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Nova PEC limita supersalários e reformula abono salarial no Congresso

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar os supersalários do setor público e modificar regras do abono salarial foi apresentada ao Congresso nesta terça-feira, 3 de dezembro de 2024. O texto, que agora está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, contém diretrizes como a restrição de salários a exceções que serão definidas depois pelo Congresso. Além disso, ele estabelece limites para o abono salarial e propõe uma revisão dos benefícios fiscais. Esta ação faz parte de um pacote de cortes de gastos do governo Lula, visando equilibrar as contas públicas.

Senado se prepara para votar PEC que pode privatizar terrenos de marinha

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado anunciou para esta quarta-feira (4) a votação da proposta conhecida como PEC das Praias. A proposta permite a venda de terrenos da União localizados à beira-mar, mas garante que as praias continuarão sendo acessíveis ao público. Essa medida, que causou polêmica em um debate anterior, agora busca mitigar críticas, assegurando que o livre acesso às praias será mantido. O relator, Flávio Bolsonaro, incluiu um parecer que proíbe o uso do solo que impeça o acesso da população às áreas de praia. O governo é contra a medida.

Governo envia PEC da segurança pública ao Congresso até março

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, deve ser enviada ao Congresso até março de 2024. Antes disso, reuniões serão realizadas com governadores para alinhar pontos da proposta e minimizar a resistência no Legislativo. APEC visa ampliar os poderes da Polícia Federal e criar uma nova corporação, a Polícia Ostensiva Federal, que atuará em áreas críticas como ferrovias e hidrovias. O objetivo principal é aumentar a eficiência e a integração das forças de segurança em todo o Brasil, buscando uma estrutura unificada.

Maurício Marcon propõe PEC para flexibilizar jornada de trabalho e rivalizar com a 6x1

O deputado federal Maurício Marcon (Podemos-RS) apresentou a 'PEC da Alforria', uma Proposta de Emenda à Constituição que visa flexibilizar o regime de horas de trabalho no Brasil. A proposta permite ao trabalhador escolher entre manter a carga de 44 horas semanais ou optar por um regime que remunera por horas trabalhadas. Assim, os direitos trabalhistas, como férias e 13º, seriam proporcionais à carga efetivamente trabalhada. Com a proposta, Marcon busca modernizar as relações de trabalho e garantir autonomia ao empregado, utilizando um modelo inspirado nos Estados Unidos.

Nikolas Ferreira critica PEC que altera jornada de trabalho: 'Terrivelmente elaborado'

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou uma proposta de emenda à Constituição que visa extinguir a jornada de trabalho 6x1, chamando o texto de 'terrivelmente elaborado'. A proposta, que sugere uma carga de 36 horas semanais, poderia limitar o expediente a quatro dias de trabalho. Nikolas alegou que a conta apresentada no projeto estava incorreta e argumentou que essa mudança poderia aumentar a inflação. Contudo, ele também enfrentou pressão nas redes sociais para apoiar a PEC, destacando que apenas um deputado do PL se juntou às demandas a favor dessa proposta da esquerda.

Governo Lula prestes a anunciar corte de gastos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou que o governo de Lula está prestes a enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar ao Congresso para revisar os gastos públicos. Ele informou que apenas dois detalhes pendem para conclusão do anúncio, que deve ocorrer após a reunião agendada com Lula no Palácio do Planalto. Haddad destacou que as medidas estão alinhadas com o fortalecimento do arcabouço fiscal. O ajuste nas despesas com emendas de congressistas, no entanto, não será abordado nesta revisão, segundo o ministro.

Lula propõe PEC da Segurança Pública para combater crime organizado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentaram a PEC da Segurança Pública em uma reunião no Palácio do Planalto com governadores e representantes do judiciário. Apenas treze dos vinte e sete governadores compareceram, incluindo líderes da oposição. Lula destacou a necessidade de lidar com o aumento da criminalidade e enfatizou que o crime organizado se tornou mais estruturado e complexo. A proposta visa unificar protocolos de segurança em nível nacional e introduzir mudanças importantes no sistema jurídico relacionado a crimes organizados e segurança pública.

Pacheco considera inconstitucional PEC que altera decisões do STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a proposta de emenda à Constituição (PEC 28/24), que permite ao Congresso revisar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser inconstitucional e não terá prosseguimento. Após aprovação na Câmara, ele destacou que a análise de constitucionalidade é prerrogativa do STF. Pacheco também defendeu a PEC 08/21, que limita decisões monocráticas do STF, enfatizando que não se trata de confrontar a Corte, e criticou propostas isoladas, como a que prevê impeachment de ministros do Supremo, por considerá-las ineficazes e casuísticas para a melhoria do sistema legislativo.