O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que plataformas digitais agora devem remover conteúdos considerados ilegais, o que representa uma mudança significativa em relação à responsabilidade anterior, na qual as big techs eram penalizadas apenas se não obedecessem ordens judiciais. A nova decisão inclui itens como pornografia infantil, terrorismo e até ações que possam ser interpretadas como crimes, como restrições ao exercício do poder. Moderação excessiva por parte das plataformas pode levar à autocensura, levantando preocupações sobre a liberdade de expressão e a função do Legislativo, que agora se vê relegado a um segundo plano.

O Congresso Nacional decidiu derrubar decretos que haviam aumentado a alíquota do IOF, restabelecendo as taxas anteriores. Enquanto isso, outras medidas, como a tributação de LCI, LCA e apostas, permanecem em vigor. O governo também implementou um aumento no Imposto de Renda sobre distribuções de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e regulamentou a tributação de criptoativos. As mudanças nas alíquotas do IR sobre diferentes aplicações financeiras e a compensação de perdas em operações se mantêm. Essas novas regras visam ajustar a tributação sobre investimentos, destacando as alíquotas que se aplicam a partir de janeiro de 2026.

O ministro Edson Fachin, do STF, criticou a moderação de conteúdos em meios de comunicação e votou pela constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente possui 8 votos favoráveis à sua mudança. Fachin acredita que a experiência de moderação foi ruim e deve ser repensada, argumentando que a Lei Geral de Proteção de Dados já oferece ferramentas para lidar com conteúdos ilícitos. Apenas ele e André Mendonça defenderam a constitucionalidade do artigo, enquanto a maioria dos ministros considera que o texto é insuficiente para proteger os usuários e deve ser reformulado.

A ministra Gleisi Hoffmann comentou em coletiva a aprovação do regime de urgência que facilita a votação para anular o decreto do governo Lula sobre o aumento do IOF, ocorrida na Câmara dos Deputados. Apesar dos 346 votos a favor e 97 contra, Gleisi minimizou a mensagem enviada ao governo, acreditando que isso não prejudica o diálogo com o Legislativo. Ela reforçou a importância de discutir a questão tributária e o fortalecimento das contas públicas. O governo busca um pacote de medidas fiscais que possa compensar a possível revogação do decreto sobre o IOF, enquanto a votação avança.

O padre Chrystian, com 3,7 milhões de seguidores no Instagram, se manifestou sobre os polêmicos bebês Reborn em uma postagem bem-humorada, esclarecendo que não batiza essas bonecas e que casos como esses devem ser encaminhados a profissionais de saúde mental ou, em último caso, ao fabricante. Sua declaração gerou uma série de reações divertidas entre os seguidores, que brincaram sobre acusações de 'rebornfobia'. A discussão envolvendo os bebês Reborn inclui disputas judiciais por guarda e projetos de lei que pretendem regulamentar o uso desses bonecos ultrarrealistas no Brasil.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 8 de maio de 2025, o projeto de lei 1.892 de 2023, que institui o 'Dia da Cegonha Reborn'. O autor, vereador Vitor Hugo (MDB), busca reconhecer o ofício das artesãs que confeccionam bonecos realistas, conhecidos como reborns. Segundo o projeto, esses bonecos representam um suporte emocional importante para mães que perderam filhos. A proposta está agora sob análise do prefeito Eduardo Paes (PSD) e gerou discussões nas redes sociais e críticas em relação a práticas de uso dos bonecos em ambientes de atendimento médico e benefícios sociais.

Deputados apresentaram três projetos para restringir o uso de bebês reborn, bonecos hiper-realistas que imitam recém-nascidos. As propostas incluem proibir atendimento em unidades de saúde públicas e privadas, impedir o uso de assentos preferenciais e outros benefícios para as “mães” desses bonecos. Um dos projetos, liderado pelo deputado Paulo Bilynskyj, visa evitar o desvio de recursos do sistema de saúde, enquanto outro propõe sanções para quem utilizar esses objetos para obter vantagens. Além disso, há uma iniciativa para oferecer acolhimento psicossocial a pessoas com vínculos afetivos excessivos a esses bonecos.

