Na próxima quarta-feira, 4 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado discutirá a proposta de emenda à Constituição, conhecida como PEC das Praias. Relatada pelo senador Flávio Bolsonaro, a proposta visa encerrar a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha, permitindo que os ocupantes adquiram integralmente tais terrenos, isentando-se das taxas atuais. Moradores de baixa renda teriam posse gratuita. Embora não mencione privatização, a PEC gerou debates sobre impactos em imóveis à beira-mar e questões ambientais, tornando-se um tema polêmico desde sua audiência pública em maio deste ano.

A Austrália aprovou uma legislação histórica que proíbe crianças menores de 16 anos de acessarem redes sociais, visando proteger a saúde mental dos jovens. A lei, que entra em vigor em um ano, responsabiliza as plataformas por impedir a criação de contas por menores, sem penalidades para as crianças ou seus pais. O primeiro-ministro Anthony Albanese destacou a importância da medida, apesar da crítica de grandes empresas de tecnologia como Meta e Elon Musk, que consideraram a proposta inalcançável e um controle excessivo sobre o acesso à internet. O apoio da população é significativo.

O Senado australiano fez história ao aprovar uma proibição que impede menores de 16 anos de acessarem redes sociais. Esta é a primeira legislação do mundo com tal propósito, exigindo que plataformas como TikTok, Instagram e Facebook sejam responsabilizadas por multas de até 50 milhões de dólares australianos, aproximadamente R$ 194 milhões, se não conseguirem evitar que crianças criem contas. Com um total de 34 votos favoráveis e 19 contrários, a medida ainda precisa da aprovação final da Câmara dos Representantes, mas o governo já indicou que aceita as alterações propostas pela oposição.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que amplia de três para dez anos o banimento de torcedores envolvidos em violência em estádios. Com autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, a proposta já foi enviada à Câmara dos Deputados e precisa da sanção do presidente Lula para se tornar lei. A punição vale para atos de violência e invasões em locais restritos, além de abranger crimes em um raio de cinco quilômetros dos estádios. Dados dos torcedores banidos serão registrados em sistemas de monitoramento para prevenir novos incidentes no futebol brasileiro.

O Dia da Consciência Negra, que celebra a morte de Zumbi dos Palmares em 20 de novembro de 1695, se tornou feriado nacional no Brasil, conforme aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula. Antes, a data não era reconhecida em todo o país, sendo feriado apenas em alguns estados e cidades. Mesmo sendo feriado nacional, funcionários em setores essenciais podem ser convocados a trabalhar, com direitos garantidos como remuneração em dobro ou folga compensatória. Advogados especialistas esclarecem dúvidas sobre a legalidade e os direitos dos empregados nesse contexto.

No Brasil, dois terços dos trabalhadores formais enfrentam a extenuante rotina de seis dias de trabalho por semana, recebendo frequentemente salários que não superam dois mínimos mensais. A situação gerou protestos e discussões amplas, impulsionadas por uma proposta de lei para eliminar a escala 6×1, apoiada até por partidos de direita. Estudos revelam que 82% dos trabalhadores em comércio e serviços nesta categoria ganham menos que dois salários mínimos, com índices ainda mais altos entre mulheres pretas e pardas, evidenciando as persistentes desigualdades no mercado de trabalho brasileiro.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, criticou um projeto legislativo que propõe acabar com a jornada de trabalho de seis dias e um de descanso. Ele afirmou que a proposta aumentaria o custo do trabalho e a informalidade, prejudicando os trabalhadores e a produtividade. A PEC, de autoria da deputada federal Erika Hilton, sugere reduzir a carga horária semanal de 44 para 36 horas, o que, segundo a Firjan, custaria R$ 115,9 bilhões por ano à indústria. Campos Neto defendeu a necessidade de um ajuste fiscal para redução sustentável dos juros no país.

