Após a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que suspendeu a rede social X no Brasil, o uso de VPNs (Redes Privadas Virtuais) para acessar a plataforma pode acarretar punições. As VPNs permitem a usuários mudarem seu endereço de IP, possibilitando comunicação em servidores onde a rede social ainda está disponível. Assim, ao utilizar uma VPN, o usuário pode parecer estar em um local distinto, burlando a ordem do Supremo. Essa prática levanta questões legais, pois quem tentar contornar a decisão do STF pode enfrentar sanções, refletindo a crescente tensão entre privacidade online e regulamentação governamental.

A três meses das eleições municipais de 2024, começam a valer restrições para os candidatos, especialmente aqueles que ocupam cargos públicos. Tais proibições incluem a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, presença em inaugurações, veiculação de nomes e símbolos em meios oficiais, transferência de recursos, publicidade institucional, nomeações e exonerações de servidores públicos. Além disso, os órgãos públicos podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral, em caráter motivado. As restrições entram em vigor a partir deste sábado, conforme estabelecido pela Lei nº 9.504/1997.

O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) foi aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, com mudanças como prédios de 12 andares na área central, construções na orla do Lago Paranoá e camping no Eixão. O projeto agora aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha, podendo impactar a paisagem e a preservação da área tombada de Brasília. Brasília, reconhecida como Patrimônio Cultural da Humanidade, poderá ter alterações em regiões como o Setor Hoteleiro, Asa Sul, Noroeste, Quadras 900 Sul e Norte, Setores de Clubes Norte e Sul, Palácio da Alvorada e Palácio do Jaburu.

O cantor Justin Timberlake foi preso por dirigir embriagado nos Hamptons, em Nova York, de acordo com informações da ABC News. Ele foi detido na última segunda-feira (17) e terá que comparecer ao tribunal nesta terça-feira (18), enquanto cumpre uma agenda de shows pelos Estados Unidos, com apresentações marcadas em Chicago e Nova York. Timberlake terá que responder às acusações de dirigir embriagado, mostrando que mesmo os famosos não estão acima da lei.

O Ministério Público Federal declarou que o projeto das escolas cívico-militares em São Paulo é inconstitucional, pois não está de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou uma representação ao procurador-geral da República argumentando que a implantação do modelo cívico-militar no estado viola princípios constitucionais e não possui respaldo científico sobre sua efetividade. O governo paulista, por sua vez, terá que prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal sobre o programa, podendo resultar em questionamentos sobre a constitucionalidade da lei em questão.

O presidente dos EUA, Joe Biden, afirmou que a condenação do ex-presidente Donald Trump prova que 'ninguém está acima da lei'. Trump se tornou o primeiro ex-presidente dos EUA a ser condenado por um crime, sendo acusado de fraude contábil ao ocultar um pagamento de US$ 130 mil para comprar o silêncio da atriz pornô Stormy Daniels na eleição de 2016. Biden ressaltou a importância de respeitar o sistema de justiça e condenou a postura de Trump, que contestou o veredito do julgamento. A equipe de campanha de Biden atacou Trump, chamando-o de 'desesperado' e 'confuso'.

A Ordem dos Advogados do Brasil está preparando uma reação à decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos. A entidade deve questionar a constitucionalidade da norma através de uma ADPF, ação utilizada para contestar possíveis violações a direitos fundamentais. Aprovado em abril, o texto proíbe o benefício para visitas a família em datas comemorativas e atividades de retorno ao convívio social, até mesmo para detentos do semiaberto. O petista havia barrado o trecho que trata das ‘saidinhas’ para visitas a família, mas a decisão foi revertida na terça-feira 28. Com isso, as saídas temporárias só serão permitidas para estudo ou trabalho externo. Presos por crimes hediondos, como homicídio e estupro, não terão direito ao benefício. Em março, a Ordem já havia se manifestado contrariamente à lei em março. À época, a entidade elaborou um parecer contra o fim das ‘saidinhas’ e deixou definido que acionaria o STF caso o desfecho fosse divergente àquele defendido pela entidade. O documento foi enviado a Lula e mencionava possível “violação ao princípio da dignidade da pessoa humana”. Policiais penais de São Paulo, estado com a maior população carcerária do País, manifestaram preocupação com as mudanças na lei sobre as saídas temporárias e projetam um aumento da instabilidade nos presídios, com potenciais riscos de rebeliões e tentativas de fugas. “A decisão de encerrar as saidinhas, sem um investimento paralelo em ressocialização, recomposição do quadro funcional e segurança das unidades, é vista como uma medida que pode acender o pavio em um sistema já dominado por facções criminosas”, pontuou o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de SP. Logo após a derrubada do veto, integrantes do governo já trabalhavam com a possibilidade de o tema ir parar no Supremo. Dessa vez, contudo, a iniciativa não seria encabeçada pela Advocacia-Geral da União, em razão da necessidade de evitar novos embates com o Legislativo, mas por entidades e partidos políticos. A avaliação no Palácio do Planalto é que existem poucas chances de as restrições chanceladas pelo Congresso sejam mantidas. Isso porque ministros da Corte têm manifestado preocupação com o estado dos presídios brasileiros e defendem o benefício como forma de incentivar a ressocialização dos detentos.

A filha mais velha de Samara Felippo foi vítima de racismo na escola de alto padrão Vera Cruz, em São Paulo, com duas alunas rasgando seu caderno e escrevendo frases ofensivas. Após expor o caso, a atriz retornou às redes sociais para desabafar sobre a situação, enfatizando a necessidade de aplicação da lei contra as adolescentes racistas. Samara está determinada a garantir que a lei seja cumprida diante desse crime e questiona a falha das políticas antirracistas da escola. Apesar do momento turbulento, a atriz agradeceu o apoio do público pela solidariedade recebida.