O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a pauta de projetos voltados à proteção de crianças na internet após vídeo do youtuber Felca, que denunciou a adultização de menores em conteúdos digitais. Felca, com 4 milhões de inscritos, criticou influenciadores como Hytalo Santos, que é investigado por explorar crianças em suas postagens. A ex-ministra Cristiane Britto também pretende apresentar a 'Lei Felca' no Senado, que visa criminalizar a exploração infantil online. A proposta, apoiada por Motta, busca assegurar um ambiente digital seguro e responsabilizar severamente os infratores.

Maurício Martins Junior, conhecido como MauMau ZK, foi preso em São Paulo na quinta-feira, 7, durante uma operação que investiga a divulgação do jogo do tigrinho nas redes sociais. A Polícia Civil do Rio de Janeiro o deteve por porte ilegal de uma pistola calibre 38 com numeração raspada. MauMau será submetido a uma audiência de custódia nesta sexta-feira, 8. As investigações revelaram que ele e outros influenciadores participavam de uma organização criminosa que promovia jogos ilegais e lavagens de dinheiro, movimentando mais de R$ 4 bilhões de forma suspeita nas redes sociais.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou um projeto de lei para incluir o crime de alta traição à pátria no Código Penal brasileiro. Inspirado por ações do deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, o projeto visa preencher uma lacuna legal sobre colaborações com países que ameaçam a soberania nacional. Se aprovado, a medida prevê penas de 20 a 40 anos de reclusão, além da perda de cargos. O projeto define alta traição como atos de negociação de sanções contra o Brasil e facilita acesso a informações que comprometam a segurança nacional, ampliando as penalidades possíveis.

A Associação Nacional dos Detrans manifestou preocupação sobre a proposta do governo brasileiro que analisa a emissão da CNH sem a necessidade de aulas em autoescolas. Embora a entidade reconheça o alto custo da carteira, que pode variar entre R$ 3.000 e R$ 4.000, ela enfatiza que qualquer mudança deve preservar a qualidade do aprendizado de novos motoristas. A AND busca agendar uma reunião com o ministro dos Transportes e a Senatran para discutir essas implicações e assegurar que a formação teórica e prática se mantenha obrigatória, mesmo com a introdução de métodos alternativos.

O Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como 'PL da Devastação', foi aprovado na Câmara dos Deputados com 267 votos a favor e 116 contra, e agora aguarda a sanção do presidente Lula. O texto flexibiliza o licenciamento ambiental, permitindo autolicenciamento para o agronegócio e mineração, desconsiderando a crise climática e enfraquecendo a legislação ambiental. A proposta tem enfrentado críticas de ambientalistas e movimentos sociais pelo seu potencial de retrocesso. Além disso, o projeto pode ameaçar direitos de comunidades tradicionais e fragilizar a gestão ambiental integrada no Brasil.

O Parlamento de Portugal aprovou um pacote de medidas que endurece a imigração, impactando principalmente os brasileiros, que são a maior comunidade de imigrantes no país. As novas leis visam dificultar a entrada de imigrantes e implementam a criação de uma força policial para expulsar aqueles que estiverem no país sem documentação. O presidente Marcelo Rebelo de Sousa atualmente tem 30 dias para assinar a nova legislação após sua aprovada. O processo avançou rapidamente, gerando críticas ao governo pela pressa, com apoio de partidos conservadores e de ultradireita.

O Congresso Nacional do Brasil solicitou a manutenção da suspensão do decreto que elevou a alíquota do IOF, argumentando que atuou dentro da legalidade e dos direitos tributários. O Parlamento defende que o aumento visa apenas arrecadar e configura um desvio de finalidade, uma vez que o imposto deveria servir para controlar a economia. Essa defesa foi enviada ao STF, destacando que a inconstitucionalidade dos decretos deve ser reconhecida. Na próxima terça-feira, representantes do governo e do Congresso se reunirão para buscar uma solução para o impasse relacionado à alíquota do IOF.

