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O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4.614 de 2024, que faz parte do pacote fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto teve 42 votos a favor e 31 contra, seguindo para sanção. Apesar de algumas vitórias, como a manutenção da trava de reajuste do salário mínimo em até 2,5% acima da inflação, houve recuos nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), resultando em economia reduzida. A mudança no salário mínimo deve economizar R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 109,8 bilhões até 2030, afetando os gastos públicos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que obriga o governo a impedir que beneficiários do Bolsa Família usem os valores recebidos em apostas. A AGU argumenta que não tem como controlar o uso do dinheiro depois que é transferido, já que as contas não são exclusivas do programa e podem receber outros depósitos, como salários. Além disso, a AGU pediu esclarecimentos sobre trechos da decisão que podem ser interpretados de diversas formas e sugestões práticas para o cumprimento da determinação do STF.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) divulgou novas diretrizes para o Bolsa Família, visando a atualização de cadastro dos beneficiários. Aqueles que não atualizarem suas informações podem ter seus pagamentos suspensos. A medida busca garantir que os recursos sejam destinados corretamente, assegurando que o programa beneficie somente quem se enquadra nos critérios de elegibilidade. Para evitar interrupções, as famílias devem atualizar seus dados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e se preparar para entrevistas. O calendário de pagamentos de dezembro já foi estabelecido, mas é vital manter os cadastros em dia.

O secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil, Marcus Cavalcanti, destacou um 'descontrole' na concessão do Bolsa Família, onde múltiplas pessoas de uma mesma família estão recebendo o benefício. Cavalcanti explicou que o programa foi concebido para atender uma dona de casa por família, mas atualmente, há famílias com três ou quatro integrantes recebendo. O governo se comprometeu a corrigir irregularidades no programa. Além disso, Cavalcanti informou que despesas do Bolsa Família são obrigatórias e não podem ser reavaliadas, enquanto o governo busca equilibrar o déficit primário esperado para 2024.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a decisão sobre o uso do Bolsa Família em apostas não será apenas da equipe econômica. Em reunião marcada com o presidente Lula e outros ministérios, irá discutir o assunto. O governo divulgará uma lista de casas de apostas irregulares, que terão suas atividades suspensas, garantindo um prazo de dez dias para os apostadores resgatarem seus recursos. Haddad destacou que a criação de uma casa de apostas pela Caixa estava prevista em lei e que é urgente implementar medidas para proteger as famílias do assédio publicitário das apostas.

O ministro de Desenvolvimento Social, Wellington Dias, planeja implementar medidas para proteger beneficiários do Bolsa Família do vício em apostas online. Propondo um 'limite zero' no cartão do programa para esses pagamentos, a intenção é impedir que famílias usem recursos destinados à alimentação em jogos. Apesar de não querer proibir o jogo, Dias enfatiza a importância de monitorar o endividamento das famílias causado por apostas. Além disso, o Ministério da Saúde deve desenvolver programas de tratamento para usuários compulsivos. Uma reunião com o presidente Lula para discutir o assunto ocorrerá em breve.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que cerca de 600 sites de apostas online irregulares serão desativados nos próximos dias. Durante uma entrevista à rádio CBN, ele alertou que esses sites operavam sem a devida autorização do governo. Haddad também recomendou aos usuários que possuam valores em contas dessas plataformas a pedirem restituição. O ministro sugere a proibição do uso de cartões de crédito e do Bolsa Família como métodos de pagamento nessas apostas, destacando a necessidade de uma regulamentação mais rígida para proteger os apostadores e evitar fraudes.