O governo federal apresentou ao Congresso uma proposta para alterar a legislação sobre o Imposto de Renda, solicitando a exclusão da regra que limita a criação ou ampliação de isenções tributárias a um prazo máximo de cinco anos. Essa norma, vigente desde 2012, está incorporada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta marca uma tentativa de facilitar a reforma tributária, permitindo que benefícios fiscais sejam ampliados sem a restrição anterior. A ministra Tebet esclareceu os critérios que justificam a necessidade dessa modificação, destacando os potenciais impactos na arrecadação e no desenvolvimento econômico do país.

Um levantamento do Estadão revela que 171 deputados da Câmara, representando pelo menos um terço dos 513 parlamentares, apoiam a anistia aos presos de 8 de Janeiro, tema defendido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa quantidade é suficiente para que se apresente um requerimento de urgência para votação no plenário. Entretanto, ainda faltam 86 votos para a maioria absoluta, necessária para a aprovação do projeto. A proposta abrange os envolvidos nos atos golpistas e pode favorecer Bolsonaro. O apoio à anistia é polarizado, e muitos deputados divergem em suas visões sobre o assunto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em maioria a favor da União, mantendo o limite de dedução de despesas com educação no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Essa decisão é crucial, já que evita uma perda estimada de R$ 115 bilhões para o governo, conforme o anexo de riscos fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. Isso significa que, apesar da pressão e contestações, o governo consegue proteger um valor significativo em arrecadação, assegurando continuidade nos recursos para a educação e demais serviços essenciais à população.

O testamento de Gene Hackman, ator vencedor de dois Oscars, deixa sua fortuna de US$ 80 milhões apenas para sua esposa, Betsy Arakawa, que faleceu dias antes dele. Com Arakawa morta, a questão sobre a herança se complica, pois os três filhos de Hackman, fruto de seu primeiro casamento, podem reivindicar a fortuna. Legalmente, eles podem herdar, desde que provem que o testamento é inválido, já que Arakawa morreu antes. O casal foi encontrado sem vida em sua casa no Novo México e as autoridades descartaram qualquer indício de crime nas circunstâncias de suas mortes.

Donald Trump invocou a Lei Americana dos Inimigos Estrangeiros, de 1798, em um esforço para permitir deportações em massa sem a necessidade de autorização judicial. De acordo com o ex-presidente, os Estados Unidos estão enfrentando uma invasão provocada pela gangue venezuelana 'Tren de Aragua'. Essa legislação, que fornece amplos poderes ao presidente durante tempos de guerra, seria utilizada para acelerar a expulsão de indivíduos considerados indesejáveis. A medida levanta preocupações sobre os conflitos legais e éticos que podem surgir de sua aplicação em situações de imigração.

O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou um Projeto de Lei (PL 885 de 2025) para criminalizar ataques a religiosos nas redes sociais após críticas direcionadas ao sacerdote Frei Gilson. A proposta prevê reclusão de seis meses a dois anos, além de multa, para quem incitar ódio ou intolerância. Se os ataques forem realizados por grupos organizados ou dificultarem a identificação dos autores, as penas podem aumentar. Penalidades mais severas, que podem chegar a oito anos de prisão, estão previstas para casos que resultem em dano psicológico grave ou induzimento ao suicídio.

Durante um jogo entre Cerro Porteño e Palmeiras, o jovem jogador Luighi sofreu ofensas racistas, como imitações de macaco e uma cusparada. A legislação paraguaia, em vigor desde 2022, busca punir atos discriminatórios, implicando multas que podem chegar a R$ 7,8 mil, mas não prevê prisão. Apesar da lei, advogados ressaltam que a punição do agressor é complexa, pois os atos podem não se enquadrar no que a norma define como racismo. Além disso, a lei não se aplica a não residentes. É uma situação que evidência as lacunas jurídicas em casos de discriminação racial na região.

Durante o Carnaval, muitos trabalhadores enfrentam expediente normal, mas é vital entender seus direitos. A data não é um feriado nacional; seu status varia por município. Quando é feriado e o trabalhador labora, a CLT assegura pagamento em dobro ou folga compensatória. Se não houver feriado na cidade, o trabalhador pode ser convocado normalmente, sem pagamento extra. É crucial que funcionários conheçam essa legislação para resguardarem seus direitos. No caso de irregularidades, recomenda-se buscar o RH da empresa, o sindicato da categoria, ou até a denúncia ao Ministério do Trabalho para garantir o cumprimento das leis trabalhistas.