O Senado brasileiro aprovou um projeto de lei que estabelece um mercado regulado de carbono, após quase quatro horas de sessão. Agora, o projeto nº 182, de 2024, segue para a Câmara dos Deputados, onde deve ser votado rapidamente. Este sistema, conhecido como cap and trade, impõe limites às emissões de gases de efeito estufa, permitindo que empresas compensem emissões excessivas por meio da compra de permissões. A criação deste mercado é crucial para a ambição do Brasil de ser líder nas discussões sobre mudanças climáticas, especialmente com a proximidade da COP29, que acontece em Baku.

Antonio Cicero, renomado escritor e filósofo brasileiro, faleceu por suicídio assistido, um procedimento legal na Suíça desde os anos 40, onde a eutanásia permanece proibida. Nesta prática, uma equipe médica fornece os medicamentos, mas o paciente é responsável pela administração da dose letal. Embora Cicero tenha discutido eutanásia em suas considerações, elas se diferenciam, pois na eutanásia, o médico aplica a medicação. No Brasil, ambos os métodos são ilegais. Cidades como a Colômbia permitem esse procedimento sob condições específicas, visando dignidade para pacientes com doenças terminais ou incuráveis.

O Ministério da Fazenda divulgou uma lista de empresas de apostas online autorizadas a operar no Brasil até o final de 2024. Essa relação inclui aquelas que estão em processo de autorização definitiva. O governo alertou que até 600 sites ilegais serão banidos e recomendou que apostadores retirem seu dinheiro para evitar perdas. Os sites não listados não poderão mais oferecer apostas e permanecerão online por dez dias para facilitar devoluções. No total, são 89 empresas e 193 marcas cadastradas nacionalmente, além de seis empresas estaduais com seis marcas. A fiscalização começará em breve.

Os apostadores têm até o dia 10 de outubro para resgatar seus depósitos em sites de apostas não regularizados, que serão retirados do ar pelo governo federal. As empresas que não pedirem autorização até esta data não poderão mais operar. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou que os clientes devem acessar os sites para solicitar a restituição do dinheiro 'bloqueado'. Aproximadamente 500 a 600 sites de apostas estão em processo de desativação, e as empresas têm até 1º de outubro para regularizar suas atividades, caso contrário, estarão proibidas de operar no Brasil.

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, negou o pedido de desbloqueio imediato da rede social X no Brasil, alegando que a plataforma ainda não cumpriu exigências necessárias. Embora a empresa tenha afirmado ter indicado um representante legal e bloqueado perfis investigados, Moraes questionou a comprovação do pagamento de uma multa de R$ 18 milhões. Além disso, três outras condições precisam ser atendidas, incluindo o pagamento imediato de uma multa de R$ 10 milhões. O retorno do X ao Brasil depende da observância da legislação e das decisões judiciais, conforme enfatizou o ministro.

O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, explicou recentemente que a continuidade do benefício da 'saidinha temporária' para alguns detentos se deve à legislação vigente. Ele destacou que aqueles que cometeram crimes antes da aprovação da nova lei ainda podem usufruir dessa saída. A lei, aprovada em abril, restringe esse direito apenas para os crimes cometidos a partir de sua promulgação. Derrite mencionou um ganho progressivo com a nova legislação e reiterou que a polícia estará autorizada a agir contra aqueles que descumprirem as regras relacionadas a esse benefício.

O governo brasileiro anunciou um pacote de medidas para enfrentar queimadas e a crise climática. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs uma medida provisória destinando R$ 514 milhões a órgãos de combate a incêndios, com força de lei imediata. O Ibama e o ICMBio terão recursos para adquirir equipamentos e contratar brigadistas. A Polícia Federal cuidará das investigações de incêndios. Mais de 180 novos profissionais da Força Nacional serão mobilizados. Outras ações incluem proteção a populações indígenas e um plano de reestruturação da Defesa Civil, além de punições mais severas para crimes ambientais.

No dia 16 de setembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei que garante a desoneração da folha de pagamentos até o final de 2024, com reoneração gradual para os 17 setores da economia a partir de 2025. Apesar de quatro vetos que não afetaram a essência do texto, a sanção foi confirmada antes do prazo estipulado pelo STF. As medidas visam aliviar a carga tributária e têm um impacto fiscal esperado de R$ 55 bilhões entre 2024 e 2027, garantindo mais recursos para os municípios brasileiros e promovendo o equilíbrio nas contas públicas.

