• A Blizzard removeu as loot boxes pagas de Overwatch 2 no Brasil, em conformidade com a nova Lei Felca que regulamenta o jogo para menores de 18 anos.
• A atualização foi feita antes da entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que implica mudanças nas mecânicas de monetização de jogos no país.
• Os jogadores ainda poderão acessar loot boxes gratuitas e ganhar itens realizando missões, mas as opções pagas vinculadas ao passe de batalha foram efetivamente banidas.

• O Ipea divulgou uma nota técnica indicando que a adoção de uma jornada de 40 horas semanais elevaria o custo do trabalho em 7,84%.
• No entanto, o impacto real nos custos totais das empresas seria diluído em setores como a indústria e o comércio, onde o efeito seria inferior a 1%.
• Setores intensivos em mão de obra, como vigilância, teriam um impacto mais significativo, de até 6,6% nos custos operacionais.

• A Câmara dos Deputados irá discutir um requerimento de urgência para um projeto que visa declarar de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, ambos usados para tratamento de diabetes e emagrecimento.
• A proposta permitirá a quebra de patente desses medicamentos, que atualmente têm preços altos e inviabilizam o acesso pela população e pelo SUS.
• Se aprovada, a proposta ainda precisará passar pelo Senado e ser sancionada pelo presidente Lula para entrar em vigor.

• A escala 6x1, que força trabalhadores a laborar seis dias e folgar apenas um, pode ser abolida com o apoio do centrão.
• O presidente da Câmara, Hugo Motta, sugere um debate equilibrado entre trabalhadores e empregadores sobre a nova jornada de trabalho.
• Propostas estão sendo discutidas, variando de manter 40 horas semanais a aumentar para 44 horas em cinco dias.

• O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o novo projeto de reajuste salarial para funcionários do Congresso pode levar o pagamento a ultrapassar o teto constitucional de R$ 46.366,19.
• A medida, aprovada em sessão, permitirá que diretores ganhem mais do que os próprios deputados, utilizando um mecanismo chamado 'banco de horas' que se refere a licenças compensatórias.
• Funcionários comissionados terão direito a receber dias de folga que podem ser convertidos em pagamento, o que resultará em uma remuneração total superior ao teto definido por lei.

O Detran-SP anunciou mudanças significativas nos exames práticos para obtenção da CNH em São Paulo, excluindo a prova de baliza e permitindo o uso de carros automáticos. A decisão visa modernizar as avaliações, focando na circulação e enfatizando práticas de direção seguras. As alterações incluem a remoção de duas faltas eliminatórias, proporcionando mais oportunidades aos candidatos. Essa reforma faz parte de uma estratégia do governo federal para facilitar o acesso à habilitação, alinhando as regras de exames à realidade do trânsito atual e reconhecendo o aumento de veículos automáticos nas ruas.

Na terça-feira, 13 de janeiro de 2026, o presidente Lula sancionou, com vetos, o PL 108/24, que estabelece o Comitê Gestor do IBS e conclui a regulamentação da reforma tributária. A lei sancionada é essencial para finalização do processo, definindo a administração do imposto sobre bens e serviços por meio deste novo comitê. A regulamentação traz regras centrais como a criação da cesta básica nacional isenta de impostos e o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos. Apesar disso, o presidente vetou dispositivos que isentariam fundos de investimento da tributação unificada e outros trechos relevantes.

Uma nova lei, publicada no Diário Oficial da União, autoriza estados e municípios a pagarem retroativos de benefícios que estavam congelados durante a pandemia da Covid-19. Os servidores têm direito a anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio, entre outros, que não foram pagos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Embora a lei tenha sido aprovada pelo Congresso em 2025, a implementação dos pagamentos depende da disponibilidade orçamentária de cada local. Os governos devem ter declarado estado de calamidade pública durante a pandemia para que esses pagamentos sejam viáveis.