O rapper Oruam foi preso em flagrante pela Polícia Civil após disparo de arma de fogo em sua residência no Rio de Janeiro. A operação resultou na apreensão de uma pistola e a detenção de um foragido. Oruam, que enfrenta polêmicas com o tráfico, está ligado a figuras do crime organizado, incluindo seu pai. A Câmara de Vereadores discute uma lei que visa restringir shows de artistas associados ao crime, conhecida como 'Anti-Oruam', em resposta à normalização da cultura associada ao tráfico em suas músicas. O rapper pode ser liberado após assinar um termo circunstanciado.

O rapper Oruam, filho do traficante Marcinho VP, cuja fortuna inclui carros luxuosos e um gato raro, desabafa sobre a relação distante com seu pai, preso por crimes graves. O artista de 23 anos exibe suas aquisições nas redes sociais e compartilha seus conflitos familiares. Oruam possui um ônibus personalizado de R$ 1 milhão e um Porsche Carrera 911, além de um gato da raça Savannah, avaliado em até R$ 120 mil. Recentemente, ele se tornou alvo de uma proposta de lei em várias cidades do Brasil, restringindo o uso de recursos públicos para artistas que glorificam o crime.

Kanye West aproveitou a visibilidade do Super Bowl para promover sua marca Yeezy, vendendo uma camiseta branca com uma suástica preta por US$ 20. Enquanto nos EUA o uso de símbolos nazistas é considerado liberdade de expressão, no Brasil tal prática é ilegal e pode resultar em cinco anos de prisão. A legislação brasileira proíbe a fabricação e comercialização de produtos com símbolos nazistas, reforçando a luta contra a discriminação. A diferença nas leis entre os países destaca questões sobre liberdade de expressão e o manejo de símbolos historicamente controversos, aumentando a discussão sobre políticas de contenção desse tipo de manifestação.

O rapper Oruam, que superou 10 milhões de ouvintes mensais no Spotify, é filho do traficante Marcinho VP. Ele se tornou o foco de um projeto de lei na Câmara Municipal de São Paulo, visando proibir a contratação de artistas que façam apologia ao crime e ao uso de drogas em eventos para jovens. Embora Oruam não seja diretamente mencionado, a vereadora Amanda Vettorazzo criou um site em sua defesa, chamado 'Lei Anti-Oruam'. Após uma apresentação no Lollapalooza 2024, onde usou uma camiseta pedindo liberdade para seu pai, sua influência cultural gerou controvérsia e discussão.

O deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) apresentou um Projeto de Lei Complementar que visa alterar a Lei da Ficha Limpa. A proposta condiciona a inelegibilidade à condenação penal em última instância, favorecendo assim o ex-presidente Jair Bolsonaro, que enfrenta questões jurídicas. Lopes, próximo à família Bolsonaro, pretende modificar a legislação que atualmente considera inelegíveis aqueles condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político ou econômico. Além disso, sugere que atos de improbidade administrativa também necessitem de decisão colegiada antes de afetarem os direitos políticos. A medida é alvo de críticas de seus autores.

O Sindicato dos Artistas do Rio de Janeiro (Sated-RJ) levantou preocupações sobre a regularização do registro profissional do ator Rafael Vitti, que é um dos protagonistas da próxima novela da Globo, Dona de Mim. O presidente do sindicato, Hugo Gross, enfatizou que, apesar de a emissora ter solicitado o DRT do rapper L7nnon, o pedido de registro de Vitti ainda não foi apresentado. Ele destacou que o artista não atende aos critérios necessários, pois não concluiu sua formação e não possui a documentação necessária, gerando críticas à prática da emissora na contratação de artistas não regularizados.

