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• O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o novo projeto de reajuste salarial para funcionários do Congresso pode levar o pagamento a ultrapassar o teto constitucional de R$ 46.366,19.
• A medida, aprovada em sessão, permitirá que diretores ganhem mais do que os próprios deputados, utilizando um mecanismo chamado 'banco de horas' que se refere a licenças compensatórias.
• Funcionários comissionados terão direito a receber dias de folga que podem ser convertidos em pagamento, o que resultará em uma remuneração total superior ao teto definido por lei.

O Detran-SP anunciou mudanças significativas nos exames práticos para obtenção da CNH em São Paulo, excluindo a prova de baliza e permitindo o uso de carros automáticos. A decisão visa modernizar as avaliações, focando na circulação e enfatizando práticas de direção seguras. As alterações incluem a remoção de duas faltas eliminatórias, proporcionando mais oportunidades aos candidatos. Essa reforma faz parte de uma estratégia do governo federal para facilitar o acesso à habilitação, alinhando as regras de exames à realidade do trânsito atual e reconhecendo o aumento de veículos automáticos nas ruas.

Na terça-feira, 13 de janeiro de 2026, o presidente Lula sancionou, com vetos, o PL 108/24, que estabelece o Comitê Gestor do IBS e conclui a regulamentação da reforma tributária. A lei sancionada é essencial para finalização do processo, definindo a administração do imposto sobre bens e serviços por meio deste novo comitê. A regulamentação traz regras centrais como a criação da cesta básica nacional isenta de impostos e o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos. Apesar disso, o presidente vetou dispositivos que isentariam fundos de investimento da tributação unificada e outros trechos relevantes.

Uma nova lei, publicada no Diário Oficial da União, autoriza estados e municípios a pagarem retroativos de benefícios que estavam congelados durante a pandemia da Covid-19. Os servidores têm direito a anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio, entre outros, que não foram pagos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Embora a lei tenha sido aprovada pelo Congresso em 2025, a implementação dos pagamentos depende da disponibilidade orçamentária de cada local. Os governos devem ter declarado estado de calamidade pública durante a pandemia para que esses pagamentos sejam viáveis.

A nova Lei nº 15.325/2026 reconheceu oficialmente a profissão de multimídia, permitindo que um mesmo profissional acumule funções de produção, edição e distribuição de conteúdos. No entanto, sindicatos de jornalistas e radialistas consideram a nova legislação prejudicial, alegando que ela ataca as categorias e gera insegurança jurídica. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV elogia a lei, considerando-a um avanço em um setor em constante transformação. As críticas destacam a falta de diálogo com as entidades representativas, além de preocupações com a desregulamentação das atividades profissionais existentes nesse cenário.

O presidente Lula sancionou uma nova lei destinada a combater devedores contumazes, porém aplicou alguns vetos que afetam a concessão de descontos para bons pagadores. Essa decisão gerou insatisfação entre representantes dos contribuintes, que alegam que as exclusões podem impedir que os bons pagadores recebam um tratamento diferenciado em relação aos inadimplentes. A proposta visava beneficiar aqueles que cumpriam suas obrigações financeiras, mas, com os vetos, a expectativa é que a lei não alcance seu objetivo inicial de incentivar a quitação de dívidas e premiar a pontualidade nos pagamentos.

A partir de hoje, motoristas brasileiros sem infrações nos últimos 12 meses receberão uma mensagem no aplicativo CNH do Brasil, informando sobre a renovação automática de suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH). O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que a mensagem reconhecerá os bons condutores, que não precisarão pagar taxas ou realizar novos exames. A atualização será feita diretamente no sistema do governo, permitindo que condutores ativos continuem dirigindo sem interrupções relacionadas à burocracia. No entanto, exceto para condutores com 70 anos ou mais, a renovação automática é um grande avanço.