O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.293/25, que estabelece um reajuste salarial de 8% aos servidores do Poder Judiciário da União, efetivo em 1º de julho de 2026. Embora o projeto original propusesse aumentos anuais até 2028, Lula vetou as parcelas futuras, justificando que criar despesas no período após seu mandato infringe a lei de responsabilidade fiscal. A nova norma também prevê a atualização das tabelas de vencimento dos cargos efetivos no Judiciário, incluindo as funções comissionadas, e os novos valores serão determinados por anexos da lei anterior, 11.416/06.

Nesta sexta-feira, os trabalhadores recebem a segunda parcela do 13º salário, que deve ser paga até o dia 20 de dezembro. O valor do benefício é calculado com base na remuneração mensal, dividida por 12, e pode ser proporcional ao tempo trabalhado. A primeira parcela é paga entre fevereiro e novembro, com valor equivalente à metade da remuneração do mês anterior. Para quem possui remuneração variável, a primeira parcela é calculada com base na média salarial de janeiro a novembro. É importante entender quando o 13º salário pode ser pago, especialmente em situações como demissão ou faltas injustificadas.

Deputados federais de partidos como PT, PSB, PCdoB e PSOL acionaram o STF por meio de um mandado de segurança contra o PL 2.162/23, conhecido como 'PL da dosimetria', alegando vícios formais na tramitação do projeto. Segundo eles, as mudanças propostas impactam diretamente ações penais em curso no STF relacionadas a crimes contra o Estado democrático de Direito, especialmente a trama golpista. A aprovação de emenda, classificada como mera redação, e a redução do prazo de vista na CCJ do Senado foram destacadas como irregularidades que podem interferir indevidamente na função jurisdicional do Legislativo.

A partir de 5 de janeiro de 2026, novas regras para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Rio Grande do Sul entrarão em vigor, conforme anunciado pelo DetranRS. Este processo atenderá mudanças legislativas, como a Resolução 1.020/2025 e a Medida Provisória 1.327/2025. Candidatos poderão dar início ao processo pelo site ou no Centro de Formação de Condutores (CFC), já realizando a coleta biométrica e agendando exames. Uma transição para as novas normas será necessária na prova teórica, que ainda seguirá o modelo antigo até a atualização do sistema.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, utilizou um discurso após o julgamento de Silvinei Vasques e outros réus condenados por tentativa de golpe para criticar o PL da Dosimetria, que busca reduzir penas para condenados relacionados a atos antidemocráticos. Moraes ressaltou que penas severas são essenciais para inibir novas tentativas de ruptura democrática. Ele enfatizou que o Brasil não pode transmitir à sociedade a ideia de que tolera flertes com a democracia. O PL ainda está em discussão no Senado, e Moraes reafirmou o compromisso do STF em defender o Estado democrático de direito.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do PL Antifacção, defendeu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a rejeição total do PL da Dosimetria, que propõe reduzir penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Vieira argumenta que as correções feitas na Câmara não resolvem os problemas da proposta. A mudança na Lei de Execução Penal, segundo ele, pode acelerar a progressão de regime também para condenados por crimes violentos, criando vulnerabilidades. Ele sugere um novo texto em substituição ao defendido na proposta dos deputados, garantindo mais segurança jurídica.

A tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria no Senado enfrenta resistência crescente. O relator da proposta, Esperidião Amin, admite que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados pode não prosperar na Comissão de Constituição e Justiça. Isso se deve, em parte, a críticas que apontam que a redação beneficia condenados por corrupção e outros crimes graves. Além disso, governistas planejam um pedido de vista para adiar a análise do projeto, adiando a decisão para fevereiro de 2026. A situação gera preocupações sobre os impactos no sistema penal e na eficácia das políticas de combate ao crime.

Cerca de 13,7 mil pessoas participaram de uma manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo, no último domingo, contra o Projeto de Lei da Dosimetria. A estimativa do público foi realizada pelo Monitor do Debate Político, em parceria com a Universidade de São Paulo e a ONG More in Common, com o uso de inteligência artificial e análise de imagens aéreas, variando entre 12,1 mil e 15,4 mil manifestantes. O PL, que reduz penas para envolvidos em atos golpistas, foi aprovado pela Câmara e agora segue para o Senado, gerando ampla mobilização em diversas cidades.

