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AGU pressiona Minas a retomar pagamento da dívida com a União
AGU pressiona Minas a retomar pagamento da dívida com a União
A Advocacia-Geral da União (AGU) exigiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o estado de Minas Gerais retome o pagamento da dívida com a União, alegando que o governo estadual utiliza a ação na Corte como desculpa para não honrar seus compromissos financeiros. O governador Romeu Zema pediu uma nova prorrogação no pagamento, mas a AGU defendeu que a extensão do prazo só seja concedida mediante a retomada dos pagamentos. O relatório destaca que Minas, ao não aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, está apenas adiando a quitação de sua dívida, sem implementar as medidas necessárias para o reequilíbrio financeiro.
Congresso endossa pedido de suspensão da desoneração em resposta ao STF
O Congresso Nacional manifestou concordância com o pedido da AGU para suspender por 60 dias os efeitos da decisão liminar que acabou com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores produtivos e de municípios com até 156 mil habitantes, em resposta ao STF. O projeto de lei apresentado pelo senador Efraim Filho promove a reoneração de forma escalonada, resultado de um diálogo entre os poderes Legislativo e Executivo. Com essa manifestação, cabe ao ministro Cristiano Zanin decidir sobre o pedido do governo. Caso a liminar se mantenha, as empresas terão que recolher 20% de INSS sobre os salários de seus funcionários a partir de segunda-feira.
STF pede decisão do Congresso sobre desoneração da folha de pagamentos
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o Congresso Nacional tem um prazo de 5 dias para se manifestar sobre o pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para suspender a ação contra a desoneração da folha de pagamentos. O governo solicitou um período de 60 dias para que o Congresso vote um projeto de lei apresentado para tratar do assunto. A intenção é obter a manifestação do Congresso sobre a viabilidade da suspensão e da elaboração do projeto de lei. Por sua vez, o governo quer que o STF suspenda a medida liminar até a decisão do Congresso.
AGU alerta STF sobre crime na divulgação do Twitter Files Brasil
A AGU encaminhou ao STF uma notícia de crime relacionado à divulgação de informações sigilosas no caso Twitter Files Brasil. O órgão considera que as postagens propagam o caos e abalam a confiabilidade no Estado Democrático de Direito. O documento busca identificar a existência de crime e suas autorias, destacando a interferência nas investigações em curso no STF e TSE. A divulgação sem autorização compromete o andamento dos processos judiciais e busca manchar a reputação das instituições, ameaçando os pilares democráticos e a confiabilidade do Estado brasileiro.