Durante o 2º Fórum Futuro Tributação, em Lisboa, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que, até o momento, os bancos não interpretam as sanções dos EUA contra autoridades brasileiras como aplicáveis ao Brasil. Ele mencionou que uma recente manifestação do ministro Flávio Dino indicou que essas medidas precisam ser validadas pelo Judiciário brasileiro. Mendes também propôs a criação de uma 'lei antiembargo' para proteger autoridades de punições internacionais, seguindo legislações semelhantes em vigor na Europa. Ele associou a situação a um 'neocolonialismo tecnológico' promovido por países dominantes.

O rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam, teve sua prisão preventiva revogada pelo ministro do STJ, Joel Ilan Paciornik. A decisão alegou falhas na fundamentação judicial e destacou que a custódia cautelar deve ser exceção. O ministro afirmou que argumentos como gravidade do delito e clamor público não justificam a prisão, que só é válida se demonstrada a necessidade real de garantir a ordem pública. A defesa de Oruam argumentou a falta de provas consistentes e se comprometeu a cumprir medidas cautelares enquanto busca provar sua inocência ao longo do processo.

O site do escritório Barci de Moraes, dirigido pela advogada Viviane Barci, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, foi desativado nesta quinta-feira, 25. A suspensão foi confirmada pela empresa de hospedagem Hostinger, que notificou a retirada da conta associada ao domínio. A queda do site ocorre em um contexto em que Viviane foi incluída nas sanções financeiras da Lei Global Magnitsky, que visa penalizar indivíduos acusados de violações de direitos humanos. O domínio do site estava registrado desde 2016 em nome da empresa Barci de Moraes Sociedade de Advogados.

Karoline Lima conseguiu, por meio da Justiça, o aumento da pensão alimentícia para sua filha Cecília. A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estipulou que o jogador Éder Militão, do Real Madrid, deverá pagar 45 salários mínimos mensais, totalizando R$ 68,3 mil. Este reajuste ocorreu após alegações de descumprimento do acordo anterior, que previa apenas seis salários mínimos mensais, enquanto Karoline arcou com várias despesas da criança, como escola e saúde. O processo está em segredo de Justiça e a defesa de Militão não respondeu aos comentários.

Fotos instantâneas no estilo Polaroid, criadas com inteligência artificial, estão fazendo sucesso nas redes sociais. A nova tendência, que consiste em capturar duas pessoas se abraçando, surge a partir de uma publicação do Google, que orienta como usar o Gemini e o Nano Banana para edições. Para criar a imagem, os usuários devem anexar fotos das pessoas desejadas e solicitar ao Gemini a montagem no estilo Polaroid. Contudo, é necessário cautela ao usar imagens de celebridades, pois o uso sem permissão pode gerar questões legais referentes ao direito de imagem e à proteção de dados.

Alexandre de Moraes, ministro do STF, surge como uma figura poderosa e polêmica desde sua nomeação em 2017. Sua indicação por Michel Temer seguiu a morte de Teori Zavascki, e rapidamente se tornou vital na vida política e jurídica do Brasil. Conhecido por sua atuação no Direito Penal, assumiu um papel crucial no inquérito das Fake News em 2019, perseguindo ameaças contra a democracia, especialmente de bolsonaristas. Sua influência se ampliou com o julgamento de Jair Bolsonaro, onde foi crítico e protagonista, despertando tanto apoio quanto críticas sobre a concentração de poder em suas mãos e sua imparcialidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, pela manutenção da prisão do ex-jogador Robinho, que já cumpria pena de nove anos na Itália por estupro. O voto decisivo foi do ministro Edson Fachin, e o placar parcial ficou em 6 a 1 contra o pedido de liberdade formulado pela defesa. Gilmar Mendes foi o único a divergir, argumentando que a pena só poderia ser executada no Brasil após se esgotarem os recursos legais. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, se encerrará na sexta-feira, caso não haja interrupções por parte dos ministros.

O youtuber Felca ganhou destaque ao denunciar a adultização e exploração de menores na internet, com foco no influenciador Hytalo Santos. Seu vídeo, que alcançou mais de 26 milhões de visualizações, discute práticas questionáveis, como a inclusão de crianças em um reality show com temas adultos. O caso de Kamylinha, uma jovem exposta a conteúdos sexualizados e a procedimentos estéticos, foi particularmente alarmante. As investigações do Ministério Público do Trabalho visam apurar a veracidade das alegações e garantir a proteção de menores, enquanto Hytalo Santos nega as acusações, afirmando ter consentimento parental.

