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CCJ da Câmara aprova aval para Estados legislarem sobre armas
CCJ da Câmara aprova aval para Estados legislarem sobre armas
A CCJ da Câmara aprovou um projeto de lei complementar que autoriza Estados e o DF a legislar sobre posse e porte de armas. As autorizações concedidas só terão validade local e atenderão pessoas residentes no Estado. O relator foi favorável, condicionando a legislação estadual à instituição de um sistema de controle de armas integrado ao Sinesp. O debate gerou discórdia, com defensores da proposta destacando o direito à defesa pessoal e críticos apontando o aumento da violência. A constitucionalidade do projeto foi questionada, com posições divergentes sobre a competência dos Estados para legislar sobre armas de fogo.
Homem detido com arsenal de guerra no Recreio dos Bandeirantes
A polícia prendeu um homem no Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, em posse de 21 armas, incluindo quatro fuzis escondidos no forro de gesso do apartamento. Marcus Paulo Lopes de Lima, já preso em 2019 por envolvimento em um triplo homicídio, agora enfrentará novas acusões. Agentes da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (Desarme) também encontraram outras armas, como revólveres e pistolas, além de mil munições. O volume de compras de munições do suspeito, que ultrapassou R$ 288 mil nos últimos dois anos, levanta indícios de atividades ilegais relacionadas a grupos criminosos.
Câmara aprova mudança polêmica no Estatuto do Desarmamento
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei alterando o Estatuto do Desarmamento, permitindo a anistia para armas ilegais e a regularização de equipamentos não registrados. O texto, que também autoriza a compra de armamento por pessoas com inquérito ou processo judicial, modifica a legislação vigente desde 2003, enfatizando a flexibilização nas permissões de posse de arma. A votação foi simbólica; partidos como PSB e PSOL-Rede se opuseram, enquanto o Instituto Sou da Paz criticou a medida, considerando-a um retrocesso significativo que evita debate público sobre a segurança no Brasil.
Pacote de Lira sai em defesa das armas, anistiando posse ilegal
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para votar um pacote de medidas de segurança, que inclui propostas da bancada da bala. Especialistas criticam um projeto que anistia armas ilegais e desmonta o Estatuto do Desarmamento, permitindo que quem possui armamento ilegal desde 2008 possa regularizar. O texto amplia a validade do registro de armas e elimina restrições para possessão por pessoas sob investigação. Em um cenário onde governadores buscam políticas mais rígidas sobre armas, o pacote avança na permissividade, aumentando as possibilidades de autodefesa armada em casos de ameaça.
Preso suspeito de assassinar CEO com arma fantasma impressa em 3D
Luigi Mangione, suspeito de assassinar o CEO da UnitedHealthcare, Brian Thompson, foi preso na Pensilvânia portando uma 'arma fantasma' feita com impressora 3D. A polícia encontrou a arma durante sua detenção, e ele enfrenta acusações de homicídio em Nova York. As 'armas fantasmas' são montadas a partir de kits sem números de série, o que dificulta seu rastreamento; seu uso tem aumentado na última década. Embora a construção dessas armas seja legal nos EUA, regras mais rígidas foram introduzidas para regulamentar a venda e exigências de verificação de antecedentes após o governo Biden tomar medidas em 2022.
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Cientistas Chineses Criações De Armas Inspiradas Em Star Wars
Cientistas chineses anunciaram a criação de uma arma de feixe de energia que se inspira na famosa cena de destruição de 'Star Wars'. O sistema consiste em veículos que emitem micro-ondas de alta potência, sincronizados para formar um feixe único. Contudo, desafios técnicos, como a precisão necessária para essa sincronização de 170 trilionésimos de segundo, podem limitar a eficácia do projeto. Além disso, o impacto das condições ambientais na dispersão das micro-ondas coloca em dúvida a implementação em larga escala, levantando questões sobre a viabilidade real do uso dessa tecnologia militar inovadora.
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Governo anuncia novo decreto que permite clubes de tiro próximos a escolas
O governo federal, através do senador Jaques Wagner, anunciou a edição de um novo decreto permitindo a continuidade de clubes de tiro já estabelecidos próximos a escolas até julho de 2023. Essa medida visa evitar a votação de um projeto no Congresso que poderia revogar restrições ao acesso a armas, implementadas pelo presidente Lula. O novo decreto, previsto para ser publicado até a próxima segunda-feira, revisará normas como a proibição do uso de armas em atividades não declaradas na compra e a exclusividade do Iphan na validação de armas históricas, buscando apaziguar preocupações de senadores.
Câmara rejeita taxar armas com 'imposto do pecado' na reforma tributária
A Câmara dos Deputados rejeitou proposta para incluir armas e munições no 'imposto do pecado' da reforma tributária. O Imposto Seletivo, que se aplicará a partir de 2027, visa taxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A medida buscava tutelar a segurança pública e proteger a vida e integridade dos indivíduos, considerando armas e munições como bens nocivos. Apresentado pelo PSOL, o destaque foi rejeitado com 316 votos contrários e 155 favoráveis, mostrando divergências sobre a taxação desses itens polêmicos.