Na quarta-feira, 10 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votará um projeto de lei que atualiza a Lei do Impeachment de 1950. O relator, senador Weverton Rocha, apresentará seu relatório na próxima segunda-feira, 8 de dezembro. A proposta requer que os presidentes da Câmara e do Senado decidam em 15 dias sobre pedidos de impeachment. Além disso, ela muda as regras para a votação de processos contra ministros do STF, aumentando a maioria necessária de simples para ⅔ dos senadores. Pedidos de impeachment podem vir de partes variadas, incluindo cidadãos e partidos.

Após um período de tensão recente, Davi Alcolumbre, presidente do Senado, expressou admiração a Luiz Inácio Lula da Silva em um evento no Amapá. Ele reconheceu a sensibilidade do presidente em relação ao Norte e Nordeste do Brasil, agradecendo pelo comprometimento social. Alcolumbre, que havia reclamado de ataques do governo, destacou a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, como um sinal de apoio federal ao Amapá. O clima de desavença ocorreu devido à indicação de Jorge Messias ao STF, o que levou ao cancelamento de sua sabatina, previamente prevista para a próxima semana.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, está elaborando um pacote legislativo em resposta à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, que alterou o rito de impeachment de ministros do STF. Essa mudança concentra em apenas uma instituição a presentaçãode denúncias, ao mesmo tempo que exige uma maioria qualificada de dois terços para processos. O Congresso vê isso como uma violação das prerrogativas históricas do Senado. Em resposta, senadores estão desengavetando projetos que limitam as atribuições do Supremo, como a revisão da Lei do Impeachment que reabriu a possibilidade de denúncias de cidadãos comuns.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, está investigando uma manobra política no Rio de Janeiro que envolve a chamada 'Carta Picciani'. Esta ação, que ocorreu após a prisão do deputado TH Jóias, buscava garantir a rápida substituição do parlamentar e a exoneração de Rafael Picciani para que ele retornasse à Alerj. A manobra é vista como uma tentativa de proteger aliados do Comando Vermelho, levando à prisão de Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj. Moraes determinou uma devassa nos processos eletrônicos para detalhar a participação dos envolvidos nessa operação.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que irá conversar com Hugo Motta, presidente da Câmara, para destravar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe decisões monocráticas do STF. Essa proposta está parada na Câmara há mais de um ano e busca evitar que decisões individuais de ministros suspendam a eficácia de atos do presidente da República e de outras instituições. A discussão sobre a PEC ganhou força após a determinação do ministro Gilmar Mendes sobre o impeachment de ministros do STF, elevando o quórum para ⅔ dos senadores, o que ainda será analisado.

O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu proibir a União de receber ou executar emendas parlamentares apresentadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, que estão nos Estados Unidos. O PSOL pediu essa ação, alegando que a utilização de recursos por parlamentares fora do país compromete a representação democrática. Eduardo e Ramagem haviam indicado cerca de 80 milhões de reais para o orçamento de 2026. Dino destacou que a atuação parlamentar requer presença física e responsabilidade política. A decisão reflete preocupações com a integridade do processo orçamentário e o exercício das funções legislativas.

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.640 de 2025, que limita as decisões monocráticas do STF em relação às leis geradas pelo Congresso. Esse projeto não precisará ser votado no plenário e agora segue para o Senado. Entre suas principais diretrizes, está a obrigatoriedade de justificativas para decisões individuais dos ministros, além de um novo regulamento que impeça que partidos com poucos congressistas proponham ações diretas no STF. Essa votação coincide com a determinação do ministro Gilmar Mendes sobre quem pode solicitar impeachment de ministros do STF.

O ministro Flávio Dino, do STF, propôs uma revisão da Lei do Impeachment, enfatizando a necessidade de uma atualização da legislação vigente, que remonta a 1950. Ele mencionou a recente decisão do decano Gilmar Mendes, que limitou os pedidos de impeachment de ministros do Supremo apenas à Procuradoria-Geral da República, destacando a simetria entre o impeachment de ministros e presidentes. Dino também apontou um número alarmante de 81 pedidos de impeachment, algo sem precedentes no Brasil, e destacou que é fundamental diferenciar acusações legítimas de tentativas de deslegitimação. Refletiu sobre a política atual.

