Durante o 2º Fórum Futuro Tributação, em Lisboa, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que, até o momento, os bancos não interpretam as sanções dos EUA contra autoridades brasileiras como aplicáveis ao Brasil. Ele mencionou que uma recente manifestação do ministro Flávio Dino indicou que essas medidas precisam ser validadas pelo Judiciário brasileiro. Mendes também propôs a criação de uma 'lei antiembargo' para proteger autoridades de punições internacionais, seguindo legislações semelhantes em vigor na Europa. Ele associou a situação a um 'neocolonialismo tecnológico' promovido por países dominantes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3640/2023, que regulamenta o controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, elaborada por uma comissão de juristas sob a liderança de Gilmar Mendes, estabelece normas para ações como Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). As decisões monocráticas agora devem ser julgadas pelo plenário em caso de urgência, buscando harmonizar a relação entre os Poderes. O deputado Marcos Pereira celebrou a aprovação, destacando a importância do projeto para o Brasil.

O governo de São Paulo firmou um acordo com o Ministério Público, a Polícia Militar e a Defensoria Pública para permitir a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, após quase 30 anos de proibição. Essa liberalização depende da aprovação de um novo projeto de lei na Assembleia Legislativa. O deputado Delegado Olim, presidente do Tribunal de Justiça Desportiva, destacou que a proposta já está em discussão e recebe apoio dos clubes, especialmente do interior. Regras sobre horários e quantidades da venda estão sendo elaboradas para garantir a segurança e a ordem durante os jogos.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, propôs a criação de uma 'lei anti-embargos' para proteger autoridades e instituições brasileiras de sanções internacionais, mencionando a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes e dificuldades enfrentadas pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em viagens aos Estados Unidos. Mendes destacou a necessidade de discutir essas proteções no Congresso Nacional, citando sanções já existentes na Europa. Ele argumentou que decisões semelhantes ocorre com autoridades de outros países, e enfatizou que sanções não devem se sobrepor à legislação nacional, defendendo as autoridades brasileiras afetadas.

O presidente Lula sancionou uma nova lei que visa combater a adultização de crianças nas redes sociais. Essa legislação estabelece obrigações para provedores de serviços digitais, incluindo a vinculação das contas de crianças a responsáveis e a remoção de conteúdo abusivo. O descumprimento pode acarretar multas que variam de R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões, e multas também podem resultar na suspensão das atividades das empresas. Além disso, medidas de verificação de idade e controle parental são exigidas, visando prevenir acesso inadequado a crianças e adolescentes na internet.

Em uma polêmica recente, a Embaixada dos EUA no Brasil republicou postagens do governo Trump criticando o ministro Alexandre de Moraes do STF. A mensagem, divulgada enquanto Moraes votava no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, relembra o compromisso dos EUA com a liberdade e justiça no Brasil, insinuando 'abusos de autoridade' por Moraes. Em adição, os EUA anunciaram a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro, e rumores sobre sanções adicionais direcionadas a autoridades brasileiras surgiram, enquanto Trump expressou irritação com o Brasil e a situação trouxe repercussões nas tarifas sobre produtos brasileiros.

A Polícia Civil do DF desempenhou uma grande operação chamada Psicose em sete estados e no Distrito Federal, visando a apreensão de cogumelos alucinógenos conhecidos como 'cogumelos mágicos'. Com resultados impressionantes, foram feitas pelo menos 10 prisões, 20 mandados cumpridos e bloqueio de R$ 30 milhões em contas. O caso levanta questões sobre a legalidade desses cogumelos, que, embora não estejam explícitos como proibidos pela Anvisa, contêm substâncias alucinógenas já vetadas. O tema deve ser apresentado ao STF, com argumentos sobre o uso terapêutico e o potencial medicinal dessas substâncias muito debatido no Brasil.

Hugo Motta, presidente da Câmara, anunciou a inclusão da PEC 333/2017 na pauta, visando restringir o foro privilegiado de parlamentares. A decisão atende a um pedido da oposição para desobstruir a Mesa Diretora, ocupada em agosto. Junto a essa, a PEC 3/2021, que limita as prerrogativas de congressistas, também será debatida. O relator apresentará uma nova redação na quarta-feira, potencialmente permitindo que deputados e senadores sejam presos apenas em flagrante por crimes inafiançáveis. Esta proposta busca restringir as ações do STF, dificultando penalizações e afastamentos cautelares de políticos em exercício.

