O governo dos EUA, sob a liderança de Donald Trump, avalia suspender o direito ao habeas corpus para imigrantes, afirmando que o país enfrenta uma 'invasão estrangeira'. Stephen Miller, assessor de Trump, declarou que essa suspensão pode ser considerada em situações de invasão. A medida foi criticada por juristas, que ressaltaram que o habeas corpus é garantido pela Constituição e não pode ser suspenso unilateralmente. A Casa Branca tenta justificar a aceleração das deportações, utilizando a Lei do Inimigo Estrangeiro, embora enfrentem resistência judicial e desafios legais em suas políticas migratórias.

O presidente Lula sancionou uma nova lei que oferece maior proteção aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, além de elevar as penas para crimes como homicídio e lesão corporal quando cometidos contra essas figuras. No entanto, vetou um artigo que pretendia reduzir a transparência sobre os salários de juízes e procuradores. A nova legislação estabelece diretrizes de proteção, incluindo escolta e segurança, e considera crimes hediondos homicídio qualificado e lesão corporal grave contra esses profissionais. As penalidades para essas infrações podem aumentar entre 12 e 30 anos de reclusão.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, e a Mesa firmaram um compromisso de restaurar a ordem na Casa em resposta aos atos da extrema direita que desrespeitam o Código de Ética. A representação exige a suspensão de Gilvan da Federal por seis meses devido a ofensas sérias à ministra Gleisi Hoffmann. O clima de impunidade gerou preocupações sobre a manutenção do decoro parlamentar, já que Gilvan, em declarações polêmicas, incitou a violência contra Lula. A discussão se intensifica com a necessidade de manter a integridade legislativa e aplicar regras que garantam respeito mútuo entre parlamentares.

No Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio, a legislação brasileira proíbe o trabalho em geral, mas certos setores, como segurança e saúde, podem convocar profissionais. Se convocados, os trabalhadores devem ser compensados, seja com pagamento em dobro ou á standby de folgas. É prática comum que empresas concedam folga na sexta-feira, emendando com o feriado, mas isso não é obrigatório. Os empregados podem sugerir acordos para compensação, que devem ser feitos por escrito e previamente. Faltas injustificadas podem resultar em penalizações, mas não necessariamente em demissões por justa causa.

Carolina Dieckmann discutiu sua vida íntima e seu casamento com Tiago Worcman, revelando que se relacionou sexualmente com apenas quatro homens. A atriz enfatizou que não sente falta de ter múltiplos parceiros, afirmando que sua conexão sexual é profunda e significativa, restrita ao seu marido. Ela atribui a durabilidade do casamento à capacidade de ambos se reinventarem e cuidarem um do outro diariamente. Dieckmann também lembrou a experiência difícil de um vazamento de fotos íntimas, destacando o impacto que teve em sua vida e o surgimento da Lei Carolina Dieckmann, embora não aplicável ao seu caso.

O deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara dos Deputados, manifestou sua oposição à proposta que criaria uma lei para reduzir penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro. A solução discutida seria a elaboração de uma legislação específica que diferenciaria o grau de envolvimento dos réus, oferecendo uma redução nas penas de pessoas com participação menor. Segundo Cavalcante, essa diferenciação não faz sentido e o PL continua pressionando para que a proposta de anistia seja apreciada. A votação da urgência já conta com 262 assinaturas favoráveis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, em 17 de abril de 2025, o ProPatinhas, um programa nacional destinado à proteção e manejo ético de cães e gatos. Durante o evento, que ocorreu em frente ao Palácio do Planalto, foi apresentado o SinPatinhas, um sistema de Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O objetivo é criar um registro geral único para os pets, possibilitando que os tutores recebam informações sobre campanhas de castração e vacinação, além de ajudar na localização dos animais em caso de desaparecimento. O evento contou com a presença de figuras importantes do governo.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, ordenou a suspensão de todos os processos relacionados à 'pejotização' no Brasil, visando a unificação das decisões judiciais sobre contratos de prestação de serviços. Essa medida impacta trabalhadores com contrato PJ, incluindo microempreendedores individuais (MEIs) e busca reduzir a insegurança jurídica. A suspensão permanecerá até que o STF decida sobre a validade dos contratos e quem deve comprovar irregularidades. A quantidade de ações relacionadas a este tema teve um aumento significativo, refletindo uma situação jurídica complexa, com a decisão almejando privilegiar a segurança jurídica no trabalho.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira, 11 de abril de 2025, a Lei da Reciprocidade, que permite ao Brasil adotar medidas tarifárias e ambientais em resposta a tarifas impostas pelos Estados Unidos. O Congresso aprovou a proposta rapidamente, em reação ao tarifaço de 10% sobre produtos brasileiros. O projeto, que inclui as guardas municipais como órgãos de segurança pública, foi apoiado por governistas e oposição, destacando a urgência de um arcabouço legislativo para enfrentar a guerra comercial. O governo reafirma seu compromisso com o diálogo com os EUA sobre o tema.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Reciprocidade, permitindo ao Brasil retaliar comercialmente contra países que impuserem sanções unilaterais, como as tarifas elevadas anunciadas pelos Estados Unidos. A nova legislação, aprovada pelo Congresso, entra em vigor sem vetos e autoriza o governo a impor tarifas adicionais, suspender concessões comerciais e desrespeitar obrigações de propriedade intelectual em resposta a atos hostis. A lei busca criar um mecanismo legal proporcional às consequências econômicas das ações de outros países, embora contramedidas imediatas sejam permitidas em situações excepcionais após avaliação técnica.