A nova Lei nº 15.325/2026 reconheceu oficialmente a profissão de multimídia, permitindo que um mesmo profissional acumule funções de produção, edição e distribuição de conteúdos. No entanto, sindicatos de jornalistas e radialistas consideram a nova legislação prejudicial, alegando que ela ataca as categorias e gera insegurança jurídica. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV elogia a lei, considerando-a um avanço em um setor em constante transformação. As críticas destacam a falta de diálogo com as entidades representativas, além de preocupações com a desregulamentação das atividades profissionais existentes nesse cenário.

O presidente Lula sancionou uma nova lei destinada a combater devedores contumazes, porém aplicou alguns vetos que afetam a concessão de descontos para bons pagadores. Essa decisão gerou insatisfação entre representantes dos contribuintes, que alegam que as exclusões podem impedir que os bons pagadores recebam um tratamento diferenciado em relação aos inadimplentes. A proposta visava beneficiar aqueles que cumpriam suas obrigações financeiras, mas, com os vetos, a expectativa é que a lei não alcance seu objetivo inicial de incentivar a quitação de dívidas e premiar a pontualidade nos pagamentos.

A partir de hoje, motoristas brasileiros sem infrações nos últimos 12 meses receberão uma mensagem no aplicativo CNH do Brasil, informando sobre a renovação automática de suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH). O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que a mensagem reconhecerá os bons condutores, que não precisarão pagar taxas ou realizar novos exames. A atualização será feita diretamente no sistema do governo, permitindo que condutores ativos continuem dirigindo sem interrupções relacionadas à burocracia. No entanto, exceto para condutores com 70 anos ou mais, a renovação automática é um grande avanço.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que veda descontos de mensalidades de associações nas aposentadorias geridas pelo INSS. A legislação estipula busca ativa para recuperar valores de beneficiários lesados por esses descontos e estabelece um prazo de 30 dias para ressarcimento pela associação ou instituição financeira. Autorizações de desconto só serão válidas se forem feitas pessoalmente, com biometria. A medida surge após a Operação Sem Desconto, que revelou um esquema que prejudicou milhões de beneficiários. Somente até janeiro, mais de R$ 2,8 bilhões foram devolvidos a pensionistas afetados.

Uma nova lei publicada em 7 de janeiro de 2026, sancionada pelo presidente Lula, proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS, mesmo com autorização do beneficiário. A legislação, que endurece as regras sobre crédito consignado, determina que qualquer desconto não autorizado será ressarcido integralmente ao segurado em até 30 dias. Além disso, prevê busca ativa para identificar beneficiários lesados e exige que a autorização para crédito consignado seja feita pessoalmente, por meio de biometria. Esta lei é uma resposta a fraudes envolvendo benefícios previdenciários, buscando proteger aposentados e pensionistas.

A partir de hoje, 5 de janeiro, novas regras para o processo de habilitação entram em vigor no Rio Grande do Sul, permitindo que candidatos iniciem a fase teórica sem carga horária mínima. O Programa CNH do Brasil, do governo federal, traz alterações significativas, como a redução das aulas práticas para apenas duas horas. Os candidatos podem optar por realizar o curso teórico pelo aplicativo CNH do Brasil ou presencialmente e devem passar por avaliações de saúde antes de agendar a prova prática. Mudanças adicionais incluem a opção de aulas com instrutores autônomos em veículos próprios.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305 em 31 de dezembro de 2025, estabelecendo a redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos no âmbito da União. Esta medida, fruto da Lei Complementar nº 224, terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2026 para o IRPJ e II, e a partir de 1º de abril de 2026 para outros tributos. Ela afeta diversas categorias tributárias, mas exclui imunidades constitucionais e benefícios específicos, com orientações detalhadas para aplicação desta nova norma na prática tributária.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.293/25, que estabelece um reajuste salarial de 8% aos servidores do Poder Judiciário da União, efetivo em 1º de julho de 2026. Embora o projeto original propusesse aumentos anuais até 2028, Lula vetou as parcelas futuras, justificando que criar despesas no período após seu mandato infringe a lei de responsabilidade fiscal. A nova norma também prevê a atualização das tabelas de vencimento dos cargos efetivos no Judiciário, incluindo as funções comissionadas, e os novos valores serão determinados por anexos da lei anterior, 11.416/06.

