O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira legislação para regulamentar a reforma tributária no Brasil, vetando 18 dispositivos do texto original aprovado pelo Congresso. Os vetos incluem isenções para fundos de investimento e serviços de segurança, que não deverá gozar das alíquotas reduzidas. A proposta visa modernizar o sistema tributário, substituindo impostos variados pelo IVA, que incorpora o IBS e a CBS, além de criar o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde. Os parlamentares têm a possibilidade de manter ou derrubar os vetos em uma sessão do Congresso Nacional.

Aliados do governo Lula na Câmara destacaram a sensação de impotência do Palácio do Planalto durante a sessão de vetos, que resultou em diversas derrotas, incluindo a derrubada do veto à limitação da 'saidinha' de presos do regime semiaberto. Mesmo sem uma base sólida no Legislativo, a gestão anterior conseguia fechar acordos. Lula se reuniu com parlamentares e decidiu ter uma reunião fixa toda segunda-feira com o núcleo político do governo. Apesar das derrotas, o governo considera que saiu vitorioso ao manter o veto ao calendário de pagamento de emendas impositivas, evitando um Orçamento mais engessado.

Nesta quinta-feira, deputados e senadores se reúnem para discutir os vetos presidenciais de Luiz Inácio Lula da Silva, com destaque para as emendas de comissões no Orçamento de 2024 e as saídas temporárias de presos para visita a familiares. Integrantes da base de apoio a Lula acreditam em acordo para liberar emendas aos congressistas e evitar derrota do Executivo. A expectativa é que a medida seja aprovada, mas as discussões também envolvem veto à isenção de tributação no projeto das apostas esportivas e aos painéis solares no projeto Minha Casa, Minha Vida, entre outras pendências.

O governo liberou R$ 13,7 bilhões em emendas parlamentares só em abril, representando mais de 98% da reserva feita para o ano. Com aceleração nos repasses em comparação com anos anteriores, a ação visa manter vetos e aumentar a articulação no Congresso. Os parlamentares utilizam esses recursos para obras em seus redutos eleitorais, ganhando capital político. Os valores foram maiores do que nos últimos anos e a alta concentração em abril foi atribuída ao prazo para processamento dos ministérios. O ministro fala em 'recorde' e promete mais recursos até o primeiro semestre.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue tentando adiar a sessão do Congresso Nacional de análise dos vetos presidenciais para negociar um acordo e evitar sair derrotado. Até o momento, a sessão de vetos está mantida, apesar dos esforços dos governistas. A sessão conjunta do Congresso estava prevista inicialmente para 18 de abril, mas foi adiada para evitar derrotas nos vetos considerados importantes. Dentre os vetos em pauta, estão questões controversas como a proibição das saidinhas temporárias de presos e o corte de emendas de comissão no Orçamento.