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Projeto que limita delação premiada é aprovado pela Câmara com mudanças significativas
Projeto que limita delação premiada é aprovado pela Câmara com mudanças significativas
A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica a urgência do Projeto de Lei (PL) nº 4.372/2016, que limita as utilidades das delações premiadas. A proposta de autoria do ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) proíbe que presos possam firmar acordos de colaboração com a Justiça, além de criminalizar a divulgação dos depoimentos. Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de discussão nas comissões da Casa. O projeto traz mudanças significativas nas regras processuais relacionadas à delação premiada, visando evitar prisões processuais sem fundamentação idônea.
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