O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, após receber críticas por comentar que a 'polícia prende mal', mudou seu discurso e afirmou que a polícia brasileira é 'altamente eficiente'. Ele alegou que suas palavras estavam fora de contexto, enfatizando a necessidade de melhora na remuneração e estrutura das forças de segurança. Durante um evento, Lewandowski defendeu a PEC da Segurança, que busca integrar informações entre as polícias e o judiciário. A proposta enfrenta resistência de governadores e associações policiais, que exigem valorização do papel das polícias na segurança pública e melhorias nas condições de trabalho.

A deputada Erika Hilton (PSol-SP) protocolará nesta terça-feira (25/2) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa eliminar a escala 6x1 no Brasil. A proposta já conta com 234 assinaturas de parlamentares de diversas partes do país e espectros políticos, demonstrando um amplo apoio popular. Hilton acredita que, com a recente troca na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o texto terá mais chances de avançar. A parlamentar destaca que a pauta é de interesse dos trabalhadores brasileiros, e deve ser discutida com urgência dentro do Congresso.

A recente proposta de emenda à Constituição visando o corte de gastos no Brasil traz implicações significativas para o Fundeb, fundo que financia a educação básica. A mudança determina que, a partir de 2025, 10% dos recursos do fundo serão alocados para manter matrículas em tempo integral nas escolas públicas. Educadores, como Daniel Cara, alertam que essa alteração pode resultar em uma perda de bilhões de reais por ano para a educação, prejudicando a distribuição equitativa de recursos. A medida, considerada imprudente, exige que os estados criem novas matrículas sem garantir a viabilidade financeira necessária.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, formalizou na segunda-feira (11) a anexação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do ajuste fiscal a uma PEC de 2007, que já está pronta para votação. Essa junção agiliza a tramitação da PEC do ajuste, que visa aumentar restrições ao abono salarial e combater supersalários, evitando etapas obrigatórias como a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça. A relatoria ficará a cargo do deputado Moses Rodrigues, que terá a responsabilidade de fomentar o debate e assegurar a aprovação do texto no plenário do Congresso.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar os supersalários do setor público e modificar regras do abono salarial foi apresentada ao Congresso nesta terça-feira, 3 de dezembro de 2024. O texto, que agora está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, contém diretrizes como a restrição de salários a exceções que serão definidas depois pelo Congresso. Além disso, ele estabelece limites para o abono salarial e propõe uma revisão dos benefícios fiscais. Esta ação faz parte de um pacote de cortes de gastos do governo Lula, visando equilibrar as contas públicas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado anunciou para esta quarta-feira (4) a votação da proposta conhecida como PEC das Praias. A proposta permite a venda de terrenos da União localizados à beira-mar, mas garante que as praias continuarão sendo acessíveis ao público. Essa medida, que causou polêmica em um debate anterior, agora busca mitigar críticas, assegurando que o livre acesso às praias será mantido. O relator, Flávio Bolsonaro, incluiu um parecer que proíbe o uso do solo que impeça o acesso da população às áreas de praia. O governo é contra a medida.

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, deve ser enviada ao Congresso até março de 2024. Antes disso, reuniões serão realizadas com governadores para alinhar pontos da proposta e minimizar a resistência no Legislativo. APEC visa ampliar os poderes da Polícia Federal e criar uma nova corporação, a Polícia Ostensiva Federal, que atuará em áreas críticas como ferrovias e hidrovias. O objetivo principal é aumentar a eficiência e a integração das forças de segurança em todo o Brasil, buscando uma estrutura unificada.

