Organizações feministas realizaram em Belo Horizonte a segunda manifestação contra o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto legal ao crime de homicídio, impondo às vítimas pena duas vezes maior do que a prevista para estupradores. Durante o ato, um boneco do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, foi queimado e bolsonaristas a favor do aborto e pela castração dos estupradores foram expulsos. Mobilizadas, mulheres pediram o arquivamento do PL e a legalização do aborto no Brasil, contrariando a intenção do projeto de revogar a lei atual.

A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica a urgência do Projeto de Lei (PL) nº 4.372/2016, que limita as utilidades das delações premiadas. A proposta de autoria do ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) proíbe que presos possam firmar acordos de colaboração com a Justiça, além de criminalizar a divulgação dos depoimentos. Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de discussão nas comissões da Casa. O projeto traz mudanças significativas nas regras processuais relacionadas à delação premiada, visando evitar prisões processuais sem fundamentação idônea.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga contou com apoio da bancada mineira no Senado. O Senador Rodrigo Pacheco não votou, mas é autor da PEC, que prevê a criminalização do porte de substância ilícita, sem privação de liberdade para usuários. A medida entra em diálogo com o artigo 28 da Lei de Entorpecentes e está em resposta ao julgamento no STF sobre a diferenciação entre usuário e traficante de drogas.