A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a revogação de uma liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que suspendia um programa destinado a facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou o recurso da AGU, confirmando que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro de sua competência ao estabelecer novas regras para a CNH. Com essa decisão, a exigência de aulas em autoescolas foi eliminada, podendo reduzir em até 80% o custo total para obtenção do documento, que atualmente ultrapassa R$ 5 mil.

Atualmente, 16 Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) no Brasil já implementam o novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), simplificando a obtenção do documento. Em São Paulo, destaque no processo, foi o primeiro a adotar o novo exame teórico, com um site dedicado que traz informações e cronogramas das alterações. A iniciativa visa garantir transparência e agilidade, com mais de 22 milhões de acessos à plataforma CNH do Brasil, resultado de estratégia do Ministério dos Transportes. Outros estados, como o Amapá e o Rio Grande do Sul, seguem adaptando suas operações conforme necessário.

A partir de 5 de janeiro de 2026, novas regras para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Rio Grande do Sul entrarão em vigor, conforme anunciado pelo DetranRS. Este processo atenderá mudanças legislativas, como a Resolução 1.020/2025 e a Medida Provisória 1.327/2025. Candidatos poderão dar início ao processo pelo site ou no Centro de Formação de Condutores (CFC), já realizando a coleta biométrica e agendando exames. Uma transição para as novas normas será necessária na prova teórica, que ainda seguirá o modelo antigo até a atualização do sistema.

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu, através da Portaria nº 927/2025, um limite de R$ 180 para o total dos exames, físico e psicológico, necessários para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa nova regra, que entrou em vigor imediatamente, visa uniformizar os preços, que variavam entre os estados. Especialistas alertam sobre a possibilidade de evasão de profissionais credenciados e criticam a medida, afirmando que pode reduzir a qualidade das avaliações e comprometer a segurança viária, uma vez que o teto fixado não considera a complexidade dos exames.

O presidente Lula autorizou mudanças significativas nas regras da CNH nesta terça-feira, visando simplificar o processo de obtenção e renovação do documento. As novas diretrizes, que serão publicadas no Diário Oficial da União, incluem a criação da 'CNH Brasil', eliminando a obrigatoriedade de aulas em autoescolas, permitindo curso teórico online gratuito e facultando a habilitação em carros automáticos. Além disso, será implementada a renovação automática para motoristas sem infrações. Com essas reformas, o governo estima uma redução de até 80% nos custos, ampliando o acesso à habilitação no país.

As novas regras do Contran para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já impactam o setor de autoescolas, afetando mais de 50 mil trabalhadores. O presidente da Federação Nacional das Autoescolas, Ygor Valença, alerta que demissões já ocorrem, com cerca de 30 mil diretores gerais e 20 mil instrutores entre os atingidos. As mudanças incluem a eliminação das 20 horas-aula obrigatórias, reduzindo esse tempo para apenas 2 horas. Com a nova norma, também será permitido que instrutores atuem de forma autônoma, causando mudanças profundas na formação de condutores em todo o Brasil.

Nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula sobre a exigência de exame toxicológico para a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, envolvendo motos e carros, respectivamente. A medida estabelece que novos condutores deverão apresentar um exame toxicológico negativo. Assim, a norma já em vigor para categorias C, D e E, voltadas a motoristas de cargas e transporte coletivo, foi estendida. Além disso, clínicas médicas podem atuar como postos de coleta de exames, enquanto outros vetos foram mantidos. A lei entra em vigor imediatamente.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma nova resolução que encerra a obrigatoriedade de frequentar autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa mudança visa reduzir em até 80% o custo atual, que pode chegar a R$ 5 mil. O novo modelo permite que os candidatos escolham diferentes formas de preparação para os exames teóricos e práticos, mantendo a obrigatoriedade desses testes. Além disso, o ministério disponibilizará um curso teórico gratuito e digital. A mudança busca tornar a obtenção da CNH mais acessível, promovendo inclusão e autonomia para milhões de brasileiros.

O Contran aprovou uma nova resolução que democratiza o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil, reduzindo custos e modernizando o processo de obtenção do documento. Com a medida, a obrigatoriedade de passar por autoescolas é eliminada, permitindo que candidatos se preparem de forma mais acessível. Segundo o Ministério dos Transportes, a decisão pode reduzir o custo em até 80%, beneficiando milhões que atualmente enfrentam barreiras financeiras. A nova abordagem inclui cursos teóricos gratuitos e digitais, além da flexibilização nas aulas práticas, mantendo a segurança nas provas exigidas para a habilitação.

A Associação Nacional dos Detrans manifestou preocupação sobre a proposta do governo brasileiro que analisa a emissão da CNH sem a necessidade de aulas em autoescolas. Embora a entidade reconheça o alto custo da carteira, que pode variar entre R$ 3.000 e R$ 4.000, ela enfatiza que qualquer mudança deve preservar a qualidade do aprendizado de novos motoristas. A AND busca agendar uma reunião com o ministro dos Transportes e a Senatran para discutir essas implicações e assegurar que a formação teórica e prática se mantenha obrigatória, mesmo com a introdução de métodos alternativos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que institui a CNH gratuita para uma parte da população, válida a partir de 11 de agosto de 2025. A medida é direcionada a candidatos no 'Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal', focando aqueles com renda de até meio salário-mínimo mensal. Os custos da habilitação serão financiados por parte das multas de trânsito, garantido que não haja gastos para os beneficiários nas taxas e cursos necessários. A expectativa é que os Detrans informem detalhes sobre o programa em breve.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a criação da 'CNH Social', uma carteira de habilitação gratuita destinada a pessoas de baixa renda. Essa iniciativa, que faz parte das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, financiará a habilitação utilizando recursos arrecadados com multas de trânsito. As regras para a concessão e os requisitos ainda não foram divulgados, mas o programa estará disponível para famílias inscritas no Cadastro Único da Assistência Social, que têm rendimento mensal de até meio salário-mínimo por pessoa. A nova legislação entrará em vigor em 45 dias.

Nesta sexta-feira, 27 de junho de 2025, o presidente Lula vetou a exigência de exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A e B. A medida, que visava induzir um projeto para a carteira gratuita para pessoas de baixa renda, acabou sendo reavaliada devido ao potencial aumento de custos e a possibilidade de pessoas dirigirem sem habilitação, afetando a segurança viária. O exame toxicológico continuará a ser necessário para categorias profissionais, C, D e E. Esse veto será agora analisado pelo Congresso, que pode decidir pela manutenção ou derrubada da decisão.