A recente decisão de Gilmar Mendes, que limita a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF, trouxe uma oportunidade inesperada para o governo Lula reequilibrar suas relações no Senado. A indicação de Jorge Messias à Corte enfrentava resistências significativas, e a crise se intensificou com o cancelamento da sabatina por Davi Alcolumbre. Contudo, a nova configuração direcionou a atenção para Mendes, unindo governistas e opositores. Messias fez um gesto ao Senado, tentando aliviar a tensão e demonstrar compreensão. Esta mudança pode abrir diálogos entre Lula e Alcolumbre, dando novo fôlego à aprovação de Messias.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitou ao ministro Gilmar Mendes que reconsidere a decisão que limita à Procuradoria-Geral da República a responsabilidade pelos pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. O pedido foi protocolado recentemente e visa suspender os efeitos da cautelar até que o Plenário do STF tome uma decisão definitiva sobre as arguições apresentadas. Messias argumenta que é legítimo que cidadãos possam apresentar denúncias para abertura de processos de impeachment, destacando que a decisão atual modifica trechos da Lei do Impeachment de 1950, que precisa de atualização.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para remarcar a visita de seu filho, Carlos, ao pai, que aconteceria em 4 de dezembro. A defesa argumentou que a mudança se devia ao aniversário de Carlos, que ocorre no dia 7, além de uma viagem planejada para Santa Catarina. No entanto, Moraes destacou que as visitas devem obedecer a normas da Superintendência da Polícia Federal, que restringe os encontros a dias específicos e limite de dois familiares. Assim, a visita foi mantida na data original.

Após a decisão do ministro Alexandre de Moraes do STF, a Polícia Federal prendeu Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj, por suspeita de obstruir investigações da Operação Zargun. Ele é acusado de ter alertado o deputado Thiago Joias sobre a operação, que investiga tráfico internacional de armas e lavagem de dinheiro. Moraes ordenou o afastamento de Bacellar, indicando indícios de sua participação em organização criminosa e vazamento de informações sigilosas. Além da prisão, foram autorizadas buscas em endereços vinculados ao parlamentar e medidas cautelares para um assessor mencionado nas investigações. O caso continua em andamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de invalidar uma regra da reforma da Previdência que diminui o cálculo da aposentadoria por invalidez. Na sessão realizada em 3 de dezembro, cinco ministros já votaram a favor da mudança, sendo o voto do presidente Edson Fachin, que pediu destaque, e o de Flávio Dino, que se opôs às alterações. O julgamento foi suspenso com apenas dois votos restantes. A nova norma reduz o benefício para 60% das maiores contribuições do segurado, gerando preocupações sobre a desproteção de quem enfrenta incapacidades permanentes em decorrência de doenças.

Em uma ação ordenada pelo ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Polícia Federal (PF) realizasse uma busca na 13ª Vara Federal de Curitiba, na quarta-feira (3/12), em procura de dados ocultos relacionados à Operação Lava Jato. Essa operação visa garantir que documentos e informações do caso do empresário Tony Garcia, um informante nas investigações, sejam finalmente entregues ao STF. A determinação surge após repetidos pedidos do tribunal, que identificou descumprimento de ordens judiciais, dificultando a investigação de irregularidades nos casos anteriores.

