A Justiça Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permitia a farmacêuticos prescreverem medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A decisão ocorreu após o Conselho Federal de Medicina (CFM) entrar com uma ação para anular a norma, alegando que farmacêuticos não possuem a capacitação necessária para diagnosticar e tratar doenças. O juiz destacou que farmácias não são locais adequados para diagnósticos médicos e afirmou que a regulamentação deve vir por meio de uma lei de iniciativa da União, não apenas por resoluções de conselhos. O CFF pode recorrer.

A Segunda Turma do STF decidiu, por maioria, extinguir a pena do ex-ministro José Dirceu em uma condenação por corrupção passiva no âmbito da operação Lava Jato, considerando que a pena prescreveu. Dirceu tinha sido condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pela 13ª Vara Federal de Curitiba. O placar na 2ª Turma foi de 3 votos a 2 para declarar que a pena prescreveu. Votaram pela extinção da pena os ministros Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Gilmar Mendes, enquanto Edson Fachin (relator) e Cármen Lúcia votaram pela manutenção da pena.

A Anvisa aprovou um aumento do controle na prescrição do medicamento zolpidem, utilizado para tratar insônia, devido ao aumento de relatos de uso irregular e abusivo. Agora, todos os remédios com zolpidem precisarão ser prescritos por meio de notificação de receita B, exigindo que o médico seja cadastrado na vigilância sanitária local. A medida visa combater o consumo inadequado da substância, que faz parte da lista de substâncias psicotrópicas. A nova norma entra em vigor em 1º de agosto de 2024, com empresas fabricantes tendo prazo para ajustar a embalagem dos medicamentos.