Os senadores Sergio Moro e Alessandro Vieira expressaram preocupações em relação ao PL da Dosimetria, que altera regras sobre cálculo e progressão de penas. Esta proposta, aprovada na Câmara dos Deputados, pode reduzir o tempo de prisão de condenados dos atos de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro. Senators criticam a urgência da votação e pedem uma análise mais profunda antes de seguir para o Senado. Vieira se posicionou pela rejeição total do projeto, alegando falhas que afrouxam a penalização de crimes. O relator, Esperidião Amin, promete revisar o texto antes da votação final.

Neste domingo (14), Belo Horizonte foi palco de uma manifestação contra o Projeto de Lei da Dosimetria, que pode reduzir as penas de condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O protesto, que teve início às 9h na Praça Raul Soares, reuniu diferentes grupos sociais e partidos de esquerda, em uma mobilização nacional. Os manifestantes, armados com cartazes com mensagens como 'sem anistia' e 'não à impunidade', também se opuseram à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais. O PL, aprovado na Câmara dos Deputados, visa alterar a forma de cálculo das penas de crime contra a democracia.

A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil se pronunciou sobre o projeto de lei que altera a dosimetria das penas para aqueles condenados pelos atos de 8 de janeiro. O comunicado destaca preocupações anteriores de Washington sobre o uso do sistema legal em disputas políticas no Brasil. Os EUA consideram a aprovação do projeto na Câmara como um avanço para corrigir abusos políticos. O projeto reduz a pena do ex-presidente Bolsonaro de 27 anos e 3 meses para 20 anos e 8 meses, com um cumprimento inicial de 2 anos e 4 meses em regime fechado, após a prisão domiciliar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que visa acabar com a jornada de trabalho de seis dias e um de descanso, conhecida como escala 6x1. A proposta também prevê a redução da carga horária de 44 para 36 horas semanais. Contudo, o projeto deve passar por várias etapas legislativas antes de se tornar lei, incluindo aprovação no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados. O governo Lula mostrou-se favorável à redução, com impactos esperados na melhoria das condições de trabalho para cerca de 150 milhões de brasileiros.

A CCJ do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição que extinguirá a jornada 6x1, estabelecendo que a duração da jornada de trabalho não poderá exceder 36 horas semanais. A nova regra prevê um descanso semanal de no mínimo dois dias, preferencialmente aos sábados e domingos. Este texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados. Durante um período de transição de até cinco anos, a carga horária máxima será reduzida gradualmente, atingindo a meta de 36 horas em 2030, enquanto são mantidas as oito horas diárias.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei da Dosimetria, que propõe a redução das penas para Jair Bolsonaro e outros envolvidos em tentativas de golpe, com a votação ocorrendo na madrugada de 10 de dezembro de 2025. Agora, o Senado deve deliberar a proposta, que, se aprovada, ainda pode ser vetada pelo presidente Lula. A análise de sua constitucionalidade não é considerada um desafio significativo para o STF, embora os procedimentos para a aplicação das penas sejam complexos e dependam de deliberações judiciais. A discussão continua sobre os impactos legais desse projeto.

Em São Paulo, as empresas 99 e Uber optaram por não retomar os serviços de motos por aplicativo, após a sanção de regras consideras 'proibitivas' pelo prefeito Ricardo Nunes. A sanção ocorreu após o Tribunal de Justiça exigir regulamentação. O projeto aprovado, atribuído a exigências excessivas e ilegais, foi amplamente criticado, levando a Amobitec, representação das empresas, a decidir acionar a Justiça para contestar a nova legislação, que entre outras normas, proíbe a circulação de motos em várias áreas e impõe multas elevadas. As empresas alegam que a nova lei afeta diretamente a mobilidade urbana.

