O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a criação da 'CNH Social', uma carteira de habilitação gratuita destinada a pessoas de baixa renda. Essa iniciativa, que faz parte das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, financiará a habilitação utilizando recursos arrecadados com multas de trânsito. As regras para a concessão e os requisitos ainda não foram divulgados, mas o programa estará disponível para famílias inscritas no Cadastro Único da Assistência Social, que têm rendimento mensal de até meio salário-mínimo por pessoa. A nova legislação entrará em vigor em 45 dias.

Nesta sexta-feira, 27 de junho de 2025, o presidente Lula vetou a exigência de exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A e B. A medida, que visava induzir um projeto para a carteira gratuita para pessoas de baixa renda, acabou sendo reavaliada devido ao potencial aumento de custos e a possibilidade de pessoas dirigirem sem habilitação, afetando a segurança viária. O exame toxicológico continuará a ser necessário para categorias profissionais, C, D e E. Esse veto será agora analisado pelo Congresso, que pode decidir pela manutenção ou derrubada da decisão.