o evento conta com a presença de juízes, ministros de Estado e empresários. Dentre os convidados do STF, 5 ministros recusaram participar, enquanto 5 aceitaram. As sessões do STF foram antecipadas para que os ministros pudessem comparecer ao evento em Lisboa. A falta de clareza sobre quem arcará com as despesas das autoridades presentes é questionada. O tema do fórum deste ano é 'Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais'.

Os internautas comentaram nesta terça-feira (25.jun.2024) a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de liberar o porte de maconha para uso pessoal, gerando memes e levantando hashtags como 'Maconheiro' e '#descriminalizastf'. Na prática, a decisão não legaliza o porte, mas deixa de ser tratado como crime, não acarretando consequências penais. A definição dos requisitos para diferenciação entre uso pessoal e tráfico de drogas será feita na quarta-feira (26.jun) pelo Supremo. Até o momento, ministros como Gilmar Mendes, Edson Fachin e outros votaram pela descriminalização, enquanto outros se posicionaram contrários.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de habeas corpus do ex-assessor de Jair Bolsonaro Filipe Martins, que foi preso pela Polícia Federal na Operação Tempus Veritatis. A decisão de Dino foi baseada na inaplicabilidade do habeas corpus contra decisões de ministros do STF, argumentando que o instrumento processual não é adequado para combater atos fracionários da Corte. A prisão cautelar de Martins foi considerada necessária para garantir a aplicação da lei penal e evitar a destruição de elementos probatórios relevantes para esclarecer os fatos investigados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, com 6 votos a 3. O ministro Dias Toffoli apresentou complemento de voto destacando que nenhum usuário de droga pode ser criminalizado. Ele defende que o porte de drogas para consumo próprio seja considerado um ato ilícito administrativo, sujeitando a pessoa a sanções como advertência e medidas educativas. Isso não significa legalização ou liberação do uso de entorpecentes. O julgamento teve divergências entre ministros, com correntes que consideram a lei constitucional e a mudança operada em 2006. O STF busca diferenciar usuários de traficantes e estabelecer critérios para isso.

O ministro do STF, Gilmar Mendes, afirmou em entrevista à CNN Portugal que a reversão da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro é muito difícil, indicando que os direitos políticos do ex-presidente devem permanecer suspensos. Em relação à possibilidade de prisão de Bolsonaro no caso das joias sauditas, Gilmar Mendes evitou comentar antes do julgamento, mas ressaltou a necessidade de trânsito em julgado para qualquer decisão nesse sentido. As joias foram dadas como presente a Bolsonaro durante seu mandato e posteriormente vendidas nos EUA por aliados. O ministro está em Portugal para o 12º Fórum Jurídico de Lisboa.

O STF retoma nesta terça-feira (25.jun.2024) julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Com 5 votos favoráveis, 3 contra e 1 novo entendimento, Toffoli apela para o Legislativo definir critérios que diferenciem traficante de usuário. A mensagem de Toffoli é pela descriminalização determinada pelo legislativo e não pelo STF. O debate gira em torno de transformar o caso do âmbito penal para administrativo. Soares aponta que o julgamento pode acabar sem pedidos de vista, com sinais de Fux e Cármen Lúcia votarem. Além da descriminalização, a Corte discute critérios para diferenciar uso e tráfico de drogas.

O ministro do STF, Gilmar Mendes, afirmou em Portugal que não acredita em propostas legislativas para anistiar os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, citando a gravidade dos eventos como fator impeditivo. Ele também expressou ceticismo em relação à reversão da decisão de tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível até 2030. Tramita na Câmara projeto de lei para anistia dos acusados pelas ações de janeiro de 2023, e o ministro participará do Fórum Jurídico do IDP em Portugal, evento que reunirá autoridades do STF e do governo Lula, além dos presidentes da Câmara e do Senado.

O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta próxima terça-feira, o julgamento que vai definir se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime. STF define se é crime ou não ter a substância para consumo individual e quantidade que diferencia usuários de traficantes. A Corte não está tratando da legalização do uso. Os ministros têm deixado claro que não está em jogo a legalização do consumo de qualquer substância, e que o consumo de drogas, mesmo individual, permanecerá como ato ilícito. Quem agir dessa forma ainda estará sujeito às sanções já previstas na legislação, como advertência e medidas educativas.