A articulação política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva resultou no cancelamento da sabatina de Jorge Messias, indicado para o STF, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A sabatina estava inicialmente agendada para 10 de dezembro, mas o prazo para conquistar apoio era curto. Com esse cancelamento, que Alcolumbre justificou como um erro do governo, Lula ganha tempo para trabalhar pela aprovação de Messias. Ele se reuniu com o relator Weverton Rocha e planeja um encontro com Alcolumbre, já que o nome de Messias enfrenta resistência entre alguns senadores, incluindo críticas pela postura política.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, que está preso na Superintendência da Polícia Federal desde 25 de novembro, poderá passar para o regime semiaberto apenas em 2033, conforme informou a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ao STF. Em um documento, a VEP estabeleceu que a progressão para o regime semiaberto está marcada para 23 de abril de 2033, com possibilidade de liberdade condicional em 13 de março de 2037 e cumprimento total da pena em 4 de novembro de 2052. As datas estão sujeitas a alterações com base na conduta do condenado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou o cancelamento da sabatina e votação da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. Marcação prévia para análise e votação estava programada de 3 a 10 de dezembro, mas a falta de envio formal da indicação pelo presidente Lula causou a suspensão. Davi ressaltou que esta ausência é uma grave interferência no cronograma legislativo. Para a aprovação, Messias precisa ser sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça antes da votação no Plenário, onde requer maioria absoluta, ou seja, apoio de pelo menos 41 senadores.

O ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação da Presidência, esclareceu que o governo Lula não tem a intenção de burlar procedimentos na indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiar a sabatina prevista para 10 de dezembro. Alcolumbre criticou a omissão do governo, que não enviou a mensagem escrita com a indicação de Messias, afirmando que isso é uma interferência no cronograma legislativo. A decisão de adiar a sabatina pretende evitar acusações de irregularidade na tramitação, evidenciando o mal-estar entre o governo e o Senado.

No 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, Alexandre de Moraes, ministro do STF, ressaltou que os juízes não devem se envergonhar de exigir uma remuneração mais digna. Ele defendeu a reintrodução do adicional por tempo de serviço, argumentando que essa posição não representa corporativismo, mas sim uma questão de segurança institucional. Moraes foi elogiado por juízes presentes, enquanto destacou que muitos magistrados estão recebendo benefícios que criam a situação de supersalários, o que pode desvalorizar a carreira e incentivar a saída de talentosos juízes para outras posições fora do Judiciário.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) expressou suas preocupações sobre a indicação de Jorge Messias ao STF, afirmando que o apoio dele à decisão do ministro Flávio Dino, que bloqueou emendas, gerou desconfiança no Senado. Segundo Viana, a posição de Messias aumentou a insatisfação entre os parlamentares e manchou sua imagem. Ele ressaltou que Messias terá de justificar seu parecer em favor do bloqueio durante a sabatina marcada para 10 de dezembro. Para angariar apoio, Messias iniciou conversas com senadores, apesar da resistência especialmente na bancada evangélica, que manifesta descontentamento com sua indicação.

O senador Márcio Bittar (PL-AC) declarou nesta segunda-feira que votará contra a indicação de Jorge Messias ao STF, descrevendo-o como um 'militante político' e comparando a gestão do presidente Lula à de Maduro na Venezuela. Durante uma conversa com jornalistas no Senado, Bittar enfatizou que não pode apoiar alguém que não se dedica à atividade profissional. Ele afirmou ainda que a atual tensão entre os poderes Legislativo e Executivo reflete uma 'falência clara' do governo Lula. A sabatina de Messias na CCJ está agendada para o dia 10 de dezembro de 2025.

A indicação de Jorge Messias, advogado-geral da União, ao Supremo Tribunal Federal provocou movimentações frenéticas no Senado e no STF. Marcada para 10 de dezembro, a sabatina de Messias enfrenta resistência, especialmente do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que prefere Rodrigo Pacheco. Apesar disso, ministros como André Mendonça e Nunes Marques estão mobilizados em sua defesa. Jaques Wagner, líder do governo no Senado, também apoia Messias. A relação entre o Executivo e o Legislativo se complicou, e embora a aprovação seja considerada difícil, a base aliada procura votos favoráveis para garantir sua candidatura.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, solicitou uma avaliação médica da Polícia Federal para o general Augusto Heleno, condenado a 21 anos por tentativa de golpe de Estado. A defesa requer prisão domiciliar humanitária, alegando que o militar, de 78 anos, apresenta demência mista em estágio inicial e outras condições de saúde que exigem supervisão constante. Moraes pediu esclarecimentos sobre a evolução do diagnóstico, que a defesa afirma ter sido confirmado em janeiro de 2025. A decisão sobre a prisão domiciliar dependerá da comprovação dessa condição médica e será definitiva após a perícia.