A ocupação das mesas diretoras da Câmara e do Senado por parlamentares da oposição foi considerada como uma quebra de decoro parlamentar, indicando também a prática de prevaricação. Juristas afirmam que a ação ultrapassou os limites da liberdade de expressão e pode ser enquadrada no crime de prevaricação, segundo o Código Penal. As ações antiéticas visavam protestar contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Apesar da legitimidade da pauta, os especialistas ressaltam que obstruir os trabalhos legislativos não é uma atuação legítima do parlamentar, sendo este um problema que pesa sobre a democracia operante.

John Textor, acionista majoritário do Botafogo, transferiu ilegalmente ativos do clube para uma empresa nas Ilhas Cayman, levando a uma disputa judicial com a Eagle Holding. A operação foi aprovada em reuniões do Conselho da SAF sem a participação da Eagle, que reivindica a anulação dos atos. Textor tentou assegurar o controle da SAF, afetando contratos valiosos do Botafogo e buscando afastar a Eagle Football. Atualmente, a justiça avalia se as decisões tomadas irão se manter ou se a Eagle retoma a administração do Botafogo, colocando o futuro do clube em uma situação delicada e incerta.

Mesmo após sanções dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes, membros dos Três Poderes e entidades jurídicas do Brasil continuam apoiando incondicionalmente o ministro do STF. Críticas à sua conduta aumentaram, mas figuras influentes, como Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, reafirmaram seu apoio, destacando sua contribuição à democracia. O presidente Lula também expressou solidariedade a Moraes, enquanto líderes do Legislativo criticaram as sanções como interferência externa. Além disso, entidades jurídicas manifestaram que a sanção é uma grave violação da soberania nacional, reforçando a defesa de Moraes frente às alegações de abusos de poder cometidos por ele.

Dona Ruth Moreira, mãe de Marília Mendonça, negou acusações sobre sua intenção de ficar com metade do seguro de vida das vítimas do acidente aéreo que matou a cantora em 2021. O advogado de Ruth afirmou que o seguro, totalizando um milhão de dólares, foi destinado ao filho da artista, Léo, e permanece em sua conta. A disputa pela guarda de Léo entre Dona Ruth e Murilo Huff, pai da criança, intensificou as críticas e polêmicas sobre seus cuidados. Enquanto Ruth se defende, parentes de outras vítimas, como Henrique Bahia, manifestam descontentamento em redes sociais.

Durante um evento jurídico em Lisboa, o Professor Emérito Manoel Gonçalves Ferreira Filho criticou o ativismo judicial e a ADPF, afirmando que essa prática é inconstitucional, pois tudo que está na Constituição é considerado constitucional. O professor, que é aclamado como um dos maiores constitucionalistas vivos do Brasil, desafiou o ministro Gilmar Mendes, que organizou o evento. Sua fala gerou aplausos de pé e constrangimento entre os ativistas presentes, com alguns ministros deixando o local durante o discurso, demonstrando a controvérsia em torno das questões debatidas sobre o papel do judiciário no Brasil.

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados anunciou que acionará a Corregedoria Parlamentar após uma série de ataques machistas à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante uma audiência com parlamentares. O deputado Evair Vieira de Melo a ofendeu, chamando-a de 'adestrada' e 'mal-educada'. Marina destacou a presença do machismo nas interrupções que sofreu e pediu calma a Deus. Além dele, outros deputados a atacaram verbalmente, sugerindo sua demissão. A Secretaria busca interromper a escalada de violência política de gênero, visando proteger mulheres em cargos de liderança.