O Senado aprovou mudanças significativas no Código Eleitoral, incluindo a obrigatoriedade do voto impresso e a manutenção da porcentagem mínima de 30% de candidaturas femininas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou as propostas em uma votação acirrada de 20 a 6, após muitas discussões. Além disso, garantiu 20% das cadeiras nas casas legislativas para mulheres. Outras alterações incluíram a revisão da quarentena para agentes da lei e mudanças nas penalidades para fake news. O projeto segue agora para análise urgente no Plenário, intensificando a discussão sobre a representatividade e transparência nas eleições.

Na terça-feira, 19 de agosto de 2025, o presidente da Câmara, Hugo Motta, pautou a urgência do PL 2628 de 2022, que visa proteger crianças e adolescentes em plataformas digitais. O projeto, originário do Senado e de autoria do senador Alessandro Vieira, receberá votação imediata. A proposta ganhou destaque após um influenciador, Felca, viralizar um vídeo sobre o tema, unindo opiniões de direita e esquerda. Embora a base governista apoie a medida, a oposição reconhece a necessidade do debate, apontando que alguns aspectos podem ser vistos como censura. O mérito será discutido em 20 de agosto.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a pauta de projetos voltados à proteção de crianças na internet após vídeo do youtuber Felca, que denunciou a adultização de menores em conteúdos digitais. Felca, com 4 milhões de inscritos, criticou influenciadores como Hytalo Santos, que é investigado por explorar crianças em suas postagens. A ex-ministra Cristiane Britto também pretende apresentar a 'Lei Felca' no Senado, que visa criminalizar a exploração infantil online. A proposta, apoiada por Motta, busca assegurar um ambiente digital seguro e responsabilizar severamente os infratores.

Maurício Martins Junior, conhecido como MauMau ZK, foi preso em São Paulo na quinta-feira, 7, durante uma operação que investiga a divulgação do jogo do tigrinho nas redes sociais. A Polícia Civil do Rio de Janeiro o deteve por porte ilegal de uma pistola calibre 38 com numeração raspada. MauMau será submetido a uma audiência de custódia nesta sexta-feira, 8. As investigações revelaram que ele e outros influenciadores participavam de uma organização criminosa que promovia jogos ilegais e lavagens de dinheiro, movimentando mais de R$ 4 bilhões de forma suspeita nas redes sociais.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou um projeto de lei para incluir o crime de alta traição à pátria no Código Penal brasileiro. Inspirado por ações do deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, o projeto visa preencher uma lacuna legal sobre colaborações com países que ameaçam a soberania nacional. Se aprovado, a medida prevê penas de 20 a 40 anos de reclusão, além da perda de cargos. O projeto define alta traição como atos de negociação de sanções contra o Brasil e facilita acesso a informações que comprometam a segurança nacional, ampliando as penalidades possíveis.

A Associação Nacional dos Detrans manifestou preocupação sobre a proposta do governo brasileiro que analisa a emissão da CNH sem a necessidade de aulas em autoescolas. Embora a entidade reconheça o alto custo da carteira, que pode variar entre R$ 3.000 e R$ 4.000, ela enfatiza que qualquer mudança deve preservar a qualidade do aprendizado de novos motoristas. A AND busca agendar uma reunião com o ministro dos Transportes e a Senatran para discutir essas implicações e assegurar que a formação teórica e prática se mantenha obrigatória, mesmo com a introdução de métodos alternativos.

O Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como 'PL da Devastação', foi aprovado na Câmara dos Deputados com 267 votos a favor e 116 contra, e agora aguarda a sanção do presidente Lula. O texto flexibiliza o licenciamento ambiental, permitindo autolicenciamento para o agronegócio e mineração, desconsiderando a crise climática e enfraquecendo a legislação ambiental. A proposta tem enfrentado críticas de ambientalistas e movimentos sociais pelo seu potencial de retrocesso. Além disso, o projeto pode ameaçar direitos de comunidades tradicionais e fragilizar a gestão ambiental integrada no Brasil.