A campanha 'Parem de Matar Jogos' já conta com 1,2 milhão de assinaturas, evidenciando a preocupação dos jogadores com a perda de acessibilidade aos jogos adquiridos após o encerramento de servidores online. O movimento foi impulsionado pelo fechamento de 'The Crew' pela Ubisoft em 2024, levando o criador Ross Scott a criticar práticas que considera injustas. A iniciativa solicita que as publicadoras garantam formas de manter os jogos jogáveis, como modos offline, sem exigir apoio eterno. A discussão sobre direitos de preservação e contratos de licença está se intensificando, influenciando a legislação da União Europeia.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a criação da 'CNH Social', uma carteira de habilitação gratuita destinada a pessoas de baixa renda. Essa iniciativa, que faz parte das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, financiará a habilitação utilizando recursos arrecadados com multas de trânsito. As regras para a concessão e os requisitos ainda não foram divulgados, mas o programa estará disponível para famílias inscritas no Cadastro Único da Assistência Social, que têm rendimento mensal de até meio salário-mínimo por pessoa. A nova legislação entrará em vigor em 45 dias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que plataformas digitais agora devem remover conteúdos considerados ilegais, o que representa uma mudança significativa em relação à responsabilidade anterior, na qual as big techs eram penalizadas apenas se não obedecessem ordens judiciais. A nova decisão inclui itens como pornografia infantil, terrorismo e até ações que possam ser interpretadas como crimes, como restrições ao exercício do poder. Moderação excessiva por parte das plataformas pode levar à autocensura, levantando preocupações sobre a liberdade de expressão e a função do Legislativo, que agora se vê relegado a um segundo plano.

O Congresso Nacional decidiu derrubar decretos que haviam aumentado a alíquota do IOF, restabelecendo as taxas anteriores. Enquanto isso, outras medidas, como a tributação de LCI, LCA e apostas, permanecem em vigor. O governo também implementou um aumento no Imposto de Renda sobre distribuções de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e regulamentou a tributação de criptoativos. As mudanças nas alíquotas do IR sobre diferentes aplicações financeiras e a compensação de perdas em operações se mantêm. Essas novas regras visam ajustar a tributação sobre investimentos, destacando as alíquotas que se aplicam a partir de janeiro de 2026.

O ministro Edson Fachin, do STF, criticou a moderação de conteúdos em meios de comunicação e votou pela constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente possui 8 votos favoráveis à sua mudança. Fachin acredita que a experiência de moderação foi ruim e deve ser repensada, argumentando que a Lei Geral de Proteção de Dados já oferece ferramentas para lidar com conteúdos ilícitos. Apenas ele e André Mendonça defenderam a constitucionalidade do artigo, enquanto a maioria dos ministros considera que o texto é insuficiente para proteger os usuários e deve ser reformulado.

A ministra Gleisi Hoffmann comentou em coletiva a aprovação do regime de urgência que facilita a votação para anular o decreto do governo Lula sobre o aumento do IOF, ocorrida na Câmara dos Deputados. Apesar dos 346 votos a favor e 97 contra, Gleisi minimizou a mensagem enviada ao governo, acreditando que isso não prejudica o diálogo com o Legislativo. Ela reforçou a importância de discutir a questão tributária e o fortalecimento das contas públicas. O governo busca um pacote de medidas fiscais que possa compensar a possível revogação do decreto sobre o IOF, enquanto a votação avança.

O padre Chrystian, com 3,7 milhões de seguidores no Instagram, se manifestou sobre os polêmicos bebês Reborn em uma postagem bem-humorada, esclarecendo que não batiza essas bonecas e que casos como esses devem ser encaminhados a profissionais de saúde mental ou, em último caso, ao fabricante. Sua declaração gerou uma série de reações divertidas entre os seguidores, que brincaram sobre acusações de 'rebornfobia'. A discussão envolvendo os bebês Reborn inclui disputas judiciais por guarda e projetos de lei que pretendem regulamentar o uso desses bonecos ultrarrealistas no Brasil.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 8 de maio de 2025, o projeto de lei 1.892 de 2023, que institui o 'Dia da Cegonha Reborn'. O autor, vereador Vitor Hugo (MDB), busca reconhecer o ofício das artesãs que confeccionam bonecos realistas, conhecidos como reborns. Segundo o projeto, esses bonecos representam um suporte emocional importante para mães que perderam filhos. A proposta está agora sob análise do prefeito Eduardo Paes (PSD) e gerou discussões nas redes sociais e críticas em relação a práticas de uso dos bonecos em ambientes de atendimento médico e benefícios sociais.

