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Mudanças nas regras de aposentadoria em 2025: o que você precisa saber!

Em 2025, entraram em vigor mudanças significativas nas regras de aposentadoria no Brasil, estabelecidas pela reforma da Previdência de 2019. A pontuação necessária para a aposentadoria por tempo de contribuição foi ajustada, sendo 92 pontos para mulheres e 102 para homens. A idade mínima também foi alterada, exigindo agora 59 anos para mulheres e 64 para homens, aumentando para 62 e 65 anos, respectivamente, até 2031. A aposentadoria por idade permanece com 65 anos para homens e 62 para mulheres, com um tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Além disso, as regras de transição se mantêm.

STF tem maioria para derrubar pontos da Reforma da Previdência que afetam servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de alguns trechos da Reforma da Previdência aprovada em 2019, afetando especificamente servidores públicos. O julgamento foi interrompido com um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Entre os pontos com maioria para ser invalidados está a contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões que excedam o salário-mínimo. Outro trecho contestado é a diferenciação no cálculo das aposentadorias para mulheres do setor privado em comparação com o setor público. Estão sendo analisadas 13 ações apresentadas por associações e partidos políticos.

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