A oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva adotou cautela na votação da PEC que limita decisões monocráticas do STF. Eduardo Bolsonaro (PL-SP) expressou preocupações sobre as chances de vitórias em deliberações colegiadas, afirmando que, com decisões monocráticas, poderiam haver maiores oportunidades de ganhos. A PEC, que foi desengavetada por Arthur Lira, presidente da Câmara, é uma resposta à insatisfação com o Judiciário após a suspensão de emendas impositivas. A prioridade na análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça foi confirmada pela presidente Caroline de Toni, destacando a importância da aprovação.

Arthur Lira, presidente da Câmara, enviou duas PECs para a CCJ que limitam decisões do STF após este manter a suspensão de emendas impositivas. Uma PEC se refere a decisões individuais e outra permite que parlamentares suspendam decisões do Supremo. Lira criticou a ação do ministro Dino, que exigiu critérios mais rigorosos para liberação das emendas. Ele defendeu a autonomia do Legislativo e classificou a medida como um 'ato monocrático'. As propostas devem ser analisadas na CCJ e, se aprovadas, seguirão para uma comissão especial, com prazos definidos para seu exame.

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Comissão de Constituição e Justiça que limita decisões individuais do STF. A proposta, que demorou oito meses para ser discutida, também autoriza o Congresso a suspender decisões do Supremo consideradas excessivas. A medida é uma resposta à suspensão por Flávio Dino das emendas parlamentares impositivas. A PEC, já aprovada pelo Senado, visa proibir decisões monocráticas que invalidem atos das casas legislativas, mas permite ações cautelares em casos de urgência, sujeitas a reavaliação pelos magistrados.