Ednaldo Rodrigues foi afastado da presidência da CBF pelo desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro, do TJ-RJ, que determinou a convocação de novas eleições rapidamente. Fernando Sarney, o vice-presidente, assume interinamente enquanto a confederação pode recorrer da decisão. Essa ação ocorre após Rodrigues ter sido afastado anteriormente por uma decisão judicial em dezembro de 2023, mas conseguiu retornar com uma liminar do STF. O pedido de Sarney questiona a legitimidade do acordo assinado por Antônio Carlos Nunes, ex-presidente, que teria problemas de saúde que comprometeriam sua capacidade de decisões.

A deputada federal Carla Zambelli, condenada a dez anos de prisão pelo STF, enfrenta incertezas sobre seu mandato. O relator Alexandre de Moraes propõe a extinção automática da cadeira com base na falta em sessões, já que Zambelli estará presa. No entanto, aliados da parlamentar contestam a interpretação, alegando que apenas a Câmara pode decidir sobre a cassação. Juristas divergem, alguns sustentam que a perda de mandato deve ser declarada sem deliberação do plenário, aumentando a tensão entre STF e Congresso. A situação é complexa e pode gerar novos conflitos entre as instituições.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli e o hacker Walter Delgatti por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relator, Alexandre de Moraes, considerou Zambelli responsável por instigar os crimes, resultando em uma pena de dez anos de prisão, além da inelegibilidade e perda do mandato parlamentar após o trânsito em julgado. Delgatti foi sentenciado a oito anos e três meses e ambos terão que pagar R$ 2 milhões em indenizações. Os crimes buscavam desacreditar instituições judiciárias e incitar a desordem pública.

O governo dos EUA, sob a liderança de Donald Trump, avalia suspender o direito ao habeas corpus para imigrantes, afirmando que o país enfrenta uma 'invasão estrangeira'. Stephen Miller, assessor de Trump, declarou que essa suspensão pode ser considerada em situações de invasão. A medida foi criticada por juristas, que ressaltaram que o habeas corpus é garantido pela Constituição e não pode ser suspenso unilateralmente. A Casa Branca tenta justificar a aceleração das deportações, utilizando a Lei do Inimigo Estrangeiro, embora enfrentem resistência judicial e desafios legais em suas políticas migratórias.

Desde o período colonial no Brasil, a Igreja Católica tem cobrado uma taxa conhecida como laudêmio sobre a venda de imóveis localizados em terras anteriormente doadas a santos. Um caso emblemático ocorreu em 1946, quando a Justiça decidiu que as terras dedicadas a São Sebastião pertenciam à paróquia local. Esse sistema legal obrigava os moradores a pagar 2,5% do valor do imóvel à Igreja para formalizar a venda, gerando conflitos com municípios e dificultando investimentos. A prática ainda gera polêmicas, especialmente por ser vista como um privilégio e por dificultar o acesso à propriedade e à regularização de imóveis.

Em uma entrevista recente à NBC, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, levantou sérias dúvidas sobre o direito ao devido processo legal, pilar fundamental da Constituição americana. Ao ser questionado se todas as pessoas nos EUA possuem esse direito, Trump afirmou: 'Eu não sei. Eu não sou advogado. Eu não sei.' Este comentário ocorre em meio a uma postura mais rigorosa de sua administração em relação à imigração, que envolve deportações em massa. A Suprema Corte, por sua vez, tem atuado como um contrapeso às suas políticas, suspendendo algumas ordens de deportação recentes do governo.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão e a pagar uma multa de R$ 50 mil por sua participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Ela escreveu 'Perdeu, mané' na estátua da Justiça, provocando uma série de discussões sobre a punição adequada. O ministro Alexandre de Moraes foi o relator do caso e argumentou que Débora cometeu vários crimes, incluindo a abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O julgamento ainda será finalizado no plenário virtual até 6 de maio.

O STF formou maioria para condenar Débora Rodrigues, que pichou uma estátua da Justiça, mas ministros divergem quanto à pena. Luiz Fux votou por um ano e seis meses, enquanto Alexandre de Moraes propôs 14 anos. A discussão gira em torno das penas a serem aplicadas após os atos de 8 de janeiro. Quatro ministros já votaram, com Moraes e Flávio Dino optando por penas mais severas, e Zanin apoiando Moraes com ressalvas. O julgamento será decidido pela ministra Cármen Lúcia. A análise do caso pode influenciar futuros julgamentos no STF sobre os atos antidemocráticos.

