O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, explicou recentemente que a continuidade do benefício da 'saidinha temporária' para alguns detentos se deve à legislação vigente. Ele destacou que aqueles que cometeram crimes antes da aprovação da nova lei ainda podem usufruir dessa saída. A lei, aprovada em abril, restringe esse direito apenas para os crimes cometidos a partir de sua promulgação. Derrite mencionou um ganho progressivo com a nova legislação e reiterou que a polícia estará autorizada a agir contra aqueles que descumprirem as regras relacionadas a esse benefício.

O governo brasileiro anunciou um pacote de medidas para enfrentar queimadas e a crise climática. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs uma medida provisória destinando R$ 514 milhões a órgãos de combate a incêndios, com força de lei imediata. O Ibama e o ICMBio terão recursos para adquirir equipamentos e contratar brigadistas. A Polícia Federal cuidará das investigações de incêndios. Mais de 180 novos profissionais da Força Nacional serão mobilizados. Outras ações incluem proteção a populações indígenas e um plano de reestruturação da Defesa Civil, além de punições mais severas para crimes ambientais.

No dia 16 de setembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei que garante a desoneração da folha de pagamentos até o final de 2024, com reoneração gradual para os 17 setores da economia a partir de 2025. Apesar de quatro vetos que não afetaram a essência do texto, a sanção foi confirmada antes do prazo estipulado pelo STF. As medidas visam aliviar a carga tributária e têm um impacto fiscal esperado de R$ 55 bilhões entre 2024 e 2027, garantindo mais recursos para os municípios brasileiros e promovendo o equilíbrio nas contas públicas.

O presidente Lula sancionou um conjunto de leis voltadas para a promoção e reconhecimento da cultura cristã no Brasil. As novas legislações, publicadas no Diário Oficial da União, reconhecem expressões artísticas cristãs, instituem o Dia Nacional da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico, além de considerar o Círio de Nazaré como manifestação cultural nacional. Esses projetos de lei visam aproximar o governo dos evangélicos, um grupo que possui influência significativa na política e cujo apoio foi crucial nas últimas eleições. A estratégia reflete a intenção do governo em conquistar esse eleitorado.

No Brasil, a busca por VPNs disparou em resposta às restrições governamentais à internet, especialmente após o bloqueio do X. Em resposta, deputados como Amon Mandel e Bia Kicis estão promovendo projetos de lei para garantir o uso das VPNs sem penalidades, em oposição a uma multa de R$ 50 mil determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. A OAB e a ANJ contestam essa multa, argumentando que ela prejudica a liberdade de expressão e a segurança digital. Cerca de 60 milhões de brasileiros utilizam VPNs, que oferecem maior privacidade e acesso a conteúdos restritos geograficamente.

Na recente discussão sobre a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, senadores do PT e Sergio Moro apresentaram opiniões divergentes. Moro defendeu a proposta, argumentando que ela corrigiria injustiças, especialmente no que tange a condenações por infrações administrativas. Senadores do PT, como Fabiano Contarato, se opuseram, afirmando que o projeto privilegiaria políticos em comparação a cidadãos comuns, especialmente os mais vulneráveis. O projeto, que altera o tempo de inelegibilidade, foi retirado de pauta e será debatido novamente após as eleições, com Moro destacando que não concorda com a versão atual.

A nova rede social Bluesky já conquistou meio milhão de usuários no Brasil em apenas dois dias, após a suspensão do X, anteriormente conhecido como Twitter, pelo STF. A rápida adesão deve-se à semelhança que a plataforma possui em relação ao X e à sua popularidade crescente entre brasileiros. Influenciadores, como Felipe Neto, também migraram para Bluesky, destacando vantagens, como menor presença de bots e propagandas, além de um ambiente considerado mais limpo. A empresa recebeu novos usuários com um convite caloroso, reforçando sua posição como concorrente forte ao X de Elon Musk.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) destacou que é o momento oportuno para avançar na proposta que fixa um mandato de oito anos para os ministros do STF. Ele garantiria a entrega do relatório, atualmente em posse de Tereza Cristina (PP-MS), que indicou que sua apresentação ocorrerá após as eleições municipais de outubro. Valério enfatiza que a proposta não se relaciona a retaliações, mas é um esforço para discutir reformas estruturais. O relator da PEC na Câmara, Filipe Barros (PL-PR), é alvo de investigações, acrescentando uma camada de complexidade ao debate sobre o papel do STF na política.

