O governo de Luiz Inácio Lula da Silva está considerando entrar com uma ação no STF para contestar a derrubada de 52 dos 63 vetos à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que foi chamada de 'PL da Devastação' por ambientalistas. O Congresso reintroduziu o autolicenciamento e facilitou exigências para o agronegócio, o que gera preocupações sobre sua constitucionalidade. O governo vai discutir se deve liderar a ação ou permitir que partidos políticos façam isso. Organizações socioambientais também estão articulando uma ação judicial, alegando violações a direitos e riscos elevados de desmatamento.

Jorge Messias, indicado por Lula ao Supremo Tribunal Federal, contratou a equipe de relações públicas que ajudou Cristiano Zanin a conquistar apoio no Senado em 2023. Comandada por Roberto Machado, a equipe atuou para que Zanin contatasse 70 dos 81 senadores, apesar de algumas oposições. Zanin obteve 21 votos na Comissão de Constituição e Justiça e 58 em plenário. A tarefa de Messias, porém, é considerada mais desafiadora, pois haverá dificuldades para alcançar os 41 votos necessários. O governo está buscando adiar a sabatina de Messias, que estava prevista para ocorrer em 10 de dezembro.

Na busca por apoio no Senado, o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado por Lula para substituir Roberto Barroso no STF, visitou gabinetes de senadores, incluindo os de Eliziane Gama, Sérgio Petecão e Eduardo Braga. Com o intuito de suavizar a resistência à sua nomeação, Messias tentou dialogar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que não o atendeu. Alcolumbre mostrou-se contrário à indicação, defendendo que Lula nomeasse o senador Rodrigo Pacheco. A sabatina do advogado na Comissão de Constituição e Justiça está programada para 10 de dezembro, desafiando o alicerce político atual.

O Supremo Tribunal Federal (STF), liderado pelo ministro Dias Toffoli, suspendeu todos os processos judiciais relacionados a cancelamentos, atrasos ou alterações em voos em todo o Brasil. A decisão, que atende a um pedido da Azul e da Confederação Nacional do Transporte, visa esclarecer conflitos recentes nas decisões judiciais e definir se as regras do Código Brasileiro de Aeronáutica ou do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas. A suspensão vale até o julgamento definitivo, buscando melhorar as compensações para usuários do transporte aéreo em conformidade com normas internacionais.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, requisitou nesta quarta-feira, 26, esclarecimentos da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre o uso indevido de um celular pelo deputado Nikolas Ferreira durante uma visita em sua prisão domiciliar. Na decisão de 11 de novembro de 2025, Moraes alertou que todas as visitas têm que seguir rígidas determinações judiciais. Ele se baseou em uma reportagem que informou que Ferreira usava o celular enquanto conversava com Bolsonaro. A defesa tem um prazo de 24 horas para apresentar explicações a respeito do uso do aparelho durante a visita ocorrida em 21 de novembro de 2025.

Jorge Messias, advogado-geral da União, enfrenta um desafio significativo a duas semanas de sua sabatina marcada para 10 de dezembro no Senado. Com forte resistência, especialmente dos partidos PSD e MDB, que somam 25 senadores, Messias terá que percorrer gabinetes para conquistar os 41 votos necessários ao Supremo Tribunal Federal. A pressão aumenta, uma vez que o tempo é curto e as tensões entre o governo e o Congresso crescem devido a investigações em andamento. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também demonstra contrariedade com a escolha de Messias, complicando ainda mais sua missão.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se desassociou da votação que determinará o futuro de Jorge Messias, indicado por Lula ao STF. Alcolumbre afirmou, 'não é problema meu. Estou fora disso', ao comentar sobre a situação do indicado, que precisa da aprovação de 41 dos 81 senadores. Essa postura sugere que ele não pressionará pela aprovação, indicando um desgaste nas relações com o Palácio do Planalto, especialmente após apoiar Rodrigo Pacheco na disputa pela indicação. A sabatina de Messias está marcada para 10 de dezembro, após a saída de Luís Roberto Barroso do STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a tese da 'revisão da vida toda' do INSS, que permitia a aposentados escolherem regras mais vantajosas para o cálculo de seus benefícios. Essa decisão deverá liberar cerca de 140 mil processos que estavam suspensos no Judiciário, impactando significativamente as finanças públicas com a estimativa de economia de R$ 480 bilhões para a União. O julgamento foi definido com oito votos a favor da revogação, enquanto apenas três ministros votaram contra. A mudança pode afetar aposentados que haviam recebido valores a mais com decisões anteriores favoráveis.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, derrubar a revisão da vida toda do INSS, aceitando recurso do órgão previdenciário. Essa revisão permite que aposentados incluam contribuições feitas em outras moedas antes do Plano Real no cálculo das aposentadorias. Apesar da decisão desfavorável, os segurados que já receberam valores não precisarão devolvê-los, mas seus benefícios poderão ser reduzidos. Este julgamento é uma continuação de uma saga jurídica que começou com a aprovação inicial da revisão em dezembro de 2022, mas foi revertida em novos julgamentos posteriores.