Telmário Mota, ex-senador de Roraima, foi transferido para prisão domiciliar devido a complicações de saúde. Condenado por importunação sexual contra sua filha e suspeito de assassinar sua ex-mulher, ele apresenta diversas condições médicas, que incluem doenças cardíacas, hipertensão e depressão. A decisão foi tomada pelo desembargador Ricardo Oliveira, que atendeu ao pedido de habeas corpus da defesa, embasada em laudos médicos que indicam a necessidade de tratamento especializado. A transferência, aprovada pelo Ministério Público, deve durar 60 dias, e Mota usará tornozeleira eletrônica durante esse período.

João Neto, advogado criminalista e ex-policial militar, foi preso em flagrante em Maceió por agredir sua namorada. A vítima, de 25 anos, relatou que essa não foi a primeira vez que passou por agressões. Ela sofreu um corte no queixo e teve que receber atendimento médico. Embora a defesa alegue que houve apenas um empurrão, a polícia encontrou João pilotando uma moto sem placa. O caso ganhou notoriedade nas redes sociais, especialmente por declarações controvérsias que fez anteriormente. Atualmente, João está detido aguardando os procedimentos legais e as denúncias de violência doméstica.

A Justiça do Rio de Janeiro anulou um contrato de exclusividade assinado em 2012 entre Larissa Manoela e a Deck Produções Artísticas. O juiz Mário Cunha Olinto Filho decidiu que Larissa, agora maior de idade, poderia controlar suas contas nas redes sociais, antes sob tutela da empresa. A decisão obriga a Deck a entregar os logins e senhas de canais no YouTube e Spotify, além de proibir a utilização de materiais da artista pelo período do contrato. A empresa foi multada em caso de descumprimento das ordens judiciais, que não considerou pedido de indenização por danos morais.

A Espanha negou a extradição do blogueiro Oswaldo Eustáquio ao Brasil, alegando que o pedido possui uma “evidente conexão e motivação política”. Eustáquio é foragido desde 2023, enfrentando mandados de prisão preventiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes como ameaça e tentativa de abolição do Estado Democrático. A decisão da Audiência Nacional espanhola, que refuta o pedido, embasa-se no Tratado Bilateral que impede extradição em casos de crimes políticos. O governo brasileiro anunciou intenção de recorrer da decisão, relatando que Eustáquio divulgou informações sigilosas sobre investigações que estão em andamento no Brasil.

Gusttavo Lima emitiu um comunicado alertando seus fãs sobre a 'Casa Fã Clube Gusttavo Lima', uma nova casa de shows em Santa Catarina que não possui relação oficial com o artista. A Balada Music, a empresa do cantor, afirmou que o estabelecimento, ainda não inaugurado, usou indevidamente sua imagem sem autorização. A equipe jurídica do cantor notificou os proprietários, mas ainda não recebeu resposta. Fãs se mobilizaram para solicitar um show de inauguração, mas o proprietário disse que a ideia não veio do club. Gusttavo pediu que os fãs não postem sobre a casa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas próprias do Judiciário federal não devem ser incluídas no limite de despesas do novo arcabouço fiscal. Essa questão foi levantada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionou a inclusão dessas receitas no teto de gastos. Durante o julgamento, que foi retomado após um pedido de vista, uma maioria de ministros, liderada por Alexandre de Moraes, defendeu a autonomia do Judiciário. A decisão exclui essas receitas do cálculo fiscal, mas mantém a limitação das receitas oriundas da União dentro do novo regime fiscal estabelecido pelo governo.

Marine Le Pen, líder da direita radical francesa, foi condenada por se apropriar indevidamente de fundos europeus destinados ao seu partido, o Reunião Nacional (RN). A decisão ocorreu em Paris, resultando em sua inelegibilidade por cinco anos, o que a impede de concorrer nas eleições presidenciais de 2027. Além disso, Le Pen recebeu uma sentença de quatro anos de prisão, dos quais dois podem ser cumpridos com tornozeleira eletrônica. Apesar de planejar recorrer da decisão, muitos acreditavam que a condenação não incluísse a inelegibilidade, suscitando debates sobre a justiça da punição aplicada pelo tribunal francês.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, votou nesta sexta-feira para condenar a deputada federal Carla Zambelli a 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal. Gilmar, relator da ação, também determinou a cassação do mandato da parlamentar. Esse julgamento, que ocorre no plenário virtual do STF e tem prazo até a próxima sexta-feira, se baseia em um incidente de outubro de 2022, quando Zambelli perseguiu um homem armado durante uma discussão em São Paulo, na véspera das eleições presidenciais.

