Durante o intenso debate sobre o PL Antifacção na Câmara, o governo Lula parecia prestes a ser superado. No entanto, uma série de erros da oposição, aliada ao desgaste do relator, permitiu que o Planalto recuperasse o controle dessa discussão. A estratégia da direita, que inicialmente buscava moldar o projeto, desmoronou rapidamente devido à rejeição de um relatório que desfigurava aspectos essenciais da proposta. A ministra Gleisi Hoffmann desempenhou um papel crucial, articulando uma resposta unificada da base governista. Assim, o governo não apenas defendeu seu projeto, mas também reposicionou a narrativa a seu favor.

O deputado Guilherme Derrite apresentou a quarta versão do projeto Antifacção, mas a votação foi adiada por falta de consenso. O novo texto inclui mudanças no financiamento da Polícia Federal e a introdução do termo 'organização criminosa ultraviolenta'. Apesar de esforços para atender as demandas do governo, o Planalto considera o texto ainda improvisado e lucrativo para criminosos. O novo projeto também estabelece punições mais severas para facções, mas enfrenta críticas de especialistas e governadores, que solicitam ajustes para evitar controvérsias jurídicas. A votação está marcada para a próxima terça-feira.

O Senado aprovou um projeto de lei que proíbe descontos de mensalidades associativas em benefícios do INSS e elimina a possibilidade de antecipação de dívidas no crédito consignado. A aprovação foi feita de forma simbólica, sem contagem de votos, seguindo a aprovação anterior na Câmara dos Deputados. O projeto exige que o INSS busque identificar beneficiários prejudicados por descontos indevidos e que a instituição financeira responsável restitua os valores em até 30 dias após notificação. Se não houver devolução, o INSS pagará o valor e cobrará a instituição, que não pode usar a receita da Seguridade Social.

O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou a terceira versão do Marco da Segurança Pública, que exclui mudanças na Lei Antiterrorismo e na atuação da Polícia Federal, após críticas no Congresso. O objetivo é votar o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que endurece penas e cria novos tipos penais, incluindo a inelegibilidade de membros de organizações criminosas. Dependentes de presos não terão direito ao auxílio-reclusão, e penas para novos crimes podem chegar a 60 anos. O projeto ainda inclui o monitoramento de prisionais e a criação de um Banco Nacional de Organizações Criminosas.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, discutiu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, as inconstitucionalidades do projeto Antifacção, apresentado por Guilherme Derrite. Lewandowski criticou a exigência de notificação prévia da Polícia Federal (PF) em investigações, afirmando que tal requerimento compromete a autonomia da PF e pode prejudicar investigações cruciais. A Câmara não chegou a um consenso sobre a proposta, e Lewandowski propôs retomar o projeto original criado pela sua equipe. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, reiterou que a nova redação da lei limita as funções da PF, podendo inviabilizar operações importantes.

O relator do PL Antifacção, deputado Guilherme Derrite, apresentou uma nova versão do projeto que altera o papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado. Agora, a PF poderá atuar de forma cooperativa com as polícias locais, sem a necessidade de autorização exclusiva do governador. A mudança visa garantir que a PF participe ativamente das investigações relacionadas a organizações criminosas. Críticas à versão anterior focaram na inconstitucionalidade e na possível restrição de competências da PF, levantando preocupações sobre o enfraquecimento das ações contra crimes como corrupção e tráfico de drogas, segundo declarações de autoridades envolvidas.

A partir de 2026, trabalhadores com salários de até R$ 5.000 estarão isentos do Imposto de Renda, conforme aprovado pelo Congresso e aguardando sanção presidencial. Além disso, aqueles que recebem entre R$ 5.000 e R$ 7.350 terão uma cobrança reduzida do imposto. Para calcular o impacto dessa mudança, a Folha e a Contabilizei criaram uma supercalculadora que demonstra o quanto cada contribuinte deixará de pagar e como seus salários líquidos serão alterados. O sistema requer informação sobre a renda bruta e dependentes para oferecer simulações detalhadas, ajudando a entender as novas regras fiscais.

