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Em um editorial, o jornal O Globo expressou descontentamento por o STF não ter revogado integralmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que protege a liberdade de expressão. O texto critica a decisão judicial que exige ordens judiciais para remoção de conteúdos nas redes sociais. O Globo defende a responsabilização automática das plataformas por conteúdos, expondo sua frustração com a preservação do artigo. O editorial conclui com um apelo ao Congresso para que avance na regulação, destacando receios sobre tentativas de sufocar vozes dissidentes, considerando essas ações uma ameaça à liberdade de expressão.

Nesta sexta-feira, Gilmar Mendes, ministro do STF, solicitou ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que considere a redistribuição da relatoria da ação do PSOL, que questiona a derrubada do aumento do IOF. Mendes argumentou que Alexandre de Moraes já analisa um caso semelhante e que, por prevenir conflitos, a relatoria deveria ser transferida a Moraes. A ação do PSOL, que pede a suspensão da decisão do Congresso sobre o IOF, visa preservar a política monetária e o equilíbrio orçamentário, já que a derrubada do decreto não respeitou os limites constitucionais.

O ministro Gilmar Mendes solicitou ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a redistribuição da relatoria da ação do PSOL que busca reverter a decisão do Congresso sobre o IOF. O PSOL queria que o caso ficasse com Alexandre de Moraes, que já é relator de uma ação do PL de Jair Bolsonaro sobre as novas alíquotas do imposto. Gilmar observou a conexão entre as ações, alertando para o risco de decisões conflitantes. Ele pediu que a presidência do STF avalie a redistribuição, o que pode consolidar Moraes como relator de ambas as ações.

O PSOL protocolou um pedido de medida cautelar no STF visando suspender a derrubada do decreto federal que aumentou o IOF, aprovada na última quarta-feira em votação simbólica na Câmara e no Senado. O partido argumenta que essa decisão fere a política monetária e o equilíbrio orçamentário da União, ressaltando que a derrubada do decreto presidencial, sem justificativa, é uma ingerência indevida do Congresso. A defesa do PSOL adverte que a suspensão abrupta do decreto provoca insegurança jurídica, podendo gerar litígios tributários em massa, caso o Supremo declare a inconstitucionalidade posteriormente.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou um prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente suas alegações finais sobre o suposto golpe de Estado, que envolve oito réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Após a manifestação da PGR, o delator Mauro Cid será ouvido no mesmo prazo. Os outros réus também terão 15 dias para se pronunciar. Moraes destacou que os prazos processuais continuarão durante o recesso forense em julho, ao contrário do que é comum, pois há um réu preso, o ex-ministro Braga Netto.

O Congresso brasileiro aprovou, no dia 25 de junho, uma proposta que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A iniciativa, liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, visou atender uma decisão do STF sobre a redistribuição das cadeiras por estado, levando em conta o último Censo. Mesmo com a aprovação, críticos destacaram o alto custo adicional, projetado em R$ 64,4 milhões anuais, e a possibilidade de aumento das despesas relacionadas a cargos e manutenção. A medida despertou forte rejeição pública, com 76% da população se opondo ao aumento no número de deputados.

O ministro Dias Toffoli, emocionado, anunciou um consenso sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet no STF, que foi votado em 26 de junho de 2025. A decisão responsabiliza as big techs pelas postagens de usuários, com 8 votos a 3. A exigência de ordem judicial para remoção de conteúdos será aplicada apenas em casos de crimes contra a honra, alterando a regra anterior. Essa mudança amplia a responsabilidade civil das plataformas sobre informações que não foram retiradas do ar, definindo novas diretrizes para notificação e remoção, fundamental para o controle das redes sociais.