A recente decisão do TCU bloqueou R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia, que oferece bolsas a estudantes do ensino médio. A corte afirmou que os recursos deveriam ser provenientes do próprio Orçamento, inviabilizando o pagamento das bolsas. O governo de Lula enfrenta dificuldades, pois o Congresso ainda não aprovou a Lei Orçamentária de 2024, dificultando a alocação de verbas. Com a possibilidade de suspensão das bolsas em janeiro de 2025, a AGU já recorreu da decisão. Essa situação agrava a situação política de Lula e pode impactar sua popularidade, que já está em baixa.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionará no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira, 16 de janeiro, às 15h, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que promove a reforma tributária no Brasil. Essa legislação será um marco importante na reestruturação do sistema tributário nacional, buscando simplificar e modernizar as arrecadações. O evento contará com a presença de autoridades e profissionais de imprensa, que deverão se credenciar para a cobertura. A expectativa é que a nova lei beneficie tanto os cidadãos quanto as empresas, promovendo um ambiente fiscal mais justo e eficiente para todos.

O presidente Lula vetou totalmente o projeto de lei que equipara o diabetes tipo 1 a uma deficiência legalmente. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e se baseia em opiniões de diversos ministérios que alegaram que a proposta criaria despesas obrigatórias sem fontes de financiamento, além de violar a Constituição. Lula argumentou que a classificação do diabetes tipo 1 como deficiência não considera uma avaliação biopsicossocial. O Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto se atingir a maioria absoluta dos votos necessários, ou seja, 257 na Câmara e 41 no Senado.

O presidente Lula sancionou um projeto que restringe o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do Brasil, abrangendo educação básica, desde a pré-escola até o ensino médio. A nova legislação permite que os alunos levem celulares, mas seu uso fica limitado a emergências ou situações específicas, como fins pedagógicos, inclusão e saúde. O uso é proibido durante aulas, recreios e atividades extracurriculares. A decisão foi baseada em estudos que relatam os impactos negativos do uso excessivo de smartphones na aprendizagem e no bem-estar dos jovens, refletindo a necessidade de controle na sala de aula.

A nova Lei 9.517/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe, traz significativas mudanças no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de 2025, visando beneficiar pessoas com deficiência. Essa legislação inovadora permite isenções de IPVA para cerca de 4,2 mil indivíduos que atendem a critérios específicos, como deficiências físicas e síndromes. Os veículos elegíveis devem ser avaliados em até R$ 120 mil. A solicitação é feita digitalmente e pode aliviar o orçamento de muitas famílias, promovendo inclusão social e justiça financeira em Sergipe.

A tabela do Imposto de Renda permanecerá congelada em 2025, afetando quem ganha acima de R$ 2.824. O governo planejava aumentar a isenção para R$ 5.000, mas isso depende da reforma que será enviada após a votação do Orçamento. A proposta inclui um imposto de 10% sobre rendas superiores a R$ 50.000, visando compensar a perda de arrecadação. No entanto, especialistas alertam que essa alteração pode gerar impactos negativos nas contas públicas e que é essencial fechar brechas na tributação para garantir uma arrecadação justa e sustentável a longo prazo.

Representantes do governo no Conanda se opuseram a uma resolução que define diretrizes para o aborto legal em menores, publicada no Diário Oficial da União. A votação ocorreu em 23 de dezembro de 2024, onde 15 votos foram a favor e 13 contra. O governo alega que diretrizes deveriam ser debatidas no Congresso, enquanto a norma reforça o que já é previsto na legislação sobre aborto em casos de violência. Apesar da resistência, a decisão do Conanda foi inicialmente suspensa, mas depois mantida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que considerou a atuação do conselho legal.

Rodrigo Garro, meio-campista argentino do Corinthians, foi indiciado por homicídio culposo após um trágico acidente em La Pampa, resultando na morte de Juan Carlos Barrientos. Garro testou positivo para álcool, com 0,5 g/l no sangue, enquanto dirigia em General Pico. Especialistas afirmam que este nível de álcool pode ser atingido com o consumo de uma taça de vinho ou menos de meia dose de destilado. O procurador-geral classificou a concentração como baixa, não configurando agravante legal. O acidente levanta discussões sobre os efeitos da embriaguez e a segurança nas estradas.

