O ministro do STF, Flávio Dino, tomou uma decisão relevante sobre emendas de comissão que causou discussões no governo e no Congresso. Neste domingo, a Advocacia-Geral da União (AGU) está elaborando um parecer que esclarecerá a extensão dessa decisão. As emendas de comissão, somando R$ 4,2 bilhões, foram alvo de um cancelamento total. A AGU busca oferecer uma análise clara para que o Congresso entenda sua posição. Ao mesmo tempo, fontes do governo acreditam que os empenhos realizados antes do cancelamento devem ser executados, o que diverge da visão do Supremo Tribunal Federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que obriga o governo a impedir que beneficiários do Bolsa Família usem os valores recebidos em apostas. A AGU argumenta que não tem como controlar o uso do dinheiro depois que é transferido, já que as contas não são exclusivas do programa e podem receber outros depósitos, como salários. Além disso, a AGU pediu esclarecimentos sobre trechos da decisão que podem ser interpretados de diversas formas e sugestões práticas para o cumprimento da determinação do STF.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em 4 de dezembro de 2024, que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet deve permanecer válido para a atividade jornalística. Segundo Jorge Messias, a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos jornalísticos deve ser acionada apenas mediante ordem judicial específica. A AGU enfatizou a importância da liberdade de expressão e da proteção do exercício da atividade jornalística, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento do STF, que discute a constitucionalidade do Artigo 19, segue com a leitura de votos dos ministros envolvidos.

A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou ao STF manifestações em defesa do bloqueio da rede social X no Brasil. A medida, que inclui multas a usuários, visa assegurar o cumprimento de ordens judiciais após descumprimentos reiterados pela plataforma. A AGU argumenta que não se trata de limitar a liberdade de expressão, mas de garantir que decisões judiciárias sejam respeitadas. O bloqueio foi adotado após a insistência da plataforma em não bloquear perfis irregulares e não indicar um representante legal no país, o que levou à suspensão de seu funcionamento a partir do final de agosto.