O presidente Lula sancionou um conjunto de leis voltadas para a promoção e reconhecimento da cultura cristã no Brasil. As novas legislações, publicadas no Diário Oficial da União, reconhecem expressões artísticas cristãs, instituem o Dia Nacional da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico, além de considerar o Círio de Nazaré como manifestação cultural nacional. Esses projetos de lei visam aproximar o governo dos evangélicos, um grupo que possui influência significativa na política e cujo apoio foi crucial nas últimas eleições. A estratégia reflete a intenção do governo em conquistar esse eleitorado.

No Brasil, a busca por VPNs disparou em resposta às restrições governamentais à internet, especialmente após o bloqueio do X. Em resposta, deputados como Amon Mandel e Bia Kicis estão promovendo projetos de lei para garantir o uso das VPNs sem penalidades, em oposição a uma multa de R$ 50 mil determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. A OAB e a ANJ contestam essa multa, argumentando que ela prejudica a liberdade de expressão e a segurança digital. Cerca de 60 milhões de brasileiros utilizam VPNs, que oferecem maior privacidade e acesso a conteúdos restritos geograficamente.

Na recente discussão sobre a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, senadores do PT e Sergio Moro apresentaram opiniões divergentes. Moro defendeu a proposta, argumentando que ela corrigiria injustiças, especialmente no que tange a condenações por infrações administrativas. Senadores do PT, como Fabiano Contarato, se opuseram, afirmando que o projeto privilegiaria políticos em comparação a cidadãos comuns, especialmente os mais vulneráveis. O projeto, que altera o tempo de inelegibilidade, foi retirado de pauta e será debatido novamente após as eleições, com Moro destacando que não concorda com a versão atual.

A nova rede social Bluesky já conquistou meio milhão de usuários no Brasil em apenas dois dias, após a suspensão do X, anteriormente conhecido como Twitter, pelo STF. A rápida adesão deve-se à semelhança que a plataforma possui em relação ao X e à sua popularidade crescente entre brasileiros. Influenciadores, como Felipe Neto, também migraram para Bluesky, destacando vantagens, como menor presença de bots e propagandas, além de um ambiente considerado mais limpo. A empresa recebeu novos usuários com um convite caloroso, reforçando sua posição como concorrente forte ao X de Elon Musk.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) destacou que é o momento oportuno para avançar na proposta que fixa um mandato de oito anos para os ministros do STF. Ele garantiria a entrega do relatório, atualmente em posse de Tereza Cristina (PP-MS), que indicou que sua apresentação ocorrerá após as eleições municipais de outubro. Valério enfatiza que a proposta não se relaciona a retaliações, mas é um esforço para discutir reformas estruturais. O relator da PEC na Câmara, Filipe Barros (PL-PR), é alvo de investigações, acrescentando uma camada de complexidade ao debate sobre o papel do STF na política.

Durante um evento da Confederação Nacional das Santas Casas de Misericórdia em Brasília, o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu a autonomia do Legislativo sobre as emendas parlamentares. Ele enfatizou que murmurações provenientes do Judiciário não devem influenciar a destinação de recursos. Lira destacou a importância do Congresso na manutenção do orçamento e reafirmou que essa responsabilidade não é exclusiva do Executivo. Ele alertou sobre as implicações das emendas em relação à prestação de serviços de saúde, ressaltando que o conhecimento sobre a realidade dos municípios está com o poder legislativo, e não em uma decisão isolada.

Após 18 horas de fechamento, o Aeroporto de Florianópolis reabriu para operações nesta segunda-feira, 12, às 20h15. A concessionária Zurich Airport Brasil anunciou a reabertura após a remoção de uma aeronave da Azul, que enfrentou problemas nos pneus durante o pouso por volta das 2h. Os passageiros foram desembarcados com segurança e não houve feridos. O incidente resultou no cancelamento de pelo menos 99 voos, causando transtornos a muitos viajantes. As operações foram normalizadas após a limpeza da pista, e os passageiros são aconselhados a contatar suas companhias aéreas para informações sobre voos cancelados.