Durante um evento da Confederação Nacional das Santas Casas de Misericórdia em Brasília, o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu a autonomia do Legislativo sobre as emendas parlamentares. Ele enfatizou que murmurações provenientes do Judiciário não devem influenciar a destinação de recursos. Lira destacou a importância do Congresso na manutenção do orçamento e reafirmou que essa responsabilidade não é exclusiva do Executivo. Ele alertou sobre as implicações das emendas em relação à prestação de serviços de saúde, ressaltando que o conhecimento sobre a realidade dos municípios está com o poder legislativo, e não em uma decisão isolada.

Após 18 horas de fechamento, o Aeroporto de Florianópolis reabriu para operações nesta segunda-feira, 12, às 20h15. A concessionária Zurich Airport Brasil anunciou a reabertura após a remoção de uma aeronave da Azul, que enfrentou problemas nos pneus durante o pouso por volta das 2h. Os passageiros foram desembarcados com segurança e não houve feridos. O incidente resultou no cancelamento de pelo menos 99 voos, causando transtornos a muitos viajantes. As operações foram normalizadas após a limpeza da pista, e os passageiros são aconselhados a contatar suas companhias aéreas para informações sobre voos cancelados.

Em um pronunciamento no dia 7 de agosto, o senador Paulo Paim (PT-RS) comemora os 18 anos da Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres. Apesar da celebração, Paim expressa sua preocupação com o aumento alarmante da violência contra a mulher no Brasil, revelando que as denúncias cresceram 36% no primeiro semestre de 2024 em comparação com o ano anterior. Ele enfatiza a necessidade de uma resposta ainda mais robusta para combater esse cenário de machismo e discriminação, propondo até uma revisão da lei, que estabelece medidas protetivas e juizados especiais.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou que 16 marcas de café torrado foram consideradas impróprias para consumo devido à presença de impurezas e elementos estranhos em níveis acima do permitido. As empresas responsáveis devem recolher os produtos, seguindo a legislação em casos que representam riscos à saúde pública. Os consumidores são orientados a não consumirem esses cafés e solicitarem a substituição conforme o Código de Defesa do Consumidor. O departamento responsável continuará a fiscalizar o mercado interno para garantir a qualidade dos produtos, visando reduzir fraudes e promover a regularidade no setor.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que inclui o fim da isenção de Imposto sobre Importação para compras internacionais de até US$50, conhecida como 'taxa das blusinhas'. A taxação passará a ser cobrada a partir de 1º de agosto, afetando produtos abaixo desse valor. A medida visa proteger o setor varejista nacional da concorrência de grandes varejistas internacionais. A mudança impactará o preço final dos produtos importados, gerando polêmica e discussão sobre a necessidade da medida.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, defendeu a constitucionalidade da lei que viabilizou as escolas cívico-militares no estado, alegando que promovem os direitos humanos e civismo. O PSOL, autor da ação contra a legislação, vê o projeto como militarização da escola civil. A proposta envolve gestão compartilhada entre corporações militares e secretarias de Educação. O governo alega que não cria nova modalidade de ensino. Professores criticam desvalorização da categoria. Militares da reserva poderão ter remuneração maior do que a de professores. A ação está no STF aguardando decisão.

No embate entre os ministros Andre Mendonca e Luís Roberto Barroso no STF sobre a descriminalização da maconha, Mendonça errou ao afirmar que o Brasil seria o primeiro país do mundo a fazer isso por decisão judicial. Na verdade, Colômbia, Argentina e México já descriminalizaram drogas por decisões judiciais. Mendonça admitiu desconhecimento dos fatos, mas reafirmou seu posicionamento contrário à descriminalização. A discussão também envolveu a liberdade individual e a intervenção do Judiciário sobre a vontade do legislador. A tensão e desinformação marcaram o debate, que envolveu até mesmo a atuação da CNBB.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos, do jogo do bicho e outras modalidades de jogos de azar, após mais de 30 anos de discussão no Congresso Nacional. Com votação apertada, o texto agora aguarda análise do plenário. A proposta recebeu impulso devido ao lobby internacional, prometendo investimentos bilionários no Brasil e aumento na arrecadação de impostos. O projeto permite a criação de cassinos integrados a complexos de lazer em diferentes estados, além da legalização do jogo do bicho.

