O deputado federal Maurício Marcon (Podemos-RS) apresentou a 'PEC da Alforria', uma Proposta de Emenda à Constituição que visa flexibilizar o regime de horas de trabalho no Brasil. A proposta permite ao trabalhador escolher entre manter a carga de 44 horas semanais ou optar por um regime que remunera por horas trabalhadas. Assim, os direitos trabalhistas, como férias e 13º, seriam proporcionais à carga efetivamente trabalhada. Com a proposta, Marcon busca modernizar as relações de trabalho e garantir autonomia ao empregado, utilizando um modelo inspirado nos Estados Unidos.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou uma proposta de emenda à Constituição que visa extinguir a jornada de trabalho 6x1, chamando o texto de 'terrivelmente elaborado'. A proposta, que sugere uma carga de 36 horas semanais, poderia limitar o expediente a quatro dias de trabalho. Nikolas alegou que a conta apresentada no projeto estava incorreta e argumentou que essa mudança poderia aumentar a inflação. Contudo, ele também enfrentou pressão nas redes sociais para apoiar a PEC, destacando que apenas um deputado do PL se juntou às demandas a favor dessa proposta da esquerda.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou que o governo de Lula está prestes a enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar ao Congresso para revisar os gastos públicos. Ele informou que apenas dois detalhes pendem para conclusão do anúncio, que deve ocorrer após a reunião agendada com Lula no Palácio do Planalto. Haddad destacou que as medidas estão alinhadas com o fortalecimento do arcabouço fiscal. O ajuste nas despesas com emendas de congressistas, no entanto, não será abordado nesta revisão, segundo o ministro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentaram a PEC da Segurança Pública em uma reunião no Palácio do Planalto com governadores e representantes do judiciário. Apenas treze dos vinte e sete governadores compareceram, incluindo líderes da oposição. Lula destacou a necessidade de lidar com o aumento da criminalidade e enfatizou que o crime organizado se tornou mais estruturado e complexo. A proposta visa unificar protocolos de segurança em nível nacional e introduzir mudanças importantes no sistema jurídico relacionado a crimes organizados e segurança pública.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a proposta de emenda à Constituição (PEC 28/24), que permite ao Congresso revisar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser inconstitucional e não terá prosseguimento. Após aprovação na Câmara, ele destacou que a análise de constitucionalidade é prerrogativa do STF. Pacheco também defendeu a PEC 08/21, que limita decisões monocráticas do STF, enfatizando que não se trata de confrontar a Corte, e criticou propostas isoladas, como a que prevê impeachment de ministros do Supremo, por considerá-las ineficazes e casuísticas para a melhoria do sistema legislativo.

O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) apresentou um mandado no STF para suspender a PEC 28/2024, que permite ao Congresso anular decisões do Supremo. A proposta, aprovada pela CCJ da Câmara por 38 votos a 12, gerou controvérsias, sendo criticada por parlamentares como Bacelar (PV-BA), que defendeu a supremacia do Judiciário. Paulinho considera a PEC inconstitucional e uma ameaça ao Estado Democrático de Direito. A proposta, apoiada por 172 deputados, sugere que o Congresso vote para cancelar decisões que considere excessivas por parte do Tribunal, levantando preocupações sobre a independência do Judiciário.

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, uma proposta de emenda à Constituição foi aprovada, visando limitar os poderes do STF. Apesar disso, líderes da Câmara acreditam que o presidente Arthur Lira não deve permitir que o 'pacotão anti-STF' avance ainda em 2024, devido à tensão política. As propostas incluem restrições a decisões monocráticas dos ministros e a possibilidade de o Congresso suspender decisões do Supremo. Há preocupações de que as mudanças apresentem vícios de origem, podendo ser declaradas inconstitucionais, o que poderia intensificar conflitos entre os poderes Legislativo e Judiciário.

A oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva adotou cautela na votação da PEC que limita decisões monocráticas do STF. Eduardo Bolsonaro (PL-SP) expressou preocupações sobre as chances de vitórias em deliberações colegiadas, afirmando que, com decisões monocráticas, poderiam haver maiores oportunidades de ganhos. A PEC, que foi desengavetada por Arthur Lira, presidente da Câmara, é uma resposta à insatisfação com o Judiciário após a suspensão de emendas impositivas. A prioridade na análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça foi confirmada pela presidente Caroline de Toni, destacando a importância da aprovação.

Arthur Lira, presidente da Câmara, enviou duas PECs para a CCJ que limitam decisões do STF após este manter a suspensão de emendas impositivas. Uma PEC se refere a decisões individuais e outra permite que parlamentares suspendam decisões do Supremo. Lira criticou a ação do ministro Dino, que exigiu critérios mais rigorosos para liberação das emendas. Ele defendeu a autonomia do Legislativo e classificou a medida como um 'ato monocrático'. As propostas devem ser analisadas na CCJ e, se aprovadas, seguirão para uma comissão especial, com prazos definidos para seu exame.

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Comissão de Constituição e Justiça que limita decisões individuais do STF. A proposta, que demorou oito meses para ser discutida, também autoriza o Congresso a suspender decisões do Supremo consideradas excessivas. A medida é uma resposta à suspensão por Flávio Dino das emendas parlamentares impositivas. A PEC, já aprovada pelo Senado, visa proibir decisões monocráticas que invalidem atos das casas legislativas, mas permite ações cautelares em casos de urgência, sujeitas a reavaliação pelos magistrados.