Deputados apresentaram três projetos para restringir o uso de bebês reborn, bonecos hiper-realistas que imitam recém-nascidos. As propostas incluem proibir atendimento em unidades de saúde públicas e privadas, impedir o uso de assentos preferenciais e outros benefícios para as “mães” desses bonecos. Um dos projetos, liderado pelo deputado Paulo Bilynskyj, visa evitar o desvio de recursos do sistema de saúde, enquanto outro propõe sanções para quem utilizar esses objetos para obter vantagens. Além disso, há uma iniciativa para oferecer acolhimento psicossocial a pessoas com vínculos afetivos excessivos a esses bonecos.

A CPI das bets está em discussão após depoimentos de personalidades digitais como Virgínia Fonseca e Rico Melquiades. Embora as apostas sejam legais e regulamentadas no Brasil, a CPI busca entender a extensão de seus impactos. A comunicação e a televisão tem interesse na regulação do setor, que se tornou relevante em tempos de crise publicitária. O foco é garantir que as melhores soluções sejam encontradas para o mercado, que está sob pressão financeira. A situação das apostas é complexa e demanda uma abordagem cuidadosa; o Brasil enfrenta um desafio significativo nesse cenário.

Um projeto de lei apresentado pelo deputado Cristiano Caporezzo, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, visa proibir o atendimento médico a bonecos hiper-realistas conhecidos como 'bebês reborn' no SUS. A proposta inclui multa de até dez vezes o valor do serviço em caso de descumprimento, com a destinação dos recursos ao tratamento de transtornos mentais. O projeto surgiu após uma tentativa de atendimento médico a um reborn, levando o deputado a alertar sobre os riscos à saúde pública associados ao uso desses bonecos. Outras iniciativas relacionadas também estão em discussão em diferentes estados.

O governo dos EUA, sob a liderança de Donald Trump, avalia suspender o direito ao habeas corpus para imigrantes, afirmando que o país enfrenta uma 'invasão estrangeira'. Stephen Miller, assessor de Trump, declarou que essa suspensão pode ser considerada em situações de invasão. A medida foi criticada por juristas, que ressaltaram que o habeas corpus é garantido pela Constituição e não pode ser suspenso unilateralmente. A Casa Branca tenta justificar a aceleração das deportações, utilizando a Lei do Inimigo Estrangeiro, embora enfrentem resistência judicial e desafios legais em suas políticas migratórias.

O presidente Lula sancionou uma nova lei que oferece maior proteção aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, além de elevar as penas para crimes como homicídio e lesão corporal quando cometidos contra essas figuras. No entanto, vetou um artigo que pretendia reduzir a transparência sobre os salários de juízes e procuradores. A nova legislação estabelece diretrizes de proteção, incluindo escolta e segurança, e considera crimes hediondos homicídio qualificado e lesão corporal grave contra esses profissionais. As penalidades para essas infrações podem aumentar entre 12 e 30 anos de reclusão.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, e a Mesa firmaram um compromisso de restaurar a ordem na Casa em resposta aos atos da extrema direita que desrespeitam o Código de Ética. A representação exige a suspensão de Gilvan da Federal por seis meses devido a ofensas sérias à ministra Gleisi Hoffmann. O clima de impunidade gerou preocupações sobre a manutenção do decoro parlamentar, já que Gilvan, em declarações polêmicas, incitou a violência contra Lula. A discussão se intensifica com a necessidade de manter a integridade legislativa e aplicar regras que garantam respeito mútuo entre parlamentares.

No Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio, a legislação brasileira proíbe o trabalho em geral, mas certos setores, como segurança e saúde, podem convocar profissionais. Se convocados, os trabalhadores devem ser compensados, seja com pagamento em dobro ou á standby de folgas. É prática comum que empresas concedam folga na sexta-feira, emendando com o feriado, mas isso não é obrigatório. Os empregados podem sugerir acordos para compensação, que devem ser feitos por escrito e previamente. Faltas injustificadas podem resultar em penalizações, mas não necessariamente em demissões por justa causa.