Fernanda Torres conquistou o Globo de Ouro de Melhor Atriz por sua performance no filme 'Ainda Estou Aqui'. Após a vitória, surgiram dúvidas nas redes sociais sobre a necessidade de pagar impostos para trazer o prêmio ao Brasil. Entretanto, a resposta é negativa. Diferente das Olimpíadas, onde atletas podem receber prêmios em dinheiro, o Globo de Ouro é apenas um troféu sem valor monetário. A Lei 11.488 de 2007 isenta a atriz de tributos sobre troféus recebidos em eventos internacionais. Fernanda se destacou como a primeira brasileira a ganhar o prêmio nesta categoria.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 31 de dezembro de 2024, uma lei que revoga a volta do seguro obrigatório DPVAT, que tinha sido aprovado no Congresso. O DPVAT, que foi extinto em 2020, não será cobrado em 2025, após um acordo entre o Executivo e o Legislativo focado na aprovação de um pacote de cortes de gastos. Apesar da tentativa de retomar o seguro, a cobrança enfrentou resistência de governadores, e o governo não conseguiu aumentar a arrecadação federal além das expectativas, resultando em sua revogação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um projeto que limitava a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave, citando o risco de insegurança jurídica. Além disso, as alterações no salário mínimo agora restringem seu reajuste real aos parâmetros do teto de gastos, estabelecendo um novo piso de R$ 1.518. O governo estima que as novas regras gerarão uma economia de cerca de R$ 69,8 bilhões em 2025 e 2026, impactando diretamente os recursos disponíveis para programas sociais.

A atriz Letícia Birkheuer expressou sua indignação nas redes sociais ao ver um vídeo do filho de 13 anos pilotando um jet ski em Angra dos Reis, sob os cuidados do pai, Alexandre Furmanovich. De acordo com a legislação, apenas maiores de 18 anos estão autorizados a pilotar esse tipo de embarcação. Em sua publicação, Letícia destacou sua preocupação com a segurança do filho e criticou a falta de responsabilidade do ex-marido, ressaltando que é perigoso permitir que crianças realizem manobras radicais. Ela também questionou a supervisão das autoridades na prática irregular.

O presidente dos EUA, Joe Biden, assinou uma nova lei de financiamento para o governo, garantindo a operação até 14 de março de 2025 e evitando um provável 'shutdown'. A decisão foi tomada após a Câmara dos Representantes e o Senado aprovarem o projeto. A legislação destina $100 bilhões a estados afetados por desastres e $10 bilhões a fazendeiros. Embora o financiamento tenha sido assegurado, a proposta não inclui um aumento no teto da dívida, algo que foi pauta de discussões. A necessidade de um novo plano orçamentário será crucial no próximo ano.

A partir de 2025, novas regras de aposentadoria entrarão em vigor no Brasil, estabelecendo idades mínimas de 59 anos para mulheres e 64 anos para homens. A mudança é resultado das diretrizes da Emenda Constitucional 103, que reformulou a previdência. As aposentadorias por tempo de contribuição também sofrerão ajustamentos, exigindo pontuações que somam idade e tempo de contribuição, com condições específicas para professores. Essas mudanças refletem uma transição gradual, onde a exigência de idade mínima aumentará anualmente até atingir 62 anos para mulheres e 65 para homens ao longo do tempo, impactando futuros aposentados.

A nova Lei 9.517/2024, aprovada no estado de Sergipe, traz uma importante mudança na cobrança do IPVA, oferecendo isenção parcial a pessoas com deficiência a partir de 2025. Essa iniciativa busca beneficiar cerca de 4,2 mil indivíduos, aliviando a carga fiscal e promovendo inclusão social. Para se qualificar, o veículo deve ter valor máximo de R$ 120 mil, e o processo de requerimento é digital, facilitando o acesso. Além disso, é vital que os requerentes sigam os critérios estabelecidos para não enfrentar penalidades como multas ou a remoção do veículo por inadimplência.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto controverso que permite a policiais infiltrados a prática de atos ilícitos durante operações contra organizações criminosas, utilizando uma proteção legal denominada 'Regra de Isenção da Providência Antecipada' (Ripa). O Ministério da Justiça considerou a proposta inconstitucional, alegando que ela viola direitos fundamentais e gera insegurança jurídica. Além disso, o projeto institui recompensas para denunciantes e beneficia colaboradores em presídios, mas enfrenta críticas por possíveis abusos. O autor do projeto reafirma sua legalidade, enquanto o governo busca vetá-lo no Senado, gerando intensos debates.