A senadora Soraya Thronicke criticou a encenação antiaborto realizada no Senado, desafiando a contadora de histórias a simular um estupro de uma parlamentar. Ela questionou as consequências legais e morais para os políticos em casos de estupro e defendeu sua posição contrária ao aborto, mencionando as exceções previstas pela legislação brasileira. A polêmica gira em torno do PL que equipara o aborto tardio à pena de homicídio e da suspensão da resolução do CFM sobre assistolia fetal. Thronicke também destacou a diferença de tratamento entre homens e mulheres no sistema de saúde.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o Congresso por discutir o projeto de lei antiaborto, equiparando o procedimento após a 22ª semana com homicídio, afirmando que bebês nascidos de estupro são como 'monstros'. Ele argumentou que as mulheres devem ter o direito de decidir sobre a gestação fruto de um abuso. Lula considera a discussão um retrocesso na legislação, destacando a influência da 'extrema-direita ativista' no Legislativo. Ele enfatizou que a questão do aborto deve ser tratada como saúde pública, não sendo condizente com a realidade atual do Brasil.

O Senado começará a debater o aborto legal no Brasil, após a Câmara dos Deputados aprovar a urgência de um projeto que equipara o aborto ao homicídio. O debate foi solicitado pelo senador Eduardo Girão, contra o aborto, e deve abordar a assistolia fetal, procedimento recomendado para casos de aborto acima de 22 semanas. Enquanto o tema é discutido, a lei brasileira considera o aborto como crime, com exceções em casos de estupro, risco à vida da gestante e má formação cerebral do feto. O CFM aprovou uma resolução proibindo a assistolia fetal, suspensa pelo STF.

Após críticas e protestos em diferentes cidades do país contra o projeto de lei que equipara a pena de aborto após 22 semanas de gestação à de homicídio, o deputado federal Sóstenes Cavalcante afirmou ao UOL que o texto tem 300 votos favoráveis ao mesmo. O deputado defende uma pena máxima para estupradores e a possibilidade de alterações no texto pelo relator. A CNBB defendeu o projeto, enquanto o governo Lula disse não apoiar mudanças na legislação. A expectativa é que o texto vá para votação nas próximas semanas, após a Câmara aprovar a urgência do projeto.

O Projeto de Lei 1904/24 propõe equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, incluindo os casos de gravidez resultante de estupro. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal, buscando punir com reclusão de seis a 20 anos o aborto nessas circunstâncias. Os parlamentares justificam que, em 1940, quando o Código Penal foi promulgado, um aborto tardio era impensável e seria considerado homicídio. O projeto visa estabelecer limites legais para o procedimento, em meio a debates sobre a legislação relacionada ao tema.

Após críticas, o senador Flávio Bolsonaro decidiu mudar trechos da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias. Ele adicionou um trecho afirmando que as praias são bens de uso comum, garantindo o livre acesso a elas e ao mar, ressalvadas áreas de segurança. A ideia é esclarecer que a PEC não privatizará as praias brasileiras. A matéria transfere terrenos de marinha para ocupantes privados, estados e municípios. Aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, foi enviada ao Senado, gerando debate sobre o acesso público e a propriedade das praias.

Em meio ao debate sobre a 'PEC das Praias', a Folha visitou loteamentos privados no litoral de São Paulo com acesso controlado por associações de proprietários, onde seguranças exigem RG dos visitantes e controlam a entrada nas praias. Mesmo sendo um bem de uso comum, o acesso às praias é restringido por normas municipais e por leis ambientais. Enquanto a liberdade de acesso é garantida pelo Código Civil, a proposta de transferir terrenos de marinha a particulares não pode mudar isso, segundo especialistas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, decidiu pautar um requerimento de urgência que propõe mudanças na forma como as delações premiadas são tratadas no Brasil. O projeto, baseado em propostas anteriores de deputados, proíbe a validação de delações feitas por réus presos e impõe penalidades para a divulgação dos conteúdos desses depoimentos. A decisão de Lira gerou polêmica, com críticas de oportunismo e questionamentos sobre a urgência do projeto, que estava engavetado há quase 10 anos. Ainda há dúvidas se a proposta terá poder retroativo, o que poderia impactar delações já validadas.