Carolina Dieckmann discutiu sua vida íntima e seu casamento com Tiago Worcman, revelando que se relacionou sexualmente com apenas quatro homens. A atriz enfatizou que não sente falta de ter múltiplos parceiros, afirmando que sua conexão sexual é profunda e significativa, restrita ao seu marido. Ela atribui a durabilidade do casamento à capacidade de ambos se reinventarem e cuidarem um do outro diariamente. Dieckmann também lembrou a experiência difícil de um vazamento de fotos íntimas, destacando o impacto que teve em sua vida e o surgimento da Lei Carolina Dieckmann, embora não aplicável ao seu caso.

O deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara dos Deputados, manifestou sua oposição à proposta que criaria uma lei para reduzir penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro. A solução discutida seria a elaboração de uma legislação específica que diferenciaria o grau de envolvimento dos réus, oferecendo uma redução nas penas de pessoas com participação menor. Segundo Cavalcante, essa diferenciação não faz sentido e o PL continua pressionando para que a proposta de anistia seja apreciada. A votação da urgência já conta com 262 assinaturas favoráveis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, em 17 de abril de 2025, o ProPatinhas, um programa nacional destinado à proteção e manejo ético de cães e gatos. Durante o evento, que ocorreu em frente ao Palácio do Planalto, foi apresentado o SinPatinhas, um sistema de Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O objetivo é criar um registro geral único para os pets, possibilitando que os tutores recebam informações sobre campanhas de castração e vacinação, além de ajudar na localização dos animais em caso de desaparecimento. O evento contou com a presença de figuras importantes do governo.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, ordenou a suspensão de todos os processos relacionados à 'pejotização' no Brasil, visando a unificação das decisões judiciais sobre contratos de prestação de serviços. Essa medida impacta trabalhadores com contrato PJ, incluindo microempreendedores individuais (MEIs) e busca reduzir a insegurança jurídica. A suspensão permanecerá até que o STF decida sobre a validade dos contratos e quem deve comprovar irregularidades. A quantidade de ações relacionadas a este tema teve um aumento significativo, refletindo uma situação jurídica complexa, com a decisão almejando privilegiar a segurança jurídica no trabalho.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira, 11 de abril de 2025, a Lei da Reciprocidade, que permite ao Brasil adotar medidas tarifárias e ambientais em resposta a tarifas impostas pelos Estados Unidos. O Congresso aprovou a proposta rapidamente, em reação ao tarifaço de 10% sobre produtos brasileiros. O projeto, que inclui as guardas municipais como órgãos de segurança pública, foi apoiado por governistas e oposição, destacando a urgência de um arcabouço legislativo para enfrentar a guerra comercial. O governo reafirma seu compromisso com o diálogo com os EUA sobre o tema.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Reciprocidade, permitindo ao Brasil retaliar comercialmente contra países que impuserem sanções unilaterais, como as tarifas elevadas anunciadas pelos Estados Unidos. A nova legislação, aprovada pelo Congresso, entra em vigor sem vetos e autoriza o governo a impor tarifas adicionais, suspender concessões comerciais e desrespeitar obrigações de propriedade intelectual em resposta a atos hostis. A lei busca criar um mecanismo legal proporcional às consequências econômicas das ações de outros países, embora contramedidas imediatas sejam permitidas em situações excepcionais após avaliação técnica.

Mesmo diante da obstrução promovida pelo Partido Liberal no dia do tarifaço de Donald Trump, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, assegurou que o Projeto de Lei da Reciprocidade será votado. Motta destacou a urgência da proposta, que visa criar mecanismos para que o Brasil responda às tarifas comerciais dos EUA, algo considerado simbólico neste momento. O Senado já aprovara a proposta com apoio unanime. Pautada por ações específicas, a legislação pode permitir ao governo brasileiro adotar tarifas, taxas e restrições às importações de nações que atuem de forma unilateral.

O Senado Federal do Brasil aprovou a Lei da Reciprocidade por unanimidade durante uma sessão deliberativa na terça-feira, 1º de abril de 2025. A proposta, que visa aprimorar a relação comercial entre países através de condições justas e mútiplas, foi ancorada em uma manobra estratégica do senador Randolfe Rodrigues. O apoio unânime ressalta a importância de fortalecer laços internacionais e garantir comércio equitativo. A aprovação da lei é vista como um passo significativo para modernizar e otimizar as relações diplomáticas e econômicas. Com isso, espera-se fomentar um ambiente mais competitivo e amigável para os negócios.