Após decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil, o ministro Gilmar Mendes rebateu o presidente do Senado Rodrigo Pacheco, negando invasão de competência e ressaltando que trata-se de uma discussão sobre constitucionalidade. Segundo Mendes, o tribunal busca fechar lacunas na legislação vigente, visando o bem do País e a redução da discriminação racial. A decisão também promete reduzir custos com presos injustamente mantidos e oferecer tratamento adequado para o vício em drogas, além de contribuir financeiramente para o país.

O Ministério Público Federal declarou que o projeto das escolas cívico-militares em São Paulo é inconstitucional, pois não está de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou uma representação ao procurador-geral da República argumentando que a implantação do modelo cívico-militar no estado viola princípios constitucionais e não possui respaldo científico sobre sua efetividade. O governo paulista, por sua vez, terá que prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal sobre o programa, podendo resultar em questionamentos sobre a constitucionalidade da lei em questão.