O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem como prioridade absoluta avançar com os PLPs 68 e 108 de 2024, que regulamentam a reforma tributária. Os relatórios serão apresentados na quarta-feira (3 de julho) pelos grupos de trabalho encarregados da análise das propostas. Lira pretende discutir as alterações finais nos textos até 10 de julho e votá-los de 13 a 17 de julho, antes do recesso legislativo. Se aprovada, essa medida será o legado de Lira ao final de sua presidência em 2025, após mais de 3 décadas de lutas por mudanças no sistema tributário.

A decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal gerou forte reação no Congresso Nacional, composto majoritariamente por uma maioria conservadora. Após a maioria da Corte favorável à descriminalização, o presidente da Câmara dos Deputados anunciou a criação de uma comissão especial para analisar uma PEC que criminaliza a posse de drogas ilícitas. Parlamentares, juristas e cientistas políticos veem a comissão como uma resposta do Congresso ao STF, em meio a embates entre os poderes. Apesar da possível aprovação da PEC, o Supremo ainda terá a palavra final sobre o assunto.

O STF retoma nesta terça-feira (25.jun.2024) julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Com 5 votos favoráveis, 3 contra e 1 novo entendimento, Toffoli apela para o Legislativo definir critérios que diferenciem traficante de usuário. A mensagem de Toffoli é pela descriminalização determinada pelo legislativo e não pelo STF. O debate gira em torno de transformar o caso do âmbito penal para administrativo. Soares aponta que o julgamento pode acabar sem pedidos de vista, com sinais de Fux e Cármen Lúcia votarem. Além da descriminalização, a Corte discute critérios para diferenciar uso e tráfico de drogas.