O governo brasileiro acionou o STF para contestar a derrubada do aumento do IOF, buscando afirmar que esta decisão legislativa usurpou prerrogativas do Executivo. Especialistas se dividem sobre a ação: alguns a veem como necessária para proteger a separação de poderes, enquanto outros alertam para seus riscos institucionais. A AGU, responsável pela defesa da União, alega que a decisão do Congresso prejudica a arrecadação federal e causa insegurança jurídica. O relator Alexandre de Moraes terá a tarefa de analisar a questão. O governo estima que a elevação do IOF poderia trazer bilhões em receitas.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou a favor da condenação de Fábio Alexandre de Oliveira, acusado de crimes durante a invasão à praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Fábio ficou conhecido por gravar um vídeo sentado na cadeira do Xandão, afirmando que o povo é quem mandava. Moraes destacou que Fábio participou do ato de maneira consciente e voluntária, resultando em danos ao patrimônio da União. Se condenado, ele pode enfrentar 17 anos de prisão e deve pagar uma indenização de R$ 30 milhões, com o julgamento prosseguindo até 5 de agosto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta críticas severas em relação aos julgamentos de processos relacionados ao suposto golpe de Estado de janeiro de 2023. A denúncia de que não houve uma tentativa real de golpe levanta questões sobre a validade das provas apresentadas. O ministro Alexandre de Moraes e a Procuradoria-Geral da República têm sido acusados de manipular informações, levando a prisões sem fundamentos concretos. A situação culmina na discussão sobre a legitimidade das acusações, com a defesa de réus conseguindo evidências que questionam a veracidade das investigações, sugerindo uma farsa judicial em curso.

A disputa de longa data entre a Gradiente e a Apple pelo uso da marca 'iPhone' no Brasil pode estar finalmente chegando a uma conclusão. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, validar a marca registrada 'G Gradiente Iphone', cancelando uma sentença anterior do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O presidente do Conselho da Gradiente, Eugênio Staub, expressou que essa vitória representa não apenas a posição jurídica da empresa, mas também a legitimidade de sua marca, que foi lançada no Brasil set anos antes do produto da Apple.

Ednaldo Rodrigues foi afastado da presidência da CBF pelo desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro, do TJ-RJ, que determinou a convocação de novas eleições rapidamente. Fernando Sarney, o vice-presidente, assume interinamente enquanto a confederação pode recorrer da decisão. Essa ação ocorre após Rodrigues ter sido afastado anteriormente por uma decisão judicial em dezembro de 2023, mas conseguiu retornar com uma liminar do STF. O pedido de Sarney questiona a legitimidade do acordo assinado por Antônio Carlos Nunes, ex-presidente, que teria problemas de saúde que comprometeriam sua capacidade de decisões.

A deputada federal Carla Zambelli, condenada a dez anos de prisão pelo STF, enfrenta incertezas sobre seu mandato. O relator Alexandre de Moraes propõe a extinção automática da cadeira com base na falta em sessões, já que Zambelli estará presa. No entanto, aliados da parlamentar contestam a interpretação, alegando que apenas a Câmara pode decidir sobre a cassação. Juristas divergem, alguns sustentam que a perda de mandato deve ser declarada sem deliberação do plenário, aumentando a tensão entre STF e Congresso. A situação é complexa e pode gerar novos conflitos entre as instituições.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli e o hacker Walter Delgatti por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relator, Alexandre de Moraes, considerou Zambelli responsável por instigar os crimes, resultando em uma pena de dez anos de prisão, além da inelegibilidade e perda do mandato parlamentar após o trânsito em julgado. Delgatti foi sentenciado a oito anos e três meses e ambos terão que pagar R$ 2 milhões em indenizações. Os crimes buscavam desacreditar instituições judiciárias e incitar a desordem pública.

O governo dos EUA, sob a liderança de Donald Trump, avalia suspender o direito ao habeas corpus para imigrantes, afirmando que o país enfrenta uma 'invasão estrangeira'. Stephen Miller, assessor de Trump, declarou que essa suspensão pode ser considerada em situações de invasão. A medida foi criticada por juristas, que ressaltaram que o habeas corpus é garantido pela Constituição e não pode ser suspenso unilateralmente. A Casa Branca tenta justificar a aceleração das deportações, utilizando a Lei do Inimigo Estrangeiro, embora enfrentem resistência judicial e desafios legais em suas políticas migratórias.

Desde o período colonial no Brasil, a Igreja Católica tem cobrado uma taxa conhecida como laudêmio sobre a venda de imóveis localizados em terras anteriormente doadas a santos. Um caso emblemático ocorreu em 1946, quando a Justiça decidiu que as terras dedicadas a São Sebastião pertenciam à paróquia local. Esse sistema legal obrigava os moradores a pagar 2,5% do valor do imóvel à Igreja para formalizar a venda, gerando conflitos com municípios e dificultando investimentos. A prática ainda gera polêmicas, especialmente por ser vista como um privilégio e por dificultar o acesso à propriedade e à regularização de imóveis.