Na 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, o advogado José Francisco Barbosa Abud fez uma petição ofensiva à juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, referindo-se a ela como 'magistrada afrodescendente' e dizendo que possui 'resquícios de senzala'. Além disso, ele insultou magistrados e servidores com comentários desrespeitosos e inapropriados. O TJ/RJ reafirmou que a conduta do advogado é ameaçadora e inadequada, enquanto a OAB/RJ e o Ministério Público foram notificados para investigar possíveis crimes de racismo e infrações éticas. O TJ/RJ manifestou apoio à juíza e repudiou as declarações racistas.

Davi Brito, campeão do 'BBB 24', revelou sua decisão de desistir do curso de Medicina, que considerava seu sonho. Durante uma entrevista, ele explicou que, ao vencer o reality, sentiu a responsabilidade de garantir estabilidade financeira para sua família. Agora, ele optou por estudar Direito, enfatizando a complexidade e o comprometimento exigidos pela Medicina, que não se alinhavam com sua nova realidade financeira. Com a premiação de R$ 2,92 milhões, Davi buscou investir em seu futuro e no bem-estar dos seus familiares, priorizando sua nova vida de responsabilidade e oportunidades.

Durante um jogo entre Cerro Porteño e Palmeiras, o jovem jogador Luighi sofreu ofensas racistas, como imitações de macaco e uma cusparada. A legislação paraguaia, em vigor desde 2022, busca punir atos discriminatórios, implicando multas que podem chegar a R$ 7,8 mil, mas não prevê prisão. Apesar da lei, advogados ressaltam que a punição do agressor é complexa, pois os atos podem não se enquadrar no que a norma define como racismo. Além disso, a lei não se aplica a não residentes. É uma situação que evidência as lacunas jurídicas em casos de discriminação racial na região.

Cristiano Ronaldo foi excluído da partida do Al-Nassr contra o Esteghlal, no Irã, pelas oitavas de final da Liga dos Campeões da Ásia. O motivo é alarmante: o jogador corre o risco de ser punido com 99 chibatadas por adultério. O caso remonta a um encontro em 2023, onde Ronaldo foi fotografado abraçando e beijando a artista iraniana Fatemeh Hammami Nasrabadi, o que pode ser considerado uma transgressão segundo as leis locais. O Al-Nassr quis mudar o local da partida, mas a proposta foi rejeitada, resultando na ausência do craque no jogo decisivo.

A computação quântica, destacada pela inovação da Microsoft com o chip Majorana 1, está prestes a revolucionar não só a tecnologia, mas também o campo jurídico. Este novo paradigma, que supera as capacidades da computação clássica, traz desafios éticos e legais que exigem a adaptação dos profissionais do Direito. O conceito de superposição quântica, exemplar do gato de Schrödinger, sugere que certos processos legais podem ter múltiplas interpretações simultâneas. Assim, a proteção de dados e a governança precisam ser revistas, considerando a eficácia dos sistemas de criptografia face às novas tecnologias que podem comprometer a privacidade dos cidadãos.

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou que a rede social Rumble indique um representante legal no Brasil em 48 horas ou poderá ser banida do país, seguindo precedente do X (ex-Twitter), que enfrentou suspensão de 39 dias. A ausência de um representante foi constatada quando Moraes tentou intimá-la para bloquear o canal de Allan dos Santos. A Rumble deve comprovar a regularidade da representação legal, caso contrário, suas atividades no Brasil serão interrompidas. A plataforma processa Moraes, alegando censura ao discurso político de direita nos EUA.

O ex-participante do Big Brother Brasil, Davi Brito, anunciou nas redes sociais que iniciará seus estudos em Direito no próximo dia 24 de fevereiro. O baiano, que ficou conhecido no reality show por seu desejo de cursar Medicina, decidiu mudar de rumo e seguir na área jurídica. Ele compartilhou uma captura de tela de uma conversa com a faculdade, expressando sua empolgação com a nova fase de estudos. Além disso, ressaltou que está pronto para comprar todos os materiais necessários para a graduação, animado com os novos desafios acadêmicos que o aguardam.