Mesmo diante da obstrução promovida pelo Partido Liberal no dia do tarifaço de Donald Trump, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, assegurou que o Projeto de Lei da Reciprocidade será votado. Motta destacou a urgência da proposta, que visa criar mecanismos para que o Brasil responda às tarifas comerciais dos EUA, algo considerado simbólico neste momento. O Senado já aprovara a proposta com apoio unanime. Pautada por ações específicas, a legislação pode permitir ao governo brasileiro adotar tarifas, taxas e restrições às importações de nações que atuem de forma unilateral.

O Senado Federal do Brasil aprovou a Lei da Reciprocidade por unanimidade durante uma sessão deliberativa na terça-feira, 1º de abril de 2025. A proposta, que visa aprimorar a relação comercial entre países através de condições justas e mútiplas, foi ancorada em uma manobra estratégica do senador Randolfe Rodrigues. O apoio unânime ressalta a importância de fortalecer laços internacionais e garantir comércio equitativo. A aprovação da lei é vista como um passo significativo para modernizar e otimizar as relações diplomáticas e econômicas. Com isso, espera-se fomentar um ambiente mais competitivo e amigável para os negócios.

A deputada Duda Salabert apresentou um projeto de lei que busca proibir a anistia a investigados ou condenados por atos que ameaçam as instituições democráticas do Brasil. A proposta visa fortalecer o compromisso do país com a democracia, assegurando que ações que a comprometam sejam tratadas com seriedade e que os responsáveis não sejam beneficiados por medidas que incentivem a impunidade. O projeto surge em meio à confiança crescente entre os partidários da anistia para os atos de 8 de Janeiro, refletindo a polarização política atual e a pressão da oposição pela votação do texto legislativo.

No dia 28 de março de 2025, o governo italiano implementou novas regras para a obtenção de cidadania por descendência, afetando filhos e netos de pessoas nascidas na Itália. Agora, apenas aqueles cujo pai ou avô nasceu na Itália poderão se qualificar para a cidadania, objetivando conter a 'comercialização' do passaporte italiano. As novas normas entram em vigor para pedidos feitos após a nova legislação, excluindo todos os processos anteriores. O governo alega que a reforma alivia a sobrecarga dos consulados, onde mais de 60 mil solicitações aguardam análise devido ao aumento significativo de pedidos nos últimos anos.

O Ministério da Justiça apresentou uma proposta ao Palácio do Planalto para aumentar a pena de prisão de 4 para 12 anos para quem vende ou recebe celulares roubados, buscando assim reforçar o combate à receptação qualificada. Essa medida é parte de uma estratégia para enfrentar o roubo de smartphones, que afeta negativamente a imagem do governo e causa grande insatisfação social. A proposta, que também se aplica a outros equipamentos de telecomunicações, responde a dados alarmantes de quase um milhão de registros de furtos de celulares no Brasil em 2024, quase dois aparelhos a cada minuto.

