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Governo envia PEC da segurança pública ao Congresso até março
Governo envia PEC da segurança pública ao Congresso até março
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, deve ser enviada ao Congresso até março de 2024. Antes disso, reuniões serão realizadas com governadores para alinhar pontos da proposta e minimizar a resistência no Legislativo. APEC visa ampliar os poderes da Polícia Federal e criar uma nova corporação, a Polícia Ostensiva Federal, que atuará em áreas críticas como ferrovias e hidrovias. O objetivo principal é aumentar a eficiência e a integração das forças de segurança em todo o Brasil, buscando uma estrutura unificada.
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