O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre os critérios para a esterilização voluntária de maiores de 18 anos. A discussão, iniciada em resposta a uma ação do PSB, visa revisar a lei de 2022, que exige 21 anos ou dois filhos vivos para a realização de procedimentos de laqueadura e vasectomia. Durante a sessão, o ministro Cristiano Zanin destacou que a única limitação que o Estado pode impor é a capacidade civil plena, argumentando que exigências adicionais violam a Constituição, dado que o planejamento familiar é um direito fundamental da pessoa.