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André Mendonça pede vista e interrompe julgamento sobre redes sociais no STF
André Mendonça pede vista e interrompe julgamento sobre redes sociais no STF
O ministro André Mendonça solicitou vista e interrompeu o julgamento no STF que analisa a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos de terceiros. Essa ação, que já teve um pedido anterior de vista do presidente da Corte, Roberto Barroso, está prevista para ser retomada apenas em 2025. Barroso votou pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, defendendo que a remoção de conteúdos ofensivos só deve ocorrer após ordem judicial, enquanto Mendonça tem 90 dias para apresentar seu parecer. O julgamento envolve duas ações que abordam a mediação de conteúdos por plataformas digitais.
Supremo Tribunal Federal proíbe revista íntima vexatória em presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo fim da revista íntima considerada vexatória em presídios, buscando garantir a dignidade humana e evitar humilhações. A nova regra determina que estados e municípios terão 24 meses para adquirir equipamentos de segurança, como scanners e detectores de metais, a fim de substituir o procedimento atual. Caso isso não seja possível, a revista íntima só poderá ser realizada por profissionais de saúde, com consentimento do visitante maior de idade. A prova obtida por meio de revistas vexatórias será considerada ilícita, fortalecendo a proteção ao respeito da dignidade dos presos.
Supremo consulta PGR sobre prisão de Bolsonaro em caso de anistia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou à Procuradoria-Geral da República que se manifeste sobre uma notícia-crime envolvendo Jair Bolsonaro, que poderá resultar em sua prisão preventiva. O procedimento é padrão quando a Corte é acionada dessa forma e foi levado à procuradoria em 19 de março. A vereadora Liana Cristina protocolou a notícia após Bolsonaro convocar apoiadores para um ato no Rio de Janeiro em março, pedindo anistia a condenados ou investigados por atos do 8 de janeiro de 2023. A PGR ainda não se manifestou sobre o assunto.
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Pedido de prisão preventiva contra Bolsonaro avança no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, recebeu um pedido de prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, solicitado por uma vereadora do PT e um advogado de Recife, datado de 18 de março, antes de Bolsonaro ser oficialmente acusado por atos de golpe de Estado. A petição alega que Bolsonaro incitou apoiadores em redes sociais para atos de anistia aos condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, caracterizando obstrução da justiça. Além da prisão, são requisitadas medidas cautelares, como comparecimento regular em juízo e monitoramento eletrônico.
Fachin diverge de Toffoli em caso de Palocci e mantém ações penais contra ex-ministro
O ministro Edson Fachin, do STF, votou a favor do recurso da Procuradoria-Geral da República para reverter a decisão de Dias Toffoli, que anulou ações penais contra Antonio Palocci na Lava Jato. Fachin argumenta que a defesa de Palocci, que busca a mesma decisão de Marcelo Odebrecht, não pode se basear na interpretação de diálogos entre procuradores e juízes, que deveriam ser analisados em instâncias inferiores. Com o placar atual em 2 a 1, Fachin distingue os casos de Odebrecht e Palocci e defende a análise minuciosa das provas apenas nas instâncias apropriadas.
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Moraes libera viagem de Mauro Cid, réu no inquérito do golpe, a São Paulo
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro e réu no inquérito do golpe, a viajar a São Paulo entre 1º e 7 de abril para um evento familiar. Cid, que cumpre medidas cautelares há dois anos, deve se apresentar semanalmente na Vara de Execuções Penais do DF. Apesar da autorização, ele continua proibido de se comunicar com outros investigados e deve usar tornozeleira eletrônica. Moraes enfatizou que a decisão é provisória e não exime Cid do cumprimento das medidas restantes e do monitoramento durante sua viagem.
Débora do batom: da prisão ao potencial de candidatura em 2026
Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, foi presa após pichar a estátua da Justiça em Brasília durante os atos golpistas de 8 de janeiro. Ela pode se tornar candidata pelo PL nas eleições de 2026. O partido, vinculado a Jair Bolsonaro, acompanha seu julgamento no STF, que foi suspenso recentemente por um pedido de vista. Apesar das restrições da prisão domiciliar, seu caso se torna um símbolo da defesa de anistia aos condenados dos eventos do dia 8. Débora expressou arrependimento em uma carta enviada ao ministro do STF, Alexandre de Moraes.
Mais de 500 réus firmam acordos e evitam condenações após ataques de 8 de janeiro
Um total de 546 réus envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro firmaram acordos com a Procuradoria-Geral da República (PGR), permitindo que escapassem de condenações severas. Outros 237, que rejeitaram as propostas, foram condenados a um ano de reclusão, com penas alternativas, como serviços comunitários. Os réus que aceitaram as ofertas tiveram de confessar os crimes e pagar multas variando entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, com a suspensão das ações penais, enquanto os que negaram enfrentaram sanções mais severas. Todos são obrigados a assistir aulas sobre democracia.