Nesta sexta-feira, os trabalhadores recebem a segunda parcela do 13º salário, que deve ser paga até o dia 20 de dezembro. O valor do benefício é calculado com base na remuneração mensal, dividida por 12, e pode ser proporcional ao tempo trabalhado. A primeira parcela é paga entre fevereiro e novembro, com valor equivalente à metade da remuneração do mês anterior. Para quem possui remuneração variável, a primeira parcela é calculada com base na média salarial de janeiro a novembro. É importante entender quando o 13º salário pode ser pago, especialmente em situações como demissão ou faltas injustificadas.

Deputados federais de partidos como PT, PSB, PCdoB e PSOL acionaram o STF por meio de um mandado de segurança contra o PL 2.162/23, conhecido como 'PL da dosimetria', alegando vícios formais na tramitação do projeto. Segundo eles, as mudanças propostas impactam diretamente ações penais em curso no STF relacionadas a crimes contra o Estado democrático de Direito, especialmente a trama golpista. A aprovação de emenda, classificada como mera redação, e a redução do prazo de vista na CCJ do Senado foram destacadas como irregularidades que podem interferir indevidamente na função jurisdicional do Legislativo.

A partir de 5 de janeiro de 2026, novas regras para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Rio Grande do Sul entrarão em vigor, conforme anunciado pelo DetranRS. Este processo atenderá mudanças legislativas, como a Resolução 1.020/2025 e a Medida Provisória 1.327/2025. Candidatos poderão dar início ao processo pelo site ou no Centro de Formação de Condutores (CFC), já realizando a coleta biométrica e agendando exames. Uma transição para as novas normas será necessária na prova teórica, que ainda seguirá o modelo antigo até a atualização do sistema.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, utilizou um discurso após o julgamento de Silvinei Vasques e outros réus condenados por tentativa de golpe para criticar o PL da Dosimetria, que busca reduzir penas para condenados relacionados a atos antidemocráticos. Moraes ressaltou que penas severas são essenciais para inibir novas tentativas de ruptura democrática. Ele enfatizou que o Brasil não pode transmitir à sociedade a ideia de que tolera flertes com a democracia. O PL ainda está em discussão no Senado, e Moraes reafirmou o compromisso do STF em defender o Estado democrático de direito.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do PL Antifacção, defendeu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a rejeição total do PL da Dosimetria, que propõe reduzir penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Vieira argumenta que as correções feitas na Câmara não resolvem os problemas da proposta. A mudança na Lei de Execução Penal, segundo ele, pode acelerar a progressão de regime também para condenados por crimes violentos, criando vulnerabilidades. Ele sugere um novo texto em substituição ao defendido na proposta dos deputados, garantindo mais segurança jurídica.

A tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria no Senado enfrenta resistência crescente. O relator da proposta, Esperidião Amin, admite que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados pode não prosperar na Comissão de Constituição e Justiça. Isso se deve, em parte, a críticas que apontam que a redação beneficia condenados por corrupção e outros crimes graves. Além disso, governistas planejam um pedido de vista para adiar a análise do projeto, adiando a decisão para fevereiro de 2026. A situação gera preocupações sobre os impactos no sistema penal e na eficácia das políticas de combate ao crime.

Cerca de 13,7 mil pessoas participaram de uma manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo, no último domingo, contra o Projeto de Lei da Dosimetria. A estimativa do público foi realizada pelo Monitor do Debate Político, em parceria com a Universidade de São Paulo e a ONG More in Common, com o uso de inteligência artificial e análise de imagens aéreas, variando entre 12,1 mil e 15,4 mil manifestantes. O PL, que reduz penas para envolvidos em atos golpistas, foi aprovado pela Câmara e agora segue para o Senado, gerando ampla mobilização em diversas cidades.