A medida provisória 1.327/2025, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não registraram multas de trânsito nos últimos 12 meses. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor, mas depende da confirmação do Congresso em 120 dias para se tornar permanente. A MP altera o Código de Trânsito Brasileiro e estabelece critérios de validade da CNH, oferecendo opções de emissão física ou digital, além de exceções para motoristas acima de 70 anos e com limitações físicas ou mentais.

Na terça-feira, 9 de fevereiro de 2025, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, visando endurecer as regras para devedores recorrentes de impostos, conhecidos como ‘devedores contumazes’. Com 436 votos favoráveis, o texto aguardará a sanção do presidente Lula. A proposta prevê sanções rigorosas, como a proibição de participar de licitações e benefícios fiscais para aqueles identificados como devedores contumazes. Ao mesmo tempo, oferece vantagens para bons pagadores, melhorando a eficiência da administração tributária e combatendo a sonegação fiscal no país.

Nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula sobre a exigência de exame toxicológico para a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, envolvendo motos e carros, respectivamente. A medida estabelece que novos condutores deverão apresentar um exame toxicológico negativo. Assim, a norma já em vigor para categorias C, D e E, voltadas a motoristas de cargas e transporte coletivo, foi estendida. Além disso, clínicas médicas podem atuar como postos de coleta de exames, enquanto outros vetos foram mantidos. A lei entra em vigor imediatamente.

O Congresso Nacional aprovou uma controvertida proposta que permite doações de dinheiro e bens durante a campanha eleitoral de 2026, desafiando a legislação vigente. Essa manobra, que foi incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), dá ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a capacidade de distribuir doações como cestas básicas e ambulâncias. Apesar de ser vista como uma forma de compra de votos, a medida recebe o apoio de alguns parlamentares que defendem sua legalidade. O governo se comprometeu a pagar R$ 19 bilhões em emendas antes das eleições, aumentando o controle sobre os recursos.

O ministro Flávio Dino, do STF, propôs uma revisão da Lei do Impeachment, enfatizando a necessidade de uma atualização da legislação vigente, que remonta a 1950. Ele mencionou a recente decisão do decano Gilmar Mendes, que limitou os pedidos de impeachment de ministros do Supremo apenas à Procuradoria-Geral da República, destacando a simetria entre o impeachment de ministros e presidentes. Dino também apontou um número alarmante de 81 pedidos de impeachment, algo sem precedentes no Brasil, e destacou que é fundamental diferenciar acusações legítimas de tentativas de deslegitimação. Refletiu sobre a política atual.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um relatório que reformula o PL Antifacção, previamente aprovado pela Câmara. A nova proposta será votada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça. Vieira busca esclarecer confusões identificadas pelo Executivo e fortalecer a investigação e financiamento para o combate ao crime organizado. A mudança central substitui uma abordagem anterior e cria o tipo penal 'facção criminosa'. Além disso, propõe um modelo de arrecadação sobre apostas para financiar segurança pública, revogando certos direitos modificados. O projeto, que endurece penas e ajusta regras de monitoramento, pode ser aprovado ainda hoje.

Com as novas regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será extinta. Essa mudança visa reduzir os custos do processo. Antes, o preço médio para obter a CNH em Minas era de R$ 2.255,99, com as 20 aulas práticas representando 63,2% desse valor. Agora, apenas duas horas de aula com instrutores autônomos serão necessárias e as aulas teóricas podem ser oferecidas gratuitamente online. A resolução ainda é aguardada para a publicação oficial e pode afetar o futuro das autoescolas.

A Polícia Federal (PF) iniciou uma investigação após ataques cibernéticos direcionados a parlamentares conservadores que apoiam o Projeto de Lei 1.904/2024, conhecido como PL do Aborto. Descrita como uma ação “coordenada”, a ofensiva resultou na derrubada dos sites de vários deputados, incluindo Eduardo Bolsonaro, que, em vez de seu conteúdo, exibia um post antigo de Lula. Com a Operação Intolerans, a PF busca identificar os responsáveis, que mesmo podem incluir articuladores estrangeiros. Os ataques ocorreram durante um período crítico de discussão do polêmico projeto sobre a interrupção da gravidez.

