O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para invalidação da revista íntima vexatória em visitantes de presos, com decisão que terá repercussão geral em processos semelhantes. O caso, inicialmente analisado em plenário virtual, foi levado a julgamento presencial pelo ministro Alexandre de Moraes, permitindo debate mais aprofundado entre os ministros. A prática de revistas que exigem desnudamento dos visitantes foi considerada uma violação à dignidade humana e as provas oriundas deste tipo de abordagem não serão aceitas em processos penais. O governo terá um prazo de 24 meses para adquirir equipamentos de segurança alternativos.

Luís Roberto Barroso, presidente do STF, se pronunciou contra a recente aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que visa restringir poderes da Corte. Barroso afirmou que, após 36 anos da Constituição de 1988, o STF mantém-se essencial para a defesa do Estado Democrático e dos direitos fundamentais. Ele destacou que mudanças não devem ser feitas por interesses políticos momentâneos. O pacote anti-STF, que limita decisões monocráticas e permite ao Congresso barrar decisões da Corte, reflete uma insatisfação crescente, especialmente entre conservadores, após julgamentos controversos envolvendo direitos fundamentais e a demarcação de terras indígenas.

Mais de 100 pessoas planejam processar Sean 'Diddy' Combs, acusando-o de abuso sexual, estupro e exploração. O advogado das vítimas, Tony Buzbee, revelou que as alegações incluem menores de idade que foram supostamente abusados a partir dos nove anos. Essa é a primeira vez que Combs é acusado de ter abusado de crianças. As denúncias abrangem eventos que teriam ocorrido desde 1991 até 2023, principalmente em festas em Los Angeles, Nova York e Miami, onde jovens foram pressionados a se submeter a abusos sob promessas de oportunidades musicais.

Felipe Melo, zagueiro do Fluminense, defendeu-se de acusações feitas pela mãe de um adolescente torcedor do Botafogo, que afirma ter sido constrangido por Melo em um condomínio na Barra da Tijuca. Segundo o relato, o jovem, ao se identificar como torcedor rival, teria sido hostilizado pelo jogador, que nega as acusações e clama inocência. O caso, registrado na 16ª DP, gerou preocupação e comentários do presidente do Fluminense, Mário Bittencourt, que mencionou que o clube oferece apoio ao atleta, que buscará provas para refutar as alegações, como imagens de câmeras de segurança.

Boris Maciel Padilha, empresário conhecido por sua atuação no mercado de luxo, teve sua ordem de prisão revogada pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão. A decisão reverteu a prisão decretada pela juíza Andrea Calado da Cruz, que alegou envolvimento de Padilha em ocultação de recursos de jogos ilegais. A defesa do empresário, que possui uma coleção de veículos de luxo valiosos, afirmou que ele sempre atuou de forma honesta. As investigações estão ligadas à Operação Integration, que apura uma organização criminosa de jogos e lavagem de dinheiro, estimando movimentações de quase R$ 3 bilhões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Testemunhas de Jeová têm o direito de recusar transfusões de sangue em tratamentos médicos devido a suas convicções religiosas. Essa recusa, no entanto, não se aplica a menores de idade. Além disso, o STF estipulou que o Poder Público deve custear procedimentos alternativos que não envolvam sangue, desde que não sejam desproporcionais em custo. Com isso, a decisão fornece segurança jurídica a pacientes e profissionais de saúde, respeitando a autonomia do paciente, a saúde e a liberdade religiosa, promovendo um tratamento de saúde alinhado às crenças individuais.

Na Suíça, várias pessoas foram detidas após o uso da controversa 'cápsula' de assistência ao suicídio, conhecida como Sarco. Este dispositivo, desenvolvido para permitir que os usuários pratiquem a eutanásia sem assistência médica, é considerado ilegal no país, pois não atende às normas de segurança e químicos, segundo a ministra do Interior suíça. A primeira usuária foi uma americana de 64 anos, que sofria de problemas de saúde. O processo criminal contra os envolvidos envolve incitação e assistência ao suicídio. O equipamento foi confiscado e a mulher passou por autópsia.

A rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, começou a seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) após ser suspensa no Brasil. Na última semana, a plataforma indicou a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova como sua representante oficial no país, uma exigência legal que não foi cumprida anteriormente. Essa apresentação de Rachel pode facilitar a autorização do STF para a retomada das operações da rede. Além disso, a plataforma começou a remover perfis considerados antidemocráticos, ação que era uma demanda do STF desde a suspensão. O processo ainda depende da análise judicial.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou que a rede social X apresente, em cinco dias, documentos sobre a nomeação da advogada Rachel Villa Nova Conceição como sua representante legal no Brasil. Moraes considerou insuficientes as informações iniciais entregues na última sexta-feira, 20. Além disso, ele concedeu 48 horas para que órgãos federais atualizem a situação da plataforma no país. A Receita Federal e o Banco Central terão que informar os dados legais da empresa, enquanto a Polícia Federal e a Anatel devem relatar se o X ainda é acessível aos usuários brasileiros.

Deolane Bezerra, advogada e influenciadora, teve sua prisão preventiva mantida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco após audiência de custódia realizada na quinta-feira. Ela e sua mãe, Solange Bezerra, foram presas em Recife em uma operação que investiga lavagem de dinheiro e exploração de jogos ilegais. Ambas permanecerão em cela reservada na Colônia Penal Feminina, frente à aglomeração de fãs. A operação, denominada Integration, resultou em 19 prisões e 24 mandados de busca em seis estados, com um esquema que teria movimentado R$ 3 bilhões entre 2019 e 2023 para lavar dinheiro de jogos ilegais.

Em um embate jurídico com Elon Musk, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou o bloqueio de bens da Starlink, incluindo aeronaves que não existem. A empresa, uma das principais fornecedoras de internet via satélite no Brasil, não possui registro de avião próprio e realiza testes em parceria com companhias aéreas. A decisão gera controvérsias, uma vez que Musk destaca a falta de fundamentação legal, afirmando que a Starlink opera de maneira independente e não possui vínculos diretos com suas outras empresas, contestando a ação judicial de Moraes.

A influenciadora digital Deolane Bezerra e sua mãe foram presas durante uma operação da Polícia Civil de Pernambuco, que investiga lavagem de dinheiro e jogos ilegais. A ação, que conta com o apoio da Interpol e outras polícias estaduais, cumpriu mandados em seis estados e resultou no bloqueio de R$ 2,1 bilhões em bens de suspeitos. Deolane e sua irmã denunciaram perseguição e afirmaram que a prisão está ligada à empresa de apostas Esportes da Sorte. Deolane negou envolvimento em crimes, mas foi levada a um presídio feminino após prestar depoimento.

A defesa da Starlink, de Elon Musk, argumentou ao STF que a empresa não está relacionada ao processo do X, contestando a decisão de Alexandre de Moraes de bloquear suas contas. No entanto, um documento poderá complicar essa defesa, com funcionários demitidos do X afirmando que a Starlink arcaria com as rescisões devido ao bloqueio. Se essa informação estiver documentada, poderá provar uma ligação operacional entre o X e a Starlink, tornando desafiador para críticos questionarem a decisão de Moraes, especialmente se Musk pretende usar a Starlink para pagar dívidas do X.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reiterou na segunda-feira (26) o pedido ao ministro Dias Toffoli do STF para que retire o sigilo das imagens da confusão ocorrida no aeroporto de Roma. O pedido foi motivado por apelos da defesa de Roberto Mantovani Filho, Andreia Munarã e Alex Zanatta Bignotto, que foram acusados de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes. Toffoli havia autorizado o acesso sob condições, mas manteve as imagens em sigilo para proteger a privacidade de terceiros. A OAB argumenta que essa negativa fere as prerrogativas dos advogados e compromete a segurança legal.

O acesso de Eduardo Tagliaferro, chefe da Assessoria do TSE, a dados sigilosos da Segurança Pública de São Paulo, com o auxílio de um policial civil, pode ser considerado crime de violação de sigilo funcional. Esse acesso, realizado na busca de informações sobre a segurança do ministro Alexandre de Moraes e sua família, levanta questões legais sérias. Especialistas afirmam que a ação pode ser considerada ilegal, e a Corregedoria da Polícia Civil abriu uma investigação para apurar a situação. O caso, confirmado em reportagens, coloca em xeque a integridade da atuação dos envolvidos na segurança do ministro.

Igor Ferreira Sauceda, empresário de 27 anos e sócio do bar Beco do Espeto, é o motorista do Porsche que atropelou e matou o motociclista Pedro Kaique Ventura Figueiredo, de 21 anos, em São Paulo. O acidente ocorreu após uma discussão no trânsito, onde o motociclista supostamente quebrou o retrovisor do carro. A perseguição durou cerca de 2 km, e o motorista fez o teste do bafômetro, que deu negativo. O pai da vítima alega que a colisão foi intencional, enquanto Igor afirma não ter conseguido evitar o acidente. Pedro deixa um filho de três anos.