O ministro do STF, Alexandre de Moraes, decidiu transferir R$ 18,35 milhões das contas do X (ex-Twitter) e da Starlink para a União, como pagamento de multas devido ao descumprimento de decisões judiciais. Após a transferência realizada pelos bancos Citibank e Itaú Unibanco, as contas das empresas foram desbloqueadas. Moraes havia determinado o bloqueio das contas devido à falta de um representante legal no Brasil e à suspensão do X, que permanece fora do ar no país. As multas foram impostas após a empresa não responder aos chamados da Corte.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma decisão de Alexandre de Moraes, que impôs multas para usuários de VPN acessando o X (ex-Twitter). A OAB argumenta que a medida cria uma sanção genérica que pode penalizar cidadãos não investigados, violando direitos fundamentais. A ação foi protocolada como uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e deve ser analisada pelo plenário do STF. A entidade defende que punições devem ser baseadas em leis claras, assegurando o devido processo legal a todos os envolvidos.