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STF muda regra e sete deputados perdem cargos, decisão é retroativa

O STF decidiu, após aceitar embargos de declaração, que sete deputados federais eleitos em 2022 perderão seus cargos devido à nova interpretação da distribuição das sobras eleitorais, que agora é retroativa. Essa decisão contraria a norma estabelecida anteriormente, que aplicava a nova distribuição apenas a eleições futuras, a partir de 2024. Entre os deputados afetados estão Gilvan Máximo e Lebrão. Dentre os que assumem os cargos estão Aline Gurgel e Paulo Lemos. Nessa votação, o placar foi de 6 a 5, com a relatora, Cármen Lúcia, discordando da maioria dos ministros.

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Hugo Motta analisa decisão de Moraes sobre o IOF e destaca diálogo

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, concedeu uma entrevista exclusiva à CNN, onde comentou sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que suspendeu atos do governo e do Congresso relacionados ao IOF. Ele expressou que a decisão foi positiva, ressaltando que não há vencedores ou vencidos. Motta enfatizou a importância do diálogo para encontrar soluções para os desafios fiscais que o governo enfrenta. O presidente da Câmara também celebrou que a decisão de Moraes evitou um aumento no IOF. A entrevista completa será exibida no programa CNN 360.

Moraes suspende decretos sobre IOF e convoca audiência de conciliação

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu os decretos do governo e do Congresso sobre o aumento do IOF, convocando uma audiência de conciliação para 15 de julho. A medida ocorreu após a AGU solicitar a análise da prerrogativa presidencial. Com a suspensão, ambos os decretos perderam efeito: o do governo que aumentava o imposto e o que o derrubou por parte da oposição. Moraes argumentou que as decisões poderiam ter se afastado dos padrões constitucionais. Ela reflete a necessidade de o STF atuar em conflitos interinstitucionais, fundamentalmente preservando a Constituição durante as tensões entre os Poderes.

Toffoli homologa plano de ressarcimento do INSS para beneficiários lesados

O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, homologou um plano da AGU para ressarcir beneficiários prejudicados do INSS devido a descontos indevidos. A proposta, que inclui um portal de transparência e medidas antifraudes, foi elaborada com o apoio de diversos órgãos, como o MPF e a OAB. Toffoli também suspendeu os processos relacionados a esses descontos feitos entre março de 2020 e março de 2025. O ressarcimento deve ser acionado pelos beneficiários lesados através do App Meu INSS, Central 135 ou Correios, com valores corrigidos pelo IPCA.

Alcolumbre propõe reformulação nas regras judiciais para proteger o Congresso

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, propôs uma urgência na mudança das regras que permitem ações no STF contra leis do Congresso, em meio a uma crise referente ao IOF. Sua declaração foi feita durante uma sessão no Senado, destacando que a possibilidade de qualquer legitimado contestar leis fragiliza o papel do Legislativo e transforma o STF em um palco de disputas políticas, levando à insatisfação constante com decisões judiciais. Alcolumbre defendeu que o Congresso deve ter protagonismo na definição dessas regras, enquanto a AGU argumenta que as decisões do Legislativo podem comprometer a separação dos Poderes.

Governo busca reembolsar vítimas de fraudes do INSS com acordo no STF

A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou um acordo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reembolsar as vítimas de fraudes do INSS, com foco em aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025. Aproximadamente 2,16 milhões de pessoas estão aptas a solicitar ressarcimento. O STF deve homologar o acordo, estabelecendo que o governo devolverá os valores com correção. Aprovada, a medida poderá iniciar pagamentos em 24 de julho, enquanto o INSS desenvolverá medidas para prevenir novas fraudes e manterá a transparência nos reembolsos.

Lula destaca a importância do STF para governar e critica derrubada do decreto do IOF

Em entrevista à TV Bahia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou que não governa sem recorrer ao STF, referindo-se ao aumento do IOF. O Congresso Nacional derrubou um decreto do Executivo que visava aumentar a arrecadação do imposto. Lula criticou a decisão, alegando que a pressão de interesses financeiros influenciou a ação. Ele mencionou um acordo quebrado com os presidentes da Câmara e do Senado sobre uma alternativa para o IOF, afirmando que conversará com Hugo Motta e Davi Alcolumbre para restaurar a normalidade política. O governo busca reverter a situação.

Moraes exclui Carlos e Eduardo Bolsonaro de depoimentos na ação penal sobre golpe

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, anulou o pedido de Filipe Martins para que os irmãos Carlos e Eduardo Bolsonaro testemunhassem em uma ação penal relacionada à tentativa de golpe. Moraes argumentou que não poderiam ser ouvidos, pois ambos são alvos de investigações conexas e filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Carlos é investigado no caso da Abin paralela, enquanto Eduardo responde por defender sanções contra ministros do STF nos EUA. Inicialmente, os depoimentos estavam agendados para 16 de julho, mas foram cancelados, e novas testemunhas foram convocadas para julho.