A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga, reagindo ao avanço de uma ação no STF que poderia descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A proposta ainda deve passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara, endurecendo a legislação para usuários e mantendo penas alternativas à prisão. Especialistas alertam para desigualdades, estigma e discriminação que a PEC pode reforçar, além de impactos negativos na população negra, favelas e nos custos públicos.

A CCJ da Câmara aprovou um projeto de lei complementar que autoriza Estados e o DF a legislar sobre posse e porte de armas. As autorizações concedidas só terão validade local e atenderão pessoas residentes no Estado. O relator foi favorável, condicionando a legislação estadual à instituição de um sistema de controle de armas integrado ao Sinesp. O debate gerou discórdia, com defensores da proposta destacando o direito à defesa pessoal e críticos apontando o aumento da violência. A constitucionalidade do projeto foi questionada, com posições divergentes sobre a competência dos Estados para legislar sobre armas de fogo.