Luciano Hang, dono da Havan, enviou um vídeo aos senadores pedindo a aprovação da taxação de compras internacionais de até US$ 50, alegando desigualdade tributária e ameaça a 18 milhões de empregos. Ele destaca a entrada de mais de 1 milhão de pacotes diários de plataformas asiáticas sem pagamento de impostos, resultando em uma renúncia de quase R$ 40 bilhões. Hang enfatiza a devastação na cadeia de produção e consumo, e faz apelo para salvar a economia nacional. A votação do PL 914 de 2024 deve acontecer nesta semana, e o projeto visa acabar com a isenção de tributação federal para compras estrangeiras de até US$ 50.

Pré-candidato a prefeito de São Paulo pelo nanico PRTB, o influencer Pablo Marçal, com 10,4% e 7% nas pesquisas, pode ser excluído dos debates televisivos devido à legislação eleitoral que exige ao menos cinco representantes no Congresso Nacional dos partidos dos candidatos convidados. O PRTB, partido de Marçal, não atende a esse critério, apesar do sucesso nas intenções de voto. Sua presença nas eleições pode ameaçar principalmente o atual prefeito Ricardo Nunes. Marçal tem potencial para roubar votos de Nunes e de outros postulantes, tornando-se uma figura polêmica no cenário político de SP.

O ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu o julgamento da Lei de Improbidade Administrativa ao pedir vista na 3ª sessão do caso. Ele estava 'fascinado' com o voto do ministro Alexandre de Moraes. A Corte tem até 90 dias para retomar o julgamento colegiado do caso conforme emenda regimental. Moraes declarou parcialmente inconstitucional o artigo 23-C da lei, apontando que as alterações fraturaram recursos públicos da fiscalização. O relator também modificou trechos de outros artigos, buscando garantir maior autonomia ao Ministério Público na atuação contra a improbidade administrativa. A discussão exalta a tensão entre o Congresso Nacional e o Judiciário.

Após a morte do cão Joca durante um transporte aéreo realizado pela Gollog, cinco novos projetos de lei foram apresentados na Camara dos Deputados para regulamentar o transporte de animais de estimação por aeronaves. As propostas incluem medidas como a obrigatoriedade de médicos veterinários de plantão, dispositivos de rastreamento nos animais e regras mais rígidas para garantir segurança e conforto durante o transporte. O caso gerou mobilização de parlamentares e a Gol suspendeu temporariamente o serviço de transporte de animais. A falta de uma lei federal que uniformize as regras ainda é um desafio a ser superado.

O assassinato de dois idosos em Peixoto de Azevedo (MT) por bolsonaristas gerou repúdio nas redes sociais. Ines Gemilaki, de 48 anos, e Bruno Gemilaki Dal Poz, de 28 anos, atiraram em Pilson Pereira da Silva, de 69 anos, e Rui Luiz Bogo, de 81 anos, devido à falta de acordo sobre aluguel. A expressão 'bolsonarismo mata' viralizou, destacando o aumento de armas durante o governo Bolsonaro. Os criminosos, integrantes de um grupo de atiradores, se entregaram à polícia. A legislação prevê penas para porte de armas ilegais, refletindo a perigosa relação entre armamento e crimes violentos.

A CCJ da Câmara aprovou um projeto de lei complementar que autoriza Estados e o DF a legislar sobre posse e porte de armas. As autorizações concedidas só terão validade local e atenderão pessoas residentes no Estado. O relator foi favorável, condicionando a legislação estadual à instituição de um sistema de controle de armas integrado ao Sinesp. O debate gerou discórdia, com defensores da proposta destacando o direito à defesa pessoal e críticos apontando o aumento da violência. A constitucionalidade do projeto foi questionada, com posições divergentes sobre a competência dos Estados para legislar sobre armas de fogo.