A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar os supersalários do setor público e modificar regras do abono salarial foi apresentada ao Congresso nesta terça-feira, 3 de dezembro de 2024. O texto, que agora está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, contém diretrizes como a restrição de salários a exceções que serão definidas depois pelo Congresso. Além disso, ele estabelece limites para o abono salarial e propõe uma revisão dos benefícios fiscais. Esta ação faz parte de um pacote de cortes de gastos do governo Lula, visando equilibrar as contas públicas.

O governo brasileiro anunciou um novo pacote de cortes de gastos, que inclui alterações nas regras do programa Bolsa Família. As mudanças obrigam todos os beneficiários a realizar cadastro biométrico, visando melhorar o controle e eficiência do programa. Regras mais rigorosas também serão implementadas para famílias de uma única pessoa, incluindo exigência de atualização de cadastros de beneficiários inativos há mais de dois anos. Tais medidas, que devem gerar economia de R$ 2 bilhões em 2025 e R$ 3 bilhões anuais entre 2026 e 2030, serão enviadas ao Congresso por meio de um projeto de lei.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que está pronto para divulgar um pacote de cortes de gastos, porém depende da autorização do presidente Lula. Ele afirmou que não tem certeza se será possível realizar o anúncio ainda esta semana, embora tenha reuniões agendadas com Lula e outros ministros, como o da Defesa, José Múcio. Haddad destacou a importância da colaboração do presidente da Câmara, Arthur Lira, que se comprometeu a apoiar a aprovação do pacote no Congresso. O ministro mencionou que os ministros afetados pelos cortes demonstraram diferentes reações, mas concordaram com a necessidade do ajuste.

O governo federal pode implementar cortes na previdência dos militares como parte de um pacote de medidas para reduzir gastos. O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia alertado sobre a necessidade de mudanças na previdência, sugerindo discussões sobre o fim da pensão vitalícia para filhas solteiras de militares e o corte de benefícios para aqueles expulsos por mau comportamento. Essas alterações, defendidas pela ministra Simone Tebet, visam recuperar um déficit de R$ 49,7 bilhões enfrentado pelo sistema previdenciário militar e poderiam gerar uma economia de cerca de R$ 6 bilhões ao governo.