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Ministro Moraes pede extradição de ex-assessor por vazamento de informações

O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal solicitou a extradição de Eduardo Tagliaferro, seu ex-assessor, que está sendo investigado pelo vazamento de conversas do WhatsApp entre servidores do STF e do Tribunal Superior Eleitoral. A Procuradoria-Geral da República formalizou a denúncia, alegando que Tagliaferro violou sigilos funcionais, obstruiu investigações e atuou em conluio com uma organização criminosa para disseminar informações falsas sobre o sistema eleitoral. O pedido de extradição será analisado pelo Itamaraty, que deve se comunicar com o governo da Itália, onde Tagliaferro reside atualmente.
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PT move ação para reverter arquivamento de processo contra Eduardo Bolsonaro

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou um recurso ao plenário da Câmara dos Deputados buscando reverter o arquivamento do processo contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo Conselho de Ética. A decisão inicial, que resultou em 11 votos a 7 favoráveis ao arquivamento, foi contestada por Farias em nome de 80 deputados de diversos partidos. O processo tinha como foco as ações de Eduardo, que teriam influenciado autoridades nos EUA para impor sanções ao Brasil. O recurso critica o arquivamento sumário, alegando sua gravidade para o decoro e a honra do mandato parlamentar.

Luiz Fux é transferido para a 2ª Turma do STF em movimentação importante

O presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, autorizou a transferência do ministro Luiz Fux da 1ª para a 2ª Turma da Corte. Fux havia solicitado essa mudança para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso. Ele também manifestou interesse em continuar votando em processos relacionados ao golpe de Estado em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Fachin destacou que as regras do STF permitem essa alternância entre turmas, e a transferência foi considerada protocolar. Fux, que já havia votado pela absolvição de Bolsonaro, indicou que suas opiniões sobre as decisões do STF evoluíram recentemente.

Itália apoia extradição de Carla Zambelli: decisão final está nas mãos do governo

O Ministério Público da Itália manifestou apoio à extradição da deputada federal licenciada Carla Zambelli ao Brasil, conforme informado pela AGU. A congressista, condenada pelo STF a dez anos de prisão por invadir sistemas do CNJ e por porte ilegal de arma, está detida na Itália desde julho. A decisão final sobre a extradição caberá ao Ministério da Justiça italiano. Zambelli, considerada foragida desde junho, teve sua cidadania italiana confirmada, mas isso não impede a extradição. A defesa criticou a AGU por falta de acesso às documentações importantes sobre o caso, por alegações de perseguição política.

Resistência ao indicado de Lula para o STF pode ser fatal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiou a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal, gerando forte resistência no Senado. O apoio do líder do Republicanos, Mecias de Jesus, foi um dos poucos sinais positivos para Messias, que enfrenta uma provável rejeição na Comissão de Constituição e Justiça. As lideranças senadores estão preocupadas com a aceitação de sua nomeação, especialmente considerando a opinião pública e a necessidade de um apoio mais amplo. A situação revela divisões políticas e destaca a complexidade dos processos de indicação em momentos de tensão entre o governo e o legislativo.

Novo projeto de lei propõe punições severas contra facções criminosas

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, está prestes a enviar ao Planalto um projeto de lei que endurece as punições para facções criminosas. O denominado Projeto de Lei Antifacção aumenta as penas para integrantes de organizações, criando a categoria de crime qualificado e promovendo mudanças no sistema prisional. A nova legislação autoriza intervenção judicial em empresas ligadas ao crime, permitindo a nomeação de gestores externos e suspensão de contratos. Além disso, estabelece regras rigorosas para monitoramento de comunicações entre presos e advogados, visando coibir o comando de facções a partir das prisões.

Lewandowski entrega pacote antifacção para combater crime organizado no Brasil

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou um 'pacote antifacção' ao Palácio do Planalto, incluindo medidas rigorosas para combater o crime organizado no Brasil. As propostas visam endurecer penas para facções como PCC e Comando Vermelho, introduzindo o tipo penal 'organização criminosa qualificada', que prevê penas de até 30 anos de prisão. O projeto inclui ainda a possibilidade de confisco de bens e infiltração de agentes nas organizações criminosas. Após a revisão pela Casa Civil, o pacote será enviado ao Congresso, com a intenção de desmantelar financeiramente as facções e melhorar a segurança pública.

Justiça absolve réus por tragédia no Ninho do Urubu

Na terça-feira (21), o juiz Tiago Fernandes de Barros, da 36ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, absolveu sete réus acusados pelo incêndio no Ninho do Urubu, que resultou na morte de dez adolescentes em fevereiro de 2019. A absolvição se baseou na falta de culpa penalmente relevante e na impossibilidade de estabelecer um nexo causal seguro entre as ações individuais e a ignição do incêndio. O Ministério Público havia solicitado a condenação dos réus, ressaltando irregularidades e falta de manutenção no local, mas todos os acusados foram absolvidos, resultando em grande controvérsia.