No dia 25 de novembro de 2025, o STF decidiu pelo início do cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, que ficará preso por 27 anos e 3 meses na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Políticos do governo Lula comemoraram a decisão em suas redes sociais, destacando a importância do evento para a democracia brasileira. O deputado Lindbergh Farias chamou o dia de memorável, ressaltando que pela primeira vez, um ex-presidente é preso por tentativa de golpe de Estado. Outros condenados, incluindo generais, também receberam penas significativas, enquanto o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, permanece foragido.

A CCJ do Senado marcou a sabatina de Jorge Messias, indicado por Lula para o STF, para 10 de dezembro. Messias, que é ministro da AGU desde o início do terceiro mandato do presidente, ocupará a vaga deixada por Roberto Barroso. A leitura da mensagem de indicação será feita em 3 de dezembro, com Weverton Rocha como relator. A aprovação na CCJ é necessária antes de seguir para o plenário do Senado, onde será realizada a votação final. Se aprovado, Messias poderá atuar no STF até 2055, dado que a aposentadoria dos ministros ocorre aos 75 anos.

Os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira foram transferidos para o Comando Militar do Planalto após serem condenados pelo STF por envolvimento em um plano de golpe de Estado em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Heleno recebeu uma pena de 21 anos de prisão, enquanto Nogueira foi sentenciado a 19 anos. O Tribunal fez a condenação em 11 de setembro e, conforme informado, ambos os oficiais cumprirão suas penas em celas especiais nas unidades do Exército. Este caso marca um momento significativo na história recente política do Brasil, gerando grande repercussão na sociedade.

Flávio Bolsonaro, senador do PL-RJ, criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que determinou que Jair Bolsonaro cumpra pena de 27 anos e três meses na Superintendência da Polícia Federal. Flávio considerou a medida 'absurda' e defendeu que o ex-presidente deveria ser feito prisioneiro domiciliar, onde receberia melhores cuidados de saúde. Ele expressou preocupação com a saúde mental e física de Bolsonaro, afirmando que a abordagem do governo é desumana. Desde sua prisão em 22 de novembro, o ex-presidente tem estado muito abalado psicologicamente, segundo seu filho.

O ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, foi levado para cumprir a pena de 24 anos em regime fechado no 19º Batalhão de Polícia Militar, após decisão do STF que considerou a ação por tentativa de golpe como transitada em julgado. A defesa de Torres optou por não apresentar um novo recurso, encerrando todas as possibilidades de apelação. Acusado de apoiar a manutenção de Jair Bolsonaro no poder, ele teria influenciado medidas de exceção e propagado desinformação contra o sistema eleitoral. A decisão da corte autoriza oficialmente o início do cumprimento da pena.

As defesas de Jair Bolsonaro, do deputado Alexandre Ramagem e do ex-ministro Anderson Torres não recorreram ao STF, encerrando o prazo para embargos de declaração. Agora, a expectativa é pela apresentação de embargos infringentes, possíveis até 3 de dezembro. Contudo, esses embargos só são válidos em casos de votos absolutórios, o que não ocorreu. Sem a apresentação do recurso cabível, Alexandre de Moraes pode encerrar o processo. Uma vez declarado o trânsito em julgado, a execução penal tem início, podendo resultar na prisão definitiva de Bolsonaro, que enfrenta uma pena de 27 anos e três meses.