A CPI das bets está em discussão após depoimentos de personalidades digitais como Virgínia Fonseca e Rico Melquiades. Embora as apostas sejam legais e regulamentadas no Brasil, a CPI busca entender a extensão de seus impactos. A comunicação e a televisão tem interesse na regulação do setor, que se tornou relevante em tempos de crise publicitária. O foco é garantir que as melhores soluções sejam encontradas para o mercado, que está sob pressão financeira. A situação das apostas é complexa e demanda uma abordagem cuidadosa; o Brasil enfrenta um desafio significativo nesse cenário.

Um projeto de lei apresentado pelo deputado Cristiano Caporezzo, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, visa proibir o atendimento médico a bonecos hiper-realistas conhecidos como 'bebês reborn' no SUS. A proposta inclui multa de até dez vezes o valor do serviço em caso de descumprimento, com a destinação dos recursos ao tratamento de transtornos mentais. O projeto surgiu após uma tentativa de atendimento médico a um reborn, levando o deputado a alertar sobre os riscos à saúde pública associados ao uso desses bonecos. Outras iniciativas relacionadas também estão em discussão em diferentes estados.

O governo dos EUA, sob a liderança de Donald Trump, avalia suspender o direito ao habeas corpus para imigrantes, afirmando que o país enfrenta uma 'invasão estrangeira'. Stephen Miller, assessor de Trump, declarou que essa suspensão pode ser considerada em situações de invasão. A medida foi criticada por juristas, que ressaltaram que o habeas corpus é garantido pela Constituição e não pode ser suspenso unilateralmente. A Casa Branca tenta justificar a aceleração das deportações, utilizando a Lei do Inimigo Estrangeiro, embora enfrentem resistência judicial e desafios legais em suas políticas migratórias.

O presidente Lula sancionou uma nova lei que oferece maior proteção aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, além de elevar as penas para crimes como homicídio e lesão corporal quando cometidos contra essas figuras. No entanto, vetou um artigo que pretendia reduzir a transparência sobre os salários de juízes e procuradores. A nova legislação estabelece diretrizes de proteção, incluindo escolta e segurança, e considera crimes hediondos homicídio qualificado e lesão corporal grave contra esses profissionais. As penalidades para essas infrações podem aumentar entre 12 e 30 anos de reclusão.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, e a Mesa firmaram um compromisso de restaurar a ordem na Casa em resposta aos atos da extrema direita que desrespeitam o Código de Ética. A representação exige a suspensão de Gilvan da Federal por seis meses devido a ofensas sérias à ministra Gleisi Hoffmann. O clima de impunidade gerou preocupações sobre a manutenção do decoro parlamentar, já que Gilvan, em declarações polêmicas, incitou a violência contra Lula. A discussão se intensifica com a necessidade de manter a integridade legislativa e aplicar regras que garantam respeito mútuo entre parlamentares.

No Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio, a legislação brasileira proíbe o trabalho em geral, mas certos setores, como segurança e saúde, podem convocar profissionais. Se convocados, os trabalhadores devem ser compensados, seja com pagamento em dobro ou á standby de folgas. É prática comum que empresas concedam folga na sexta-feira, emendando com o feriado, mas isso não é obrigatório. Os empregados podem sugerir acordos para compensação, que devem ser feitos por escrito e previamente. Faltas injustificadas podem resultar em penalizações, mas não necessariamente em demissões por justa causa.

Carolina Dieckmann discutiu sua vida íntima e seu casamento com Tiago Worcman, revelando que se relacionou sexualmente com apenas quatro homens. A atriz enfatizou que não sente falta de ter múltiplos parceiros, afirmando que sua conexão sexual é profunda e significativa, restrita ao seu marido. Ela atribui a durabilidade do casamento à capacidade de ambos se reinventarem e cuidarem um do outro diariamente. Dieckmann também lembrou a experiência difícil de um vazamento de fotos íntimas, destacando o impacto que teve em sua vida e o surgimento da Lei Carolina Dieckmann, embora não aplicável ao seu caso.

O deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara dos Deputados, manifestou sua oposição à proposta que criaria uma lei para reduzir penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro. A solução discutida seria a elaboração de uma legislação específica que diferenciaria o grau de envolvimento dos réus, oferecendo uma redução nas penas de pessoas com participação menor. Segundo Cavalcante, essa diferenciação não faz sentido e o PL continua pressionando para que a proposta de anistia seja apreciada. A votação da urgência já conta com 262 assinaturas favoráveis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, em 17 de abril de 2025, o ProPatinhas, um programa nacional destinado à proteção e manejo ético de cães e gatos. Durante o evento, que ocorreu em frente ao Palácio do Planalto, foi apresentado o SinPatinhas, um sistema de Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O objetivo é criar um registro geral único para os pets, possibilitando que os tutores recebam informações sobre campanhas de castração e vacinação, além de ajudar na localização dos animais em caso de desaparecimento. O evento contou com a presença de figuras importantes do governo.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, ordenou a suspensão de todos os processos relacionados à 'pejotização' no Brasil, visando a unificação das decisões judiciais sobre contratos de prestação de serviços. Essa medida impacta trabalhadores com contrato PJ, incluindo microempreendedores individuais (MEIs) e busca reduzir a insegurança jurídica. A suspensão permanecerá até que o STF decida sobre a validade dos contratos e quem deve comprovar irregularidades. A quantidade de ações relacionadas a este tema teve um aumento significativo, refletindo uma situação jurídica complexa, com a decisão almejando privilegiar a segurança jurídica no trabalho.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira, 11 de abril de 2025, a Lei da Reciprocidade, que permite ao Brasil adotar medidas tarifárias e ambientais em resposta a tarifas impostas pelos Estados Unidos. O Congresso aprovou a proposta rapidamente, em reação ao tarifaço de 10% sobre produtos brasileiros. O projeto, que inclui as guardas municipais como órgãos de segurança pública, foi apoiado por governistas e oposição, destacando a urgência de um arcabouço legislativo para enfrentar a guerra comercial. O governo reafirma seu compromisso com o diálogo com os EUA sobre o tema.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Reciprocidade, permitindo ao Brasil retaliar comercialmente contra países que impuserem sanções unilaterais, como as tarifas elevadas anunciadas pelos Estados Unidos. A nova legislação, aprovada pelo Congresso, entra em vigor sem vetos e autoriza o governo a impor tarifas adicionais, suspender concessões comerciais e desrespeitar obrigações de propriedade intelectual em resposta a atos hostis. A lei busca criar um mecanismo legal proporcional às consequências econômicas das ações de outros países, embora contramedidas imediatas sejam permitidas em situações excepcionais após avaliação técnica.

Mesmo diante da obstrução promovida pelo Partido Liberal no dia do tarifaço de Donald Trump, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, assegurou que o Projeto de Lei da Reciprocidade será votado. Motta destacou a urgência da proposta, que visa criar mecanismos para que o Brasil responda às tarifas comerciais dos EUA, algo considerado simbólico neste momento. O Senado já aprovara a proposta com apoio unanime. Pautada por ações específicas, a legislação pode permitir ao governo brasileiro adotar tarifas, taxas e restrições às importações de nações que atuem de forma unilateral.

O Senado Federal do Brasil aprovou a Lei da Reciprocidade por unanimidade durante uma sessão deliberativa na terça-feira, 1º de abril de 2025. A proposta, que visa aprimorar a relação comercial entre países através de condições justas e mútiplas, foi ancorada em uma manobra estratégica do senador Randolfe Rodrigues. O apoio unânime ressalta a importância de fortalecer laços internacionais e garantir comércio equitativo. A aprovação da lei é vista como um passo significativo para modernizar e otimizar as relações diplomáticas e econômicas. Com isso, espera-se fomentar um ambiente mais competitivo e amigável para os negócios.

A deputada Duda Salabert apresentou um projeto de lei que busca proibir a anistia a investigados ou condenados por atos que ameaçam as instituições democráticas do Brasil. A proposta visa fortalecer o compromisso do país com a democracia, assegurando que ações que a comprometam sejam tratadas com seriedade e que os responsáveis não sejam beneficiados por medidas que incentivem a impunidade. O projeto surge em meio à confiança crescente entre os partidários da anistia para os atos de 8 de Janeiro, refletindo a polarização política atual e a pressão da oposição pela votação do texto legislativo.