O Parlamento de Portugal aprovou um pacote de medidas que endurece a imigração, impactando principalmente os brasileiros, que são a maior comunidade de imigrantes no país. As novas leis visam dificultar a entrada de imigrantes e implementam a criação de uma força policial para expulsar aqueles que estiverem no país sem documentação. O presidente Marcelo Rebelo de Sousa atualmente tem 30 dias para assinar a nova legislação após sua aprovada. O processo avançou rapidamente, gerando críticas ao governo pela pressa, com apoio de partidos conservadores e de ultradireita.

O Congresso Nacional do Brasil solicitou a manutenção da suspensão do decreto que elevou a alíquota do IOF, argumentando que atuou dentro da legalidade e dos direitos tributários. O Parlamento defende que o aumento visa apenas arrecadar e configura um desvio de finalidade, uma vez que o imposto deveria servir para controlar a economia. Essa defesa foi enviada ao STF, destacando que a inconstitucionalidade dos decretos deve ser reconhecida. Na próxima terça-feira, representantes do governo e do Congresso se reunirão para buscar uma solução para o impasse relacionado à alíquota do IOF.

A campanha 'Parem de Matar Jogos' já conta com 1,2 milhão de assinaturas, evidenciando a preocupação dos jogadores com a perda de acessibilidade aos jogos adquiridos após o encerramento de servidores online. O movimento foi impulsionado pelo fechamento de 'The Crew' pela Ubisoft em 2024, levando o criador Ross Scott a criticar práticas que considera injustas. A iniciativa solicita que as publicadoras garantam formas de manter os jogos jogáveis, como modos offline, sem exigir apoio eterno. A discussão sobre direitos de preservação e contratos de licença está se intensificando, influenciando a legislação da União Europeia.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a criação da 'CNH Social', uma carteira de habilitação gratuita destinada a pessoas de baixa renda. Essa iniciativa, que faz parte das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, financiará a habilitação utilizando recursos arrecadados com multas de trânsito. As regras para a concessão e os requisitos ainda não foram divulgados, mas o programa estará disponível para famílias inscritas no Cadastro Único da Assistência Social, que têm rendimento mensal de até meio salário-mínimo por pessoa. A nova legislação entrará em vigor em 45 dias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que plataformas digitais agora devem remover conteúdos considerados ilegais, o que representa uma mudança significativa em relação à responsabilidade anterior, na qual as big techs eram penalizadas apenas se não obedecessem ordens judiciais. A nova decisão inclui itens como pornografia infantil, terrorismo e até ações que possam ser interpretadas como crimes, como restrições ao exercício do poder. Moderação excessiva por parte das plataformas pode levar à autocensura, levantando preocupações sobre a liberdade de expressão e a função do Legislativo, que agora se vê relegado a um segundo plano.

O Congresso Nacional decidiu derrubar decretos que haviam aumentado a alíquota do IOF, restabelecendo as taxas anteriores. Enquanto isso, outras medidas, como a tributação de LCI, LCA e apostas, permanecem em vigor. O governo também implementou um aumento no Imposto de Renda sobre distribuções de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e regulamentou a tributação de criptoativos. As mudanças nas alíquotas do IR sobre diferentes aplicações financeiras e a compensação de perdas em operações se mantêm. Essas novas regras visam ajustar a tributação sobre investimentos, destacando as alíquotas que se aplicam a partir de janeiro de 2026.

O ministro Edson Fachin, do STF, criticou a moderação de conteúdos em meios de comunicação e votou pela constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente possui 8 votos favoráveis à sua mudança. Fachin acredita que a experiência de moderação foi ruim e deve ser repensada, argumentando que a Lei Geral de Proteção de Dados já oferece ferramentas para lidar com conteúdos ilícitos. Apenas ele e André Mendonça defenderam a constitucionalidade do artigo, enquanto a maioria dos ministros considera que o texto é insuficiente para proteger os usuários e deve ser reformulado.

A ministra Gleisi Hoffmann comentou em coletiva a aprovação do regime de urgência que facilita a votação para anular o decreto do governo Lula sobre o aumento do IOF, ocorrida na Câmara dos Deputados. Apesar dos 346 votos a favor e 97 contra, Gleisi minimizou a mensagem enviada ao governo, acreditando que isso não prejudica o diálogo com o Legislativo. Ela reforçou a importância de discutir a questão tributária e o fortalecimento das contas públicas. O governo busca um pacote de medidas fiscais que possa compensar a possível revogação do decreto sobre o IOF, enquanto a votação avança.

