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• O STF decidiu nesta sexta-feira (13) que vigilantes não têm direito à aposentadoria especial, formando maioria de 6 a 4 votos contra o benefício.
• A decisão foi fundamentada na comparação entre vigilantes e guardas civis, considerando que a periculosidade não é suficiente para garantir a aposentadoria especial.
• O impacto financeiro estimado da concessão do benefício poderia chegar a R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos, segundo cálculos do governo.

• Suzane von Richthofen foi nomeada como inventariante da herança de seu tio, Miguel Abdalla Netto, que faleceu em janeiro de 2026.
• A Justiça de São Paulo destacou que o histórico criminal de Suzane não é relevante para o processo de inventário avaliado em R$ 5 milhões.
• A defesa da prima de Miguel, Carmem Silvia, planeja recorrer da decisão judicial, alegando que estava preparando documentos referentes à união estável entre ela e Miguel.

• O adolescente acusado de matar o cão Orelha em Florianópolis não poderá ser internado, conforme prevê o Artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
• A internação só é permitida para atos infracionais que envolvam grave ameaça ou violência contra pessoas, e não se aplica a casos envolvendo animais.
• Especialistas apontam a necessidade de mudanças no ECA para incluir a proteção de animais e permitir internações em casos de violência que resultem em morte ou lesões graves.

• O ministro Dias Toffoli sinaliza um possível desmembramento no caso Banco Master, enviando parte do inquérito à primeira instância, enquanto as suspeitas sobre políticos com foro permanecem no STF.
• A Operação Compliance Zero investiga fraudes financeiras relacionadas ao Banco Master, com apreensões de bens superiores a R$ 5,7 bilhões e suspeitas sobre autoridades políticas.
• Pressões sobre a condução do caso geram tensões entre instituições, destacando a necessidade de transparência e criticando decisões consideradas atípicas por Toffoli.

Duas trajetórias no Direito se destacam na Casa de Vidro do Big Brother Brasil 26, que inicia em breve. Os advogados Marcel Lucena e Jordana Morais buscam conquistar a atenção do público para garantir uma vaga no reality show. Marcel, de 35 anos, é natural de Catanduva, SP, e tem uma história marcada por superações familiares. Jordana, de 29 anos, reside em Brasília, DF, e combina sua carreira jurídica com uma atuação como modelo e influenciadora digital. Ambos aspiram a se destacar e têm planos de usar o prêmio para melhorar suas vidas e contribuir com suas famílias.

Uma nova lei publicada em 7 de janeiro de 2026, sancionada pelo presidente Lula, proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS, mesmo com autorização do beneficiário. A legislação, que endurece as regras sobre crédito consignado, determina que qualquer desconto não autorizado será ressarcido integralmente ao segurado em até 30 dias. Além disso, prevê busca ativa para identificar beneficiários lesados e exige que a autorização para crédito consignado seja feita pessoalmente, por meio de biometria. Esta lei é uma resposta a fraudes envolvendo benefícios previdenciários, buscando proteger aposentados e pensionistas.

Jair Bolsonaro, internado no hospital DF Star em Brasília desde 24 de dezembro, pediu a Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, que sua prisão seja convertida em domiciliar. Os advogados alegam que a saúde de Bolsonaro se agravou e que a permanência na prisão após a alta hospitalar pode representar risco à sua saúde. Além disso, eles mencionaram um caso anterior envolvendo Fernando Collor, que teve a prisão domiciliar concedida devido a problemas de saúde e idade avançada. Bolsonaro se recuperou de uma cirurgia de hérnia inguinal bilateral e passou por uma nova intervenção recentemente.