O parecer do deputado Guilherme Derrite sobre um projeto de lei antifacção está sendo chamado de escândalo pelo Ministério da Justiça. O texto sugere que a Polícia Federal só poderia agir mediante provocação dos governadores estaduais, o que é considerado inconstitucional. Essa proposta, segundo críticos, criaria barreiras à atuação da PF e beneficiaria facções criminosas. Marivaldo Pereira, do Ministério da Justiça, e Mário Sarrubbo afirmaram que a Constituição não impõe limites à ação da PF. Há temores de confusão jurídica e riscos para investigações em andamento, e a resistência a esse projeto é esperada no Congresso.

O deputado Guilherme Derrite apresentou um parecer do PL Antifacção, propondo um endurecimento das penas para membros de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares no Brasil. O projeto, enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, busca criar o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. As penas podem variar de 20 a 60 anos, dependendo da gravidade do crime. O texto também introduz novos tipos penais e estabelece um sistema nacional de combate ao crime, além de endurecer a execução penal e punir empresas que financiem estas organizações criminosas.

A série 'Tremembé', disponível no Prime Video, trouxe à tona questionamentos sobre pagamentos a criminosos retratados, como Suzane Richthofen e Elize Matsunaga. Fernando Canutto, especialista em propriedade intelectual, esclarece que detentos não recebem remuneração por produções de caráter documental, já que as histórias são de domínio público. O pagamento só é possível em caso de negociação de entrevistas exclusivas com autorização da administração penitenciária. A legislação brasileira permite a produção de obras sobre crimes reais, mas não garante cachê aos retratados, reforçando a ideia de que a mídia não remunera por relatos de histórias amplamente conhecidas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, elogiou tanto o presidente Lula quanto o senador Sergio Moro pela recente aprovação de uma nova lei que reforça o combate ao crime organizado no Brasil. A legislação, que recebeu sanção de Lula, modifica a Lei das Organizações Criminosas e estabelece penas mais severas para obstrução de investigações. O reconhecimento entre Motta, Lula e Moro é notável, apesar da rivalidade histórica entre eles, que remonta à operação Lava Jato, marcando um momento significativo na segurança pública do país em um contexto de recentes ocorrências violentas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que aperfeiçoa o combate ao crime organizado, criando duas categorias de crimes relacionadas à obstrução de justiça. A legislação, publicada no Diário Oficial da União, estabelece penas de até 12 anos para aqueles que ameaçam ou atacam agentes públicos, advogados ou testemunhas em investigações. Além disso, a lei tipifica a conspiração para obstrução de ações, punindo aqueles que se juntam com o intuito de intimidar. A proposta ganhou força no Congresso após a morte do ex-delegado Ruy Ferraz, alvo de facções criminosas.

Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante aos passageiros a gratuidade para bagagem de mão em voos domésticos e também para uma mala despachada de até 23 kg, com 361 votos a favor e 77 contra. Este texto, que agora segue para o Senado, foi elaborado em resposta à possibilidade de novas taxas sobre bagagens pelas companhias aéreas. O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que essa decisão é um recado contra aumentos nos custos de passagens aéreas, reforçando que os brasileiros não podem arcar com mais despesas.

O STF decidiu manter a permissão para nomeação de parentes em cargos políticos, considerando que a prática não é nepotismo se os indicados possuem qualificação técnica. Com seis votos a um, o relator Luiz Fux e outros ministros confirmaram essa tese, enquanto Flávio Dino foi o único a discordar. O caso se originou de uma lei da Prefeitura de Tupã, que proibia a contratação de parentes, mas permitia exceções para determinadas funções. O Supremo reafirmou que a escolha do secretariado é um direito do Executivo, desde que haja qualificação adequada e que o nepotismo cruzado é vedado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a regra que permite a nomeação de parentes em cargos políticos. Com 6 votos a 1, a maioria dos ministros apoiou a ideia de que o chefe do Executivo tem o direito de escolher seus auxiliares políticos, desde que respeitados critérios técnicos e a proibição do nepotismo cruzado. O embate surgiu em função de uma lei de Tupã (SP) que contraria o entendimento do STF, levando à divergência do ministro Flávio Dino, que argumentou que legalidade e afeto não deveriam coexistir em decisões públicas.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, está prestes a enviar ao Planalto um projeto de lei que endurece as punições para facções criminosas. O denominado Projeto de Lei Antifacção aumenta as penas para integrantes de organizações, criando a categoria de crime qualificado e promovendo mudanças no sistema prisional. A nova legislação autoriza intervenção judicial em empresas ligadas ao crime, permitindo a nomeação de gestores externos e suspensão de contratos. Além disso, estabelece regras rigorosas para monitoramento de comunicações entre presos e advogados, visando coibir o comando de facções a partir das prisões.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou um 'pacote antifacção' ao Palácio do Planalto, incluindo medidas rigorosas para combater o crime organizado no Brasil. As propostas visam endurecer penas para facções como PCC e Comando Vermelho, introduzindo o tipo penal 'organização criminosa qualificada', que prevê penas de até 30 anos de prisão. O projeto inclui ainda a possibilidade de confisco de bens e infiltração de agentes nas organizações criminosas. Após a revisão pela Casa Civil, o pacote será enviado ao Congresso, com a intenção de desmantelar financeiramente as facções e melhorar a segurança pública.

