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A Câmara dos Deputados decidiu cassar os mandatos dos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. A decisão, anunciada na quinta-feira, ocorreu devido ao alto número de ausências de Eduardo, que faltou a 63 das 78 sessões. Ele estava nos EUA desde fevereiro e alegou perseguição política. Ramagem, ex-diretor da Abin, foi cassado devido a uma condenação do STF por tentativa de golpe. Ambos apresentaram uma defesa antes do recesso parlamentar. A cassação gerou reações políticas sobre o direito de representação e a natureza da decisão, considerada grave por parlamentares da oposição.

O STF analisou nesta quinta-feira a constitucionalidade da cobrança previdenciária sobre proventos de aposentados com doenças graves. A discussão inicial começou em plenário virtual, mas o pedido de destaque do ministro Luiz Fux transferiu a análise para o plenário físico. Até agora, cinco ministros manifestaram-se a favor da validade da cobrança, com o relator, Edson Fachin, votando pela inconstitucionalidade da norma. Fachin argumentou que a revogação da isenção prejudica a dignidade das pessoas com deficiência, enquanto Barroso divergiu, alegando que a proteção anterior era excessiva e não se relacionava aos direitos fundamentais.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, utilizou um discurso após o julgamento de Silvinei Vasques e outros réus condenados por tentativa de golpe para criticar o PL da Dosimetria, que busca reduzir penas para condenados relacionados a atos antidemocráticos. Moraes ressaltou que penas severas são essenciais para inibir novas tentativas de ruptura democrática. Ele enfatizou que o Brasil não pode transmitir à sociedade a ideia de que tolera flertes com a democracia. O PL ainda está em discussão no Senado, e Moraes reafirmou o compromisso do STF em defender o Estado democrático de direito.

Filipe Martins, ex-assessor do presidente Bolsonaro, foi condenado pela Primeira Turma do STF a 21 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. Martins era acusado de elaborar uma minuta que permitiria a Bolsonaro manter-se no poder e de ter participado em reuniões com líderes militares para persuadi-los a apoiar a ação. As evidências incluíram depoimentos e registros que provaram sua participação na organização criminosa. Além da pena de prisão, ele terá que pagar uma multa. A decisão encerra o julgamento dos principais envolvidos na trama golpista.

O ex-presidente Jair Bolsonaro realizará uma perícia médica na próxima quarta-feira, 17 de dezembro, conforme determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A avaliação ocorrerá na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília, conduzida por peritos da Polícia Federal. Essa perícia é crucial, pois Moraes decidirá se permitirá que Bolsonaro deixe a prisão para a cirurgia recomendada por seus médicos. O exame de ultrassom, feito no último domingo, confirmou que ele tem uma hérnia inguinal, que pede atenção médica, o que motivou a solicitação de cirurgia e avaliação.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, solicitou a extradição do deputado federal Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos por sua participação em uma trama golpista. O pedido será formalizado pelo Ministério da Justiça após Ramagem fugir para Miami para evitar sua pena. Apesar de ter sua saída do Brasil proibida, o deputado não notificou a Câmara sobre sua localização. A Mesa Diretora ainda não deliberou sobre a perda do mandato de Ramagem, uma decisão que deve ocorrer antes do recesso parlamentar, já que a condenação foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal.

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas foi retomado em 15 de dezembro de 2025. A discussão surge após a aprovação de uma PEC no Senado que estabelece que apenas terras ocupadas após a promulgação da Constituição de 1988 podem ser reivindicadas. O STF já havia barrado proposta semelhante anteriormente, defendendo que os direitos territoriais dos indígenas não devem estar sujeitos a critérios temporais abusivos. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade do marco, argumentando que tal norma prejudica comunidades sem documentação formal.