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Durante um julgamento no STF a respeito de operações policiais no Rio de Janeiro, o ministro Flávio Dino recebeu aplausos ao afirmar que o crime organizado no estado está, na verdade, nas áreas urbanas e não restrito às favelas. Ele argumentou que a percepção do crime nas comunidades é distorcida, enfatizando que a corrupção e a lavagem de dinheiro ocorrem em regiões mais privilegiadas. O tribunal aprovou novas medidas para reduzir a letalidade policial, como a instalação de câmeras em viaturas e uniformes, e fixou prazos para a implementação dessas diretrizes, visando otimizar a segurança pública.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma série de medidas para operações policiais em favelas no Rio de Janeiro, buscando reduzir a letalidade policial e melhorar a segurança nas comunidades. Essas regras, parte da ADPF das Favelas, incluem a obrigatoriedade de autópsias em casos de mortes durante intervenções policiais, preservação de locais de crime e ações claras do Ministério Público. O estado terá que implementar câmeras em viaturas e promover um plano de retorno de áreas dominadas por facções criminosas. Essas determinações visam garantir direitos e aumentar a transparência nas operações de segurança pública.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo fim da revista íntima considerada vexatória em presídios, buscando garantir a dignidade humana e evitar humilhações. A nova regra determina que estados e municípios terão 24 meses para adquirir equipamentos de segurança, como scanners e detectores de metais, a fim de substituir o procedimento atual. Caso isso não seja possível, a revista íntima só poderá ser realizada por profissionais de saúde, com consentimento do visitante maior de idade. A prova obtida por meio de revistas vexatórias será considerada ilícita, fortalecendo a proteção ao respeito da dignidade dos presos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou e decidiu que a revista íntima vexatória em presídios é 'inadmissível'. O procedimento, que humilhava os visitantes, foi considerado ilegal, sendo estabelecido um prazo de 24 meses para a implementação de equipamentos eletrônicos que eliminem essa prática. Os ministros escolheram diferentes abordagens, afirmando que revistas íntimas pessoais permanecem permitidas em situações específicas, desde que motivadas e com a concordância do visitante. Além disso, a revista deve ocorrer em ambiente adequado, preferencialmente realizada por profissionais de saúde, evitando qualquer tipo de constrangimento ou abuso.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou à Procuradoria-Geral da República que se manifeste sobre uma notícia-crime envolvendo Jair Bolsonaro, que poderá resultar em sua prisão preventiva. O procedimento é padrão quando a Corte é acionada dessa forma e foi levado à procuradoria em 19 de março. A vereadora Liana Cristina protocolou a notícia após Bolsonaro convocar apoiadores para um ato no Rio de Janeiro em março, pedindo anistia a condenados ou investigados por atos do 8 de janeiro de 2023. A PGR ainda não se manifestou sobre o assunto.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, recebeu um pedido de prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, solicitado por uma vereadora do PT e um advogado de Recife, datado de 18 de março, antes de Bolsonaro ser oficialmente acusado por atos de golpe de Estado. A petição alega que Bolsonaro incitou apoiadores em redes sociais para atos de anistia aos condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, caracterizando obstrução da justiça. Além da prisão, são requisitadas medidas cautelares, como comparecimento regular em juízo e monitoramento eletrônico.

O ministro Edson Fachin, do STF, votou a favor do recurso da Procuradoria-Geral da República para reverter a decisão de Dias Toffoli, que anulou ações penais contra Antonio Palocci na Lava Jato. Fachin argumenta que a defesa de Palocci, que busca a mesma decisão de Marcelo Odebrecht, não pode se basear na interpretação de diálogos entre procuradores e juízes, que deveriam ser analisados em instâncias inferiores. Com o placar atual em 2 a 1, Fachin distingue os casos de Odebrecht e Palocci e defende a análise minuciosa das provas apenas nas instâncias apropriadas.