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Câmara aprova PEC que criminaliza porte de drogas em qualquer quantidade

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga, reagindo ao avanço de uma ação no STF que poderia descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A proposta ainda deve passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara, endurecendo a legislação para usuários e mantendo penas alternativas à prisão. Especialistas alertam para desigualdades, estigma e discriminação que a PEC pode reforçar, além de impactos negativos na população negra, favelas e nos custos públicos.

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Senado aprova crédito consignado para trabalhadores e motoristas de app

O Senado Federal aprovou uma medida provisória que facilita o acesso ao crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT) e inclui motoristas de aplicativo. A proposta, que já tinha recebido aprovação na Câmara, agora aguarda sanção do presidente Lula. A nova plataforma permitirá que os trabalhadores comparem condições de financiamento entre instituições financeiras. Nos primeiros 120 dias, os empréstimos deverão servir exclusivamente para quitar dívidas anteriores, com juros inferiores. O limite de comprometimento da renda é de 35%, e novas regras incluem a mobilização do FGTS como garantia, além do registro obrigatório de contratos.

Guimarães defende Hugo Motta e critica ataques nas redes sociais

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, se manifestou sobre os ataques que o presidente da Casa, Hugo Motta, vem sofrendo nas redes sociais. Ele defendeu que o revés do governo na votação do decreto do IOF não justifica as ofensas pessoais. Guimarães reiterou sua solidariedade a Motta, destacando que sua luta é voltada para princípios e propostas ao invés de ataques a indivíduos. Além disso, enfatizou a importância do diálogo público e transparente na construção de consensos necessários para os projetos de interesse nacional, mantendo o foco em justiça tributária e social.

Lula afirma que não governa sem apoio do Judiciário após revogação do IOF

O presidente Lula expressou sua frustração em entrevista, afirmando que não consegue governar se não recorrer ao Judiciário após o Congresso derrubar um decreto que aumentava o IOF. Ele mencionou que conversará com líderes do Legislativo para resolver o impasse, enfatizando a importância da separação de poderes. Lula acredita que a decisão do Congresso viola essa separação e que, se não agir, não poderá exercer sua autoridade. A Advocacia Geral da União já foi ao STF para contestar a ação legislativa e reverter a revogação do imposto, visando equilibrar a arrecadação do governo.

Marina Silva enfrenta ataques de parlamentares em audiência sobre queimadas

Durante uma audiência na Câmara dos Deputados, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, enfrentou duras críticas de parlamentares, especialmente do deputado Evair de Melo, que a acusou de ser mal educada e desapegada do agronegócio. Ele disse que ela não tem experiência profissional em produção e afirmou que suas falas visam apenas a militância. Em resposta, Marina pediu calma a Deus antes da audiência, ressaltando seu comprometimento com o trabalho e defendendo que a história só é compreendida por aqueles que querem enxergar. Os ataques à ministra aconteceram em meio ao debate sobre queimadas na Amazônia.

Visita histórica: Lula é autorizado a encontrar Kirchner em prisão domiciliar

A Justiça argentina concedeu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva permissão para visitar a ex-presidente Cristina Kirchner, atualmente em prisão domiciliar por condenação por corrupção. Cristina, que cumpre pena desde 17 de junho em seu apartamento na cidade de Buenos Aires, recebeu a autorização um dia após seus advogados solicitarem. Lula estará na Argentina para a cúpula do Mercosul, que ocorre entre os dias 2 e 3 de julho. Este encontro representa uma oportunidade para o presidente brasileiro, além de apoiar a colega em seu momento delicado.

Lula destaca a importância do STF para governar e critica derrubada do decreto do IOF

Em entrevista à TV Bahia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou que não governa sem recorrer ao STF, referindo-se ao aumento do IOF. O Congresso Nacional derrubou um decreto do Executivo que visava aumentar a arrecadação do imposto. Lula criticou a decisão, alegando que a pressão de interesses financeiros influenciou a ação. Ele mencionou um acordo quebrado com os presidentes da Câmara e do Senado sobre uma alternativa para o IOF, afirmando que conversará com Hugo Motta e Davi Alcolumbre para restaurar a normalidade política. O governo busca reverter a situação.

Deputados se opõem à proposta de acabar com a escala 6x1

Em uma pesquisa recente, 70% dos deputados federais se mostraram contra o fim da escala 6x1, que prevê um dia de folga a cada seis dias trabalhados. Apenas 22% se posicionaram a favor da mudança, enquanto 8% não souberam ou não responderam. A proposta, liderada pelo PSOL, foi formalizada por Erika Hilton na Câmara, mas não teve progresso. O movimento VAT também defende a eliminação dessa jornada, argumentando que causa desgaste emocional e impede a educação dos trabalhadores. Entretanto, há preocupações sobre possíveis impactos econômicos da alteração dessa estrutura de trabalho atualmente vigente.