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O STF analisou nesta quinta-feira a constitucionalidade da cobrança previdenciária sobre proventos de aposentados com doenças graves. A discussão inicial começou em plenário virtual, mas o pedido de destaque do ministro Luiz Fux transferiu a análise para o plenário físico. Até agora, cinco ministros manifestaram-se a favor da validade da cobrança, com o relator, Edson Fachin, votando pela inconstitucionalidade da norma. Fachin argumentou que a revogação da isenção prejudica a dignidade das pessoas com deficiência, enquanto Barroso divergiu, alegando que a proteção anterior era excessiva e não se relacionava aos direitos fundamentais.

O STF reavivou a discussão sobre a constitucionalidade da idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos. Em sessão recente, o placar está 3 a 2 a favor da validade desse critério, liderado pelo relator ministro Luís Roberto Barroso. Enquanto Barroso e seus colegas defendem a medida como necessária, o ministro Edson Fachin argumenta que essa exigência pode comprometer a proteção dos trabalhadores. Após um pedido de vista do ministro André Mendonça, o julgamento foi suspenso, intensificando as tensões entre a necessidade de reformas e os direitos dos trabalhadores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de invalidar uma regra da reforma da Previdência que diminui o cálculo da aposentadoria por invalidez. Na sessão realizada em 3 de dezembro, cinco ministros já votaram a favor da mudança, sendo o voto do presidente Edson Fachin, que pediu destaque, e o de Flávio Dino, que se opôs às alterações. O julgamento foi suspenso com apenas dois votos restantes. A nova norma reduz o benefício para 60% das maiores contribuições do segurado, gerando preocupações sobre a desproteção de quem enfrenta incapacidades permanentes em decorrência de doenças.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, derrubar a revisão da vida toda do INSS, aceitando recurso do órgão previdenciário. Essa revisão permite que aposentados incluam contribuições feitas em outras moedas antes do Plano Real no cálculo das aposentadorias. Apesar da decisão desfavorável, os segurados que já receberam valores não precisarão devolvê-los, mas seus benefícios poderão ser reduzidos. Este julgamento é uma continuação de uma saga jurídica que começou com a aprovação inicial da revisão em dezembro de 2022, mas foi revertida em novos julgamentos posteriores.

Durante sua participação na CPMI do INSS, Onyx Lorenzoni, ex-ministro do Trabalho e da Previdência, confirmou que as irregularidades nos descontos associativos são um problema antigo que transcende diversas gestões, existindo desde 2010. Ele relatou que ao assumir o ministério, estava ciente das denúncias e que uma das primeiras ações do governo Bolsonaro foi a elaboração de uma medida provisória para combater fraudes. Lorenzoni afirmou nunca ter recebido informações sobre desvios de conduta durante sua gestão, embora tenha aceitado doações de um empresário vinculado a uma entidade sob investigação.

Na madrugada de 4 de novembro de 2025, Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, foi preso por falso testemunho durante uma audiência da CPMI do INSS. O senador Carlos Viana, responsável pela comissão, acusou-o de mentir reiteradamente, contradizendo informações já conhecidas. Viana revelou que a CPMI está investigando a utilização fraudulenta de associações para obter dados de aposentados e pensionistas. Abraão, que já enfrentou problemas legais anteriormente, agora é um dos alvos da Operação Sem Desconto, que examina irregularidades em descontos sobre benefícios previdenciários.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, alertou que mais de R$ 106 bilhões foram perdidos em arrecadação entre 2022 e 2025, devido à pejotização, que afeta a Previdência, o Fundo de Garantia e o Sistema S. Ele enfatizou que a pejotização enfraquece a proteção dos trabalhadores e pode intensificar o déficit previdenciário. Durante a audiência no STF, Marinho destacou a desvalorização do trabalho, especialmente entre os jovens, que são incentivados a se registrar como pessoa jurídica. Ele defendeu uma reflexão sobre a legitimidade da pejotização e seus impactos negativos na dignidade do trabalhador.