Os senadores Sergio Moro e Alessandro Vieira expressaram preocupações em relação ao PL da Dosimetria, que altera regras sobre cálculo e progressão de penas. Esta proposta, aprovada na Câmara dos Deputados, pode reduzir o tempo de prisão de condenados dos atos de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro. Senators criticam a urgência da votação e pedem uma análise mais profunda antes de seguir para o Senado. Vieira se posicionou pela rejeição total do projeto, alegando falhas que afrouxam a penalização de crimes. O relator, Esperidião Amin, promete revisar o texto antes da votação final.

Neste domingo (14), Belo Horizonte foi palco de uma manifestação contra o Projeto de Lei da Dosimetria, que pode reduzir as penas de condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O protesto, que teve início às 9h na Praça Raul Soares, reuniu diferentes grupos sociais e partidos de esquerda, em uma mobilização nacional. Os manifestantes, armados com cartazes com mensagens como 'sem anistia' e 'não à impunidade', também se opuseram à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais. O PL, aprovado na Câmara dos Deputados, visa alterar a forma de cálculo das penas de crime contra a democracia.

A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil se pronunciou sobre o projeto de lei que altera a dosimetria das penas para aqueles condenados pelos atos de 8 de janeiro. O comunicado destaca preocupações anteriores de Washington sobre o uso do sistema legal em disputas políticas no Brasil. Os EUA consideram a aprovação do projeto na Câmara como um avanço para corrigir abusos políticos. O projeto reduz a pena do ex-presidente Bolsonaro de 27 anos e 3 meses para 20 anos e 8 meses, com um cumprimento inicial de 2 anos e 4 meses em regime fechado, após a prisão domiciliar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que visa acabar com a jornada de trabalho de seis dias e um de descanso, conhecida como escala 6x1. A proposta também prevê a redução da carga horária de 44 para 36 horas semanais. Contudo, o projeto deve passar por várias etapas legislativas antes de se tornar lei, incluindo aprovação no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados. O governo Lula mostrou-se favorável à redução, com impactos esperados na melhoria das condições de trabalho para cerca de 150 milhões de brasileiros.

A CCJ do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição que extinguirá a jornada 6x1, estabelecendo que a duração da jornada de trabalho não poderá exceder 36 horas semanais. A nova regra prevê um descanso semanal de no mínimo dois dias, preferencialmente aos sábados e domingos. Este texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados. Durante um período de transição de até cinco anos, a carga horária máxima será reduzida gradualmente, atingindo a meta de 36 horas em 2030, enquanto são mantidas as oito horas diárias.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei da Dosimetria, que propõe a redução das penas para Jair Bolsonaro e outros envolvidos em tentativas de golpe, com a votação ocorrendo na madrugada de 10 de dezembro de 2025. Agora, o Senado deve deliberar a proposta, que, se aprovada, ainda pode ser vetada pelo presidente Lula. A análise de sua constitucionalidade não é considerada um desafio significativo para o STF, embora os procedimentos para a aplicação das penas sejam complexos e dependam de deliberações judiciais. A discussão continua sobre os impactos legais desse projeto.

Em São Paulo, as empresas 99 e Uber optaram por não retomar os serviços de motos por aplicativo, após a sanção de regras consideras 'proibitivas' pelo prefeito Ricardo Nunes. A sanção ocorreu após o Tribunal de Justiça exigir regulamentação. O projeto aprovado, atribuído a exigências excessivas e ilegais, foi amplamente criticado, levando a Amobitec, representação das empresas, a decidir acionar a Justiça para contestar a nova legislação, que entre outras normas, proíbe a circulação de motos em várias áreas e impõe multas elevadas. As empresas alegam que a nova lei afeta diretamente a mobilidade urbana.