Wellington César Lima e Silva foi anunciado como novo ministro da Justiça em 2026, mas já havia ocupado a mesma posição por apenas onze dias em 2016, durante o governo Dilma Rousseff. Naquele período, uma decisão do STF foi crucial para sua saída do cargo. A Corte considerou inconstitucional a nomeação de membros do Ministério Público em funções não relacionadas à sua atuação. Wellington, em resposta, não se exonerou, levando à sua demissão em 14 de março de 2016, após o julgamento que reforçou a autonomia do MP e a necessidade de desvinculação entre cargos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um novo recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que pedia a revisão da condenação por tentar liderar um golpe de Estado. Moraes classificou o pedido como “absolutamente incabível”, uma vez que a ação já havia transitado em julgado, ou seja, esgotado todos os recursos legais disponíveis. Esta condenação resultou em uma pena de 27 anos e três meses de prisão. A defesa baseou seu recurso em um voto vencido do ministro Luiz Fux, alegando que a ação penal deveria ser anulada.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o recurso da defesa de Jair Bolsonaro, que buscava reverter sua condenação de 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado. A defesa alegou que o Regimento Interno do Supremo não impõe quórum mínimo para discussão de recursos, mas Moraes reafirmou que a jurisprudência exige dois votos divergentes para tal. Bolsonaro enfrenta cinco acusações relacionadas a atos golpistas e permanece em prisão especial na PF em Brasília, tendo pedidos para cumprir pena em casa negados devido à legislação vigente.

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro criticaram a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que anulou a abertura de uma sindicância do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre o atendimento médico prestado a Bolsonaro após sua queda. Moraes classificou a sindicância como ilegal, afirmando que o CFM não tinha competência para fiscalizar o caso. Parlamentares do PL, incluindo Flávio Bolsonaro, chamaram a decisão de perseguição política e questionaram a atuação de Moraes, alegando que ele poderia ser um grande risco à democracia e que sua postura se assemelha a uma ditadura.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, avaliado pelo cardiologista Brasil Caiado, apresenta apatia e respostas lentas após uma queda ocorrida na madrugada de 6 de janeiro de 2026, dentro de sua cela. Caiado aguarda autorização para transferi-lo a um hospital para exames mais detalhados, incluindo tomografia e ressonância magnética, pois há suspeitas de traumatismo craniano. A equipe da Superintendência da Polícia Federal percebeu o incidente pelas 8h, mas acredita-se que tenha ocorrido por volta das 5h. A família de Bolsonaro está presente para apoio durante o tratamento, enquanto uma viagem ao hospital foi negada pelo STF.

Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, foi preso pela Polícia Federal após descumprir medida cautelar que o proibia de usar redes sociais. A prisão foi decretada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, após uma denúncia que afirmava que Martins acessou o LinkedIn, violando as restrições impostas. Embora os advogados tenham argumentado que o acesso foi feito por representantes legais, Moraes considerou que houve descumprimento das normas. Juristas criticaram a decisão de Moraes por não consultar a Procuradoria-Geral da República antes da prisão, mas reconheceram a possibilidade legal dessa ação.

Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, foi preso por descumprir medidas cautelares ao usar redes sociais durante prisão domiciliar. Jeffrey Chiquini, seu advogado, criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, chamando a prisão de vingança, ressaltando que Martins nunca recebeu advertências anteriores. Martins foi condenado por sua participação em um plano de golpe de Estado e integrou o grupo conhecido como 'Gabinete do Ódio'. O uso de sua conta no LinkedIn motivou a nova prisão, mas sua defesa argumenta que Martins não teve acesso à rede social e que os perfis estão sob controle dos advogados.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa de Jair Bolsonaro, que solicitou a medida após sua alta hospitalar. Bolsonaro deve retornar ao regime fechado na Superintendência da Polícia Federal após deixar o hospital, onde está internado desde 24 de dezembro. Moraes ressaltou a ausência de novos fatos que justificassem a mudança de regime e a necessidade de manter a pena privativa de liberdade, com base na condenação de 27 anos por envolvimento em uma trama golpista. O ministro ainda confirmou melhorias na saúde do ex-presidente.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o pedido da defesa de Jair Bolsonaro para que ele fosse transferido para prisão domiciliar, alegando que seu estado de saúde não apresenta agravamentos e está em melhora. Após alta médica, Bolsonaro deverá cumprir pena em regime fechado, conforme determinou Moraes, que citou descumprimentos legais anteriores como motivo para sua decisão. A defesa argumentou que o ex-presidente poderia necessitar de acompanhamento médico, mas o ministro destacou que todos os cuidados são assegurados na Superintendência da Polícia Federal, onde Bolsonaro permanece sob custódia.

Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, firmou um contrato com o banco Master em 16 de janeiro de 2024, para pagamento total de R$ 131 milhões ao longo de três anos. O valor mensal estipulado é de R$ 3.646.529,77, mas não se sabe quais serviços foram prestados ou se algum pagamento foi realizado. Os detalhes do contrato permanecem obscuros, gerando repercussão nas redes sociais. O ministro se manifestou declarando que o escritório de Viviane nunca atuou na venda do banco Master ao BRB e, até o momento, ela não se manifestou publicamente.

A oposição ao governo federal na Câmara dos Deputados apresentou, nesta segunda-feira (29), um novo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. O documento menciona encontros entre Moraes e Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central, e alega que o ministro tentou pressioná-lo em prol do Banco Master. Com mais de 100 assinaturas já coletadas, a oposição busca alcançar 200 antes de protocolar formalmente o pedido no início do ano parlamentar, em fevereiro de 2026, acreditando que tais atitudes são incompatíveis com o cargo de um membro do Supremo Tribunal Federal.

O mercado financeiro observa com apreensão a possibilidade de o STF reverter a liquidação do Banco Master, que ocorreu devido a uma fraude de R$ 12 bilhões. A liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central em novembro de 2025, levantou questionamentos no Tribunal de Contas da União sobre a cronologia do processo. Especialistas, como Luiz Fernando Figueiredo, afirmam que os questionamentos são irrelevantes e que a operação está embasada. Uma eventual reversão da liquidação poderia gerar incertezas no sistema financeiro brasileiro, afetando a confiança no regulador e causando instabilidade no mercado.

O ministro Dias Toffoli do STF convocou uma acareação para investigar a atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master, que pode estar envolvido em fraudes bilionárias. A audiência será em 30 de dezembro e incluirá Daniel Vorcaro, ex-presidente do Master, e outros diretores do BRB e do BC. O foco será esclarecer quando o Banco Central soube das irregularidades e quais ações foram tomadas para combater a fraude, que pode resultar em prejuízo de até R$ 12,2 bilhões. A investigação também questiona a celeridade da liquidação do banco recém-investigado.

O ministro Dias Toffoli do STF surpreendeu investigadores ao agendar uma acareação sobre o Banco Master para a próxima terça-feira. A decisão, tomada de ofício, visa confrontar versões em relação à venda do banco ao BRB, sem demanda prévia da Procuradoria-Geral da República ou da Polícia Federal. O encontro, que acontecerá por videoconferência, envolverá Daniel Vorcaro, dono do Master, Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB, e Ailton de Aquino, diretor do Banco Central. Essa estratégia gerou apreensão, considerando a possibilidade de constrangimento e pressão sobre os envolvidos na investigação.

Senadores da oposição protocolaram um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes do STF, alegando que ele exerceu suposta pressão sobre o Banco Central em favor do Banco Master. A representação, baseada em uma reportagem, menciona contatos entre Moraes e o presidente do Banco Central, discutindo interesses da instituição financeira. Acusações de conflito de interesses e advocacia administrativa foram levantadas, com a defesa de que suas ações poderiam ter redirecionado poderes para influenciar decisões de órgão regulador. Moraes, por sua vez, nega quaisquer irregularidades, afirmando que não houve reuniões relacionadas ao caso.