O governo federal apresentou ao Congresso uma proposta para alterar a legislação sobre o Imposto de Renda, solicitando a exclusão da regra que limita a criação ou ampliação de isenções tributárias a um prazo máximo de cinco anos. Essa norma, vigente desde 2012, está incorporada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta marca uma tentativa de facilitar a reforma tributária, permitindo que benefícios fiscais sejam ampliados sem a restrição anterior. A ministra Tebet esclareceu os critérios que justificam a necessidade dessa modificação, destacando os potenciais impactos na arrecadação e no desenvolvimento econômico do país.

Um levantamento do Estadão revela que 171 deputados da Câmara, representando pelo menos um terço dos 513 parlamentares, apoiam a anistia aos presos de 8 de Janeiro, tema defendido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa quantidade é suficiente para que se apresente um requerimento de urgência para votação no plenário. Entretanto, ainda faltam 86 votos para a maioria absoluta, necessária para a aprovação do projeto. A proposta abrange os envolvidos nos atos golpistas e pode favorecer Bolsonaro. O apoio à anistia é polarizado, e muitos deputados divergem em suas visões sobre o assunto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em maioria a favor da União, mantendo o limite de dedução de despesas com educação no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Essa decisão é crucial, já que evita uma perda estimada de R$ 115 bilhões para o governo, conforme o anexo de riscos fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. Isso significa que, apesar da pressão e contestações, o governo consegue proteger um valor significativo em arrecadação, assegurando continuidade nos recursos para a educação e demais serviços essenciais à população.

O testamento de Gene Hackman, ator vencedor de dois Oscars, deixa sua fortuna de US$ 80 milhões apenas para sua esposa, Betsy Arakawa, que faleceu dias antes dele. Com Arakawa morta, a questão sobre a herança se complica, pois os três filhos de Hackman, fruto de seu primeiro casamento, podem reivindicar a fortuna. Legalmente, eles podem herdar, desde que provem que o testamento é inválido, já que Arakawa morreu antes. O casal foi encontrado sem vida em sua casa no Novo México e as autoridades descartaram qualquer indício de crime nas circunstâncias de suas mortes.

Donald Trump invocou a Lei Americana dos Inimigos Estrangeiros, de 1798, em um esforço para permitir deportações em massa sem a necessidade de autorização judicial. De acordo com o ex-presidente, os Estados Unidos estão enfrentando uma invasão provocada pela gangue venezuelana 'Tren de Aragua'. Essa legislação, que fornece amplos poderes ao presidente durante tempos de guerra, seria utilizada para acelerar a expulsão de indivíduos considerados indesejáveis. A medida levanta preocupações sobre os conflitos legais e éticos que podem surgir de sua aplicação em situações de imigração.

O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou um Projeto de Lei (PL 885 de 2025) para criminalizar ataques a religiosos nas redes sociais após críticas direcionadas ao sacerdote Frei Gilson. A proposta prevê reclusão de seis meses a dois anos, além de multa, para quem incitar ódio ou intolerância. Se os ataques forem realizados por grupos organizados ou dificultarem a identificação dos autores, as penas podem aumentar. Penalidades mais severas, que podem chegar a oito anos de prisão, estão previstas para casos que resultem em dano psicológico grave ou induzimento ao suicídio.

Durante um jogo entre Cerro Porteño e Palmeiras, o jovem jogador Luighi sofreu ofensas racistas, como imitações de macaco e uma cusparada. A legislação paraguaia, em vigor desde 2022, busca punir atos discriminatórios, implicando multas que podem chegar a R$ 7,8 mil, mas não prevê prisão. Apesar da lei, advogados ressaltam que a punição do agressor é complexa, pois os atos podem não se enquadrar no que a norma define como racismo. Além disso, a lei não se aplica a não residentes. É uma situação que evidência as lacunas jurídicas em casos de discriminação racial na região.

Durante o Carnaval, muitos trabalhadores enfrentam expediente normal, mas é vital entender seus direitos. A data não é um feriado nacional; seu status varia por município. Quando é feriado e o trabalhador labora, a CLT assegura pagamento em dobro ou folga compensatória. Se não houver feriado na cidade, o trabalhador pode ser convocado normalmente, sem pagamento extra. É crucial que funcionários conheçam essa legislação para resguardarem seus direitos. No caso de irregularidades, recomenda-se buscar o RH da empresa, o sindicato da categoria, ou até a denúncia ao Ministério do Trabalho para garantir o cumprimento das leis trabalhistas.