Flávio Dino, ministro do STF, foi o único dos dez ministros a não cumprimentar Jorge Messias, indicado para a vaga de Luís Roberto Barroso, que se aposentou. Dino espera manifestar-se apenas após a aprovação da indicação do advogado-geral da União, um procedimento que tem como intuito evitar interferências políticas. Enquanto isso, a sabatina de Messias na CCJ do Senado está marcada para 10 de dezembro, aumentando a pressão sobre a base governista. Messias já conta com 11 votos da CCJ e precisa de 14 para ser aprovado, em um cenário que demonstra diversidade de suportes e oposições.

A ministra Gleisi Hoffmann defendeu o governo após críticas do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a indicação de Jorge Messias ao STF. Alcolumbre acusou o Executivo de sugerir que divergências entre os Poderes poderiam ser resolvidas com a oferta de cargos e emendas. Gleisi afirmou que tais insinuações são ofensivas e que o governo nunca rebaixaria suas relações institucionais a esse tipo de negociação. A escolha de Messias, preocupante para Alcolumbre, ainda não foi formalizada, mas ele defende a análise da indicação para evitar atrasos e garantir uma decisão rápida do Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manifestou descontentamento em relação a tentativas da equipe do Executivo de influenciar a sabatina do indicado para o STF, Jorge Messias. Segundo Alcolumbre, a indicação afronta a autonomia da Casa, que definirá seu cronograma. A sabatina está agendada para 10 de dezembro e é o primeiro passo crucial para a aprovação de Messias. O advogado-geral da União precisa de um número mínimo de votos na CCJ e, se aprovado, enfrentará um desafio ainda maior no plenário, onde necessita do apoio de 41 senadores para a aprovação final.

Jorge Messias, indicado por Lula para o STF em substituição a Roberto Barroso, precisa de apenas mais três votos na CCJ para ser aprovado. Até o momento, Messias conta com 11 votos garantidos, enquanto 7 senadores se manifestaram contra e 9 não deram respostas claras. O senador Davi Alcolumbre agendou a sabatina para 10 de dezembro, buscando limitar o tempo de articulação do governo. Caso consiga a aprovação na CCJ, Messias ainda terá o desafio de conquistar a maioria no plenário do Senado, necessitando de 41 votos no total para efetivar sua nomeação ao STF.

A defesa de Jair Bolsonaro protocolou um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando reverter sua condenação relacionada à trama golpista. Contudo, a análise do advogado Marcelo Válio indica que tal recurso é inadmissível e pode resultar em litigância de má-fé. O STF já declarou o trânsito em julgado da ação e o ministro Alexandre de Moraes destacou que embargos infringentes não se aplicam ao caso. Válio critica a estratégia da defesa e sugere que uma revisão criminal poderia ser uma abordagem mais válida, embora as chances de sucesso fossem pequenas e ainda não foram anunciadas.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Paulo Azi, manifestou-se em defesa de que a Câmara dos Deputados tenha a palavra final sobre a perda do mandato do deputado Alexandre Ramagem, decisão imposta pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes. O ministro ordenou a declaração da perda do mandato devido a faltas excessivas. Segundo Azi, a Constituição exige que essa perda de mandato seja aprovada pelos deputados. Ele ainda planeja discutir o assunto com o presidente da Câmara, Hugo Motta, na próxima semana, buscando uma consultoria jurídica para esclarecer a situação.

Jair Bolsonaro, ex-presidente do Brasil, apresentou um novo recurso solicitando sua absolvição em relação à condenação por liderar um plano de golpe de Estado. A defesa argumenta que a declaração de trânsito em julgado foi um erro judiciário e que o ministro Alexandre de Moraes não deveria ter considerado os novos recursos como protelatórios. Eles pedem que o julgamento seja realizado no plenário do STF com todos os ministros, destacando que apenas Luiz Fux apresentou voto favorável à absolvição, contrapondo o que chamam de injusta condenação imposta a Bolsonaro e outros réus.