O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que determina a volta da cobrança do seguro obrigatório para veículos terrestres, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). As reservas antigas se esgotaram, suspendendo os pagamentos para vítimas desde novembro. O SPVAT será obrigatório para proprietários de veículos automotores terrestres, como carros e motos. O valor do seguro será definido pelo CNSP e a cobrança poderá ser feita junto ao licenciamento anual. O seguro será utilizado para pagar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.

O Senado aprovou o Projeto de Lei que recria o seguro DPVAT, que agora passa a se chamar SPVAT e terá gestão pela Caixa Econômica Federal a partir de 2025. O valor do novo seguro ficará entre R$50 e R$60 por ano, com ampliação das coberturas e inclusão de novos serviços. Estados poderão facilitar o pagamento do seguro juntamente com o licenciamento anual ou IPVA. A arrecadação terá destinação para o SUS, e a proposta visa corrigir irregularidades descobertas pelo TCU em 2019, quando o DPVAT foi extinto.