O presidente do STF, Edson Fachin, propôs um novo código de conduta para ministros dos tribunais superiores com o apoio de presidentes do STJ e TST. A medida objetiva criar regras que previnam conflitos de interesse e promovam transparência. Entretanto, há resistência de alguns membros do Supremo que argumentam que a legislação vigente já cobre essas normas. Fachin, buscando consenso, iniciou diálogos com chefes de outros tribunais. Embora muitos concordem que um código moderno é essencial, opositores apontam que não há lacuna legal significativa que justifique sua proposta, conforme levantamentos realizados.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou a saída de Jair Bolsonaro da prisão para uma cirurgia programada. O ex-presidente, custodiado pela Polícia Federal em Brasília, passará por uma herniorrafia inguinal bilateral, com realização de exames no dia 24 de dezembro e a operação marcada para o dia 25. A decisão de Moraes foi baseada em laudo médico da PF que indicou a necessidade de intervenção cirúrgica. O transporte e a segurança de Bolsonaro durante a internação serão assegurados pela PF de maneira discreta, proibindo dispositivos eletrônicos e assegurando vigilância constante.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou a prisão domiciliar humanitária do general Augusto Heleno, condenado a 21 anos por participar de um golpe de Estado após as eleições de 2022. A decisão, revelada nesta segunda-feira, levou em consideração a idade de 78 anos de Heleno e sua condição de saúde, confirmada por laudo médico. A medida impõe severas restrições, incluindo tornozeleira eletrônica e limitações de comunicação. Apesar de sua condenação, Moraes destacou que o benefício não equivale a impunidade, mas sim à dignidade da pessoa humana, dada a situação do condenado.

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, manifestou apoio ao trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF) em investigar suspeitas sobre parlamentares. Em um evento com jornalistas, Motta comentou a operação da Polícia Federal que atingiu deputados do PL, relacionados a desvios de recursos. Ele ressaltou a importância de não proteger aqueles com condutas irregulares, afirmando que a Casa monitora a atuação do Judiciário. Além disso, mencionou encontrar 400 mil reais em um endereço relacionado a um dos alvos. Motta criticou o STF por eventuais excessos, defendendo a conduta ética no Legislativo.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou o recurso da defesa de Jair Bolsonaro contra sua condenação de 27 anos e três meses por envolvimento em uma trama golpista. No mês anterior, os advogados tentaram usar embargos infringentes para reverter a decisão que determinou a execução da pena. Moraes alegou que o recurso era protelatório e reafirmou que Bolsonaro não tinha direito a essa medida. A condenação, que se deu após votação de 4 a 1, segue a exigência de pelo menos dois votos absolutos para que embargos sejam cabíveis em ações penais. Bolsonaro permanece preso.

A Câmara dos Deputados decidiu cassar os mandatos dos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. A decisão, anunciada na quinta-feira, ocorreu devido ao alto número de ausências de Eduardo, que faltou a 63 das 78 sessões. Ele estava nos EUA desde fevereiro e alegou perseguição política. Ramagem, ex-diretor da Abin, foi cassado devido a uma condenação do STF por tentativa de golpe. Ambos apresentaram uma defesa antes do recesso parlamentar. A cassação gerou reações políticas sobre o direito de representação e a natureza da decisão, considerada grave por parlamentares da oposição.

O STF analisou nesta quinta-feira a constitucionalidade da cobrança previdenciária sobre proventos de aposentados com doenças graves. A discussão inicial começou em plenário virtual, mas o pedido de destaque do ministro Luiz Fux transferiu a análise para o plenário físico. Até agora, cinco ministros manifestaram-se a favor da validade da cobrança, com o relator, Edson Fachin, votando pela inconstitucionalidade da norma. Fachin argumentou que a revogação da isenção prejudica a dignidade das pessoas com deficiência, enquanto Barroso divergiu, alegando que a proteção anterior era excessiva e não se relacionava aos direitos fundamentais.

