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Fachin critica moderação de conteúdos e defende artigo 19 do Marco Civil da Internet

O ministro Edson Fachin, do STF, criticou a moderação de conteúdos em meios de comunicação e votou pela constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente possui 8 votos favoráveis à sua mudança. Fachin acredita que a experiência de moderação foi ruim e deve ser repensada, argumentando que a Lei Geral de Proteção de Dados já oferece ferramentas para lidar com conteúdos ilícitos. Apenas ele e André Mendonça defenderam a constitucionalidade do artigo, enquanto a maioria dos ministros considera que o texto é insuficiente para proteger os usuários e deve ser reformulado.

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Lula planeja reverter derrota do IOF no STF e tensiona relação com Congresso

Após uma derrota marcante no Congresso, o governo do presidente Lula avalia levar a derrubada do IOF ao STF. Integrantes da base aliada consideram que não houve valor excessivo nas propostas apresentadas pelo ministro Fernando Haddad. A ministra Gleisi Hoffmann defende que a aprovação do projeto legislativo que revogou o decreto do IOF não tem base jurídica. A derrubada do decreto impactará a arrecadação e poderá afetar a relação do governo com o Legislativo. Caso o STF decida a favor do governo, poderá haver um conflito com o Congresso.

STF suspende julgamento sobre responsabilidade de redes sociais em busca de consenso

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais, buscando um consenso entre os ministros. Apesar de oito dos dez votos favorarem o aumento da responsabilização, ainda há divergências. Um almoço está agendado para discutir posições intermediárias antes da votação final. Os debates envolvem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, as obrigações das plataformas em casos de crimes contra a honra e conteúdos patrocinados. A discussão destaca a necessidade de proteger usuários enquanto se estabelece a responsabilidade das plataformas na moderação e remoção de conteúdos inapropriados.

Acareação revela novos conflitos entre Mauro Cid e Braga Netto no STF

Na acareação realizada em 24 de junho de 2025, o tenente-coronel Mauro Cid confirmou ter recebido dinheiro do ex-ministro Walter Braga Netto, no contexto da tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2022. No entanto, Braga Netto reiterou sua negativa sobre essas acusações, alegando que não repassou qualquer quantia a Cid. Ambos os envolvidos são réus na mesma investigação, que busca apurar a verdade sobre o caso. Esse procedimento é destinado a esclarecer divergências apresentadas nas fases anteriores do processo, permitindo que as partes exponham suas versões frente a frente.

Bolsonaro busca acompanhamento em audiência importante no STF

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou ao STF permissão para acompanhar a audiência de acareação entre Mauro Cid e o general Braga Netto, marcada para o dia 24 de junho de 2025. Os advogados argumentam que o acompanhamento é essencial para garantir os direitos de defesa na ação penal relacionada à tentativa de golpe de Estado. O acesso, segundo a Corte, será restrito aos advogados dos réus acareados e não haverá transmissão do evento. Ambos os envolvidos são réus no caso, com Cid colaborando como delator em investigações sobre o plano 'Punhal Verde e Amarelo'.

Ministro do STF determina nova prisão de homem que quebrou relógio no Planalto

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou prender novamente Antônio Cláudio Alves Ferreira, solto por um juiz de Minas Gerais sem competência legal para tal decisão. Ferreira, que foi condenado a 17 anos por invadir o Palácio do Planalto e destruir um relógio do século XVII, teve sua soltura considerada irregular, contrariando a Lei de Execuções Penais. Moraes pediu a investigação do juiz que autorizou a liberação, afirmando que a progressão de regime só poderia ocorrer após cumprimento de, pelo menos, 25% da pena, assegurando a necessidade de apuração das condutas realizadas.

Ministro do STF investiga juiz por soltura irregular de réu do 8/1

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, instaurou uma investigação contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, após este autorizar a progressão para o regime semiaberto de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos por danificar um relógio histórico no Palácio do Planalto durante os eventos de 8 de janeiro de 2023. Moraes alegou que o juiz não tinha a competência legal para liberar Ferreira, que foi solto sem tornozeleira eletrônica devido à falta de equipamentos. O ministro voltou a determinar a prisão do réu por considerar inadequada a decisão judicial anterior.

Google não consegue identifcar dados sobre minuta do golpe, diz STF

O Google Brasil informou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que não pode fornecer os dados do responsável pela publicação da chamada 'minuta do golpe'. A empresa alegou que, sem uma URL específica, é impossível identificar o conteúdo. O Google enfatizou que apenas indexa páginas de terceiros e que, caso as informações sejam necessárias, devem ser solicitadas diretamente aos administradores dessas páginas. A determinação de Moraes, feita em resposta à solicitação da defesa de Anderson Torres, visa comprovar se a minuta encontrada na casa de Torres é a mesma que circulava online.