No dia 28 de março de 2025, o governo italiano implementou novas regras para a obtenção de cidadania por descendência, afetando filhos e netos de pessoas nascidas na Itália. Agora, apenas aqueles cujo pai ou avô nasceu na Itália poderão se qualificar para a cidadania, objetivando conter a 'comercialização' do passaporte italiano. As novas normas entram em vigor para pedidos feitos após a nova legislação, excluindo todos os processos anteriores. O governo alega que a reforma alivia a sobrecarga dos consulados, onde mais de 60 mil solicitações aguardam análise devido ao aumento significativo de pedidos nos últimos anos.

O Ministério da Justiça apresentou uma proposta ao Palácio do Planalto para aumentar a pena de prisão de 4 para 12 anos para quem vende ou recebe celulares roubados, buscando assim reforçar o combate à receptação qualificada. Essa medida é parte de uma estratégia para enfrentar o roubo de smartphones, que afeta negativamente a imagem do governo e causa grande insatisfação social. A proposta, que também se aplica a outros equipamentos de telecomunicações, responde a dados alarmantes de quase um milhão de registros de furtos de celulares no Brasil em 2024, quase dois aparelhos a cada minuto.

O governo federal apresentou ao Congresso uma proposta para alterar a legislação sobre o Imposto de Renda, solicitando a exclusão da regra que limita a criação ou ampliação de isenções tributárias a um prazo máximo de cinco anos. Essa norma, vigente desde 2012, está incorporada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta marca uma tentativa de facilitar a reforma tributária, permitindo que benefícios fiscais sejam ampliados sem a restrição anterior. A ministra Tebet esclareceu os critérios que justificam a necessidade dessa modificação, destacando os potenciais impactos na arrecadação e no desenvolvimento econômico do país.

Um levantamento do Estadão revela que 171 deputados da Câmara, representando pelo menos um terço dos 513 parlamentares, apoiam a anistia aos presos de 8 de Janeiro, tema defendido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa quantidade é suficiente para que se apresente um requerimento de urgência para votação no plenário. Entretanto, ainda faltam 86 votos para a maioria absoluta, necessária para a aprovação do projeto. A proposta abrange os envolvidos nos atos golpistas e pode favorecer Bolsonaro. O apoio à anistia é polarizado, e muitos deputados divergem em suas visões sobre o assunto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em maioria a favor da União, mantendo o limite de dedução de despesas com educação no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Essa decisão é crucial, já que evita uma perda estimada de R$ 115 bilhões para o governo, conforme o anexo de riscos fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. Isso significa que, apesar da pressão e contestações, o governo consegue proteger um valor significativo em arrecadação, assegurando continuidade nos recursos para a educação e demais serviços essenciais à população.

O testamento de Gene Hackman, ator vencedor de dois Oscars, deixa sua fortuna de US$ 80 milhões apenas para sua esposa, Betsy Arakawa, que faleceu dias antes dele. Com Arakawa morta, a questão sobre a herança se complica, pois os três filhos de Hackman, fruto de seu primeiro casamento, podem reivindicar a fortuna. Legalmente, eles podem herdar, desde que provem que o testamento é inválido, já que Arakawa morreu antes. O casal foi encontrado sem vida em sua casa no Novo México e as autoridades descartaram qualquer indício de crime nas circunstâncias de suas mortes.

Donald Trump invocou a Lei Americana dos Inimigos Estrangeiros, de 1798, em um esforço para permitir deportações em massa sem a necessidade de autorização judicial. De acordo com o ex-presidente, os Estados Unidos estão enfrentando uma invasão provocada pela gangue venezuelana 'Tren de Aragua'. Essa legislação, que fornece amplos poderes ao presidente durante tempos de guerra, seria utilizada para acelerar a expulsão de indivíduos considerados indesejáveis. A medida levanta preocupações sobre os conflitos legais e éticos que podem surgir de sua aplicação em situações de imigração.

O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou um Projeto de Lei (PL 885 de 2025) para criminalizar ataques a religiosos nas redes sociais após críticas direcionadas ao sacerdote Frei Gilson. A proposta prevê reclusão de seis meses a dois anos, além de multa, para quem incitar ódio ou intolerância. Se os ataques forem realizados por grupos organizados ou dificultarem a identificação dos autores, as penas podem aumentar. Penalidades mais severas, que podem chegar a oito anos de prisão, estão previstas para casos que resultem em dano psicológico grave ou induzimento ao suicídio.