A Polícia Federal mudou o cronograma para concluir o inquérito que investiga Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, prevendo finalização até 8 de janeiro de 2022. A previsão inicial era encerrar os inquéritos das joias e da tentativa de golpe neste mês, mas apenas o primeiro será concluído dentro do prazo. O inquérito sobre a tentativa de golpe é o prioritário para o STF, enquanto outros crimes envolvendo o ex-presidente não são considerados graves o suficiente para justificar a prisão. O Procurador-Geral da República aguardará o fim do inquérito sobre o golpe para se manifestar.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, defendeu a constitucionalidade da lei que viabilizou as escolas cívico-militares no estado, alegando que promovem os direitos humanos e civismo. O PSOL, autor da ação contra a legislação, vê o projeto como militarização da escola civil. A proposta envolve gestão compartilhada entre corporações militares e secretarias de Educação. O governo alega que não cria nova modalidade de ensino. Professores criticam desvalorização da categoria. Militares da reserva poderão ter remuneração maior do que a de professores. A ação está no STF aguardando decisão.

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para cassar o mandato de sete deputados federais eleitos em 2022 devido a regras inconstitucionais. Os ministros consideraram que manter os mandatos dos parlamentares prejudicaria candidatos que deveriam estar no cargo. Com o destaque do ministro André Mendonça, a votação será reiniciada no plenário físico do STF. Cláusulas que condicionaram a distribuição das sobras eleitorais foram derrubadas em fevereiro, violando os princípios do pluralismo político e da soberania popular. Agora, o tribunal precisa decidir se a medida terá efeitos retroativos, afetando os eleitos com base nos critérios anulados.

O STF formou maioria a favor de aceitar recurso no julgamento das 'sobras eleitorais', com placar de 6 a 1. A decisão, que muda as regras para definição de cadeiras na Câmara, poderá cassar 7 deputados caso a validade seja alterada de 2024 para 2022. Com o recurso apresentado pelo PSB, a distribuição das vagas será refeita, permitindo que todos os partidos e candidatos disputem as vagas remanescentes. Ministros como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram a favor, enquanto a ministra-relatora, Cármen Lúcia, foi contra. O desfecho final ocorrerá em plenário físico após destaque de André Mendonça.

No embate entre os ministros Andre Mendonca e Luís Roberto Barroso no STF sobre a descriminalização da maconha, Mendonça errou ao afirmar que o Brasil seria o primeiro país do mundo a fazer isso por decisão judicial. Na verdade, Colômbia, Argentina e México já descriminalizaram drogas por decisões judiciais. Mendonça admitiu desconhecimento dos fatos, mas reafirmou seu posicionamento contrário à descriminalização. A discussão também envolveu a liberdade individual e a intervenção do Judiciário sobre a vontade do legislador. A tensão e desinformação marcaram o debate, que envolveu até mesmo a atuação da CNBB.

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para cassar os mandatos de sete deputados federais retroativamente ao invalidar a regra das sobras eleitorais, o que poderia mudar a composição da Câmara. No entanto, o julgamento foi interrompido pelo ministro André Mendonça, que pediu destaque levando o caso do julgamento virtual para o plenário físico da Corte. Agora, cabe ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pautar o processo. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Kássio Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin votaram a favor da decisão retroativa, enquanto a relatora Cármen Lúcia se manifestou contra. As legendas questionam a lei das sobras eleitorais, alegando que o mecanismo fere o pluralismo e a igualdade de chances entre os partidos, podendo distorcer o sistema proporcional de votação.

O ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação a 17 anos de prisão de Antônio Cláudio Alves Ferreira, golpista que destruiu um relógio histórico do século 17 durante os atos do 8 de Janeiro. A peça era um presente da corte francesa ao monarca português, feita de casco de tartaruga e banhada com um tipo de bronze raro. O réu foi flagrado pelas câmeras jogando o relógio no chão, vestindo uma camiseta com a imagem de Jair Bolsonaro durante a invasão a prédios públicos. O julgamento acontece no STF, com Moraes votando pela condenação de Ferreira e outro golpista.