Em uma entrevista recente à NBC, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, levantou sérias dúvidas sobre o direito ao devido processo legal, pilar fundamental da Constituição americana. Ao ser questionado se todas as pessoas nos EUA possuem esse direito, Trump afirmou: 'Eu não sei. Eu não sou advogado. Eu não sei.' Este comentário ocorre em meio a uma postura mais rigorosa de sua administração em relação à imigração, que envolve deportações em massa. A Suprema Corte, por sua vez, tem atuado como um contrapeso às suas políticas, suspendendo algumas ordens de deportação recentes do governo.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão e a pagar uma multa de R$ 50 mil por sua participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Ela escreveu 'Perdeu, mané' na estátua da Justiça, provocando uma série de discussões sobre a punição adequada. O ministro Alexandre de Moraes foi o relator do caso e argumentou que Débora cometeu vários crimes, incluindo a abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O julgamento ainda será finalizado no plenário virtual até 6 de maio.

O STF formou maioria para condenar Débora Rodrigues, que pichou uma estátua da Justiça, mas ministros divergem quanto à pena. Luiz Fux votou por um ano e seis meses, enquanto Alexandre de Moraes propôs 14 anos. A discussão gira em torno das penas a serem aplicadas após os atos de 8 de janeiro. Quatro ministros já votaram, com Moraes e Flávio Dino optando por penas mais severas, e Zanin apoiando Moraes com ressalvas. O julgamento será decidido pela ministra Cármen Lúcia. A análise do caso pode influenciar futuros julgamentos no STF sobre os atos antidemocráticos.

Telmário Mota, ex-senador de Roraima, foi transferido para prisão domiciliar devido a complicações de saúde. Condenado por importunação sexual contra sua filha e suspeito de assassinar sua ex-mulher, ele apresenta diversas condições médicas, que incluem doenças cardíacas, hipertensão e depressão. A decisão foi tomada pelo desembargador Ricardo Oliveira, que atendeu ao pedido de habeas corpus da defesa, embasada em laudos médicos que indicam a necessidade de tratamento especializado. A transferência, aprovada pelo Ministério Público, deve durar 60 dias, e Mota usará tornozeleira eletrônica durante esse período.

João Neto, advogado criminalista e ex-policial militar, foi preso em flagrante em Maceió por agredir sua namorada. A vítima, de 25 anos, relatou que essa não foi a primeira vez que passou por agressões. Ela sofreu um corte no queixo e teve que receber atendimento médico. Embora a defesa alegue que houve apenas um empurrão, a polícia encontrou João pilotando uma moto sem placa. O caso ganhou notoriedade nas redes sociais, especialmente por declarações controvérsias que fez anteriormente. Atualmente, João está detido aguardando os procedimentos legais e as denúncias de violência doméstica.

A Justiça do Rio de Janeiro anulou um contrato de exclusividade assinado em 2012 entre Larissa Manoela e a Deck Produções Artísticas. O juiz Mário Cunha Olinto Filho decidiu que Larissa, agora maior de idade, poderia controlar suas contas nas redes sociais, antes sob tutela da empresa. A decisão obriga a Deck a entregar os logins e senhas de canais no YouTube e Spotify, além de proibir a utilização de materiais da artista pelo período do contrato. A empresa foi multada em caso de descumprimento das ordens judiciais, que não considerou pedido de indenização por danos morais.

A Espanha negou a extradição do blogueiro Oswaldo Eustáquio ao Brasil, alegando que o pedido possui uma “evidente conexão e motivação política”. Eustáquio é foragido desde 2023, enfrentando mandados de prisão preventiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes como ameaça e tentativa de abolição do Estado Democrático. A decisão da Audiência Nacional espanhola, que refuta o pedido, embasa-se no Tratado Bilateral que impede extradição em casos de crimes políticos. O governo brasileiro anunciou intenção de recorrer da decisão, relatando que Eustáquio divulgou informações sigilosas sobre investigações que estão em andamento no Brasil.