O STF reavivou a discussão sobre a constitucionalidade da idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos. Em sessão recente, o placar está 3 a 2 a favor da validade desse critério, liderado pelo relator ministro Luís Roberto Barroso. Enquanto Barroso e seus colegas defendem a medida como necessária, o ministro Edson Fachin argumenta que essa exigência pode comprometer a proteção dos trabalhadores. Após um pedido de vista do ministro André Mendonça, o julgamento foi suspenso, intensificando as tensões entre a necessidade de reformas e os direitos dos trabalhadores.

Deputados federais de partidos como PT, PSB, PCdoB e PSOL acionaram o STF por meio de um mandado de segurança contra o PL 2.162/23, conhecido como 'PL da dosimetria', alegando vícios formais na tramitação do projeto. Segundo eles, as mudanças propostas impactam diretamente ações penais em curso no STF relacionadas a crimes contra o Estado democrático de Direito, especialmente a trama golpista. A aprovação de emenda, classificada como mera redação, e a redução do prazo de vista na CCJ do Senado foram destacadas como irregularidades que podem interferir indevidamente na função jurisdicional do Legislativo.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, utilizou um discurso após o julgamento de Silvinei Vasques e outros réus condenados por tentativa de golpe para criticar o PL da Dosimetria, que busca reduzir penas para condenados relacionados a atos antidemocráticos. Moraes ressaltou que penas severas são essenciais para inibir novas tentativas de ruptura democrática. Ele enfatizou que o Brasil não pode transmitir à sociedade a ideia de que tolera flertes com a democracia. O PL ainda está em discussão no Senado, e Moraes reafirmou o compromisso do STF em defender o Estado democrático de direito.

Filipe Martins, ex-assessor do presidente Bolsonaro, foi condenado pela Primeira Turma do STF a 21 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. Martins era acusado de elaborar uma minuta que permitiria a Bolsonaro manter-se no poder e de ter participado em reuniões com líderes militares para persuadi-los a apoiar a ação. As evidências incluíram depoimentos e registros que provaram sua participação na organização criminosa. Além da pena de prisão, ele terá que pagar uma multa. A decisão encerra o julgamento dos principais envolvidos na trama golpista.

O ex-presidente Jair Bolsonaro realizará uma perícia médica na próxima quarta-feira, 17 de dezembro, conforme determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A avaliação ocorrerá na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília, conduzida por peritos da Polícia Federal. Essa perícia é crucial, pois Moraes decidirá se permitirá que Bolsonaro deixe a prisão para a cirurgia recomendada por seus médicos. O exame de ultrassom, feito no último domingo, confirmou que ele tem uma hérnia inguinal, que pede atenção médica, o que motivou a solicitação de cirurgia e avaliação.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, solicitou a extradição do deputado federal Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos por sua participação em uma trama golpista. O pedido será formalizado pelo Ministério da Justiça após Ramagem fugir para Miami para evitar sua pena. Apesar de ter sua saída do Brasil proibida, o deputado não notificou a Câmara sobre sua localização. A Mesa Diretora ainda não deliberou sobre a perda do mandato de Ramagem, uma decisão que deve ocorrer antes do recesso parlamentar, já que a condenação foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal.

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas foi retomado em 15 de dezembro de 2025. A discussão surge após a aprovação de uma PEC no Senado que estabelece que apenas terras ocupadas após a promulgação da Constituição de 1988 podem ser reivindicadas. O STF já havia barrado proposta semelhante anteriormente, defendendo que os direitos territoriais dos indígenas não devem estar sujeitos a critérios temporais abusivos. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade do marco, argumentando que tal norma prejudica comunidades sem documentação formal.

Os ministros do STF, Gilmar Mendes e Flávio Dino, votaram contra o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, contrariando a lei 14.701/23. O julgamento discute a constitucionalidade desta norma, aprovada pelo Congresso após derrubada de vetos presidenciais. A inércia da União na demarcação das terras, segundo Gilmar, intensifica conflitos e insegurança jurídica. Dino, embora alinhado com o relator, apresentou ressalvas sobre dispositivos específicos da lei. A votação virtual do STF terá seu término em breve, e é esperada uma solução que considere os direitos dos povos indígenas e a omissão estatal na demarcação.