O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que determina a volta da cobrança do seguro obrigatório para veículos terrestres, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). As reservas antigas se esgotaram, suspendendo os pagamentos para vítimas desde novembro. O SPVAT será obrigatório para proprietários de veículos automotores terrestres, como carros e motos. O valor do seguro será definido pelo CNSP e a cobrança poderá ser feita junto ao licenciamento anual. O seguro será utilizado para pagar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.

O Senado aprovou o Projeto de Lei que recria o seguro DPVAT, que agora passa a se chamar SPVAT e terá gestão pela Caixa Econômica Federal a partir de 2025. O valor do novo seguro ficará entre R$50 e R$60 por ano, com ampliação das coberturas e inclusão de novos serviços. Estados poderão facilitar o pagamento do seguro juntamente com o licenciamento anual ou IPVA. A arrecadação terá destinação para o SUS, e a proposta visa corrigir irregularidades descobertas pelo TCU em 2019, quando o DPVAT foi extinto.

O Senado inicia nesta terça a votação do projeto que determina a volta da cobrança do DPVAT, seguro obrigatório para cobertura de indenizações de vítimas de acidentes de trânsito, que será pago anualmente e obrigatório para donos de carros e motos. A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo de Jair Bolsonaro, e agora, com os recursos acabando, o governo Lula enviou um projeto para recriar o seguro. Há discussões sobre a possibilidade de aumento de gastos do governo em R$15 bilhões, por meio do DPVAT. A votação na CCJ está marcada, mas pode ser adiada.

O projeto de lei que substitui o DPVAT foi adiado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O presidente do colegiado explicou que a matéria seguirá o rito tradicional de apreciação na CCJ. O relator pediu que o PL fosse retirado da pauta, que vinha sendo articulado conjuntamente com os vetos do presidente Lula ao Orçamento. O governo busca adiar pela segunda vez a sessão do Congresso para análise dos vetos, aguardando a liberação da margem de R$ 15,7 bilhões. A votação do projeto aguarda análise futura.