O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enfatizando a necessidade de uma ação colaborativa entre a União, Estados e municípios no combate ao crime organizado. Durante um evento em Fortaleza, Lula ressaltou que o Estado deve se mostrar mais forte do que os criminosos e que não permitirá que a violência desestabilize a sociedade. O ministro da Justiça confirmou que a proposta está pronta e inclui as guardas municipais como órgãos de segurança pública, possibilitando atuação no policiamento ostensivo.

Um juiz federal bloqueou cortes do governo dos EUA na USAID, afirmando que ações de Elon Musk violaram a Constituição. O juiz Theodore Chuang determinou que o Departamento de Eficiência Governamental, liderado por Musk, não possui autoridade para realizar tais cortes. A decisão inclui a restauração imediata do acesso a e-mails e computadores de funcionários da agência, que estava em processo de desmonte. Musk, descrito como exercentador de controle, foi criticado por influenciar mudanças prejudiciais à USAID, que poderia não cumprir funções legais essenciais em meio a cortes significativos na equipe e orçamento.

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados ocorrerá em 25 e 26 de março de 2025, coincidentemente no Dia da Constituição do Brasil. Especialistas acreditam que a proximidade das datas tem um simbolismo relevante, dada a conexão com a tentativa de golpe de Estado de 1964. O advogado Alessandro Soares destaca que a relevância deste julgamento fundamenta a rapidez do processo, sem irregularidades aparentes. Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do STF, já agendou sessões extras para examinar a denúncia, que pode levar a penas que vão até 43 anos de prisão.

Neste sábado, 15 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou os 40 anos da posse de José Sarney, o primeiro presidente após a ditadura militar no Brasil. Em suas redes sociais, Lula afirmou que essa data é um marco no reencontro do país com a democracia, destacando a habilidade política de Sarney em um período desafiador. Sarney assumiu após a internação de Tancredo Neves e foi crucial para a elaboração da Constituição de 1988. Lula também enfatizou a importância de lembrar os riscos de se viver sob um regime autoritário na atualidade.

Uma coalizão de estados governados por democratas, juntamente com grupos de direitos civis, entrou na Justiça contra uma ordem de Donald Trump que revoga a cidadania automática para filhos de imigrantes ilegais nascidos nos Estados Unidos. As ações alegam que a ordem viola a 14ª Emenda da Constituição, que garante a cidadania a qualquer pessoa nascida no país. A medida, se mantida, afetaria anualmente mais de 150 mil crianças. O decreto contradiz uma decisão da Suprema Corte de 1898, e os procuradores estaduais se comprometeram a defender os direitos constitucionais de seus residentes.

Donald Trump, presidente dos EUA, anunciou sua intenção de acabar com a cidadania automática concedida a quem nasce no país, conhecida como 'cidadania por direito de nascença'. Essa política está garantida pela 14ª Emenda da Constituição, que estabelece que todas as pessoas nascidas nos Estados Unidos são cidadãos. A ordem executiva assinada por Trump pode enfrentar desafios legais significativos, como processos movidos pela American Civil Liberties Union. Embora críticos aleguem que essa cidadania atrai imigração ilegal, especialistas afirmam que alterar essa política exigiria mudanças constitucionais complexas e uma possível batalha judicial prolongada.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou uma nova petição buscando remover o ministro do STF, Alexandre de Moraes, da relatoria do inquérito sobre a tentativa de golpe de 2022. A alegação central é que Moraes, ao se reconhecer como vítima do caso, comprometeria sua imparcialidade. A Polícia Federal já indicou o ex-presidente e mais 36 pessoas por crimes associados. Em fevereiro, um pedido similar foi rejeitado pelo STF. O Supremo possui uma audiência marcada para discutir essa questão, enquanto as investigações continuam em curso na Procuradoria-Geral da República.

A defesa de Jair Bolsonaro atribui um suposto plano golpista a militares, insinuando que o ex-presidente poderia ser traído. Embora seu advogado reconheça a existência de propostas golpistas, ele afirma que Bolsonaro não concordou com elas. Segundo a Polícia Federal, a investigação revelou tentativas de manter Bolsonaro no cargo e planejou a formação de um gabinete de crise. O ex-presidente minimiza as acusações, garantindo que as discussões estavam dentro dos limites constitucionais. Especialistas, contudo, criticam a legalidade deste plano, indicando que suas propostas carecem de apoio jurídico adequado.

Em uma recente entrevista à Revista Oeste, o ex-presidente Jair Bolsonaro admitiu ter discutido com militares a possibilidade de decretar estado de sítio ou defesa, além de mencionar o uso do artigo 142 da Constituição para uma ação militar. Ele e outras 36 pessoas foram indiciados pela Polícia Federal por tentativas de golpe de Estado, que incluiriam ações extremas contra líderes políticos. Bolsonaro também defendeu uma anistia para os indiciados, sugerindo que Lula e Moraes deveriam apoiar essa ideia para pacificar o país. Ele elogiou Arthur Lira por sua defesa da imunidade parlamentar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164 de 2012, que visa proibir o aborto em todas as circunstâncias no Brasil, alterando o artigo 5º da Constituição para reconhecer o “direito à vida desde a concepção”. A proposta foi aprovada com 35 votos a favor e 15 contra e agora segue para uma comissão especial, que ainda precisa ser criada. Durante a votação, houve protestos intensos contra a PEC, que foram contidos pela polícia legislativa, evidenciando a polarização social em torno do tema.

Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisará um projeto de lei que propõe a anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que resultaram em invasões e depredações nas sedes dos Três Poderes em Brasília. O texto, segundo seu relator, Rodrigo Valadares, visa perdoar aqueles que estiverem envolvidos apenas nas depredações do dia, com questionamentos sobre a real abrangência da anistia. Juristas apontam a inconstitucionalidade da proposta, destacando sua contrariedade à proteção da democracia e ao Estado de Direito.

Durante palestra no 12º Fórum Jurídico de Lisboa, o ministro Flávio Dino defendeu a importância de encontros entre advogados, autoridades e empresários, afirmando que nos dias atuais considerar esses encontros 'estranhos' soa negativo. Dino ressaltou a necessidade dos ministros do Supremo não ficarem isolados em seus tribunais, criticando o clima extremista brasileiro que compromete a funcionalidade das instituições. Além disso, elogiou a postura de Alexandre de Moraes e reiterou que o STF atua para garantir os direitos da Constituição, respondendo a críticas sobre a extrapolação de prerrogativas do tribunal.