Um caso de agressão a um professor no Distrito Federal gerou polêmica ao ocorrer após ele repreender uma aluna pelo uso indevido de celular durante a aula. O pai da aluna, de 41 anos, foi preso em flagrante por lesão corporal, injúria e desacato, após invadir a sala e agredir o docente com socos e chutes. A legislação vigente proíbe o uso de dispositivos móveis em sala de aula, priorizando a proteção de educadores. A violência teve fim com a intervenção da filha do agressor, que aplicou um golpe para contê-lo. A Secretaria de Educação promete investigar o caso.

Os filhos de Cid Moreira entraram com um pedido no Ministério Público do Rio de Janeiro, visando a investigação de Maria de Fátima Sampaio, viúva do apresentador falecido em outubro de 2024. Eles alegam que Fátima teria desviado R$ 100 milhões, propondo a quebra de sigilos financeiros e fiscais. Para sustentar a acusação, a defesa contratou peritos que apontam enriquecimento ilícito e ocultação de bens. Contudo, Maria de Fátima nega as alegações, chamando-as de infundadas e desmentindo uma investigação anterior em 2021, que não encontrou irregularidades, alegando que os filhos visam notoriedade.

Luís Roberto Barroso, do STF, apresentou seu voto de última hora pela descriminalização do aborto até doze semanas, em um contexto controverso. Mencionou a necessidade de tempo para que a sociedade estivesse preparada para tal decisão. O voto foi feito numa sessão virtual, antes de sua aposentadoria, revelando uma vez mais o individualismo no tribunal. A abordagem chamou atenção, visto que a questão é extremamente divisiva e o Congresso, situado como local para discussão legislativa, se viu ignorado. Barroso buscou uma forma de deixar um legado, mas sua atuação evidencia um vício no sistema atual.

O Supremo Tribunal Federal formou uma maioria contra a medida cautelar de Luís Roberto Barroso, que permitia a enfermeiros e técnicos de enfermagem a prática do aborto legal. Gilmar Mendes foi o primeiro a votar, divergindo do relator, e teve o apoio de outros ministros como Cristiano Zanin e Flávio Dino. Barroso justificou sua decisão, afirmando que a restrição aos médicos poderia acarretar um vazio assistencial. O julgamento prosseguirá até a próxima sexta-feira, e atualmente, o aborto é legal no Brasil somente em casos específicos, que incluem a gravidez resultante de estupro e risco de vida para a gestante.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, alertou que mais de R$ 106 bilhões foram perdidos em arrecadação entre 2022 e 2025, devido à pejotização, que afeta a Previdência, o Fundo de Garantia e o Sistema S. Ele enfatizou que a pejotização enfraquece a proteção dos trabalhadores e pode intensificar o déficit previdenciário. Durante a audiência no STF, Marinho destacou a desvalorização do trabalho, especialmente entre os jovens, que são incentivados a se registrar como pessoa jurídica. Ele defendeu uma reflexão sobre a legitimidade da pejotização e seus impactos negativos na dignidade do trabalhador.

