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STF forma maioria para cassar mandatos de deputados em decisão sobre 'sobras eleitorais'
STF forma maioria para cassar mandatos de deputados em decisão sobre 'sobras eleitorais'
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para cassar os mandatos de sete deputados federais retroativamente ao invalidar a regra das sobras eleitorais, o que poderia mudar a composição da Câmara. No entanto, o julgamento foi interrompido pelo ministro André Mendonça, que pediu destaque levando o caso do julgamento virtual para o plenário físico da Corte. Agora, cabe ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pautar o processo. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Kássio Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin votaram a favor da decisão retroativa, enquanto a relatora Cármen Lúcia se manifestou contra. As legendas questionam a lei das sobras eleitorais, alegando que o mecanismo fere o pluralismo e a igualdade de chances entre os partidos, podendo distorcer o sistema proporcional de votação.
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Deputados se envolvem em briga com uso de violência no plenário da Câmara
A Polícia Federal está investigando uma confusão entre os deputados Washington Quaquá e Messias Donato, que resultou em uma briga no plenário da Câmara. Durante a discussão, Quaquá agrediu Donato com um tapa, caracterizando o crime de injúria real, que ocorre quando há uso de violência para ofender alguém. A PF pediu ao STF para ampliar a investigação para incluir Donato e Nikolas Ferreira. O incidente ocorreu durante a promulgação da reforma tributária e levantou debates sobre a conduta dos parlamentares no plenário.
PGR e Moraes colocam Abin de Lula sob suspeita em investigação de 'Abin paralela' de Bolsonaro
A Procuradoria-Geral da República e o ministro Alexandre de Moraes, do STF, colocaram a atual gestão da Abin sob suspeita na investigação da 'Abin paralela', mantendo a desconfiança sobre as novas gestões e a cúpula da agência. A PF deflagrou a quarta fase da Operação Última Milha, prendendo ex-funcionários ligados ao diretor da Abin no governo Bolsonaro. A PF indicou a realização de ações clandestinas da Abin contra membros do Judiciário e Legislativo, além de ações para minar a credibilidade das eleições. A investigação gerou desconforto na Abin e levou a questionamentos sobre a gestão da agência.
AGU pressiona Minas a retomar pagamento da dívida com a União
A Advocacia-Geral da União (AGU) exigiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o estado de Minas Gerais retome o pagamento da dívida com a União, alegando que o governo estadual utiliza a ação na Corte como desculpa para não honrar seus compromissos financeiros. O governador Romeu Zema pediu uma nova prorrogação no pagamento, mas a AGU defendeu que a extensão do prazo só seja concedida mediante a retomada dos pagamentos. O relatório destaca que Minas, ao não aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, está apenas adiando a quitação de sua dívida, sem implementar as medidas necessárias para o reequilíbrio financeiro.
Ministro do STF mantém prisões preventivas de detidos na operação sobre Abin paralela
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve as prisões preventivas dos detidos na investigação sobre a atuação ilegal da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no governo Jair Bolsonaro. As audiências de custódia dos presos na quarta fase da Operação Última Milha da PF (Polícia Federal) foram realizadas por Moraes. Agentes que trabalhavam para o ex-diretor da Agência, Alexandre Ramagem, foram presos. Mandados de prisão preventiva e busca e apreensão foram cumpridos, incluindo o atual deputado federal, pré-candidato do PL à Prefeitura do Rio de Janeiro e ligado a Carlos Bolsonaro.
Justiça absolve policiais acusados da morte do adolescente João Pedro em caso de letalidade policial
A Justiça do Rio de Janeiro absolveu sumariamente três policiais pela morte do adolescente João Pedro, aos 14 anos, em São Gonçalo. O caso ocorreu em 2020 durante uma ação policial na residência do jovem. A juíza entendeu que os policiais agiram em legítima defesa, após a troca de tiros com elementos armados. Mesmo com mais de 70 tiros disparados, a juíza destacou a ausência de intenção dos policiais em matar o adolescente, apesar do resultado trágico. A decisão gerou repercussão no STF como exemplo da letalidade policial, levando à necessidade de protocolos mais rígidos para operações policiais.
Desoneração da folha: governo busca soluções para cobrir impactos financeiros
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o projeto de lei que compensa a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e pequenas prefeituras precisa cobrir integralmente o impacto das medidas. Caso contrário, o governo fará valer a decisão do Supremo Tribunal Federal que determina o fim do benefício fiscal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou a votação do acordo para extinguir gradualmente a desoneração da folha de pagamento até 2027. As estimativas apontam para redução da arrecadação e diversas propostas estão sendo consideradas para compensar os impactos financeiros.
Procurador-geral da República enfrenta dilema ao considerar denúncia contra Bolsonaro no STF
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enfrenta um dilema jurídico ao considerar a possibilidade de denunciar o ex-presidente Jair Bolsonaro no caso das joias. Mesmo diante da opinião anteriormente emitida por seu próprio órgão, que indicava que o caso não deveria tramitar no STF por falta de foro privilegiado dos investigados e ausência de conexão com outras investigações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes, Gonet terá que rebater esses argumentos se decidir prosseguir com a denúncia. Além disso, o processo de indiciamento de Bolsonaro e outras 11 pessoas envolvidas em crimes diversos está sob sigilo, gerando especulações e debates jurídicos relevantes.