O rapper Oruam foi preso em flagrante pela Polícia Civil após disparo de arma de fogo em sua residência no Rio de Janeiro. A operação resultou na apreensão de uma pistola e a detenção de um foragido. Oruam, que enfrenta polêmicas com o tráfico, está ligado a figuras do crime organizado, incluindo seu pai. A Câmara de Vereadores discute uma lei que visa restringir shows de artistas associados ao crime, conhecida como 'Anti-Oruam', em resposta à normalização da cultura associada ao tráfico em suas músicas. O rapper pode ser liberado após assinar um termo circunstanciado.

O rapper Oruam, filho do traficante Marcinho VP, cuja fortuna inclui carros luxuosos e um gato raro, desabafa sobre a relação distante com seu pai, preso por crimes graves. O artista de 23 anos exibe suas aquisições nas redes sociais e compartilha seus conflitos familiares. Oruam possui um ônibus personalizado de R$ 1 milhão e um Porsche Carrera 911, além de um gato da raça Savannah, avaliado em até R$ 120 mil. Recentemente, ele se tornou alvo de uma proposta de lei em várias cidades do Brasil, restringindo o uso de recursos públicos para artistas que glorificam o crime.

Kanye West aproveitou a visibilidade do Super Bowl para promover sua marca Yeezy, vendendo uma camiseta branca com uma suástica preta por US$ 20. Enquanto nos EUA o uso de símbolos nazistas é considerado liberdade de expressão, no Brasil tal prática é ilegal e pode resultar em cinco anos de prisão. A legislação brasileira proíbe a fabricação e comercialização de produtos com símbolos nazistas, reforçando a luta contra a discriminação. A diferença nas leis entre os países destaca questões sobre liberdade de expressão e o manejo de símbolos historicamente controversos, aumentando a discussão sobre políticas de contenção desse tipo de manifestação.

O rapper Oruam, que superou 10 milhões de ouvintes mensais no Spotify, é filho do traficante Marcinho VP. Ele se tornou o foco de um projeto de lei na Câmara Municipal de São Paulo, visando proibir a contratação de artistas que façam apologia ao crime e ao uso de drogas em eventos para jovens. Embora Oruam não seja diretamente mencionado, a vereadora Amanda Vettorazzo criou um site em sua defesa, chamado 'Lei Anti-Oruam'. Após uma apresentação no Lollapalooza 2024, onde usou uma camiseta pedindo liberdade para seu pai, sua influência cultural gerou controvérsia e discussão.

O deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) apresentou um Projeto de Lei Complementar que visa alterar a Lei da Ficha Limpa. A proposta condiciona a inelegibilidade à condenação penal em última instância, favorecendo assim o ex-presidente Jair Bolsonaro, que enfrenta questões jurídicas. Lopes, próximo à família Bolsonaro, pretende modificar a legislação que atualmente considera inelegíveis aqueles condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político ou econômico. Além disso, sugere que atos de improbidade administrativa também necessitem de decisão colegiada antes de afetarem os direitos políticos. A medida é alvo de críticas de seus autores.

O Sindicato dos Artistas do Rio de Janeiro (Sated-RJ) levantou preocupações sobre a regularização do registro profissional do ator Rafael Vitti, que é um dos protagonistas da próxima novela da Globo, Dona de Mim. O presidente do sindicato, Hugo Gross, enfatizou que, apesar de a emissora ter solicitado o DRT do rapper L7nnon, o pedido de registro de Vitti ainda não foi apresentado. Ele destacou que o artista não atende aos critérios necessários, pois não concluiu sua formação e não possui a documentação necessária, gerando críticas à prática da emissora na contratação de artistas não regularizados.

A recente decisão do TCU bloqueou R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia, que oferece bolsas a estudantes do ensino médio. A corte afirmou que os recursos deveriam ser provenientes do próprio Orçamento, inviabilizando o pagamento das bolsas. O governo de Lula enfrenta dificuldades, pois o Congresso ainda não aprovou a Lei Orçamentária de 2024, dificultando a alocação de verbas. Com a possibilidade de suspensão das bolsas em janeiro de 2025, a AGU já recorreu da decisão. Essa situação agrava a situação política de Lula e pode impactar sua popularidade, que já está em baixa.