Em um pronunciamento no dia 7 de agosto, o senador Paulo Paim (PT-RS) comemora os 18 anos da Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres. Apesar da celebração, Paim expressa sua preocupação com o aumento alarmante da violência contra a mulher no Brasil, revelando que as denúncias cresceram 36% no primeiro semestre de 2024 em comparação com o ano anterior. Ele enfatiza a necessidade de uma resposta ainda mais robusta para combater esse cenário de machismo e discriminação, propondo até uma revisão da lei, que estabelece medidas protetivas e juizados especiais.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou que 16 marcas de café torrado foram consideradas impróprias para consumo devido à presença de impurezas e elementos estranhos em níveis acima do permitido. As empresas responsáveis devem recolher os produtos, seguindo a legislação em casos que representam riscos à saúde pública. Os consumidores são orientados a não consumirem esses cafés e solicitarem a substituição conforme o Código de Defesa do Consumidor. O departamento responsável continuará a fiscalizar o mercado interno para garantir a qualidade dos produtos, visando reduzir fraudes e promover a regularidade no setor.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que inclui o fim da isenção de Imposto sobre Importação para compras internacionais de até US$50, conhecida como 'taxa das blusinhas'. A taxação passará a ser cobrada a partir de 1º de agosto, afetando produtos abaixo desse valor. A medida visa proteger o setor varejista nacional da concorrência de grandes varejistas internacionais. A mudança impactará o preço final dos produtos importados, gerando polêmica e discussão sobre a necessidade da medida.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, defendeu a constitucionalidade da lei que viabilizou as escolas cívico-militares no estado, alegando que promovem os direitos humanos e civismo. O PSOL, autor da ação contra a legislação, vê o projeto como militarização da escola civil. A proposta envolve gestão compartilhada entre corporações militares e secretarias de Educação. O governo alega que não cria nova modalidade de ensino. Professores criticam desvalorização da categoria. Militares da reserva poderão ter remuneração maior do que a de professores. A ação está no STF aguardando decisão.

No embate entre os ministros Andre Mendonca e Luís Roberto Barroso no STF sobre a descriminalização da maconha, Mendonça errou ao afirmar que o Brasil seria o primeiro país do mundo a fazer isso por decisão judicial. Na verdade, Colômbia, Argentina e México já descriminalizaram drogas por decisões judiciais. Mendonça admitiu desconhecimento dos fatos, mas reafirmou seu posicionamento contrário à descriminalização. A discussão também envolveu a liberdade individual e a intervenção do Judiciário sobre a vontade do legislador. A tensão e desinformação marcaram o debate, que envolveu até mesmo a atuação da CNBB.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos, do jogo do bicho e outras modalidades de jogos de azar, após mais de 30 anos de discussão no Congresso Nacional. Com votação apertada, o texto agora aguarda análise do plenário. A proposta recebeu impulso devido ao lobby internacional, prometendo investimentos bilionários no Brasil e aumento na arrecadação de impostos. O projeto permite a criação de cassinos integrados a complexos de lazer em diferentes estados, além da legalização do jogo do bicho.

A senadora Soraya Thronicke criticou a encenação antiaborto realizada no Senado, desafiando a contadora de histórias a simular um estupro de uma parlamentar. Ela questionou as consequências legais e morais para os políticos em casos de estupro e defendeu sua posição contrária ao aborto, mencionando as exceções previstas pela legislação brasileira. A polêmica gira em torno do PL que equipara o aborto tardio à pena de homicídio e da suspensão da resolução do CFM sobre assistolia fetal. Thronicke também destacou a diferença de tratamento entre homens e mulheres no sistema de saúde.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o Congresso por discutir o projeto de lei antiaborto, equiparando o procedimento após a 22ª semana com homicídio, afirmando que bebês nascidos de estupro são como 'monstros'. Ele argumentou que as mulheres devem ter o direito de decidir sobre a gestação fruto de um abuso. Lula considera a discussão um retrocesso na legislação, destacando a influência da 'extrema-direita ativista' no Legislativo. Ele enfatizou que a questão do aborto deve ser tratada como saúde pública, não sendo condizente com a realidade atual do Brasil.