A indicação de Jorge Messias ao STF pelo presidente Lula gera forte resistência no Senado, devido à sua proximidade com o chefe do executivo e divergências em pautas sensíveis. Davi Alcolumbre, presidente do Senado, manifesta descontentamento por ter apoiado Lula anteriormente e sugere Rodrigo Pacheco para a vaga. A oposição, liderada por Rogério Marinho, promete votar contra a indicação, argumentando que se trata de um vínculo pessoal e não profissional. O clima entre os senadores é hostil, com várias vozes criticando a falta de notável saber jurídico de Messias e sua conduta.

Em um jantar político em São Paulo, os governadores Eduardo Leite e Romeu Zema apresentaram opiniões divergentes sobre a prisão de Jair Bolsonaro, decretada pelo STF. Enquanto Leite apoiou a decisão, afirmando que violar a tornozeleira eletrônica justifica a prisão e lamentou a polarização no país, Zema criticou a medida, considerando-a um excesso e uma suposta perseguição política. Ambos os governadores expressaram suas estratégias para as eleições de 2026, destacando a intenção de fortalecer candidaturas mais moderadas como resposta ao extremismo político que permeia o cenário atual, refletindo a divisão entre os partidos.

O PL (Partido Liberal), liderado pelo senador Rogério Marinho, declarou que votará contra a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF. Marinho afirmou que a oposição mantém sua posição, resistindo à indicação feita pelo presidente Lula. O processo de sabatina na CCJ do Senado, onde Messias deve ser avaliado, ainda não tem data definida. Para que a indicação seja aprovada, são necessários os votos de 41 senadores. Messias possui um currículo relevante, com forte conexão com o PT e atuações anteriores em ministérios, mas enfrenta resistência na sua nomeação.

A cúpula do Congresso, liderada por Davi Alcolumbre e Hugo Motta, está em rota de colisão com o governo Lula, após a polêmica indicação de Jorge Messias ao STF. Alcolumbre expressou revolta pela escolha, sentindo-se desrespeitado pelo governo que não o consultou. Motta, por sua vez, também se mostrou insatisfeito com as críticas do PT e decidiu não mais dialogar com Lindbergh Farias. As tensões aumentaram em meio a discussões sobre a anistia para os ataques de janeiro, e motivações políticas ao redor das votações no Senado e na Câmara, evidenciando uma crise de confiança entre os poderes.

O bispo Samuel Ferreira, da Assembleia de Deus de Madureira, expressou gratidão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em postagem no Instagram, ele também parabenizou o deputado Cezinha Madureira, ressaltando a importância da luta e da determinação. O encontro, realizado em outubro, contou com a presença da ministra Gleisi Hoffmann e teve como objetivo fortalecer laços entre a igreja e o governo. A indicação de Messias, que deve passar pela CCJ e Senado, marca uma nova fase no eixo jurídico do governo petista.

Carlos Bolsonaro postou uma foto chorando em defesa de seu pai, Jair Bolsonaro, que foi preso sob a acusação de violar a tornozeleira eletrônica. Carlos afirma que a prisão é um “atropelo da lei”, comparando a situação do ex-presidente a injustiças históricas. Ele defende que Bolsonaro sempre atuou dentro da Constituição e critica a “perversidade” direcionada a ele. A prisão preventiva foi decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, que alegou risco de fuga, citando a proximidade da embaixada dos EUA. Bolsonaro nega que houve tentativa de fuga, atribuindo a ação a um “surto” por medicamentos.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou uma notícia-crime contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), alegando que ele teria violado ordens do STF durante uma visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa de Ferreira afirma que não houve notificação prévia sobre restrições ao uso do celular. Hilton argumenta que o contato entre os dois pode ter interferido em eventos que levaram à prisão preventiva de Bolsonaro. A parlamentar pede a investigação de possíveis comunicações entre Ferreira e Bolsonaro e requer medidas cautelares, como a busca e apreensão do celular do deputado.