Sob intensa pressão política, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou antes do previsto o relator do projeto que visa combater o devedor contumaz. O anúncio ocorreu logo após Lindbergh Farias, líder do PT, informar uma coletiva para cobrar publicamente a definição do relator. Motta, que inicialmente planejava divulgar a informação apenas em dezembro, adiantou-se devido à urgência, envolvendo entidades do setor de combustíveis que exigiam ações contra fraudes. O relator designado foi Antonio Carlos Rodrigues, encarregado de um pacote que inclui várias propostas antipirataria no setor, complicando ainda mais a relação entre Motta e Farias.

A proposta de lei que busca punir os chamados 'devedores contumazes' enfrenta resistência majoritária nas bancadas de partidos como PL, União, PP, Republicanos e MDB na Câmara dos Deputados. O projeto, apoiado pelo governo Lula, visa sancionar contribuintes que repetidamente e intencionalmente não pagam impostos. Levantamento feito pelo Estadão mostra que, dos 87 deputados do PL, 47 permanecem indiferentes ou contrários ao texto. Enquanto isso, a Operação Poço de Lobato investiga um esquema bilionário de sonegação que envolveu a antiga refinaria de Manguinhos, levantando discussões sobre a legislação contra sonegação.

O Supremo Tribunal Federal (STF), liderado pelo ministro Dias Toffoli, suspendeu todos os processos judiciais relacionados a cancelamentos, atrasos ou alterações em voos em todo o Brasil. A decisão, que atende a um pedido da Azul e da Confederação Nacional do Transporte, visa esclarecer conflitos recentes nas decisões judiciais e definir se as regras do Código Brasileiro de Aeronáutica ou do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas. A suspensão vale até o julgamento definitivo, buscando melhorar as compensações para usuários do transporte aéreo em conformidade com normas internacionais.

O governo do Brasil, liderado por Lula, está mobilizando esforços no Senado para modificar o PL Antifacção, cuja aprovação na Câmara trouxe mudanças consideradas prejudiciais ao combate ao crime organizado. As alterações propostas afetam a definição de organizações criminosas e os mecanismos de investigação, tornando-os mais frágeis. Entre as mudanças criticadas estão a redistribuição de bens apreendidos e a limitação de infiltração de agentes. A expectativa é que o relator Alessandro Vieira faça revisões para fortalecer o texto, buscando apoio institucional antes de apresentar seu parecer para votação ainda em novembro.

O ex-presidente dos EUA, Donald Trump, sancionou um projeto que exige a divulgação de todos os arquivos governamentais sobre Jeffrey Epstein, um financista condenado por crimes sexuais. A medida obriga o Departamento de Justiça a liberar informações de investigações em até 30 dias, exceto as que envolvam invasão de privacidade ou investigações em andamento. A aprovação do projeto ocorreu com amplo apoio no Congresso, e a procuradora-geral Pam Bondi deverá divulgar registros não classificados. Trump, que anteriormente se opunha à divulgação, mudou de posição após pressão de vítimas e de membros do Partido Republicano.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) assumiu a relatoria do PL Antifacção no Senado e planeja corrigir inconstitucionalidades do texto enviado pela Câmara. Em diálogo com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, Vieira enfatiza a necessidade de uma comunicação menos agressiva por parte do governo. O parlamentar anticiopa uma tramitação célere e focada na técnica legislativa, com previsão de audiência pública na próxima semana. O senador garantiu que a Polícia Federal não perderá recursos e que ajustes são necessários para assegurar a eficácia do projeto, evitando temas controversos já debatidos anteriormente.

O governo federal celebra a escolha do senador Alessandro Vieira como relator do Projeto Antifacção no Senado, considerando essa decisão um alívio. A expectativa é que Vieira, conhecido por sua abordagem moderada e técnica, conduza a análise do texto aprovado na Câmara de maneira menos politizada. O líder do governo, Randolfe Rodrigues, é encarregado de articular com Vieira para recuperar aspectos essenciais do projeto, incluindo a tipificação de facções criminosas. A tramitação no Senado é vista como uma nova oportunidade para ajustes, após a derrota na Câmara, visando realinhar as propostas do Executivo em segurança pública.