Uma idosa de 68 anos foi agredida por um motorista de aplicativo em Copacabana, Rio de Janeiro, após ser vista comendo um biscoito no carro. O incidente ocorreu na quarta-feira, 29 de janeiro, e foi registrado por câmeras de segurança, mostrando o momento em que a mulher, Maria de Fátima, levou um chute nas costas ao entrar em seu condomínio. O problema começou quando o motorista a ofendeu, exigindo que limpasse o banco. O caso está sendo investigado pela polícia, e a Uber já banido o motorista da plataforma devido à violência.

No segundo dia de mandato de Donald Trump, uma coalizão de 22 estados, incluindo Califórnia e Nova York, entrou com ações judiciais contra uma ordem executiva que busca eliminar o direito à cidadania por nascimento, amparado na 14ª Emenda da Constituição dos EUA. O procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, descreveu a ordem como inconstitucional e antiamericana, buscando bloquear imediatamente sua implementação. Trump reconheceu que sua ação seria contestada judicialmente e afirmou que acredita ter fundamentos sólidos para defendê-la, apesar de equívocos sobre o 'jus soli' e sua aplicação em outros países.

O apresentador Mítico, do podcast Podpah, está no centro das atenções após o vazamento de um vídeo íntimo. As redes sociais fervilham com comparações entre as tatuagens de Mítico, cujo nome verdadeiro é Thiago Marques, e as que aparecem na gravação. Ele, por sua vez, confirmou que o vídeo foi gravado há seis anos, durante um banho, e que não tinha intenção de ser divulgado. Mítico repudiou a situação e sua equipe jurídica atua para remover o conteúdo e responsabilizar os envolvidos, ressaltando o crime que é a divulgação não autorizada de imagens íntimas.

Juliana Leite Rangel, uma jovem de 26 anos, foi baleada na cabeça durante uma abordagem da PRF na véspera de Natal, enquanto sua família se dirigia a Niterói para celebrar a data. Apesar do estado grave, ela apresenta sinais de melhora, como abertura dos olhos e interação com o ambiente. O diretor do hospital ressalta que Juliana está sem sedação e com a pressão arterial estável, considerada um milagre pela família. Enquanto a jovem se recupera, a família destaca a tragédia do incidente e o impacto emocional que isso gerou em suas vidas.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu manter as prisões dos generais Walter Braga Netto e Mário Fernandes, consequência das investigações sobre uma tentativa de golpe de Estado. Moraes rejeitou os pedidos de liberação apresentados pelas defesas, considerando que as circunstâncias que levaram à prisão continuam válidas. O advogado de Braga Netto, José Luis Oliveira Lima, afirmou que a decisão era previsível, apesar de alegar ausência de provas. As investigações indicam que ambos os generais desempenharam papéis significativos na trama golpista, levantando preocupações sobre a democracia e a segurança do país.

A defesa da cantora Ludmilla anunciou que recorrerá da absolvição de Marcão do Povo pelo Superior Tribunal de Justiça, após ele ter sido condenado por racismo. Em 2023, ele recebeu uma pena de um ano e quatro meses em regime aberto e uma indenização de R$ 30 mil por ter se referido à artista como 'pobre macaca'. A decisão do STJ, divulgada na semana passada, foi recebida com descontentamento, pois os advogados de Ludmilla acreditam na reversão do julgamento, reafirmando a importância da luta contra o racismo no Brasil e o suporte do público à artista nesse processo.

Um juiz federal suspendeu a resolução do Conanda, que facilitava a realização de abortos em gestantes vítimas de estupro ou em risco de vida. Leonardo Tocchetto Pauperio intimou o Conanda a fornecer informações em 10 dias, considerando ilegalidades no processo de votação. A resolução permitiria que adolescentes abortassem sem o consentimento dos pais e sem a necessidade de um boletim de ocorrência. A decisão foi motivada pela violação do devido processo legal. Parlamentares pró-vida criticaram a aprovação da norma e anunciaram planos de um projeto legislativo para revogá-la, defendendo o direito à vida.