O deputado federal Maurício Marcon (Podemos-RS) apresentou a 'PEC da Alforria', uma Proposta de Emenda à Constituição que visa flexibilizar o regime de horas de trabalho no Brasil. A proposta permite ao trabalhador escolher entre manter a carga de 44 horas semanais ou optar por um regime que remunera por horas trabalhadas. Assim, os direitos trabalhistas, como férias e 13º, seriam proporcionais à carga efetivamente trabalhada. Com a proposta, Marcon busca modernizar as relações de trabalho e garantir autonomia ao empregado, utilizando um modelo inspirado nos Estados Unidos.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou uma proposta de emenda à Constituição que visa extinguir a jornada de trabalho 6x1, chamando o texto de 'terrivelmente elaborado'. A proposta, que sugere uma carga de 36 horas semanais, poderia limitar o expediente a quatro dias de trabalho. Nikolas alegou que a conta apresentada no projeto estava incorreta e argumentou que essa mudança poderia aumentar a inflação. Contudo, ele também enfrentou pressão nas redes sociais para apoiar a PEC, destacando que apenas um deputado do PL se juntou às demandas a favor dessa proposta da esquerda.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou que o governo de Lula está prestes a enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar ao Congresso para revisar os gastos públicos. Ele informou que apenas dois detalhes pendem para conclusão do anúncio, que deve ocorrer após a reunião agendada com Lula no Palácio do Planalto. Haddad destacou que as medidas estão alinhadas com o fortalecimento do arcabouço fiscal. O ajuste nas despesas com emendas de congressistas, no entanto, não será abordado nesta revisão, segundo o ministro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentaram a PEC da Segurança Pública em uma reunião no Palácio do Planalto com governadores e representantes do judiciário. Apenas treze dos vinte e sete governadores compareceram, incluindo líderes da oposição. Lula destacou a necessidade de lidar com o aumento da criminalidade e enfatizou que o crime organizado se tornou mais estruturado e complexo. A proposta visa unificar protocolos de segurança em nível nacional e introduzir mudanças importantes no sistema jurídico relacionado a crimes organizados e segurança pública.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a proposta de emenda à Constituição (PEC 28/24), que permite ao Congresso revisar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser inconstitucional e não terá prosseguimento. Após aprovação na Câmara, ele destacou que a análise de constitucionalidade é prerrogativa do STF. Pacheco também defendeu a PEC 08/21, que limita decisões monocráticas do STF, enfatizando que não se trata de confrontar a Corte, e criticou propostas isoladas, como a que prevê impeachment de ministros do Supremo, por considerá-las ineficazes e casuísticas para a melhoria do sistema legislativo.

O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) apresentou um mandado no STF para suspender a PEC 28/2024, que permite ao Congresso anular decisões do Supremo. A proposta, aprovada pela CCJ da Câmara por 38 votos a 12, gerou controvérsias, sendo criticada por parlamentares como Bacelar (PV-BA), que defendeu a supremacia do Judiciário. Paulinho considera a PEC inconstitucional e uma ameaça ao Estado Democrático de Direito. A proposta, apoiada por 172 deputados, sugere que o Congresso vote para cancelar decisões que considere excessivas por parte do Tribunal, levantando preocupações sobre a independência do Judiciário.

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, uma proposta de emenda à Constituição foi aprovada, visando limitar os poderes do STF. Apesar disso, líderes da Câmara acreditam que o presidente Arthur Lira não deve permitir que o 'pacotão anti-STF' avance ainda em 2024, devido à tensão política. As propostas incluem restrições a decisões monocráticas dos ministros e a possibilidade de o Congresso suspender decisões do Supremo. Há preocupações de que as mudanças apresentem vícios de origem, podendo ser declaradas inconstitucionais, o que poderia intensificar conflitos entre os poderes Legislativo e Judiciário.

A oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva adotou cautela na votação da PEC que limita decisões monocráticas do STF. Eduardo Bolsonaro (PL-SP) expressou preocupações sobre as chances de vitórias em deliberações colegiadas, afirmando que, com decisões monocráticas, poderiam haver maiores oportunidades de ganhos. A PEC, que foi desengavetada por Arthur Lira, presidente da Câmara, é uma resposta à insatisfação com o Judiciário após a suspensão de emendas impositivas. A prioridade na análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça foi confirmada pela presidente Caroline de Toni, destacando a importância da aprovação.

Arthur Lira, presidente da Câmara, enviou duas PECs para a CCJ que limitam decisões do STF após este manter a suspensão de emendas impositivas. Uma PEC se refere a decisões individuais e outra permite que parlamentares suspendam decisões do Supremo. Lira criticou a ação do ministro Dino, que exigiu critérios mais rigorosos para liberação das emendas. Ele defendeu a autonomia do Legislativo e classificou a medida como um 'ato monocrático'. As propostas devem ser analisadas na CCJ e, se aprovadas, seguirão para uma comissão especial, com prazos definidos para seu exame.

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Comissão de Constituição e Justiça que limita decisões individuais do STF. A proposta, que demorou oito meses para ser discutida, também autoriza o Congresso a suspender decisões do Supremo consideradas excessivas. A medida é uma resposta à suspensão por Flávio Dino das emendas parlamentares impositivas. A PEC, já aprovada pelo Senado, visa proibir decisões monocráticas que invalidem atos das casas legislativas, mas permite ações cautelares em casos de urgência, sujeitas a reavaliação pelos magistrados.