A Câmara dos Deputados está em busca de restaurar sua imagem enquanto lida com a crise de popularidade, após denúncias e polêmicas. Recentemente, o presidente Hugo Motta anunciou um projeto para classificar como crime hediondo a adição de ingredientes perigosos em bebidas. Esse texto, arquivado desde 2007, agora avança, com foco em proteger a saúde pública após casos de intoxicação por metanol no país. Além disso, a Câmara aprovou medidas relacionadas à exploração de crianças na internet e está dando atenção à proposta de emenda à Constituição sobre segurança pública, visando se conectar mais com os eleitores.

Durante o 2º Fórum Futuro Tributação, em Lisboa, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que, até o momento, os bancos não interpretam as sanções dos EUA contra autoridades brasileiras como aplicáveis ao Brasil. Ele mencionou que uma recente manifestação do ministro Flávio Dino indicou que essas medidas precisam ser validadas pelo Judiciário brasileiro. Mendes também propôs a criação de uma 'lei antiembargo' para proteger autoridades de punições internacionais, seguindo legislações semelhantes em vigor na Europa. Ele associou a situação a um 'neocolonialismo tecnológico' promovido por países dominantes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3640/2023, que regulamenta o controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, elaborada por uma comissão de juristas sob a liderança de Gilmar Mendes, estabelece normas para ações como Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). As decisões monocráticas agora devem ser julgadas pelo plenário em caso de urgência, buscando harmonizar a relação entre os Poderes. O deputado Marcos Pereira celebrou a aprovação, destacando a importância do projeto para o Brasil.

O governo de São Paulo firmou um acordo com o Ministério Público, a Polícia Militar e a Defensoria Pública para permitir a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, após quase 30 anos de proibição. Essa liberalização depende da aprovação de um novo projeto de lei na Assembleia Legislativa. O deputado Delegado Olim, presidente do Tribunal de Justiça Desportiva, destacou que a proposta já está em discussão e recebe apoio dos clubes, especialmente do interior. Regras sobre horários e quantidades da venda estão sendo elaboradas para garantir a segurança e a ordem durante os jogos.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, propôs a criação de uma 'lei anti-embargos' para proteger autoridades e instituições brasileiras de sanções internacionais, mencionando a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes e dificuldades enfrentadas pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em viagens aos Estados Unidos. Mendes destacou a necessidade de discutir essas proteções no Congresso Nacional, citando sanções já existentes na Europa. Ele argumentou que decisões semelhantes ocorre com autoridades de outros países, e enfatizou que sanções não devem se sobrepor à legislação nacional, defendendo as autoridades brasileiras afetadas.

O presidente Lula sancionou uma nova lei que visa combater a adultização de crianças nas redes sociais. Essa legislação estabelece obrigações para provedores de serviços digitais, incluindo a vinculação das contas de crianças a responsáveis e a remoção de conteúdo abusivo. O descumprimento pode acarretar multas que variam de R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões, e multas também podem resultar na suspensão das atividades das empresas. Além disso, medidas de verificação de idade e controle parental são exigidas, visando prevenir acesso inadequado a crianças e adolescentes na internet.

Em uma polêmica recente, a Embaixada dos EUA no Brasil republicou postagens do governo Trump criticando o ministro Alexandre de Moraes do STF. A mensagem, divulgada enquanto Moraes votava no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, relembra o compromisso dos EUA com a liberdade e justiça no Brasil, insinuando 'abusos de autoridade' por Moraes. Em adição, os EUA anunciaram a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro, e rumores sobre sanções adicionais direcionadas a autoridades brasileiras surgiram, enquanto Trump expressou irritação com o Brasil e a situação trouxe repercussões nas tarifas sobre produtos brasileiros.

A Polícia Civil do DF desempenhou uma grande operação chamada Psicose em sete estados e no Distrito Federal, visando a apreensão de cogumelos alucinógenos conhecidos como 'cogumelos mágicos'. Com resultados impressionantes, foram feitas pelo menos 10 prisões, 20 mandados cumpridos e bloqueio de R$ 30 milhões em contas. O caso levanta questões sobre a legalidade desses cogumelos, que, embora não estejam explícitos como proibidos pela Anvisa, contêm substâncias alucinógenas já vetadas. O tema deve ser apresentado ao STF, com argumentos sobre o uso terapêutico e o potencial medicinal dessas substâncias muito debatido no Brasil.