O padre Chrystian, com 3,7 milhões de seguidores no Instagram, se manifestou sobre os polêmicos bebês Reborn em uma postagem bem-humorada, esclarecendo que não batiza essas bonecas e que casos como esses devem ser encaminhados a profissionais de saúde mental ou, em último caso, ao fabricante. Sua declaração gerou uma série de reações divertidas entre os seguidores, que brincaram sobre acusações de 'rebornfobia'. A discussão envolvendo os bebês Reborn inclui disputas judiciais por guarda e projetos de lei que pretendem regulamentar o uso desses bonecos ultrarrealistas no Brasil.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 8 de maio de 2025, o projeto de lei 1.892 de 2023, que institui o 'Dia da Cegonha Reborn'. O autor, vereador Vitor Hugo (MDB), busca reconhecer o ofício das artesãs que confeccionam bonecos realistas, conhecidos como reborns. Segundo o projeto, esses bonecos representam um suporte emocional importante para mães que perderam filhos. A proposta está agora sob análise do prefeito Eduardo Paes (PSD) e gerou discussões nas redes sociais e críticas em relação a práticas de uso dos bonecos em ambientes de atendimento médico e benefícios sociais.

Deputados apresentaram três projetos para restringir o uso de bebês reborn, bonecos hiper-realistas que imitam recém-nascidos. As propostas incluem proibir atendimento em unidades de saúde públicas e privadas, impedir o uso de assentos preferenciais e outros benefícios para as “mães” desses bonecos. Um dos projetos, liderado pelo deputado Paulo Bilynskyj, visa evitar o desvio de recursos do sistema de saúde, enquanto outro propõe sanções para quem utilizar esses objetos para obter vantagens. Além disso, há uma iniciativa para oferecer acolhimento psicossocial a pessoas com vínculos afetivos excessivos a esses bonecos.

A CPI das bets está em discussão após depoimentos de personalidades digitais como Virgínia Fonseca e Rico Melquiades. Embora as apostas sejam legais e regulamentadas no Brasil, a CPI busca entender a extensão de seus impactos. A comunicação e a televisão tem interesse na regulação do setor, que se tornou relevante em tempos de crise publicitária. O foco é garantir que as melhores soluções sejam encontradas para o mercado, que está sob pressão financeira. A situação das apostas é complexa e demanda uma abordagem cuidadosa; o Brasil enfrenta um desafio significativo nesse cenário.

Um projeto de lei apresentado pelo deputado Cristiano Caporezzo, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, visa proibir o atendimento médico a bonecos hiper-realistas conhecidos como 'bebês reborn' no SUS. A proposta inclui multa de até dez vezes o valor do serviço em caso de descumprimento, com a destinação dos recursos ao tratamento de transtornos mentais. O projeto surgiu após uma tentativa de atendimento médico a um reborn, levando o deputado a alertar sobre os riscos à saúde pública associados ao uso desses bonecos. Outras iniciativas relacionadas também estão em discussão em diferentes estados.

O governo dos EUA, sob a liderança de Donald Trump, avalia suspender o direito ao habeas corpus para imigrantes, afirmando que o país enfrenta uma 'invasão estrangeira'. Stephen Miller, assessor de Trump, declarou que essa suspensão pode ser considerada em situações de invasão. A medida foi criticada por juristas, que ressaltaram que o habeas corpus é garantido pela Constituição e não pode ser suspenso unilateralmente. A Casa Branca tenta justificar a aceleração das deportações, utilizando a Lei do Inimigo Estrangeiro, embora enfrentem resistência judicial e desafios legais em suas políticas migratórias.

O presidente Lula sancionou uma nova lei que oferece maior proteção aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, além de elevar as penas para crimes como homicídio e lesão corporal quando cometidos contra essas figuras. No entanto, vetou um artigo que pretendia reduzir a transparência sobre os salários de juízes e procuradores. A nova legislação estabelece diretrizes de proteção, incluindo escolta e segurança, e considera crimes hediondos homicídio qualificado e lesão corporal grave contra esses profissionais. As penalidades para essas infrações podem aumentar entre 12 e 30 anos de reclusão.