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Câmara aprova regime especial para regularização patrimonial com jabutis fiscais

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 458/2021, que estabelece o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), incluindo 'jabutis' de revisão fiscal a pedido da Fazenda. Com 286 votos a favor e 146 contra, o texto segue para o Senado após ser alterado. O governo busca compensar a derrubada da MP 1.303/2025, prevendo receitas extras de R$ 10,55 bilhões para 2025 e R$ 20,87 bilhões para 2026. Várias medidas foram aprovadas, visando cobrir déficit orçamentário e atualizar valores de bens dos contribuintes.

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