O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as guardas municipais podem realizar ações de segurança urbana em suas cidades, incluindo prisões em flagrante. A decisão foi tomada em resposta a um recurso da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, permitindo que leis municipais sejam criadas para autorizar tais ações. A atuação das guardas ficará restrita ao seu município e deve ocorrer em cooperação com as polícias Civil e Militar, com fiscalização do Ministério Público. Esse novo entendimento impactará outras 53 ações que tramitam na corte sobre o tema, conforme o STF.

Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) avaliou, em 20 de fevereiro de 2025, que guardas civis metropolitanas podem realizar patrulhamento preventivo em municípios. Com 8 votos a favor e 2 contra, a Corte analisou um recurso da Câmara Municipal de São Paulo, que contestava uma lei sobre as atribuições das GCMs. O relator, Luiz Fux, defendeu que tal prática é constitucional, desde que respeite a legislação vigente. A medida visa promover a segurança urbana e mantém a atuação das guardas dentro de seus limites legais, excluindo atividades de polícia judiciária.

Após uma série de ataques criminosos na Grande Florianópolis, o Governo de Santa Catarina decidiu convocar policiais militares de folga para aumentar o policiamento na região. Esses ataques, atribuídos a uma facção criminosa, resultaram em incêndios de veículos em vários locais da capital e cidades vizinhas. Em resposta, a Polícia Civil também mobilizou equipe aérea baseada em Criciúma para reforçar a vigilância. O governador Jorginho Mello garantiu que o Estado não tolerará a ação dos bandidos, afirmando que a situação já foi controlada e não há necessidade de ajuda federal, visto que a ameaça foi considerada pontual.