Christopher Landau, vice-secretário de Estado dos EUA, criticou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro emitida pelo ministro Alexandre de Moraes, classificando a decisão como 'provocativa e desnecessária'. A prisão ocorreu após a Polícia Federal identificar risco de fuga e ameaça à ordem pública, em consequência de tentativas de violação da tornozeleira eletrônica de Bolsonaro. Landau expressou preocupação com a crescente violação do Estado de Direito no Brasil e afirmou que a decisão trouxe descrédito ao STF. Moraes foi acusado de ser um 'violador dos direitos humanos' pela aplicação da Lei Magnitsky.

Na manhã de sábado (22), Jair Bolsonaro foi preso preventivamente pela Polícia Federal em Brasília após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A prisão revogou o regime domiciliar, com a transferência do ex-presidente para a Superintendência da PF. O pedido da polícia foi baseado em risco de fuga, identificado após Flávio Bolsonaro convocar uma vigília em apoio ao pai, o que poderia dificultar a fiscalização policial. Além disso, houve violação da tornozeleira eletrônica, aumentando as preocupações sobre a evasão de Bolsonaro, que enfrenta sérias acusações e um processo judicial em andamento.

A defesa de Jair Bolsonaro enviou um relatório médico ao Supremo Tribunal Federal que lista dez problemas de saúde, buscando justificar o pedido para que o ex-presidente cumpra pena de prisão domiciliar em vez de ficar em estabelecimento penal. O documento inclui informações sobre intervenções cirúrgicas, episódios de pneumonia recentes e riscos associados a suas condições de saúde, como problemas cardíacos, gastrointestinais e respiratórios. Os médicos recomendaram monitoramento contínuo e atendimento hospitalar em caso de emergência. Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos, já está sob prisão domiciliar desde agosto.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a prisão do deputado federal Alexandre Ramagem, que está nos Estados Unidos. Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por sua participação em uma trama golpista, mas deixou o Brasil antes da decisão judicial. A Polícia Federal solicitou a prisão após a saída não autorizada do parlamentar. O STF rejeitou recursos de Ramagem e outros réus, incluindo Jair Bolsonaro, permitindo o início da pena. Para efetivar a prisão no exterior, é necessária sua inclusão na lista da Interpol, uma tarefa que pode apresentar dificuldades.

O presidente Lula confirmou a indicação de Jorge Messias para o STF, cargo que pode ocupar por até 30 anos. Messias, famoso por seu papel durante o governo Dilma, transformou a AGU em um órgão favorável ao lulismo, ao criar a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, que persegue críticos. Com a possibilidade de o Senado não vetar sua indicação, Messias representa uma ameaça à liberdade de expressão e à oposição política. Sua postura sugere que ele poderá atuar como um “soldado” do governo, levantando preocupações sobre a liberdade política e a justiça no Brasil.

O PSOL solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, a prisão preventiva de quatro condenados do núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado em 2022, após a revelação de que o deputado Alexandre Ramagem estava nos Estados Unidos. O partido argumenta que a detenção dos ex-ministros e generais é essencial para evitar a fuga e garantir a efetividade das decisões judiciais. A solicitação ocorre próximo ao trânsito em julgado do caso, e os parlamentares também pediram a prisão imediata de Ramagem, considerando que sua viagem representa um risco à aplicação da lei penal.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a votação de um projeto que estabelece regras específicas para a contratação e aposentadoria de agentes de saúde e de endemias, prevista para ocorrer na próxima terça-feira, dia 25. A proposta, que pode impactar o orçamento em até R$ 5,5 bilhões até 2030, não conta com o apoio do Executivo. Alcolumbre ressaltou a importância do projeto para os profissionais da saúde, que enfrentam desafios diários para garantir assistência à população. Além disso, ele negou ter recebido ligações do presidente Lula sobre a condução do tema.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar um habeas corpus que busca liberar o ex-presidente Jair Bolsonaro da sua condenação a 27 anos e três meses de prisão por liderar a tentativa de golpe de Estado. O pedido, protocolado por uma cidadã que não assessora a defesa do ex-capitão, foi rejeitado pelo ministro Dias Toffoli. Ele apontou que a falta de ligação da autora com a defesa pode comprometer as estratégias jurídicas. O julgamento do recurso ocorrerá de 5 a 15 de dezembro, mas as chances de sucesso são consideradas baixas pelo STF.