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Após uma reunião com líderes partidários, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta do plenário propostas de emenda à Constituição (PEC) que visam o fim do foro privilegiado e a chamada 'PEC da Blindagem'. Esta última amplia a proteção aos parlamentares, determinando novos critérios para a prisão de deputados. Embora estas matérias tenham sido discutidas, a votação foi remarcada para quarta-feira (27), sem garantias de que ocorra em dois turnos. O debate sobre o Imposto de Renda, defendido pelo governo, não está na programação, enfrentando resistência.

O governo federal apresentou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, visando atender críticas de governadores e prefeitos. O documento foi entregue ao presidente da Câmara, Hugo Motta, que prometeu priorizar sua discussão. As mudanças incluem o fortalecimento da Polícia Federal no combate a crimes interestaduais e a inclusão das guardas municipais na segurança pública. A proposta mantém a separação dos fundos de segurança e propõe uma maior colaboração entre os governos federal, estaduais e municipais. A PEC deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes da votação final.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, após receber críticas por comentar que a 'polícia prende mal', mudou seu discurso e afirmou que a polícia brasileira é 'altamente eficiente'. Ele alegou que suas palavras estavam fora de contexto, enfatizando a necessidade de melhora na remuneração e estrutura das forças de segurança. Durante um evento, Lewandowski defendeu a PEC da Segurança, que busca integrar informações entre as polícias e o judiciário. A proposta enfrenta resistência de governadores e associações policiais, que exigem valorização do papel das polícias na segurança pública e melhorias nas condições de trabalho.

A deputada Erika Hilton (PSol-SP) protocolará nesta terça-feira (25/2) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa eliminar a escala 6x1 no Brasil. A proposta já conta com 234 assinaturas de parlamentares de diversas partes do país e espectros políticos, demonstrando um amplo apoio popular. Hilton acredita que, com a recente troca na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o texto terá mais chances de avançar. A parlamentar destaca que a pauta é de interesse dos trabalhadores brasileiros, e deve ser discutida com urgência dentro do Congresso.

A recente proposta de emenda à Constituição visando o corte de gastos no Brasil traz implicações significativas para o Fundeb, fundo que financia a educação básica. A mudança determina que, a partir de 2025, 10% dos recursos do fundo serão alocados para manter matrículas em tempo integral nas escolas públicas. Educadores, como Daniel Cara, alertam que essa alteração pode resultar em uma perda de bilhões de reais por ano para a educação, prejudicando a distribuição equitativa de recursos. A medida, considerada imprudente, exige que os estados criem novas matrículas sem garantir a viabilidade financeira necessária.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, formalizou na segunda-feira (11) a anexação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do ajuste fiscal a uma PEC de 2007, que já está pronta para votação. Essa junção agiliza a tramitação da PEC do ajuste, que visa aumentar restrições ao abono salarial e combater supersalários, evitando etapas obrigatórias como a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça. A relatoria ficará a cargo do deputado Moses Rodrigues, que terá a responsabilidade de fomentar o debate e assegurar a aprovação do texto no plenário do Congresso.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado anunciou para esta quarta-feira (4) a votação da proposta conhecida como PEC das Praias. A proposta permite a venda de terrenos da União localizados à beira-mar, mas garante que as praias continuarão sendo acessíveis ao público. Essa medida, que causou polêmica em um debate anterior, agora busca mitigar críticas, assegurando que o livre acesso às praias será mantido. O relator, Flávio Bolsonaro, incluiu um parecer que proíbe o uso do solo que impeça o acesso da população às áreas de praia. O governo é contra a medida.