O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tentou colocar em votação a PEC que perdoa partidos políticos que desrespeitaram cotas de negros e de mulheres na eleição de 2022, gerando revolta em parlamentares. Após reclamações, Lira recuou e retirou o projeto de votação. A proposta isentava multas por não cumprir cotas de gênero e raça, reduzia recursos para candidaturas de pessoas negras e afrouxava a cota de gênero. A ONG Transparência Partidária estima que o montante total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões, mas não há número oficial sobre o valor.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga, reagindo ao avanço de uma ação no STF que poderia descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A proposta ainda deve passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara, endurecendo a legislação para usuários e mantendo penas alternativas à prisão. Especialistas alertam para desigualdades, estigma e discriminação que a PEC pode reforçar, além de impactos negativos na população negra, favelas e nos custos públicos.

O surfista Pedro Scooby se pronunciou sobre a privatização das praias, após ser provocado por Luana Piovani. Ele defendeu a natureza e alertou para os problemas que a PEC das praias pode trazer para o futuro. A proposta está em discussão no Congresso Nacional e transfere a responsabilidade das construções à beira-mar para a iniciativa privada. Ambientalistas alertam para consequências climáticas, enquanto defensores da proposta destacam a facilitação do registro fundiário e a geração de empregos.

Luana Piovani chama Neymar de 'ignóbil' e questiona Pedro Scooby sobre 'privatização' de praias. A atriz publicou um vídeo no Instagram agradecendo o apoio dos fãs e cobrou posicionamento do ex-marido sobre a proposta de emenda à Constituição que transfere a responsabilidade de construções à beira-mar para a iniciativa privada. A discussão entre Piovani e Neymar movimentou as redes sociais durante o feriado, com troca de acusações e argumentos sobre a PEC. A atriz criticou o jogador por apoiar a privatização das praias e questionou a postura do ex-marido, surfista e amigo de Neymar, em relação ao tema.

Luana Piovani e Neymar estão trocando farpas nas redes sociais devido a uma discussão sobre uma PEC que pretende transferir terrenos beira-mar da União para a iniciativa privada. A atriz criticou o jogador por se envolver em um projeto de condomínio beira-mar no Nordeste, acusando-o de se beneficiar com a privatização das praias. Neymar negou as acusações. A PEC já foi aprovada na câmara e segue para o Senado, gerando uma campanha de ambientalistas contra a proposta.

O Psol criticou a discussão da PEC 3 de 2022 no Senado, que propõe privatizar praias brasileiras transferindo terrenos litorâneos da Marinha para Estados, Municípios e proprietários privados. Deputados como Guilherme Boulos, Fernanda Melchionna, Ivan Valente e Erika Hilton manifestaram indignação, alegando que a medida favorece a destruição ambiental e dificulta acesso às praias, principalmente para comunidades ribeirinhas. A proposta já foi aprovada na Câmara, mas sua análise no Senado gerou críticas e preocupações com os impactos negativos nas áreas costeiras e na população local.

O Senado Federal realiza uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto enfrenta resistência da base governista e de organizações ambientais. A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo gratuitamente áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal. Proprietários privados teriam a propriedade transferida mediante pagamento ou ocupação mínima de cinco anos antes da publicação da PEC.

Nesta terça-feira (23), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a proposta de emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que recria o adicional chamado 'quinquênio' para membros do Judiciário e do Ministério Público. Segundo Pacheco, o bônus para os magistrados não afeta o equilíbrio das contas públicas. A PEC, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, terá um impacto fiscal de pelo menos R$ 81,6 bilhões até 2026, de acordo com a Consultoria de Orçamentos do Senado.

A proposta de aumento de salários para juízes, promotores, defensores e advogados públicos é vista como um retrocesso que ameaça o equilíbrio fiscal e ignora a necessidade de uma reforma. A PEC do Quinquênio, aprovada na CCJ do Senado, garante aumentos de 5% a cada cinco anos, chegando a 35%. Especialistas apontam que a proposta não aborda a questão da produtividade e defendem uma reforma que considere indicadores de desempenho e etapas para progressão na carreira. O governo se preocupa com o impacto de até R$ 42 bilhões por ano nas contas públicas e lideranças afirmam que a PEC pode quebrar o país.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, declarou que o governo vai tentar barrar a votação da PEC que prevê aumento salarial de 5% a cada cinco anos para membros do Judiciário e do Ministério Público. Segundo Randolfe, a proposta não é adequada dada a atual situação de reivindicações de reajustes por outras categorias. A PEC, que resgata um benefício extinto em 2006 e foi retomado para o Judiciário em 2022, tem gerado críticas e preocupações quanto ao impacto fiscal e aos supersalários no funcionalismo público.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga contou com apoio da bancada mineira no Senado. O Senador Rodrigo Pacheco não votou, mas é autor da PEC, que prevê a criminalização do porte de substância ilícita, sem privação de liberdade para usuários. A medida entra em diálogo com o artigo 28 da Lei de Entorpecentes e está em resposta ao julgamento no STF sobre a diferenciação entre usuário e traficante de drogas.

O Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade, inserindo esses dispositivos na Constituição. A proposta agora aguarda aprovação pela Câmara dos Deputados. A PEC busca diferenciar traficantes de usuários, oferecendo penas alternativas à prisão para usuários. Especialistas acreditam que a proposta não traz inovações, mas apenas repete o conteúdo da Lei de Drogas. A discussão no STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal foi interrompida, enquanto a PEC busca tornar a criminalização mais difícil de ser modificada no futuro.

O Senado deve votar uma proposta que criminaliza o porte e posse de drogas como resposta ao julgamento do STF que pode descriminalizar a maconha. A PEC, patrocinada pelo presidente do Senado, visa criminalizar o porte de drogas e faz parte da pauta de costumes, desafiando o governo Lula. Há receios de que a PEC seja declarada inconstitucional no futuro. Até o momento, o governo evita se posicionar no debate, sinalizando que a base será liberada para votar como quiser.